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23 de setembro de 2020

Lei Complementar 940/03 | Lei Complementar nº 940, de 03 de abril de 2003

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Altera o § 3º do artigo 135 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 Ver tópico (8 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º  - O § 3º do artigo 135 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Artigo 135 - .........................................

§ 1º - ................................................ Ver tópico

§ 2º - ................................................ Ver tópico

§ 3º - As condições para regularizar e revalidar inscrição, prazo e forma de recolhimento das contribuições serão estabelecidas em regulamento." (NR) Ver tópico

Artigo 2º  - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2003

GERALDO ALCKMIN

Arnaldo Madeira

Secretário -Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 3 de abril de 2003.

Secretário -Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 3 de abril de 2003.

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