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Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2022

Decreto 47782/03 | Decreto nº 47.782, de 22 de abril de 2003

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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Reclassifica unidades prisionais que especifica para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP e dá providências correlatas Ver tópico (14 documentos)

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002, Decreta:

Artigo 1º - Ficam reclassificadas as seguintes unidades prisionais, para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP: Ver tópico (9 documentos)

I - como COMP IV: Instituto Penal Agrícola "Dr. Javert de Andrade", de São José do Rio Preto, a partir de 9 de abril de 1999; Ver tópico (2 documentos)

a) Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra", de Casa Branca, a partir de 21 de agosto de 2001; Ver tópico (2 documentos)

b) Penitenciária "Mário de Moura e Albuquerque", de Franco da Rocha, a partir de 12 de dezembro de 2001; Ver tópico (2 documentos)

c) Penitenciária "Odon Ramos Maranhão", de Iperó, a partir de 17 de maio de 2002; Ver tópico

d) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira", de Pirajuí, a partir de 25 de março de 2002. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a alínea e do inciso III, e as alíneas "z2", "z3", "z7" e "z14" do inciso IV, todos do artigo do Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998. Palácio dos Bandeirantes, 22 de abril de 2003 Ver tópico

GERALDO ALCKMIN

Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 2003.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 22 de abril de 2003.

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