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11 de agosto de 2022

Lei Complementar 952/03 | Lei Complementar nº 952 , de 19 de dezembro de 2003

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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Altera dispositivos das Leis Complementares nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e nº 887, de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências correlatas Ver tópico (665 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007 o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, instituído pela Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 3º - O "caput" do artigo 3º e o artigo , ambos da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (16 documentos)

"Artigo - O Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre a importância correspondente a 1.300 (mil e trezentos) pontos, com valor unitário equivalente ao estabelecido no artigo , da Lei Complementar nº 652, de 27 de dezembro de 1990, referente ao mês de competência de seu pagamento, observada a jornada de trabalho do servidor, na seguinte conformidade:" (NR)

"Artigo 5º - Os servidores abrangidos por esta lei complementar não perderão o direito à percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, quando estiverem afastados em virtude de:

I - nos casos previstos no artigo 78, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Ver tópico

II - licença por adoção, nos termos da Lei Complementar nº 367, de 14 de dezembro de 1984; Ver tópico

III - licença-paternidade, nos termos do inciso XIX, do artigo , da Constituição Federal, e artigo 124, § 3º, da Constituição Estadual; Ver tópico

IV - participação em congressos, cursos ou demais certames, relacionados à área fazendária; Ver tópico

V - exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado; Ver tópico

VI - ausência atestada nos termos dos artigos e , da Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000; Ver tópico

VII - licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias." (NR) Ver tópico

Artigo 4º - Fica assegurada a percepção de 95% (noventa e cinco por cento) do valor do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, apurado na forma prevista no artigo , da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, com a redação dada por esta lei complementar, ao servidor que estiver afastado junto à entidade de classe nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - O Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ devido aos inativos corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) dos percentuais previstos no artigo da Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, e por esta lei complementar. Ver tópico (124 documentos)

Artigo 6º - O § 1º, e o inciso I, do § 2º, do artigo , da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

"§ 1º - O percebimento do Abono por Satisfação do Usuário - ASU ficará condicionado ao resultado de pesquisa de opinião realizada junto aos usuários dos serviços da Secretaria da Fazenda, e suplementado por outros instrumentos avaliatórios, a ser disciplinado em resolução do Secretário da Fazenda.

§ 2º - ......................................................................... ............................................................................................................. Ver tópico

I - até 50% (cinqüenta por cento), para as atividades diretas de orientação e atendimento ao usuário dos serviços, bem como para as que demandam ações de apoio complementar às primeiras; e" (NR) Ver tópico

Artigo 7º - Fica acrescentado ao artigo , da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, o § 4º, na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

"§ 4º - A despesa anual a título de Abono por Satisfação do Usuário - ASU, corresponderá a até(dois milhões, seiscentos e cinco mil e setecentos e cinqüenta) quotas, do montante a que se refere o item 2, do § 3º, do artigo , da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo , da Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e pelo artigo da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, no mesmo exercício de formação do excesso de quotas, na forma a ser regulamentada em resolução do Secretário da Fazenda."

Artigo 8º- Do montante a que se refere o item 2, do § 3º, do artigo , da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo , da Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e pelo artigo da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, será destinado mensalmente até 60.000 (sessenta mil) quotas, no mesmo exercício de formação do excesso de quotas, convertidas pelo valor da Gratificação Especial de Incremento à Arrecadação - GEIA referente ao mês de competência de seu pagamento, na forma a ser determinada por resolução do Secretário da Fazenda, para os seguintes fins: Ver tópico (2 documentos)

I - capacitação e treinamento; Ver tópico

II - premiação ou recompensa individual ou por equipe, pela execução ou elaboração de trabalhos que apresentem desempenho ou resultado extraordinário ou inovação para a administração fazendária, cumulativamente com as atividades próprias do cargo ou da função. Ver tópico

Artigo 9º - O servidor da Secretaria da Fazenda, abrangido pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, epela Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, poderá ser removido para outra unidade da mesma secretaria, desde que sediada em outro município, a critério da administração, na forma a ser regulamentada por resolução do Secretário da Fazenda, observado o disposto no artigo 45, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Ver tópico (46 documentos)

§ 1º - Ao servidor enquadrado na situação prevista no "caput" deste artigo, fica assegurada, além da percepção mensal do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, o pagamento de importância equivalente ao valor do mesmo, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar do exercício na nova unidade. Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - Para o percebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ na forma do § 1º, deste artigo, a prestação dos serviços na nova unidade deverá se dar por, no mínimo, 2 (dois) anos. Ver tópico (8 documentos)

§ 3º - O não cumprimento do previsto no § 2º deste artigo importará em restituição integral das importâncias recebidas na forma do § 1º deste artigo. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 10 - O servidor da Secretaria da Fazenda, removido "ex officio" em decorrência da extinção de unidades da estrutura organizacional, poderá, observado o disposto no artigo 45, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, em caráter excepcional e com autorização expressa de autoridade competente, ser afastado para prestar serviços em unidades de outras Secretarias de Estado, Autarquias e Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - Ao servidor enquadrado na situação prevista no "caput" deste artigo, fica assegurada a percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, mediante avaliação procedida pelas autoridades competentes dos órgãos onde esteja afastado, e nos termos da legislação pertinente. Ver tópico

§ 2º - Nas situações previstas no "caput" deste artigo não se aplicam as disposições do artigo 28 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992. Ver tópico

Artigo 11 - Aplicar-se-á o disposto no § 1º, do artigo 10, desta lei complementar, aos servidores designados ou que vierem a ser, nos termos do artigo 8º e , da Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998, a partir da vigência desta lei complementar. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 12 - O disposto nos artigos 9º e 10 desta lei complementar, não se aplica aos servidores admitidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como aos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Ver tópico

Artigo 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com recursos, em valor equivalente, do montante a que se refere o item 2, do § 3º, do artigo , da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo , da Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e pelo artigo da Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, dando-se ao eventual saldo remanescente a destinação nela mencionada. Ver tópico

Artigo 14 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004. Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 2003. Ver tópico (2 documentos)

GERALDO ALCKMIN

Eduardo Refinetti Guardia Secretário da Fazenda

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 2003.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de dezembro de 2003.

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