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Jusbrasil - Legislação
17 de dezembro de 2017

Lei 11676/04 | Lei nº 11.676, de 13 de janeiro de 2004

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Institui o "Dia Estadual de Combate às Barreiras às Pessoas Portadoras de Deficiência" Ver tópico (36 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o "Dia Estadual de Combate às Barreiras às Pessoas Portadoras de Deficiência", a ser celebrado, anualmente, no dia 3 de dezembro. Ver tópico

Artigo 2º - O objetivo da data de que trata esta lei é despertar a consciência da população paulista sobre a importância de eliminar as barreiras e o preconceito aos portadores de necessidades especiais. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2004.

GERALDO ALCKMIN

Alexandre de Moraes

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Henrique Shiguemi Nakagaki Respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Arnaldo Madeira

Secretário - Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de janeiro de 2004.

Secretário - Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de janeiro de 2004.

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