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Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2020

Decreto 48526/04 | Decreto nº 48.526, de 4 de Março de 2004

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Reorganiza a Casa Militar do Gabinete do Governador e dá providências correlatas Ver tópico (716 documentos)

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Das Finalidades e das Atribuições Básicas

Artigo 1º - A Casa Militar, integrada pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, é órgão do Gabinete do Governador destinado à prestação de serviços à comunidade, prioritariamente, na área de redução de desastres, por intermédio de intervenções preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas, de modo sistêmico e com ênfase no desenvolvimento e na proteção do ser humano. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A Casa Militar tem, também, por finalidade, a execução das atividades de: Ver tópico

1. segurança comunitária voltada para o entorno da sede do Poder Executivo Estadual;

2. segurança física dos Palácios do Governo e do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP;

3. segurança e atendimento funcional do Governador do Estado e de dignitários.

Artigo 2º - As atribuições básicas da Casa Militar para o atendimento das finalidades explicitadas no artigo anterior são as seguintes: Ver tópico (5 documentos)

I - planejar, organizar, dirigir e coordenar o Sistema Estadual de Defesa Civil, vocacionado para o desenvolvimento e a proteção do ser humano, a preservação do patrimônio e do meio ambiente; Ver tópico

II - planejar, organizar, dirigir e executar a segurança comunitária voltada à área próxima da sede do Poder Executivo Estadual e a segurança física dos Palácios do Governo do Estado e da sede do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP; Ver tópico

III - fiscalizar o uso de veículos oficiais do Poder Executivo Estadual, preservando a moralidade e a economia públicas; Ver tópico

IV - planejar, organizar, dirigir e executar a segurança e o atendimento funcional do Governador do Estado e dignitários; Ver tópico

V - assessorar o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil, nos assuntos relativos à política de administração do Sistema Integrado de Telecomunicações Oficiais do Estado; Ver tópico (4 documentos)

VI - prestar assessoramento militar ao Cerimonial do Governo do Estado; Ver tópico

VII - prestar atendimento médico e odontológico de emergência aos servidores civis e integral aos militares do Palácio dos Bandeirantes; Ver tópico

VIII - com ênfase na economicidade e na segurança: Ver tópico

a) planejar, dirigir, executar, fiscalizar e aperfeiçoar os serviços de telecomunicações dos Palácios do Governo do Estado e órgãos vinculados; Ver tópico

b) planejar o uso e a operação das aeronaves executivas, vinculadas à Casa Militar, necessárias aos deslocamentos do Governador do Estado e da Primeira-Dama, bem como, excepcionalmente, deSecretários de Estado e agentes públicos a serviço; Ver tópico

IX - assessorar o Governador do Estado nos assuntos pertinentes às Forças Armadas ou de natureza militar. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 3º - A Casa Militar tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Chefe da Casa Militar; Ver tópico

b) Departamento de Defesa Civil; Ver tópico

c) Departamento de Segurança Comunitária e de Dignitários; Ver tópico

d) Departamento de Administração; Ver tópico

II - Administração Vinculada: Ver tópico

a) Conselho Estadual de Telecomunicações; Ver tópico

b) Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais. Ver tópico

Artigo 4º - Integram o Gabinete do Chefe da Casa Militar: Ver tópico

I - Chefe de Gabinete; Ver tópico

II - Ajudância de Ordens; Ver tópico

III - Assessoria do Cerimonial do Governo do Estado; Ver tópico

IV - Assessoria do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP; Ver tópico

V - Núcleo de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos. Ver tópico

Artigo 5º - O Departamento de Defesa Civil tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Divisão de Gerenciamento de Emergências, com: Ver tópico

a) Núcleo de Gerenciamento de Emergências; Ver tópico

b) Núcleo de Apoio; Ver tópico

II - Divisão de Comunicação Social, com: Ver tópico

a) Núcleo de Assuntos Comunitários; Ver tópico

b) Núcleo de Meios; Ver tópico

III - Divisão de Convênios, com: Ver tópico

a) Núcleo de Análise; Ver tópico

b) Núcleo de Controle; Ver tópico

IV - Divisão de Planejamento, Legislação e Ensino de Defesa Civil, com: Ver tópico

a) Núcleo de Planejamento e Legislação; Ver tópico

b) Núcleo de Ensino. Ver tópico

Artigo 6º - O Departamento de Segurança Comunitária e de Dignitários tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Divisão de Segurança Comunitária, com Equipes; Ver tópico

II - Divisão de Segurança de Dignitários, com Equipes; Ver tópico

III - Divisão de Planejamento, com Equipes. Ver tópico

Artigo 7º - O Departamento de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Divisão de Recursos Humanos, Comunicação Social e de Informações de Segurança, com: Ver tópico

a) Núcleo de Pessoal e Protocolo; Ver tópico

b) Núcleo de Ensino e Instrução; Ver tópico

c) Núcleo de Comunicação Social; Ver tópico

d) Núcleo de Justiça e Disciplina; Ver tópico

e) Núcleo de Informações de Segurança; Ver tópico

II - Divisão de Finanças e Compras, com: Ver tópico

a) Núcleo de Orçamento e Custos; Ver tópico

b) Núcleo de Compras, Licitações e Contratos; Ver tópico

c) Núcleo de Despesa; Ver tópico

III - Divisão de Apoio Logístico, com: Ver tópico

a) Núcleo de Material e Patrimônio; Ver tópico

b) Núcleo de Transportes; Ver tópico

c) Núcleo de Telemática; Ver tópico

d) Núcleo de Aeronaves Executivas; Ver tópico

IV - Divisão de Assistência Médica e Odontológica, com: Ver tópico

a) Núcleo Médico; Ver tópico

b) Núcleo Odontológico. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 8º - A Divisão de Finanças e Compras é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

Artigo 9º - O Núcleo de Transportes é órgão subsetorial e detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

Das Atribuições

SEÇÃO I

Do Gabinete do Chefe da Casa Militar

Artigo 10 - Ao Gabinete do Chefe da Casa Militar cabe o gerenciamento geral e o aperfeiçoamento da prestação de serviços do órgão, bem como o assessoramento militar ao Cerimonial do Governo do Estado e ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP. Ver tópico

Artigo 11 - À Ajudância de Ordens cabe a prestação de serviços de atendimento funcional e, complementarmente, de segurança, ao Governador do Estado, à Primeira-Dama, ao Vice-Governador e ao ex-Governador e, por ordem expressa do Governador ou do Chefe da Casa Militar, a outros dignitários em visita oficial ao Estado. Ver tópico

Artigo 12 - À Assessoria do Cerimonial do Governo do Estado cabe a prestação de serviços de assessoramento militar ao Cerimonial e de ligação com os responsáveis pelas atividades de segurança física de locais de eventos e de segurança pessoal de dignitários e de outras pessoas presentes nos eventos. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 13 - À Assessoriado Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP cabe a prestação de serviços de segurança física do edifício-sede e de outros prédios do órgão. Ver tópico (35 documentos)

Artigo 14 - Ao Núcleo de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos cabe a implementação e a fiscalização do cumprimento das normas de segurança de vôo, relativas ao emprego, à manutenção e às operações das aeronaves a serviço do Gabinete do Governador. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Departamento de Defesa Civil

Artigo 15 - Ao Departamento de Defesa Civil cabe a prestação de serviços de assessoria dos escalões superiores nos procedimentos decisórios relativos à matéria, por meio do planejamento, da coordenação e da difusão das ações pertinentes. Ver tópico

Artigo 16 - A Divisão de Gerenciamento de Emergências tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Gerenciamento de Emergências: Ver tópico

a) manter o Centro de Gerenciamento de Emergências, em funcionamento ininterrupto, para a captação e o processamento de dados relativos a desastres que possam necessitar da prestação de serviços da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

b) manter contato permanente com os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil para apoio no atendimento de emergências; Ver tópico

c) promover a coordenação do apoio operacional às emergências, ofertado por outros órgãos e entidades da administração direta e indireta e entidades civis; Ver tópico

d) analisar e monitorar os planos estabelecidos pelo Sistema Estadual de Defesa Civil, em conjunto com a Divisão de Planejamento, Legislação e Ensino de Defesa Civil; Ver tópico

e) administrar a rede de emergência do Sistema Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

f) prover o serviço de previsão meteorológica; Ver tópico

g) receber, controlar e processar os relatórios das ações emergenciais; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Apoio: Ver tópico

a) gerir o estoque de recursos materiais para atendimento das emergências, devendo para tanto: Ver tópico

1. acompanhar e controlar a entrega de materiais pelos fornecedores e o repasse aos municípios;

2. solicitar e controlar a prestação de contas do material repassado;

3. manter o estoque em prédio com condições adequadas de salubridade, higiene e segurança;

4. iniciar, controlar e acompanhar os procedimentos para a aquisição de materiais para o estoque estratégico, especificando-os, quando for o caso;

b) promover a vistoria de locais de desastres, elaborar relatórios de avaliação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública e orientar ou preparar os documentos necessários para a tomada das decisões pertinentes; Ver tópico

c) organizar e manter atualizado o cadastro dos integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

d) elaborar os relatórios e os documentos técnicos da divisão; Ver tópico

e) preparar o expediente e prover o apoio administrativo e financeiro do departamento; Ver tópico

f) elaborar escalas de serviço, plano de férias, mapas de controle das atividades e de controle de benefícios e outros atinentes ao efetivo do departamento; Ver tópico

g) receber, registrar, distribuir e expedir documentos e processos relativos ao Sistema Estadual de Defesa Civil. Ver tópico

Artigo 17 - A Divisão de Comunicação Social tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Assuntos Comunitários: Ver tópico

a) difundir os princípios doutrinários de Defesa Civil, de modo a ampliar continuadamente a participação das equipes municipais e da comunidade em geral no Sistema; Ver tópico

b) divulgar informações da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil à imprensa, à comunidade e aos órgãos do Sistema; Ver tópico

c) promover e ampliar intercâmbios com órgãos, instituições e entidades nacionais e internacionais para aperfeiçoamento do Sistema Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

d) captar e dirigir parcerias com faculdades e universidades para implementação de projetos de Defesa Civil; Ver tópico

e) programar e promover a participação da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil em palestras, simpósios, seminários, congressos e exposições; Ver tópico

f) ampliar a divulgação de informações à imprensa e à comunidade em casos de desastre; Ver tópico

g) planejar, organizar, dirigir e incentivar as ações de voluntários da Defesa Civil; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Meios: Ver tópico

a) manter a guarda e o controle de uso dos materiais e equipamentos de comunicação institucional; Ver tópico

b) organizar e manter atualizada a hemeroteca, a filmoteca e o acervo fotográfico da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

c) receber, organizar e controlar os meios auxiliares de divulgação. Ver tópico

Artigo 18 - A Divisão de Convênios tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Análise: Ver tópico

a) instaurar, instruir e analisar os processos preparatórios da celebração de convênios para a materialização de ações de Defesa Civil, relativas a transferências de recursos financeiros ou materiais, bem como para a execução direta de obras e serviços em municípios; Ver tópico

b) promover vistorias de locais, de obras, de serviços e de materiais em municípios para a instrução dos processos preparatórios da celebração de convênios; Ver tópico

c) preparar os documentos necessários à instrução e acompanhar o desenvolvimento dos processos de obtenção de recursos financeiros junto à União para a materialização de ações de Defesa Civil; Ver tópico

d) colaborar com as demais Divisões do Departamento na análise, no preparo, na celebração e no gerenciamento de parcerias; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Controle: Ver tópico

a) gerir a execução física e financeira dos convênios, por meio de vistorias, auditorias e prestação de contas; Ver tópico

b) analisar e emitir pareceres a respeito das prestações de contas, prorrogação de prazos dos convênios, manifestações de convenentes e prestadores de serviços ou fornecedores. Ver tópico

Artigo 19 - A Divisão de Planejamento, Legislação e Ensino de Defesa Civil tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Planejamento e Legislação: Ver tópico

a) avaliar e promover pesquisas e estudos sobre as atividades da Coordenadoria e do Sistema Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

b) estudar e avaliar os eventos emergenciais de Defesa Civil; Ver tópico

c) planejar as atividades da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

d) articular-se com órgãos e entidades afins, incluindo-os nos planejamentos e nas ações de Defesa Civil; Ver tópico

e) elaborar e aperfeiçoar projetos e planos de Defesa Civil; Ver tópico

f) elaborar manuais, normas e programas pertinentes ao Sistema Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

g) elaborar os relatórios e os documentos técnicos da Divisão; Ver tópico

h) organizar e controlar o acervo técnico da Divisão; Ver tópico

i) elaborar e acompanhar a tramitação de propostas de decretos, de resoluções e de portarias relacionados às atribuições da Divisão; Ver tópico

j) manter arquivo de publicações de matérias legislativas de interesse da Defesa Civil; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Ensino: Ver tópico

a) elaborar o plano de ensino e instrução da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

b) promover pesquisas e estudos visando o intercâmbio com universidades e instituições técnicas na área de desastres; Ver tópico

c) programar, coordenar e realizar instrução periódica aos integrantes do Sistema Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

d) elaborar e desenvolver, em conjunto com a Divisãode Comunicação Social, cursos e palestras de capacitação de voluntários. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Departamento de Segurança Comunitária e de Dignitários

Artigo 20 - Ao Departamento de Segurança Comunitária e de Dignitários cabe a prestação de serviços de planejamento, de direção e de execução da segurança comunitária voltada para o entorno da sede do Poder Executivo Estadual e da segurança física dos Palácios do Governo, bem como da segurança pessoal do Governador do Estado e dos seguintes dignitários: Ver tópico

I - a Primeira-Dama e familiares; Ver tópico

II - o Vice-Governador e familiares; Ver tópico

III - o ex-Governador e familiares, durante o período de duração normal do mandato subsequente; Ver tópico

IV - outros dignitários, em visita oficial ao Estado, por ordem expressa do Governador ou do Chefe da Casa Militar. Ver tópico

Artigo 21 - A Divisão de Segurança Comunitária tem, por meio de suas Equipes, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar e participar do planejamento e dafiscalização da prestação de serviços de segurança comunitária, física e contra-incêndios das áreas dos Palácios do Governo do Estado, dos prédios neles instalados e a eles vinculados, das aeronaves neles pousadas e dos veículos neles estacionados, com prevalência da proteção das pessoas que deles se utilizam; Ver tópico

II - ampliar a integração dos serviços de segurança física dos Palácios com a comunidade e com as unidades de polícia da região; Ver tópico

III - prestar honras militares às autoridades recebidas pelo Governador do Estado de acordo com as normas do Cerimonial Público. Ver tópico

Artigo 22 - A Divisão de Segurança de Dignitários, por meio de suas Equipes, tem por atribuição executar e participar do planejamento e da fiscalização dos serviços de segurança dos dignitários indicados neste decreto e, complementarmente, realizar o atendimento funcional da autoridade protegida. Ver tópico (1 documento)

Artigo 23 - A Divisão de Planejamento tem, por meio de suas Equipes, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar a prestação de serviços de alçada do departamento; Ver tópico

II - manter estreito relacionamento profissional com órgãos e entidades afins, zelando pela participação destes nos processos de planejamento dos serviços prestados pelo departamento; Ver tópico

III - manter bibliografia específica, promover pesquisas e estudos e elaborar manuais, normas e programas pertinentes aos serviços prestados pelo departamento; Ver tópico

IV - estudar e avaliar os eventos emergenciais registrados; Ver tópico

V - elaborar, periodicamente, de ofício, relatórios gerais e específicos; Ver tópico

VI - elaborar o plano de ensino e instrução do departamento. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Departamento de Administração

Artigo 24 - Ao Departamento de Administração cabe a prestação de serviços de suporte administrativo, respeitadas as atividades de gestão de pessoas e de recursos materiais e financeiros de competência dos demais departamentos. Ver tópico (18 documentos)

Artigo 25 - A Divisão de Recursos Humanos, Comunicação Social e de Informações de Segurança tem as seguintes atribuições: Ver tópico (64 documentos)

I - por meio do Núcleo de Pessoal e Protocolo: Ver tópico (1 documento)

a) prestar orientação, coordenar e controlar os assuntos relacionados ao Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

b) executar as atividades documentais, físicas e eletrônicas, relativas ao Sistema de Administração de Pessoal, de alçada da Casa Militar; Ver tópico

c) providenciar a publicação, em Diário Oficial ou Boletim Interno ou Geral, das alterações, de alçada da Casa Militar, relativas aos servidores civis e aos militares; Ver tópico

d) registrar os atos, de alçada da Casa Militar, relativos à vida funcional dos servidores civis e dos militares; Ver tópico

e) registrar e controlar a freqüência mensal dos servidores civis e dos militares; Ver tópico

f) manter arquivo atualizado da documentação recebida e expedida; Ver tópico

g) preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos ao acesso e à promoção de servidores civis e de militares; Ver tópico

h) expedir guias para exame de saúde; Ver tópico

i) receber, registrar, classificar, autuar e controlar a movimentação de documentos, procedimentos e processos administrativos; Ver tópico

j) distribuir os documentos recebidos para os destinatários; Ver tópico

l) separar e apresentar ao Diretor do Departamento os documentos de alçada deste, do Chefe da Casa Militar e do Chefe de Gabinete; Ver tópico

m) instaurar de ofício e instruir os processos de atribuição, cessação e incorporação de gratificação de representação de militares em exercício na Casa Militar; Ver tópico

n) instruir os requerimentos de atribuição, cessação e incorporação de gratificação de representação de servidores civis em exercício na Casa Militar; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Ensino e Instrução, planejar, executar, coordenar e fiscalizar as atividades de: Ver tópico (26 documentos)

a) ensino geral e condicionamento físico do pessoal da Casa Militar; Ver tópico

b) instrução de tiro dos militares da Casa Militar; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Comunicação Social: Ver tópico

a) planejar, executar e fiscalizar as atividades de comunicação social do Chefe da Casa Militar e do Chefe de Gabinete com o público interno e externo; Ver tópico

b) fomentar a utilização dos meios de participação dos servidores civis e dos militares na solução de problemas; Ver tópico

IV - por meio do Núcleo de Justiça e Disciplina: Ver tópico

a) planejar, executar, coordenar e fiscalizar as atividades relativas ao Sistema de Justiça e Disciplina, exceto aquelas de competência exclusiva das autoridades disciplinares; Ver tópico

b) preparar o boletim interno reservado; Ver tópico

c) realizar os procedimentos investigativos administrativos e disciplinares, quando a presidência for atribuída ao Diretor do Núcleo; Ver tópico

V - por meio do Núcleo de Informações de Segurança: Ver tópico

a) planejar, executar, coordenar e fiscalizar as atividades relativas ao Sistema de Informações de Segurança Pública; Ver tópico

b) proceder o registro, a distribuição e o controle de movimentação de documentos, procedimentos e processos administrativos de caráter sigiloso da Casa Militar; Ver tópico

c) realizar os procedimentos investigativos de obtenção de informações de segurança, quando a tarefa for atribuída ao Diretor do Núcleo. Ver tópico

Artigo 26 - A Divisão de Finanças e Compras tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Orçamento e Custos, as previstas no inciso I do artigo 9º e no inciso I do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e as decorrentes do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Compras, Licitações e Contratos: Ver tópico

a) analisar as propostas de fornecimento de materiais ou de prestação de serviços; Ver tópico

b) executar todas as etapas dos procedimentos licitatórios destinados à aquisição dos bens e serviços autorizados pelo escalão competente; Ver tópico

c) preparar minutas, providenciar a publicação e propor a renovação, quando for o caso, dos contratos celebrados pela Casa Militar; Ver tópico

d) propor normas de gestão dos contratos e indicar gestores; Ver tópico

e) realizar, quando necessária, a aquisição de materiais ou a contratação de serviços em regime especial de adiantamento; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Despesa: Ver tópico

a) as previstas no inciso II do artigo 9º e no inciso II do artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e as decorrentes do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP; Ver tópico

b) realizar, no âmbito da Casa Militar, os procedimentos de aquisição de passagens; Ver tópico

c) gerir adiantamentos que lhe forem designados. Ver tópico

Artigo 27 - A Divisão de Apoio Logístico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Material e Patrimônio: Ver tópico

a) realizar o planejamento para aquisição, reposição e remoção de materiais, procedendo avaliação técnica quanto aos aspectos de quantidade, durabilidade e rentabilidade; Ver tópico

b) fixar os níveis de estoque mínimo, máximo e o ponto de pedido; Ver tópico

c) realizar a recepção, conferência, estocagem, acondicionamento e distribuição de materiais, permanentes e de consumo, adquiridos pela Casa Militar; Ver tópico

d) elaborar o relatório semanal de saída de materiais; Ver tópico

e) realizar, trimestralmente, o balancete de bens patrimoniais móveis e, anualmente, o inventário desses bens; Ver tópico

f) elaborar os processos de aquisição, transferência, doação e descarga de bens patrimoniais móveis da Casa Militar; Ver tópico

g) providenciar o seguro de bens móveis e imóveis; Ver tópico

h) promover as medidas necessárias à manutenção das instalações, dos equipamentos, móveis e utensílios da Casa Militar; Ver tópico

i) fiscalizar os serviços de limpeza e conservação nas dependências da Casa Militar; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Transportes, as previstas nos artigos e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Telemática: Ver tópico

a) planejar, gerir, executar, manter em operação permanente, coordenar, fiscalizar e aperfeiçoar, com ênfase na economicidade e na segurança: Ver tópico

1. os serviços de telefonia fixa e móvel, bem como os de radiocomunicação, de telegrafia, de vídeo e de som dos Palácios do Governo e órgãos vinculados;

2. a sonorização de eventos no Palácio dos Bandeirantes;

3. as atividades de segurança de telecomunicações dos Palácios do Governo e órgãos diretamente vinculados;

4. as atividades de telemática da Casa Militar;

5. o suprimento dos materiais ou de serviços de instalação ou manutenção dos objetos mencionados nos itens anteriores;

b) manifestar-se previamente nos procedimentos aquisitivos de materiais e serviços de telecomunicações, bem como de vídeo e de som, para os Palácios do Governo e órgãos vinculados; Ver tópico

c) participar, por meio de propositura, de manifestação prévia e de composição obrigatória da equipe licitante, dos procedimentos aquisitivos de materiais e de serviços de telemática, bem como de eletrônica da Casa Militar; Ver tópico

d) manter atualizado o catálogo telefônico do Palácio dos Bandeirantes; Ver tópico

e) registrar, distribuir e arquivar as mensagens recebidas por intermédio dos equipamentos de telegrafia; Ver tópico

f) receber, registrar, fiscalizar, certificar a correção e remeter aos usuários para certificação de uso público e de recolhimento de valores relativos a ligações particulares, bem como à Divisão de Finanças e Compras para pagamento, as contas emitidas pelasempresas prestadoras de serviços de telecomunicações; Ver tópico

g) planejar e executar a segurança das redes de telemática da alçada da Casa Militar; Ver tópico

h) manter equipe de prestação permanente dos serviços de alçada da divisão; Ver tópico

IV - por meio do Núcleo de Aeronaves Executivas: Ver tópico

a) planejar, coordenar e fiscalizar as atividades das aeronaves utilizadas pela Casa Militar na prestação de serviços de transporte aéreo do Governador, da Primeira-Dama e de Secretários de Estado; Ver tópico

b) adotar e fazer cumprir as medidas de segurança de vôo de alçada do Núcleo; Ver tópico

c) planejar, adotar medidas para a realização e fiscalizar todos os procedimentos de inspeção e manutenção diária e periódica das aeronaves; Ver tópico

d) manter os manuais técnicos das aeronaves; Ver tópico

e) inspecionar as condições de apresentação e de segurança das aeronaves fretadas; Ver tópico

f) controlar as licenças das aeronaves utilizadas pela Casa Militar para a prestação de serviços e as de seus tripulantes; Ver tópico

g) adotar medidas de segurança física e de prevenção de incêndio nas aeronaves e nos locais de permanência; Ver tópico

h) elaborar o planejamento operacional dos vôos programados, transmitindo informações aos tripulantes; Ver tópico

i) fiscalizar o cumprimento, pelos tripulantes, de todas as normas técnicas de segurança e a documentação relativa aos planos de vôos; Ver tópico

j) divulgar aos tripulantes e técnicos de manutenção as informações técnicas emanadas de órgãos competentes; Ver tópico

l) proceder à escrituração dos documentos relativos a cada vôo das aeronaves à disposição do Gabinete do Governador; Ver tópico

m) verificar as condições das pistas de pouso e os horários de operação junto à administração dos aeroportos. Ver tópico

Artigo 28 - A Divisão de Assistência Médica e Odontológica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo Médico: Ver tópico

a) prestar atendimento de emergência às autoridades e servidores civis do Palácio dos Bandeirantes e atendimento integral aos militares da Casa Militar; Ver tópico

b) manter plantão durante o horário de expediente; Ver tópico

c) manter ao serviços de dispensação de medicamentos; Ver tópico

d) manter plantão permanente de enfermagem; Ver tópico

e) manter plantão extraordinário, quando determinado, por ocasião de eventos e solenidades realizados no Palácio dos Bandeirantes; Ver tópico

f) planejar e executar atividades de ensino de comportamentos sanitários preventivos, individuais e coletivos; Ver tópico

II - por meio do Núcleo Odontológico: Ver tópico

a) prestar atendimento de emergência às autoridades e servidores civis do Palácio dos Bandeirantes e atendimento integral aos militares da Casa Militar; Ver tópico

b) manter plantão durante o horário de expediente; Ver tópico

c) manter plantão extraordinário, quando determinado, por ocasião de eventos e solenidades realizados no Palácio dos Bandeirantes; Ver tópico

d) planejar e executar atividades de ensino de comportamentos odontológicos preventivos, individuais e coletivos. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Atribuição Comum às Divisões

Artigo 29 - As Divisões têm, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, por meio de seus Núcleos, a atribuição de manter banco de dados de informações estratégicas, das atividades, do pessoal, dos materiais, dos valores orçamentários referenciais, dos despendidos e dos disponíveis, bem como dos custos dos serviços prestados. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Competências

SEÇÃO I

Do Chefe da Casa Militar

Artigo 30 - O Chefe da Casa Militar, oficial ocupante do último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares, com todas as prerrogativas de Secretário de Estado, tem a incumbência de gerir e aperfeiçoar a prestação de serviços do órgão, sempre com vistas ao desenvolvimento do cidadão e da comunidade. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O Chefe da Casa Militar é também o Coordenador Estadual de Defesa Civil. Ver tópico

Artigo 31 - São competências do Chefe da Casa Militar, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto: Ver tópico (240 documentos)

I - em relação ao Governador do Estado: Ver tópico

a) propor a política estadual de Defesa Civil; Ver tópico

b) prestar assessoria nos assuntos relacionados à Defesa Civil e às outras atividades da Casa Militar; Ver tópico

c) propor a decretação ou a homologação de situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, nos termos da regulamentação específica; Ver tópico

d) manifestar-se sobre os assuntos de sua alçada que devam ser submetidos ao Chefe do Poder Executivo; Ver tópico

e) indicar Oficial da Polícia Militar para o exercício das funções de Chefe de Gabinete da Casa Militar; Ver tópico

f) indicar o Presidente e os membros do Colegiado do Conselho Estadual de Telecomunicações; Ver tópico

g) representar o Chefe do Poder Executivo em atos oficiais, quando para isso for designado; Ver tópico

h) cumprir outras missões determinadas pelo Chefe do Poder Executivo; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Casa Militar: Ver tópico (135 documentos)

a) coordenar o Sistema Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

b) assumir direta e pessoalmente a coordenação das ações na ocorrência de desastres de grandes proporções; Ver tópico

c) designar os Coordenadores Regionais de Defesa Civil e seus Adjuntos; Ver tópico (1 documento)

d) cumprir e fazer cumprir as leis e os regulamentos; Ver tópico

e) baixar resoluções, instruções e outros atos a respeito de matéria de sua alçada; Ver tópico

f) aprovar os planos, programas e projetos apresentados pelos dirigentes subordinados; Ver tópico

g) centralizar a divulgação das informações sobre desastres de grandes proporções e autorizar entrevistas à imprensa em geral a respeito de outras matérias da área de atuação da Casa Militar; Ver tópico

h) designar Oficiais e Praças da Polícia Militar para as funções da Casa Militar, nos limites do Quadro Particular de Organização; Ver tópico (129 documentos)

i) designar o Diretor do Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais; Ver tópico

j) assinar contratos, com entidades públicas ou privadas, para a execução de projetos de interesse público atinentes às atividades da Casa Militar; Ver tópico

l) apresentar relatório anual dos serviços executados pela Casa Militar; Ver tópico

m) administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Casa Militar, de acordo com a política fixada pelo Governador do Estado; Ver tópico

n) decidir os requerimentos de "vista", de carga, de certidão e de cópia de atos administrativos e de processos, que lhe forem dirigidos; Ver tópico

o) decidir pedidos formulados em grau de recurso, que lhe forem dirigidos; Ver tópico

p) avocar, por ato expresso, a instrução e a decisão de qualquer ato ou procedimento administrativo de alçada originária dos dirigentes subordinados; Ver tópico

q) delegar, por ato expresso, competências aos subordinados; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico (104 documentos)

a) transferircargos no âmbito da Casa Militar; Ver tópico

b) propor o afastamento de servidores civis da administração direta e indireta do Estado junto à Casa Militar; Ver tópico

c) autorizar a aquisição de passagens aéreas para servidores civis e a militares a serviço da Casa Militar, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

d) conceder recompensas e autorizar a fruição, em qualquer local, de férias, de licença-prêmio e de outras licenças de serviço, bem como aplicar sanções disciplinares aos militares em exercício na Casa Militar, previstas em leis ou regulamentos; Ver tópico (82 documentos)

e) autorizar a fruição de férias e de licença-prêmio, bem como aplicar sanções disciplinares aos servidores civis em exercício na Casa Militar, previstas em leis ou regulamentos; Ver tópico

f) autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores civis e de militares em exercício na Casa Militar, para dentro do País e por prazo não superior a 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses: Ver tópico (11 documentos)

1. para missão ou estudo de interesse do serviço público;

2. para participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos;

3. para participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente;

g) atribuir, fazer cessar e reconhecer o direito à incorporação de gratificação de representação aos militares em exercício na Casa Militar, respeitando a escala hierárquica e os limites percentuais legais máximo e mínimo; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e a licitações: Ver tópico

a) baixar normas, no âmbito da Unidade Orçamentária, relativas à Administração Financeira e Orçamentária, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais; Ver tópico

b) aprovar a proposta orçamentária elaborada pela Unidade de Despesa; Ver tópico

c) submeter à aprovação da autoridade competente a proposta orçamentária da Casa Militar; Ver tópico

d) autorizar a distribuição de recursos orçamentários para a Unidade de Despesa; Ver tópico

e) normatizar e aplicar sanções licitatórias previstas em lei; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dosTransportes Internos Motorizados: Ver tópico

a) requisitar veículos automotores junto aos órgãos da administração direta e indireta, por determinação do Governador do Estado; Ver tópico

b) exercer, por meio do Grupo Central de Fiscalização de Veículos Oficiais, a fiscalização do uso de veículos oficiais do Poder Executivo Estadual; Ver tópico

c) propor ao dirigente da frota a fixação, a alteração e a programação anual de renovação da subfrota da Casa Militar; Ver tópico

d) editar normas relativas à subfrota da Casa Militar; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (4 documentos)

a) decidir a respeito da utilização de próprios do Estado sob a administração da Casa Militar; Ver tópico

b) autorizar a locação de imóveis; Ver tópico

c) autorizar a transferência de bens móveis para outras unidades do Poder Executivo; Ver tópico (4 documentos)

d) autorizar o recebimento de doações de bens móveis sem encargos. Ver tópico

Parágrafo único - Independe da autorização de que trata a alínea g do inciso II deste artigo a concessão de entrevista quando do atendimento de ocorrência, que poderá ser dada pelo militar responsável por seu gerenciamento. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Do Chefe de Gabinete da Casa Militar

Artigo 32 - O Chefe de Gabinete da Casa Militar, substituto imediato do Chefe da Casa Militar, é também o Coordenador Estadual Adjunto de Defesa Civil. Ver tópico

Artigo 33 - São competências do Chefe de Gabinete da Casa Militar, além das previstas no artigo 57 deste decreto e de outras que lhe forem conferidas por lei ou ato regulamentar: Ver tópico (219 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) assistir o Chefe da Casa Militar no desempenho de suas funções, especialmente no tocante à gerência e ao aperfeiçoamento da prestação de serviços do órgão; Ver tópico

b) substituir o Chefe da Casa Militar em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais; Ver tópico

c) representar o Chefe da Casa Militar em atos oficiais, quando para isso for designado; Ver tópico

d) examinar e orientar a preparação dos documentos de alçada do Chefe da Casa Militar; Ver tópico

e) emitir cartões de identificação de atividade funcional e de autorização de acesso e de estacionamento nos próprios e locais de eventos de alçada da Casa Militar, nos termos de normatização expedida pelo Chefe da Casa Militar; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a) conceder recompensas e autorizar a fruição de férias, licença-prêmio e de outras licenças de serviço, dentro do País, bem como aplicar sanções disciplinares, até o limite da competência de comandante de unidade policial militar, aos militares em exercício na Casa Militar, previstas em leis ou regulamentos; Ver tópico

b) autorizar a fruição de férias e de licença-prêmio, bem como aplicar sanções disciplinares aos servidores civis em exercício na Casa Militar, previstas em leis ou regulamentos; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e a licitação: Ver tópico (219 documentos)

a) as que lhe forem delegadas pelo Dirigente da Unidade Orçamentária, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico (3 documentos)

b) assinar editais de concorrência e de outras modalidades de licitação nos valores correspondentes; Ver tópico

c) as previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação por ele abrangida; Ver tópico (192 documentos)

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, zelar pelo cumprimento das normas de uso, guarda e conservação de veículos oficiais integrantes da subfrota; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis no âmbito da estrutura básica da Casa Militar. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Ajudante de Ordens e dos Oficiais Designados para as Assessorias do Cerimonial do Governo do Estado e do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP

Artigo 34 - O Ajudante de Ordens tem as seguintes responsabilidades: Ver tópico (1 documento)

I - prestar serviços de atendimento funcional e, complementarmente, de segurança ao dignitário para o qual foi designado, nos termos dos procedimentos-padrão aprovados pelo escalão superior; Ver tópico

II - participar do planejamento da prestação de serviços de segurança do dignitário; Ver tópico

III - obedecer e não permitir a interferência nas decisões de vôo dos pilotos das aeronaves. Ver tópico

Artigo 35 - O Oficial designado para a Assessoria do Cerimonial do Governo do Estado tem por responsabilidade planejar e executar os serviços de assessoramento militar ao Cerimonial. Ver tópico

Artigo 36 - O Oficial designado para a Assessoria do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP tem por responsabilidade planejar, coordenar e executar os serviços de segurança física e de prevenção contra incêndios dos próprios do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, bem como da segurança das pessoas que deles se utilizam, em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo Departamento de Segurança Comunitária e de Dignitários. Ver tópico

Artigo 37 - O Ajudante de Ordens, o Oficial designado paraa Assessoria do Cerimonial do Governo do Estado e o Oficial designado para a Assessoria do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, em suas respectivas áreas de atuação, têm, ainda, as seguintes responsabilidades: Ver tópico

I - apresentar, de ofício ou a pedido, ao escalão superior e ao Departamento de Segurança Comunitária e de Dignitários, todas as informações úteis ao planejamento, execução e coordenação da prestação de serviços; Ver tópico

II - obedecer os planos de segurança definidos para cada evento; Ver tópico

III - cumprir e fazer cumprir as normas relativas ao pessoal e aos recursos materiais e financeiros disponibilizados para a prestação dos serviços para os quais foram designados. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Diretores de Departamento

Artigo 38 - Os Diretores de Departamento, além das previstas no artigo 57 deste decreto e de outras que lhes forem conferidas por lei ou ato regulamentar, têm as competências especificadas nesta seção. Ver tópico

Artigo 39 - Ao Diretor do Departamento de Defesa Civil compete: Ver tópico

I - propor ao escalão superior a liberação de recursos financeiros emergenciais, para repasse aos municípios; Ver tópico

II - propor medidas de aprimoramento do Sistema Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

III - supervisionar a atuação dos Coordenadores Regionais, Setoriais e Adjuntos de Defesa Civil. Ver tópico

Parágrafo único - O Diretor do Departamento de Defesa Civil é também o Secretário Executivo da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. Ver tópico

Artigo 40 - Ao Diretor do Departamento de Segurança Comunitária e de Dignitários compete: Ver tópico

I - propor os parâmetros da prestação de serviços de segurança comunitária, de pessoas, de dignitários, física e contra-incêndios das áreas dos Palácios do Governo do Estado, dos prédios neles instalados e a eles vinculados, das aeronaves neles pousadas e dos veículos neles estacionados; Ver tópico

II - manter ligação com os Ajudantes de Ordens e Assessores Militares do Cerimonial do Governo do Estado e do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP; Ver tópico

III - realizar contatos com todos os órgãos envolvidos nos eventos nos quais haverá a participação do Governador, da Primeira-Dama, do Vice-Governador e do ex-Governador. Ver tópico

Artigo 41 - Ao Diretor do Departamento de Administração compete: Ver tópico (230 documentos)

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a) emitir normas complementares de controle da freqüência e das atividades dos servidores civis e dos militares da Casa Militar; Ver tópico

b) autorizar a aquisição de passagens para transporte de militares e servidores civis a serviço; Ver tópico

c) autorizar o pagamento de diárias a servidores civis e a militares; Ver tópico

II - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e a licitações, enquanto dirigente de unidade de despesa: Ver tópico (229 documentos)

a) exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b) assinar editais de tomada de preços e de outras modalidades de licitação nos valores correspondentes; Ver tópico

c) exercer as competênciasprevistas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência; Ver tópico (209 documentos)

III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de subfrota, exercer as competências previstas nos incisos I, II, III e VI do artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico (1 documento)

IV - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) autorizar a distribuição de materiais às unidades da Casa Militar; Ver tópico

b) conceder carga pessoal de materiais do Estado a servidores civis e a militares em exercício na Casa Militar; Ver tópico

c) autorizar compra, venda e transferência de armas e munições particulares por militares em exercício na Casa Militar; Ver tópico

d) conceder porte de arma a militares em exercício na Casa Militar. Ver tópico

§ 1º - O Diretor do Departamento de Administração é o dirigente da unidade de despesa Administração da Casa Militar e da subfrota a ela destinada. Ver tópico

§ 2º - As competências previstas no inciso VII do artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o Diretor da Divisão de Finanças e Compras ou com o Diretor do Núcleo de Despesa. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Subdiretores de Departamento

Artigo 42 - Aos Subdiretores de Departamento, em suas respectivas áreas de atuação, sem prejuízo do exercício da função original, compete: Ver tópico

I - substituir o Diretor do Departamento em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais; Ver tópico

II - auxiliar o Diretor do Departamento na orientação, coordenação e fiscalização da prestação de serviços das unidades subordinadas, por intermédio das pessoas e dos recursos materiais e financeiros designados para tal fim. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Diretores de Divisão

SUBSEÇÃO I

Artigo 43 - Os Diretores de Divisão, além das previstas no artigo 57 deste decreto e de outras que lhes forem conferidas por lei ou ato regulamentar, têm as competências especificadas nesta seção. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 44 - Ao Diretor da Divisão de Gerenciamento de Emergências compete: Ver tópico

I - orientar a atuação dos Coordenadores Regionais de Defesa Civil; Ver tópico

II - adotar as medidas necessárias para: Ver tópico

a) a prestação ininterrupta de serviços do Centro de Gerenciamento de Emergências; Ver tópico

b) o pronto-atendimento, avaliação de danos e elaboração de relatórios a respeito de eventos desastrosos que possam necessitar da prestação de serviços da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

c) o perfeito funcionamento da rede de comunicações de emergência, do Sistema Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

d) o controle e a manutenção do estoque estratégico; Ver tópico

III - propor o comparecimento de representante da Casa Militar nos locais de eventos desastrosos que possam necessitar da prestação de serviços da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

IV - estabelecer ligações com autoridades e com os Coordenadores Regionais de Defesa Civil; Ver tópico

V - propor ao escalão superior o programa anual de visitas aos Coordenadores Regionais de Defesa Civil; Ver tópico

VI - participar da elaboração dos planos a serem colocados em prática pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

VII - orientar as atividades de apoio administrativo ao Departamento. Ver tópico

Artigo 45 - Ao Diretor da Divisão de Comunicação Social compete: Ver tópico

I - propor ao escalão superior o programa de palestras, simpósios, congressos e exposições sobre defesa civil; Ver tópico

II - coordenar as campanhas relativas à defesa civil; Ver tópico

III - estabelecer ligações com a imprensa e a comunidade; Ver tópico

IV - coordenar as ações de voluntários da Defesa Civil. Ver tópico

Artigo 46 - Ao Diretor da Divisão de Convênios compete: Ver tópico

I - manifestar-se conclusivamente a respeito da realização de convênios com municípios; Ver tópico

II - distribuir as ordens de vistoria em locais de obras, de serviços e de emprego de materiais, objetos de convênios em implementação ou execução; Ver tópico

III - emitir pareceres a respeito das prestações de contas, prorrogações de prazos dos convênios, manifestações de convenentes e prestadores de serviços ou fornecedores; Ver tópico

IV - participar da elaboração dos planos da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. Ver tópico

Artigo 47 - Ao Diretor da Divisão de Planejamento, Legislação e Ensino de Defesa Civil compete: Ver tópico

I - desenvolver planos, programas e ações de manutenção e aperfeiçoamento da prestação de serviços de ensino e de instrução relativas à defesa civil; Ver tópico

II - submeter ao escalão superior os relatórios de avaliação das atividades da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil; Ver tópico

III - manter relacionamento com os representantes dos órgãos setoriais do Sistema Estadual de Defesa Civil, objetivando coletar dados e informações para aprimoramento dos planos; Ver tópico

IV - visitar as diversas regiões do Estado ou do País, objetivando a coleta de dados e informações, para confecção ou aprimoramento de planos, estabelecendo ligações com autoridades e com os Coordenadores Regionais de Defesa Civil; Ver tópico

V - manter contatos com os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil para análise dos planos estabelecidos; Ver tópico

VI - estudar e propor o aperfeiçoamento da legislação de Defesa Civil. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 48 - Ao Diretor da Divisão de Segurança Comunitária compete: Ver tópico

I - propor os parâmetros da prestação de serviços de segurança comunitária, física e contra-incêndios das áreas dos Palácios do Governo do Estado, dos prédios neles instalados e a eles vinculados, das aeronaves neles pousadas e dos veículos neles estacionados; Ver tópico

II - manter ligação com os Ajudantes de Ordens e Assessores Militares do Cerimonial do Governo do Estado e do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP; Ver tópico

III - realizar contatos com todos os órgãos envolvidos nos eventos nos quais haverá a participação do Governador, da Primeira-Dama, do Vice-Governador e do ex-Governador. Ver tópico

Artigo 49 - Ao Diretor da Divisão de Segurança de Dignitários compete: Ver tópico

I - propor os parâmetros da prestação de serviços de segurança de dignitários; Ver tópico

II - manter ligação com os Ajudantes de Ordens e Assessores Militares do Cerimonial do Governo do Estado e do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP; Ver tópico

III - realizar contatos com todos os órgãos envolvidos nos eventos nos quais haverá participação dos dignitários sob proteção. Ver tópico

Artigo 50 - Ao Diretor da Divisão de Planejamento compete: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as normas dos serviços de alçada do departamento; Ver tópico

II - planejar e propor métodos de avaliação da prestação de serviços de alçada do departamento; Ver tópico

III - desenvolver planos, programas e ações de manutenção e aperfeiçoamento da prestação de serviços de alçada do departamento; Ver tópico

IV - submeter ao escalão superior os relatórios de avaliação das atividades do departamento; Ver tópico

V - visitar órgãos e entidades públicos e privados nas diversas regiões do Estado ou do País para a coleta de dados e informações necessários à manutenção ou ao aprimoramento dos serviços prestados pelo departamento; Ver tópico

VI - estudar e propor o aperfeiçoamento da legislação pertinente aos serviços prestados pelo departamento. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 51 - Ao Diretor da Divisão de Finanças e Compras, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e a licitação, compete: Ver tópico

I - exercer as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - assinar convites para compras, obras e serviços e editais de outras modalidades de licitação nos valores correspondentes. Ver tópico

Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o Diretor do Núcleo de Despesa ou com o dirigente da unidade de despesa. Ver tópico

Artigo 52 - Ao Diretor da Divisão de Apoio Logístico compete: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigente de órgão detentor, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b) autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio; Ver tópico

III - manter atualizadas as licenças de: Ver tópico

a) estações de radiocomunicação; Ver tópico

b) aeronaves executivas vinculadas à Casa Militar. Ver tópico

Artigo 53 - Ao Diretor da Divisão de Assistência Médica e Odontológica compete manter atualizadas as licenças de funcionamento dos consultórios médico e odontológico. Ver tópico

SEÇÃO VII

Dos Diretores de Núcleo

Artigo 54 - Aos Diretores de Núcleo, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - atender e promover o atendimento, com qualidade, dos usuários dos serviços; Ver tópico

II - planejar, coordenar e executar os serviços da unidade; Ver tópico

III - distribuir tarefas, orientar e fiscalizar a execução; Ver tópico

IV - manter atualizadas as coleções de leis, regulamentos, regimentos, instruções, ordens de serviço, doutrina e jurisprudência pertinentes aos serviços da unidade; Ver tópico

V - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões legais das autoridades superiores; Ver tópico

VI - solicitar os esclarecimentos julgados necessários para o fiel cumprimento de ordens recebidas; Ver tópico

VII - gerir os contratos da Casa Militar relativos à unidade, para os quais não haja designação de gestores específicos; Ver tópico

VIII - gerir os adiantamentos recebidos; Ver tópico

IX - atender, no prazo fixado, às requisições de informações ou providências das autoridades superiores; Ver tópico

X - zelar pela manutenção da higiene, organização, salubridade e estética dos locais de trabalho; Ver tópico

XI - manifestar-se de modo decisivo e motivado em todos os atos e documentos de sua alçada; Ver tópico

XII - requisitar, por escrito e motivadamente, verbas e materiais permanentes ou de consumo necessários à realização dos trabalhos da unidade; Ver tópico

XIII - fornecer a especificação qualitativa e quantitativa dos materiais que requisitar. Ver tópico

Artigo 55 - Ao Diretor do Núcleo de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos compete, ainda: Ver tópico

I - gerir as atividades de segurança de vôo; Ver tópico

II - divulgar e fiscalizar o cumprimento das normas do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER. Ver tópico

Artigo 56 - Ao Diretor do Núcleo de Despesa compete, ainda, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Parágrafo único - As competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o Diretor da Divisão de Finanças e Compras ou com o dirigente da unidade de despesa. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Das Competências Comuns

Artigo 57 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete, aos Diretores de Departamento e aos Diretores de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (3 documentos)

I - planejar, coordenar a execução e fiscalizar a prestação dos serviços de sua alçada, por intermédio das pessoas e dosrecursos materiais e financeiros designados para tal fim público; Ver tópico

II - estabelecer diretrizes de aprimoramento das atividades de sua alçada; Ver tópico

III - assistir, de ofício ou a pedido, o escalão superior, com todas as informações úteis ao gerenciamento e aperfeiçoamento da prestação de serviços; Ver tópico

IV - cumprir e fazer cumprir as normas dos sistemas pertinentes à prestação de serviços de sua alçada, bem como os prazos legais para a produção de documentos de natureza administrativa ou judicial; Ver tópico (3 documentos)

V - instaurar e decidir motivadamente os procedimentos administrativos de sua alçada; Ver tópico

VI - avocar, por ato expresso, a instrução e a decisão de qualquer ato ou procedimento administrativo de alçada originária das unidades subordinadas; Ver tópico

VII - decidir os requerimentos, que lhe forem dirigidos, de "vista", de carga e de certidão, bem como de cópia de atos e de processos que estejam sob sua guarda; Ver tópico

VIII - emitir apostilas e certidões a respeito dos atos e de bancos de dados de alçada de sua unidade; Ver tópico

IX - solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública para instruir atos e processos de sua alçada; Ver tópico

X - manter estreito relacionamento profissional com os representantes dos órgãos envolvidos na prestação de serviços de sua alçada; Ver tópico

XI - apresentar os documentos de alçada do escalão superior; Ver tópico

XII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico

a) propor a fixação de servidores, conforme as necessidades do serviço; Ver tópico

b) indicar o pessoal considerado excedente nas unidades subordinadas; Ver tópico

c) proceder à distribuição de funções; Ver tópico

d) elaborar o plano de férias dos servidores civis e dos militares; Ver tópico

e) participar dos processos de identificação das necessidades de treinamento e instrução do pessoal; Ver tópico

f) propor horários e uniformes especiais de trabalho; Ver tópico

XIII - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens entre as unidades subordinadas. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Dos Órgãos Vinculados

Artigo 58 - A organização do Conselho Estadual de Telecomunicações - COETEL, órgão fiscalizador do Sistema Integrado de Telecomunicações Oficiais do Estado e de assessoria ao Governo do Estado no que tange aos problemas de telecomunicações em geral, é regida pelo Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991, combinado com o Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003. Ver tópico

Artigo 59 - A organização do Grupo Central de Fiscalizacao de Veiculos Oficiais, um dos órgãos centrais do Sistema de Administracao dos Transportes Internos Motorizados, e regida pelo Decreto nº 52.385, de 2 de fevereiro de 1970, combinado com os Decretos nº 9.543, de 1º de março de 1977, e nº 40.104, de 25 de maio de 1995. Ver tópico

CAPITULO VII

Disposições Finais

Artigo 60 - As atribuições das unidades, as responsabilidades e as competências de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser explicitadas por intermédio da edição de resolução do Chefe da Casa Militar. Ver tópico

Artigo 61 - A Casa Militar disporá de servidores públicos civis do Estado para a prestação de serviços administrativos nas suas unidades. Ver tópico

Artigo 62 - A direção e a chefia de unidades da Casa Militar exercidas por militares, observarão a seguinte ordem hierárquica: Ver tópico (93 documentos)

I - Chefia de Gabinete, por Tenente-Coronel PM; Ver tópico (8 documentos)

II - Diretoria de Departamento, por Major PM; Ver tópico (3 documentos)

III - Subdiretoria de Departamento, por oficial intermediário e, excepcionalmente, por Major PM; Ver tópico

IV - Diretoria de Divisão, por oficial intermediário e, excepcionalmente, por Major PM; Ver tópico (85 documentos)

V - Diretoria de Núcleo, por oficial subalterno e, excepcionalmente, por oficial intermediário. Ver tópico

§ 1º - O Quadro de Organização da Polícia Militar do Estado de São Paulo fixará o efetivo de militares da Casa Militar. Ver tópico

§ 2º - A distribuição do efetivo de militares da Casa Militar constará do seu respectivo Quadro Particular de Organização. Ver tópico

§ 3º - Quando a direção for exercida por servidorcivil e inexistir o cargo correspondente, será atribuído "pro labore" nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968. Ver tópico

Artigo 63 - As substituições temporárias de direção e chefia serão realizadas da seguinte forma: Ver tópico

I - o Chefe de Gabinete da Casa Militar, pelo Diretor de Departamento de maior grau hierárquico ou, na falta deste, de maior antigüidade; Ver tópico

II - os Diretores de Departamento, pelo respectivo Subdiretor ou, na falta deste, pelo Diretor de Divisão subordinado de maior grau hierárquico ou, seqüencialmente, de maior antigüidade; Ver tópico

III - os Diretores de Divisão pelo Oficial subordinado de maior grau hierárquico ou, na falta deste, de maior antigüidade. Ver tópico

Artigo 64 - O armamento, a munição e as viaturas operacionais necessárias à prestação dos serviços de alçada da Casa Militar serão fornecidas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 65 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - o Decreto nº 38.567, de 27 de abril de 1994; Ver tópico

II - o Decreto nº 38.615, de 9 de maio de 1994; Ver tópico

III - o Decreto nº 44.837, de 17 de abril de 2000. Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 2004 Ver tópico

GERALDO ALCKMIN

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 4 de março de 2004.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 4 de março de 2004.

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