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25 de setembro de 2021

Decreto 48658/04 | Decreto nº 48.658, de 13 de maio de 2004

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Ressocialização de Mogi Mirim e dá providências correlatas Ver tópico (52 documentos)

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o Centro de Ressocialização de Mogi Mirim funcionará em parceria com entidade de assistência ao preso, sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurídica próprios; e Considerando que essa parceria compreenderá a responsabilidade da entidade pela prestação, mediante convênio, de serviços assistenciais nas áreas de saúde, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica e de trabalho, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, o Centro de Ressocialização de Mogi Mirim. Ver tópico

Artigo 2º - O Centro de Ressocialização de Mogi Mirim é estabelecimento penal destinado ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regimes fechado e semi-aberto e à custódia de presos provisórios. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Estrutura

Artigo 3º - O Centro de Ressocialização de Mogi Mirim é unidade com nível de Divisão Técnica e tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Equipe de Controle de Prontuários; Ver tópico

II - Núcleo de Segurança e Disciplina, com Equipe de Segurança e Disciplina; Ver tópico

III - Núcleo Administrativo; Ver tópico

IV - Equipe de Escolta e Vigilância. Ver tópico

§ 1º - A Equipe de Segurança e Disciplina e a Equipe de Escolta e Vigilância funcionarão, cada uma, em 4 (quatro) turnos. Ver tópico

§ 2º - O Centro de Ressocialização de Mogi Mirim e o Núcleo de Segurança e Disciplina contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

§ 3º - O Centro de Ressocialização de Mogi Mirim conta, ainda, com uma Comissão Técnica de Classificação, subordinada ao Diretor do Centro. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 4º - As unidades do Centro de Ressocialização de Mogi Mirim têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Serviço: Ver tópico

a) Núcleo de Segurança e Disciplina; Ver tópico

b) Núcleo Administrativo; Ver tópico

II - de Seção: Ver tópico

a) Equipe de Controle de Prontuários; Ver tópico

b) Equipe de Segurança e Disciplina; Ver tópico

c) Equipe de Escolta e Vigilância. Ver tópico

Parágrafo único - As Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Artigo 5º - A Equipe de Controle de Prontuários tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter atualizados os prontuários penitenciários dos presos; Ver tópico

II - providenciar para que constem dos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso; Ver tópico

III - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do prontuário; Ver tópico

IV - fornecer, mediante autorização do diretor do estabelecimento, informações e certidões relativas à situação processual dos presos; Ver tópico

V - manter a guarda e conservar os prontuários e os Cartões de Identificação; Ver tópico

VI - providenciar o encaminhamento dos prontuários dos presos, quando transferidos para outro estabelecimento penal; Ver tópico

VII - encaminhar os prontuários encerrados ao Departamento de Controle e Execução Penal, da Secretaria da Administração Penitenciária, para arquivamento; Ver tópico

VIII - examinar e providenciar a distribuição da correspondência aos presos; Ver tópico

IX - examinar e expedir as correspondências escritas pelos presos; Ver tópico

X - verificar a autenticidade de documentos a serem inseridos no prontuário penitenciário. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 6º - O Núcleo de Segurança e Disciplinatem, por meio da Equipe de Segurança e Disciplina, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver os serviços de recepção, controle, segurança e disciplina; Ver tópico

II - executar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional de preferência com o emprego de cães; Ver tópico

III - em relação às atividades gerais da unidade: Ver tópico

a) manter a ordem, segurança e disciplina; Ver tópico

b) preparar o boletim de ocorrências diárias; Ver tópico

c) elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade; Ver tópico

IV - em relação aos presos: Ver tópico

a) zelar pelo regime disciplinar dos presos; Ver tópico

b) zelar pela higiene pessoal dos presos e dos locais a eles destinados; Ver tópico

c) fiscalizar a distribuição da alimentação aos presos; Ver tópico

d) fiscalizar as visitas aos presos; Ver tópico

e) executar a movimentação dos presos; Ver tópico

f) escoltar os presos em trânsito interno; Ver tópico

g) conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária; Ver tópico

h) providenciar o encaminhamento, à Equipe de Controle de Prontuários, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos; Ver tópico

V - em relação à segurança do estabelecimento: Ver tópico

a) inspecionar, diariamente, suas condições; Ver tópico

b) operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som; Ver tópico

VI - em relação à eletricidade: Ver tópico

a) efetuar a conservação de instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral; Ver tópico

b) conservar os equipamentos do sistema de fornecimento de energia elétrica em regime de emergência; Ver tópico

VII - efetuar a conservação do sistema de comunicações; Ver tópico

VIII - em relação à hidráulica, conservar as instalações; Ver tópico

IX - em relação à oficina de chaves, providenciar a confecção de chaves e a instalação ou substituição de fechaduras; Ver tópico

X - em relação à portaria: Ver tópico

a) executar os serviços de portaria e os de subportaria, quando houver; Ver tópico

b) atender ao público em geral; Ver tópico

c) anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento; Ver tópico

d) realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, estendendo-as aos servidores e visitas; Ver tópico

e) recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento, inclusive presos, acompanhando-os aos locais a que se destinam; Ver tópico

f) receber os objetos destinados aos presos; Ver tópico

g) receber as correspondências dos servidores e dos presos; Ver tópico

h) distribuir as correspondências dos servidores; Ver tópico

i) encaminhar as correspondências dos presos à Equipe de Controle de Prontuários; Ver tópico

j) manter registro de identificação de servidores do estabelecimento e das pessoas autorizadas a visitar os presos; Ver tópico

l) administrar e controlar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária; Ver tópico

XI - em relação ao controle: Ver tópico

a) receber e conferir documentos referentes à internação de presos; Ver tópico

b) receber e encaminhar, ao Núcleo Administrativo, o numerário trazido pelos presos; Ver tópico

c) registrar e distribuir os objetos destinados aos presos; Ver tópico

d) providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação; Ver tópico

e) encaminhar os novos presos para os procedimentos de internação; Ver tópico

f) comunicar, aos órgãos interessados, as internações dos presos; Ver tópico

g) administrar e controlar a rouparia dos presos; Ver tópico

h) organizar e manter atualizado o cadastro dos presos; Ver tópico

i) registrar e fornecer informações relativas à população de presos e sua movimentação; Ver tópico

j) elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário; Ver tópico

l) receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences dos presos; Ver tópico

XII - em relação aos cães sob sua guarda: Ver tópico

a) zelar pela higiene, saúde, alimentação e vacinação dos cães; Ver tópico

b) executar o adestramento dos cães; Ver tópico

c) manter atualizado o registro dos cães. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 7º - O Núcleo Administrativo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação à administração patrimonial: Ver tópico

a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos; Ver tópico

b) manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação; Ver tópico

c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

e) realizar, periodicamente, o inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica; Ver tópico

II - em relação ao protocolo: Ver tópico

a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos; Ver tópico

b) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral; Ver tópico

c) informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

III - em relação ao arquivo: Ver tópico

a) arquivar papéis e processos; Ver tópico

b) preparar certidões de papéis e processos; Ver tópico

IV - em relação à conservação: Ver tópico

a) em relação às atividades gerais, verificar o estado das edificações, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação; Ver tópico

b) em relação à pintura, executar serviços de pintura externa e interna das edificações e suas instalações; Ver tópico

c) em relação à alvenaria: Ver tópico

1. executar os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas;

2. conservar passeios, guias, cercas, muros e similares;

d) em relação à limpeza interna: Ver tópico

1. executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências;

2. zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;

3. promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo;

V - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VII - em relação ao numerário: Ver tópico

a) manter o controle do numerário pertencente aos presos, bem como de seu pecúlio; Ver tópico

b) providenciar o depósito em caderneta de poupança, de estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, do numerário trazido pelo preso quando de sua entrada e do saldo de sua remuneração. Ver tópico

Parágrafo único - O Núcleo Administrativo é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal e órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 8º - A Equipe de Escolta e Vigilância tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - exercer a escolta armada, vigilância e proteção dos presos, quando em trânsito e movimentação externa; Ver tópico

II - exercer a vigilância armada nas muralhas, alambrados e guaritas das unidades prisionais; Ver tópico

III - elaborar boletins relatando as ocorrências diárias; Ver tópico

IV - zelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolve suas atividades; Ver tópico

V - adotar todas as medidas de segurança necessárias ao bom funcionamento da unidade; Ver tópico

VI - vedar a entrada de pessoas estranhas à unidade; Ver tópico

VII - efetuar a revista dos presos quando for escoltá-los. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 9º - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - preparar o expediente das respectivas unidades; Ver tópico

II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

III - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores; Ver tópico

IV - preparar escalas de serviço; Ver tópico

V - estimar a necessidade de material permanente; Ver tópico

VI - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 10 - São atribuições comuns a todas as unidades: Ver tópico

I - colaborar com outras unidades do estabelecimento na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem os presos; Ver tópico

II - prestar informações relativas à sua área de atividades, desde que com autorização superior; Ver tópico

III - solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento para solução de problemas de relacionamento com os presos; Ver tópico

IV - elaborar relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área; Ver tópico

V - notificar ao Núcleo de Segurança e Disciplina dos casos de indisciplina; Ver tópico

VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários; Ver tópico

VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Artigo 11 - Ao Diretor do Centro de Ressocialização de Mogi Mirim compete: Ver tópico (2 documentos)

I - em relação às atividades do sistema prisional: Ver tópico

a) dar cumprimento às determinações judiciais; Ver tópico

b) prestar, por intermédio do Coordenador, as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes, pelos Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário do Estado e por entidades públicas ou particulares; Ver tópico

c) zelar pela integridade física e moral dos presos; Ver tópico

d) manter contato permanente com os presos, ouvindo suas reclamações e pedidos, procurando solucioná-los; Ver tópico

e) assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações, relativas à situação processual dos presos; Ver tópico

f) solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários e instrução de petições; Ver tópico

g) assinar o documento de identidade dos presos; Ver tópico

h) determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso; Ver tópico

i) aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de suas competências regimentais; Ver tópico

j) instaurar sindicância; Ver tópico

l) zelar pela qualidade da alimentação dos presos; Ver tópico

m) autorizar visitas individuais ao estabelecimento; Ver tópico

n) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento; Ver tópico

o) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento; Ver tópico

p) organizar a escala de plantões das diretorias; Ver tópico

q) autorizar os pedidos de liberação de parte do pecúlio; Ver tópico

r) encaminhar, à unidade de controle da execução penal, para apreciação do Conselho Penitenciário do Estado, os recursos dos presos, acompanhados dos respectivos prontuários; Ver tópico

s) autorizar o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento; Ver tópico

t) expedir atestado de boa conduta a egresso do estabelecimento, observada a legislação pertinente; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública; Ver tópico

b) decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003; Ver tópico

IV - autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transportes de material por conta do Estado; Ver tópico

V - em relação à assistência ao preso, supervisionar a assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica e o trabalho. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 12 - Ao Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina compete: Ver tópico

I - elaborar a escala de serviço do pessoal civil de vigilância; Ver tópico

II - informar, diariamente, ao Diretor do estabelecimento as alterações na população de presos e sua movimentação; Ver tópico

III - manifestar-se, quando for o caso, sobre a seleção, orientação e indicação dos trabalhos dos presos,bem como sobre a elaboração da escala de serviço dos mesmos; Ver tópico

IV - autorizar visitas aos presos, assinando a respectiva ficha de identificação; Ver tópico

V - sindicar as faltas disciplinares dos presos; Ver tópico

VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de suas competências regimentais; Ver tópico

VII - propor ao Coordenador, por intermédio do Diretor da unidade prisional, a adoção de providências, junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para o treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e a obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado dos cães nas atividades de vigilância preventiva; Ver tópico

VIII - avaliar o rendimento dos cães adestrados, apresentando sugestões com vistas à obtenção de melhores resultados, quando for o caso. Ver tópico

Artigo 13 - Ao Diretor do Núcleo Administrativo compete: Ver tópico

I - autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis; Ver tópico

II - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

III - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

V - em relacao ao Sistema de Administracao dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SUBSECAO III

Artigo 14 - Ao Chefe da Equipe de Controle de Prontuários compete informar ao Diretor do estabelecimento as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 15 - Compete aos Chefes da Equipe de Escolta e Vigilância: Ver tópico

I - zelar pela guarda, conservação e manutenção do armamento e munição utilizados na unidade; Ver tópico

II - elaborar as escalas de serviços dos servidores; Ver tópico

III - supervisionar a vigilância e escolta; Ver tópico

IV - zelar pela guarda, manutenção e limpeza das viaturas sob sua responsabilidade; Ver tópico

V - adotar medidas relativas à fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha; Ver tópico

VI - efetuar a ronda diurna e noturna nos postos de vigilância; Ver tópico

VII - percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias; Ver tópico

VIII - efetuar a distribuição das tarefas de vigilância de muralhas, de alambrados e de guaritas, bem como de escolta armada externa dos presos; Ver tópico

IX - orientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades; Ver tópico

X - supervisionar a revista dos presos; Ver tópico

XI - efetuar a distribuição dos postos de trabalho; Ver tópico

XII - zelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas; Ver tópico

XIII - promover treinamento e avaliação de tiro, visando o preparo dos servidores. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 16 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Ressocialização de Mogi Mirim e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

III - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

IV - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

V - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados; Ver tópico

VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados; Ver tópico

VII - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

VIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

IX - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas. Ver tópico

Artigo 17 - São competências comuns ao Diretor do Centro de Ressocialização de Mogi Mirim e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

III - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas; Ver tópico

IV - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

V - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

VI - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

VII - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

VIII - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

IX - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

X - em relação à administração de material, requisitar material permanente ou de consumo. Ver tópico

Artigo 18 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Comissão Técnica de Classificação

Artigo 19 - A Comissão Técnica de Classificação tem a seguinte composição: Ver tópico

I - o Diretor do Centro de Ressocialização, que será o seu Presidente; Ver tópico

II - o Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina; Ver tópico

III - profissionais das áreas de Psiquiatria, Psicologia e Assistência Social. Ver tópico

Artigo 20 - A Comissão Técnica de Classificação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - acompanhar a execução das penas privativas de liberdade; Ver tópico

II - efetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão no estabelecimento penal; Ver tópico

III - elaborar, acompanhar e avaliar os programas individualizadores da execução da pena; Ver tópico

IV - incluir, depois de classificados, os sentenciados em programas individualizadores da execução da pena; Ver tópico

V - acompanhar o desenvolvimento dos sentenciados inclusos nos programas individualizadores da execução da pena; Ver tópico

VI - avaliar os sentenciados inclusos nos programas individualizadores da execução da pena, emitindo, ao final, pareceres; Ver tópico

VII - requisitar, sempre que necessário, informações sobre os sentenciados; Ver tópico

VIII - proceder, quando julgar conveniente, diligências e exames. Ver tópico

SEÇÃO VII

Do "Pro Labore"

Artigo 21 - Para fins de atribuição do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada à diretoria do Centro de Ressocialização de Mogi Mirim; Ver tópico

II - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo Administrativo; Ver tópico

III - 1 (uma) de Chefe de Seção, destinada à Equipe de Controle de Prontuários. Ver tópico

Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional: Ver tópico

1. para Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;

2. para Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos na área de atuação;

3. para Chefe de Seção, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, ou experiência na área de atuação quando incompleto, e ser ocupante de cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente.

Artigo 22 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Segurança e Disciplina; Ver tópico

II - 4 (quatro) de Chefe de Seção, destinadas à Equipe de Segurança e Disciplina, sendo 1 (uma) para cada turno. Ver tópico

Artigo 23 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, 4 (quatro) funções de Chefe de Seção, destinadas à Equipe de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP

Artigo 24 - Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002, o Centro de Ressocialização de Mogi Mirim fica classificado como COMP II. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO IX

Disposições Finais

Artigo 25 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante gratificação "pro labore", de que trata este decreto, só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos e 21 deste decreto. Ver tópico

Artigo 26 - Fica autorizado, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal do Centro de Ressocialização de Mogi Mirim e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, dentro da seguinte ordem de prioridade: Ver tópico

I- aos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas; Ver tópico

II - aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho. Ver tópico

Parágrafo único - Será fixado em regimento o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender desjejum, almoço, jantar e lanche noturno. Ver tópico

Artigo 27 - O regimento interno do Centro de Ressocialização de Mogi Mirim deverá dispor sobre: Ver tópico

I - direitos, deveres e regalias conferidas aos presos; Ver tópico

II - espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares; Ver tópico

III - forma de atuação das unidades do estabelecimento; Ver tópico

IV - obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos; Ver tópico

V - outras matérias pertinentes. Ver tópico

Artigo 28 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Ver tópico

Artigo 29 - As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária. Ver tópico

Artigo 30 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

SEÇÃO X

Disposição Transitória

Artigo único - Até a efetiva implantação da Equipe de Escolta e Vigilância do Centro de Ressocialização de Mogi Mirim, os serviços de escolta e custódia de presos em movimentações externas e os de guarda e vigilância das muralhas, alambrados e guaritas serão prestados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de maio de 2004

GERALDO ALCKMIN

Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 13 de maio de 2004.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 13 de maio de 2004.

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