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11 de agosto de 2022

Decreto 49381/05 | Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Reorganiza a Penitenciária III de Hortolândia, altera sua destinação e dá providências correlatas Ver tópico (8 documentos)

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Penitenciária III de Hortolândia funciona em parceria com entidade de assistência ao preso, sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade jurídica próprios; e Considerando que essa parceria compreende a responsabilidade da entidade pela prestação, mediante convênio, de serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica, de saúde e de trabalho, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica reorganizada, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária III de Hortolândia, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, prevista na alínea i do inciso I do artigo do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998, e no incio X do artigo do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001. Ver tópico

Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo subordina-se diretamente ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado e tem nível de Departamento Técnico. Ver tópico

Artigo 2º - A Penitenciária III de Hortolândia destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado e à custódia de presos provisórios, do sexo masculino. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 3º - A Penitenciária III de Hortolândia tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Equipe de Assistência Técnica; Ver tópico

II - Comissão Técnica de Classificação; Ver tópico

III - Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias; Ver tópico

IV - Centro de Segurança e Disciplina, com Núcleo de Segurança; Ver tópico

V - Centro Administrativo, com Núcleo de Pessoal; Ver tópico

VI - Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Equipe de Escolta e Vigilância. Ver tópico

§ 1º - O Núcleo de Segurança e a Equipe de Escolta e Vigilância funcionarão, cada um, em 4 (quatro) turnos. Ver tópico

§ 2º - O Centro de Segurança e Disciplina conta com uma Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

§ 3º - A unidade de que trata o inciso I deste artigo tem nível de Equipe de Assistência Técnica II. Ver tópico

Artigo 4º - A Célula de Apoio Administrativo não se caracteriza como unidade administrativa. Ver tópico

CAPÍTULO III

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 5º - As unidades da Penitenciária III de Hortolândia têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Divisão: Ver tópico

a) o Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias; Ver tópico

b) o Centro de Segurança e Disciplina; Ver tópico

c) o Centro Administrativo; Ver tópico

II - de Serviço: Ver tópico

a) o Núcleo de Segurança; Ver tópico

b) o Núcleo de Pessoal; Ver tópico

c) o Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária; Ver tópico

III - de Seção, a Equipe de Escolta e Vigilância. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 6º - O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 7º - O Centro Administrativo é órgão detentor do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Atribuições

SEÇÃO I

Da Equipe de Assistência Técnica

Artigo 8º - A Equipe de Assistência Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o dirigente do estabelecimento penal no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente do estabelecimento penal; Ver tópico

IV - analisar os processos e expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico

V - participar da análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento; Ver tópico

VI - elaborar pareceres técnicos, despachos, contratos de natureza técnica e outros documentos; Ver tópico

VII - promover o desenvolvimento de programas, projetos e atividades de execução de interesse do estabelecimento penal; Ver tópico

VIII - realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, controle e avaliação das atividades das unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

IX - prestar orientação técnica às unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

X - estudar as necessidades do estabelecimento penal, propondo, ao dirigente, as soluções que julgar convenientes; Ver tópico

XI - desenvolver trabalhos que visem a racionalização das atividades do estabelecimento penal; Ver tópico

XII - controlar a execução dos programas, projetos e atividades dentro dos prazos previstos; Ver tópico

XIII - promover a integração entre as atividades, os planos e os programas das diversas áreas do estabelecimento penal; Ver tópico

XIV - colaborar no processo de avaliação da eficiência das unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

XV - preparar o expediente do diretor do estabelecimento penal; Ver tópico

XVI - verificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas do estabelecimento penal; Ver tópico

XVII - promover, junto ao diretor do estabelecimento penal, a adoção de providências que se fizerem necessárias para a realização de apuração preliminar de irregularidades funcionais nos termos da legislação vigente; Ver tópico

XVIII - manter contatos com: Ver tópico

a) o dirigente da Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, objetivando a integração para a atuação da fundação no estabelecimento penal; Ver tópico

b) gerentes de estabelecimentos bancários oficiais com objetivo de abrir contas bancárias para os presos; Ver tópico

XIX - fiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a que se refere o inciso IX do artigo 17 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias

Artigo 9º - O Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - organizar e manter atualizados: Ver tópico

a) os prontuários penitenciários dos presos; Ver tópico

b) arquivo de cópias dos textos digitados; Ver tópico

III - providenciar para que constem no prontuário todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso; Ver tópico

IV- verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do prontuário penitenciário e outras informações disponíveis; Ver tópico

V - fornecer, mediante autorização do diretor do estabelecimento penal, informações e certidões relativas à situação processual e carcerária do preso; Ver tópico

VI - prestar ou solicitar informações, quando for o caso, à unidade incumbida de manter os prontuários criminológicos; Ver tópico

VII - manter a guarda e conservar os prontuários penitenciários e os cartões de identificação; Ver tópico

VIII - requerer e organizar as requisições para apresentação dos presos, comunicando o Centro de Segurança e Disciplina; Ver tópico

IX - providenciar a comunicação de inclusões e exclusões dos presos aos órgãos requisitantes, especialmente às varas das execuções criminais e outras varas judiciais nas quais possuam processos pendentes; Ver tópico

X - providenciar a documentação para as apresentações dos presos, bem como justificativa do não comparecimento; Ver tópico

XI - verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários; Ver tópico

XII - providenciar concomitantemente o encaminhamento do preso e de seus prontuários, quando de sua movimentação para outro estabelecimento penal; Ver tópico

XIII - preparar a solicitação, às Polícias Militar, Civil ou Federal, de escolta quando das movimentações externas de presos. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Centro de Segurança e Disciplina

Artigo 10 - O Centro de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina; Ver tópico

II - providenciar a apresentação dos presos nos respectivos locais; Ver tópico

III - requisitar, ao Centro Administrativo, transporte para apresentações judiciais e transferências de presos; Ver tópico

IV - preparar os presos para as respectivas apresentações judiciais, conforme o procedimento determinado pela Pasta; Ver tópico

V - administrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e mestres de ofício; Ver tópico

VI - agendar o recebimento de presos com os órgãos solicitantes; Ver tópico

VII - requerer ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias o preparo da solicitação, às Polícias Militar, Civil e Federal, de escolta quando das movimentações externas de presos. Ver tópico

Artigo 11 - O Núcleode Segurança tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais da unidade: Ver tópico

a) manter a ordem, segurança e disciplina; Ver tópico

b) preparar o boletim de ocorrências diárias; Ver tópico

c) elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade; Ver tópico

II - em relação aos presos: Ver tópico

a) zelar pelo regime disciplinar; Ver tópico

b) zelar pela higiene dos presos e dos locais a eles destinados; Ver tópico

c) fiscalizar a distribuição da alimentação; Ver tópico

d) fiscalizar as visitas; Ver tópico

e) executar sua movimentação, comunicando ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina as alterações ocorridas; Ver tópico

f) escoltar os presos, quando em trânsito interno; Ver tópico

g) conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária; Ver tópico

h) providenciar o encaminhamento, ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos; Ver tópico

i) administrar a rouparia dos presos; Ver tópico

j) organizar e manter atualizado o cadastro dos presos; Ver tópico

l) registrar e fornecer informações relativas à população carcerária e sua movimentação; Ver tópico

m) elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário; Ver tópico

III - em relação à inclusão dos presos: Ver tópico

a) receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences dos presos; Ver tópico

b) receber e encaminhar ao Centro Administrativo o dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada; Ver tópico

c) receber e conferir os documentos referentes à inclusão do preso; Ver tópico

d) providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação; Ver tópico

e) encaminhar os novos presos às unidades envolvidas no processo de internação; Ver tópico

IV - em relação à segurança do estabelecimento penal: Ver tópico

a) inspecionar, diariamente, suas condições; Ver tópico

b) operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som; Ver tópico

V - executar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional, de preferência com o emprego de cães; Ver tópico

VI - em relação aos cães sob sua guarda: Ver tópico

a) zelar pela higiene, saúde, alimentação e vacinação dos cães; Ver tópico

b) executar o adestramento dos cães; Ver tópico

c) manter atualizado o registro dos cães; Ver tópico

VII - em relação à portaria: Ver tópico

a) atender ao público em geral; Ver tópico

b) realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, bem como de servidores e visitas; Ver tópico

c) recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento penal, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam; Ver tópico

d) anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento penal; Ver tópico

e) receber, registrar e distribuir os objetos destinados aos presos; Ver tópico

f) receber a correspondência dos servidores e dos presos; Ver tópico

g) examinar e providenciar a distribuição da correspondência dos presos; Ver tópico

h) examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos; Ver tópico

i) distribuir a correspondência dos servidores; Ver tópico

j) manter registro de identificação de servidores do estabelecimento penal e das pessoas autorizadas a visitar os presos. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Centro Administrativo

Artigo 12 - O Centro Administrativo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao numerário dos presos: Ver tópico

a) manter o controle do numerário pertencente aos presos, inclusive de seu pecúlio; Ver tópico

b) providenciar o depósito, em estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, do numerário trazido pelo preso, quando de sua entrada, inclusive de seu pecúlio; Ver tópico

c) preparar documentos e numerário para retirada: Ver tópico

1. pelos visitantes, desde que devidamente autorizados pelo preso;

2. pelos presos, por ocasião das saídas temporárias;

d) preparar documentação para as compras mensais solicitadas pelos presos; Ver tópico

e) efetuar a compra dos objetos solicitados pelos presos; Ver tópico

f) efetuar o pagamento e a distribuição dos objetos comprados para os presos; Ver tópico

g) controlar a quantidade dos objetos comprados para os presos; Ver tópico

h) realizar balancetes mensais dos numerários dos presos; Ver tópico

i) efetuar o registro de entrada e saída dos numerários dos presos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP; Ver tópico

j) emitir, mensalmente, relatório dos numerários dos presos para a Assistência Técnica da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

l) providenciar o controle eletrônico de todas as transações relativas ao numerário dos presos, inclusive de seu pecúlio; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

III - em relação à administração patrimonial: Ver tópico

a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos; Ver tópico

b) manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação; Ver tópico

c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

e) realizar, periodicamente, o inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica; Ver tópico

g) efetuar o registro dos bens no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP; Ver tópico

IV - em relação ao protocolo: Ver tópico

a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos; Ver tópico

b) receber e expedir malotes, correspondência externa evolumes em geral; Ver tópico

c) informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

V - em relação ao arquivo: Ver tópico

a) arquivar papéis e processos; Ver tópico

b) preparar certidões de papéis e processos; Ver tópico

VI - em relação à conservação do estabelecimento penal, efetuar a manutenção: Ver tópico

a) dos sistemas de comunicações; Ver tópico

b) da parte hidráulica; Ver tópico

c) das instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral; Ver tópico

d) dos equipamentos de informática, realizando também a elaboração de planos e programação de manutenção preventiva e corretiva; Ver tópico

e) da pintura, externa e interna, da edificação e de suas instalações; Ver tópico

f) da edificação, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e aparelhos; Ver tópico

g) da alvenaria, executando os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas; Ver tópico

VII - em relação à limpeza interna: Ver tópico

a) executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências; Ver tópico

b) zelar pela correta utilização dos equipamentos e materiais de limpeza; Ver tópico

c) promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo. Ver tópico

Parágrafo único - Em casos de emergência, não havendo possibilidade de atuação do Centro Administrativo, as atribuições previstas nas alíneas a, b, c do inciso VI deste artigo caberão ao Núcleo de Segurança. Ver tópico

Artigo 13 - O Nucleo de Pessoal tem as atribuicoes previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária

Artigo 14 - Ao Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe o planejamento, a execução e a fiscalização das atividades de: Ver tópico

I - escolta e custódia de presos em movimentação externa; Ver tópico

II - guarda e vigilância das muralhas, dos alambrados e das guaritas. Ver tópico

Artigo 15 - A Equipe de Escolta e Vigilância tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - exercer a escolta armada, vigilância e proteção dos presos, quando em trânsito e movimentação externa; Ver tópico

II - exercer a vigilância armada nas muralhas, alambrados e guaritas da unidade prisional; Ver tópico

III - elaborar boletins relatando as ocorrências diárias; Ver tópico

IV - zelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolve suas atividades; Ver tópico

V - adotar todas as medidas de segurança necessárias ao bom funcionamento da unidade; Ver tópico

VI - vedar a entrada de pessoas estranhas à unidade; Ver tópico

VII - efetuar a revista dos presos quando for escoltá-los. Ver tópico

SEÇÃO VI

Da Célula de Apoio Administrativo

Artigo 16 - A Célula de Apoio Administrativo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - preparar o expediente da unidade; Ver tópico

II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

III - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores da unidade; Ver tópico

IV - preparar a escala de serviço da unidade; Ver tópico

V - estimar a necessidade de material permanente; Ver tópico

VI - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Atribuições Comuns

Artigo 17 - São atribuições comuns a todas as unidades: Ver tópico

I - colaborar com outras unidades do estabelecimento penal na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem a ressocialização dos presos; Ver tópico

II - prestar informações relativas à sua área de atuação, desde que com autorização superior; Ver tópico

III - solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento penal para solução de problemas de relacionamento com os presos; Ver tópico

IV - elaborar relatórios mensais de atividades com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área; Ver tópico

V - notificar ao Centro de Segurança e Disciplina os casos de indisciplina; Ver tópico

VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários; Ver tópico

VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução; Ver tópico

VIII - identificar necessidades de treinamento específico para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos; Ver tópico

IX - abastecer e manter atualizado, eletronicamente, banco de dados implantado pela Pasta, com informações relativas à sua área de trabalho. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Competências

SEÇÃO I

Do Diretor da Penitenciária III de Hortolândia

Artigo 18 - Ao Diretor da Penitenciária III de Hortolândia, em sua área de atuação, compete: Ver tópico (1 documento)

I - em relação às atividades do Sistema Penitenciário: Ver tópico

a) dar cumprimento às determinações judiciais; Ver tópico

b) prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares; Ver tópico

c) zelar pela integridade física e moral dos presos; Ver tópico

d) manter contato permanente com os presos, ouvindo seus pedidos e reclamações, procurando solucioná-los; Ver tópico

e) autorizar os pedidos de liberação de parte do pecúlio; Ver tópico

f) assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações, relativas à situação carcerária dos presos; Ver tópico

g) solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições; Ver tópico

h) assinar o documento de identidade dos presos; Ver tópico

i) autorizar o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento penal; Ver tópico

j) determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso; Ver tópico

l) aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental; Ver tópico

m) zelar pela qualidade da alimentação dos presos; Ver tópico

n) autorizar visitas individuais e especiais ao estabelecimento penal; Ver tópico

o) expedir atestado de conduta a egresso do estabelecimento penal, observada a legislação pertinente; Ver tópico

p) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento penal; Ver tópico

q) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços da Polícia Militar; Ver tópico

r) organizar a escala de plantões das diretorias; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) solicitar informações a outros órgãos da administração pública; Ver tópico

b) decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico

c) promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento de esgoto do estabelecimento penal; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003; Ver tópico

IV - autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transportes de material por conta do Estado; Ver tópico

V - solicitar, às Polícias Militar, Civil ou Federal, escolta quando das movimentações externas de presos; Ver tópico

VI - coordenar os grupos deatuação tática, de acordo com as diretrizes e normas da Pasta; Ver tópico

VII - cumprir os alvarás de soltura e benefícios judiciais; Ver tópico (1 documento)

VIII - aprovar a escala de trabalho dos presos, após manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina; Ver tópico

IX - observar as normas determinadas pela Pasta, acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento; Ver tópico

X - supervisionar os serviços de assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa, psicológica, de saúde e de trabalho, prestados pela entidade de assistência ao preso; Ver tópico

XI - promover e interagir com a entidade de assistência ao preso, criando meios necessários para o harmônico funcionamento da unidade prisional; Ver tópico

XII - encaminhar, mensalmente, à Assistência Técnica da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, lista de presença efetiva dos servidores públicos que estão sob sua responsabilidade, nos termos da parceria; Ver tópico

XIII - atestar a relação de presos assistidos pela entidade privada, nos termos da parceria. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Diretores de Centros e dos Núcleos

Artigo 19 - Ao Diretor do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias, em sua área de atuação, compete informar ao diretor do estabelecimento penal as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários penitenciários. Ver tópico

Artigo 20 - Ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - elaborar a escala de serviço do pessoal da área de vigilância penitenciária; Ver tópico

II - informar, diariamente, ao diretor do estabelecimento penal as alterações na população carcerária e sua movimentação; Ver tópico

III - manifestar-se sobre a seleção, orientação, indicação e escala de trabalho dos presos; Ver tópico

IV - autorizar visitas aos presos, assinando a respectiva ficha de identificação; Ver tópico

V - sindicar as faltas disciplinares dos presos; Ver tópico

VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental; Ver tópico

VII - propor ao Coordenador, por intermédio do diretor da unidade prisional, a adoção de providências, junto à unidade competente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para treinamento de Agentes de Segurança Penitenciária e obtenção de orientação técnica, necessários ao manejo adequado de cães nas atividades de vigilância preventiva; Ver tópico

VIII - avaliar o rendimento dos cães adestrados, apresentando sugestões com vistas à obtenção de melhores resultados, quando for o caso. Ver tópico

Artigo 21 - Ao Diretor do Centro Administrativo, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

II - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados; Ver tópico

III - em relação ao Sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer, na qualidade de dirigente de órgão detentor, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

IV - autorizar a baixa dos bens móveis no patrimônio; Ver tópico

V - instruir os processos de doação ao Estado, em especial os referentes a bens patrimoniáveis adquiridos pela entidade de assistência ao preso, com recursos da parceria; Ver tópico

VI - opinar, previamente, sobre a conveniência da compra de equipamentos a serem adquiridos; Ver tópico

VII - manifestar-se, expressamente, sobre a substituição dos equipamentos adquiridos com recursos públicos. Ver tópico

Artigo 22 - O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004. Ver tópico

Artigo 23 - Ao Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - zelar pela guarda, conservação e manutenção do armamento e da munição utilizados na unidade; Ver tópico

II - elaborar a escala de serviço dos servidores; Ver tópico

III - supervisionar a vigilância e escolta; Ver tópico

IV - zelar pela guarda, manutenção e limpeza das viaturas sob sua responsabilidade; Ver tópico

V - adotar medidas relativas a fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha; Ver tópico

VI - zelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas; Ver tópico

VII - promover o treinamento e a avaliação de tiro, visando o preparo dos servidores. Ver tópico

Artigo 24 - Aos Diretores de Centros, em suas respectivas areas de atuacao, compete, ainda, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as disposicoes da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Chefes de Seção

Artigo 25 - Aos Chefes da Equipe de Escolta e Vigilância, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - efetuar a ronda diurna e/ou noturna nos postos de vigilância; Ver tópico

II - percorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias; Ver tópico

III - efetuar a distribuição das tarefas de vigilância de muralhas, de alambrados e de guaritas, bem como de escolta armada externa dos presos; Ver tópico

IV - orientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades; Ver tópico

V - supervisionar a revista dos presos; Ver tópico

VI - efetuar a distribuição dos postos de trabalho. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências Comuns

Artigo 26 - São competências comuns ao Diretor da Penitenciária III de Hortolândia e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

III - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

IV - decidir sobre recursos interpostoscontra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

V - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

VI - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados; Ver tópico

VII - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados; Ver tópico

VIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

IX - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

b) requisitar, à unidade competente, material permanente ou de consumo. Ver tópico

Artigo 27 - São competências comuns ao Diretor da Penitenciária III de Hortolândia e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

II - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

III - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

IV - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados; Ver tópico

V - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas; Ver tópico

VI - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

VII - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

VIII - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

IX - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

X - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico

Artigo 28 - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Da Comissão Técnica de Classificação

SEÇÃO I

Da Composição

Artigo 29 - A Comissão Técnica de Classificação tem a seguinte composição: Ver tópico

I - o Diretor da Penitenciária III de Hortolândia, que será o seu Presidente; Ver tópico

II - o Diretor do Centro de Segurança e Disciplina; Ver tópico

III - profissionais das áreas de psiquiatria, psicologia e assistência social. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Atribuições

Artigo 30 - A Comissão Técnica de Classificação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - efetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão no estabelecimento penal; Ver tópico

II - elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao sentenciado. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Do "Pro Labore"

SEÇÃO I

Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária

Artigo 31 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, destinadas à Penitenciária III de Hortolândia, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1 (uma) de Diretor de Divisão, para o Centro de Segurança e Disciplina; Ver tópico

II - 4 (quatro) de Diretor de Serviço para o Núcleo de Segurança, sendo 1 (uma) para cada turno. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Lei nº 10.168, de 10 dejulho de 1968

Artigo 32 - Para efeito da concessão da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público a seguir discriminadas, destinadas à Penitenciária III de Hortolândia, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Departamento; Ver tópico

II - 1 (uma) de Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II, para a Equipe de Assistência Técnica; Ver tópico

III - 2 (duas) de Diretor de Divisão, assim distribuídas: Ver tópico

a) 1 (uma) ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias; Ver tópico

b) 1 (uma) ao Centro Administrativo; Ver tópico

IV - 1 (uma) de Diretor de Serviço, para o Núcleo de Pessoal. Ver tópico

Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional: Ver tópico

1. para Diretor Técnico de Departamento, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de direito, psicologia, ciências sociais, pedagogia ou serviço social e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;

2. para Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;

3. para Diretor de Divisão e de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na respectiva área.

SEÇÃO III

Da Classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária

Artigo 33 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária as funções a seguir discriminadas, destinadas à Penitenciária III de Hortolândia, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1 (uma) de Diretor de Serviço, para o Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária; Ver tópico

II - 4 (quatro) de Chefe de Seção, para a Equipe de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP

Artigo 34 - Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 917, de 4 de abril de 2002, a Penitenciária III de Hortolândia fica classificada como COMP IV. Ver tópico

CAPÍTULO X

Disposições Finais

Artigo 35 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das respectivas unidades. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 32 deste decreto. Ver tópico

Artigo 36 - O diretor do estabelecimento penal, quando no exercício de seu cargo, e os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina deverão residir, obrigatoriamente, na área da Penitenciária III de Hortolândia. Ver tópico

Artigo 37 - Fica autorizado, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal penitenciário e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, dentro da seguinte ordem de prioridade: Ver tópico

I - aos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas; Ver tópico

II - aos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho; Ver tópico

III - aos servidores que residam obrigatoriamente no recinto do estabelecimento penal. Ver tópico

Parágrafo único - Será fixado em regimento interno o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender desjejum, almoço, jantar e lanche noturno. Ver tópico

Artigo 38 - O regimento interno da Penitenciária III de Hortolândia deverá dispor sobre o seguinte: Ver tópico

I - direitos, deveres e regalias conferidas aos presos; Ver tópico

II - espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares; Ver tópico

III - forma de atuação de todas as unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

IV - obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos; Ver tópico

V - outras matérias pertinentes. Ver tópico

Artigo 39 - A implantação da estrutura constante deste decreto será feita, gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Ver tópico

Artigo 40 - As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária. Ver tópico

Artigo 41 - O item 2 do parágrafo único do artigo do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"2. as dos incisos VI a IX e XI a XV, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;". (NR)

Artigo 42 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea i do inciso I do artigo 2º, o item 7 do § 1º do artigo 12 e o Subanexo 9 do Anexo a que se refere o artigo 95, todos do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998. Palácio dos Bandeirantes, 14 de fevereiro de 2005 Ver tópico

GERALDO ALCKMIN

Nagashi Furukawa Secretário da Administração Penitenciária

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 14 de fevereiro de 2005.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 14 de fevereiro de 2005.

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