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19 de outubro de 2021

Emenda Constitucional 20/05 | Emenda Constitucional nº 20, de 8 de abril de 2005

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 8 DE ABRIL DE 2005

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso V do artigo 20 da Constituição Estadual: Ver tópico (4 documentos)

"Artigo 20 ...............................................................................................

V - apresentar projeto de lei para fixar, para cada exercício financeiro, os subsídios do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado e dos Deputados Estaduais;" (NR) Ver tópico

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de abril de 2005.

a) RODRIGO GARCIA - Presidente Ver tópico

a) FAUSTO FIGUEIRA - 1º Secretário Ver tópico

a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário Ver tópico

a) GERALDO VINHOLI - 2º Secretário

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