Carregando...
Jusbrasil - Legislação
15 de agosto de 2022

Decreto 67017/22 | Decreto nº 67.017, de 4 de agosto de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação da Praça de Pedágio PN15 no km 458+300m da Rodovia SP-284, no Município de Paraguaçu Paulista, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334, de 19 de julho de 2019 , Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral DE-SP0002840-458.459-630-D03/001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/00108, necessárias à implantação da Praça de Pedágio PN15 no km 458+300m da Rodovia SP-284, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista, as quais totalizam 9.215,52m² (nove mil duzentos e quinze metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área 01A - conforme a planta cadastral DE-SP0002840-458.459-630-D03/001, a área, que consta pertencer a Rezende Barbosa S/A - Administração e Participações e/ou outros, situa-se entre as estacas 1016+2,21 e 1027+16,09, do lado direito da Rodovia SP-284, no sentido de Assis a Paraguaçu Paulista, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.503.691,0181 e E=549.730,4093, distante 25,00m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 1016+2,21, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-284, com os seguintes azimutes e distâncias: 311º 28'47"e 58,05m até o ponto 2, de coordenadas N=7.503.729,4670 e E=549.686,9198; 312º 27'24" e 58,04m até o ponto 3, de coordenadas N=7.503.768,6448 e E=549.644,0998; 313º 25'59"e 57,99m até o ponto 4, de coordenadas N=7.503.808,5104 e E=549.601,9920; 314º 24'37" e 58,10m até o ponto 5, de coordenadas N=7.503.849,1692 e E=549.560,4873, distante 25,00m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 1027+16,09; desse ponto, deflete à direita, confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 122º 13'52"e 73,95m até o ponto 6, de coordenadas N=7.503.809,7300 e E=549.623,0404; 131º 39'25" e 93,17m até o ponto 7, de coordenadas N=7.503.747,8057 e E=549.692,6481; e 146º 22'40" e 68,20m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 2.690,06m² (dois mil seiscentos e noventa metros quadrados e seis decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 01B - conforme a planta cadastral DE-SP0002840-458.459-630-D03/001, a área, que consta pertencer a Rezende Barbosa S/A - Administração e Participações e/ou outros, situa-se entre as estacas 1013+12,85 e 1029+6,79, do lado esquerdo da Rodovia SP-284, no sentido de Assis a Paraguaçu Paulista, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.503.620,9387 e E=549.735,3707, distante 25,00m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 1013+12,85, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 298º 20'41"e 51,09m até o ponto 2, de coordenadas N=7.503.645,1950 e E=549.690,4061; 298º 39'22" e 54,94m até o ponto 3, de coordenadas N=7.503.671,5432 e E=549.642,1922; 306º 37'11"e 38,75m até o ponto 4, de coordenadas N=7.503.694,6549 e E=549.611,0946; 262º 53'32" e 18,70m até o ponto 5, de coordenadas N=7.503.692,3411 e E=549.592,5396; 313º 44'04"e 57,97m até o ponto 6, de coordenadas N=7.503.732,4166 e E=549.550,6536; 330º 11'16" e 17,87m até o ponto 7, de coordenadas N=7.503.747,9191 e E=549.541,7708; 23º 31'40"e 16,29m até o ponto 8, de coordenadas N=7.503.762,8551 e E=549.548,2738; 327º 54'51" e 51,91m até o ponto 9, de coordenadas N=7.503.806,8346 e E=549.520,7005; 329º 01'28"e 33,64m até o ponto 10, de coordenadas N=7.503.835,6790 e E=549.503,3857, distante 25,00m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 1029+6,79; desse ponto, deflete à direita, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-284, com os seguintes azimutes e distâncias: 135º 05'04" e 39,51m até o ponto 11, de coordenadas N=7.503.807,7029 e E=549.531,2795; 134º 25'46 "e 39,47m até o ponto 12, de coordenadas N=7.503.780,0745 e E=549.559,4637; 133º 46'26" e 39,58m até o ponto 13, de coordenadas N=7.503.752,6902 e E=549.588,0459; 133º 07'03 "e 39,56m até o ponto 14, de coordenadas N=7.503.725,6537 e E=549.616,9202; 132º 27'42" e 39,51m até o ponto 15, de coordenadas N=7.503.698,9790 e E=549.646,0696; 131º 48'20 "e 39,58m até o ponto 16, de coordenadas N=7.503.672,5921 e E=549.675,5760; 131º 08'59" e 39,48m até o ponto 17, de coordenadas N=7.503.646,6145 e E=549.705,3024; e 130º 29'40" e 39,54m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 6.525,46m² (seis mil quinhentos e vinte e cinco metros quadrados e quarenta e seis decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 4 de agosto de 2022

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 05/08/2022 Atualizado em: 05/08/2022 10:21 67.017.docx

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)