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17 de dezembro de 2017

Decreto 49912/05 | Decreto nº 49.912, de 24 de agosto de 2005

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Institui o Projeto Bolsa Emergencial, e dá providências correlatas Ver tópico (4 documentos)

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo presente o pronunciamento da Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social e considerando o interesse do Estado na inclusão social de famílias desabrigadas que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social extrema, Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Projeto Bolsa Emergencial com o objetivo de atender, em caráter emergencial, famílias desabrigadas que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade social extrema, com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, mediante a transferência direta de renda, como apoio financeiro temporário do Estado, no valor fixo básico de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais. Ver tópico

§ 1º - A transferência direta de renda de que trata este artigo, será concedida às famílias pelo período máximo, improrrogável, de até 12 (doze) meses. Ver tópico

§ 2º - Havendo acordos firmados entre o Estado e os Municípios ou com a União, o benefício fixo básico mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) do Projeto Bolsa Emergencial, poderá ser complementado com recursos municipais ou federais, como também com a participação em outros programas estaduais. Ver tópico

§ 3º - Para os efeitos deste decreto, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo em conjunto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros. Ver tópico

Artigo 2º - O Projeto Bolsa Emergencial será executado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Ver tópico

Artigo 3º - O recurso no valor fixo básico mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), que constitui o apoio financeiro temporário, será sacado pelo responsável pela unidade familiar, preferencialmente, a mulher com idade mínima de 18 (dezoito) anos, mediante cartão magnético, emitido pela instituição financeira operacionalizadora do Projeto Bolsa Emergencial. Ver tópico

Artigo 4º - No segundo mês de participação no projeto as famílias beneficiárias deverão, obrigatoriamente, informar à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social o endereço de sua nova moradia. Ver tópico

Parágrafo único - Se as famílias beneficiárias deixarem de cumprir o disposto no "caput" deste artigo, terão o seu cartão magnético bloqueado pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Ver tópico

Artigo 5º - Serão elegíveis para inscrição no Projeto Bolsa Emergencial as famílias desabrigadas em situação de risco e vulnerabilidade social extrema que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - encontrarem-se desabrigadas, em situação de risco e vulnerabilidade social extrema e residindo na rua; Ver tópico

II - famílias com filhos em idade igual ou inferior a 15 (quinze) anos; Ver tópico

III - famílias integradas por pessoa portadora de deficiência e/ou incapacitada para a vida independente e para otrabalho. Ver tópico

Artigo 6º - A Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, por intermédio de seu órgão próprio, deverá providenciar, por meio eletrônico, no sistema informatizado do Cadastro Pró-Social do Estado de São Paulo: Ver tópico

I - a inserção das famílias participantes do Projeto Bolsa Emergencial; Ver tópico

II - a atualização permanente das informações das famílias cadastradas no projeto; Ver tópico

III - o registro da desvinculação das famílias do projeto, quando ocorrer: Ver tópico

a) o decurso do período máximo permitido para a permanência no projeto; Ver tópico

b) irregularidade comprovada que exclua a família do projeto; Ver tópico

c) a participação de qualquer membro da família em ações de invasão de imóvel habitacional urbano; Ver tópico

d) a mudança da família para outra localidade fora do Estado de São Paulo; Ver tópico

e) o óbito do responsável legal pela família, não havendo outra pessoa maior de idade que possa substituí-lo, como titular do benefício. Ver tópico

Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à contade recursos próprios consignados no orçamento da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Ver tópico

Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2005

GERALDO ALCKMIN

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 24 de agosto de 2005.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 24 de agosto de 2005.

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