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15 de agosto de 2022

Decreto 67014/22 | Decreto nº 67.014, de 3 de agosto de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Altera o Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012, que instituiu, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/SP e dá providências correlatas Ver tópico (3 documentos)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º -Os dispositivos adiante indicados do artigo 11 do Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 , passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - o inciso I: Ver tópico

“I - 2 (dois) da Secretaria da Justiça e Cidadania, sendo 1 (um) da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP;”; (NR)

II - o inciso III: Ver tópico

“III - 2 (dois) da Secretaria de Desenvolvimento Social, sendo 1 (um) do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONDECA;”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 2022

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 04/08/2022 Atualizado em: 04/08/2022 14:27 67.014.docx

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