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15 de agosto de 2022

Decreto 67015/22 | Decreto nº 67.015, de 3 de agosto de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar à Fundação Bienal de São Paulo o uso de área do imóvel que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico (3 documentos)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante autorização de uso, a título precário e gratuito, por prazo determinado, em favor da Fundação Bienal de São Paulo, da sala de exposições temporárias e da sacristia da capela do Palácio Boa Vista, situado no Município de Campos do Jordão. Ver tópico

Parágrafo único - A área do imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á a abrigar a mostra itinerante da 34ª Bienal de São Paulo, em Campos do Jordão. Ver tópico

Artigo 2º - A autorização de uso prevista neste decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas à autorizatária. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de junho de 2022. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 2022

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 04/08/2022 Atualizado em: 04/08/2022 14:29 67.015.docx

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