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17 de dezembro de 2017

Lei 12085/05 | Lei nº 12.085, de 5 de outubro de 2005

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Autoriza a criação do Centro de Criação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e Famílias e dá providências correlatas Ver tópico (35 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica, o Governo do Estado de São Paulo, autorizado a criar o Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e Famílias. Ver tópico

Artigo 2º - O Centro terá como principais finalidades: Ver tópico

I - Disponibilizar para as pessoas com necessidades especiais, com deficiências auditivas, físicas, mentais, visuais e distúrbios de comportamento e suas famílias, informações necessárias sobre recursos para atendimento de suas necessidades, contemplando serviços de saúde, de educação, jurídicos e sociais; Ver tópico

II - Disponibilizar para a população em geral informações que possibilitem a valorização da diversidade humana e fortalecimento da aceitação das diferenças individuais, contribuindo, assim, para a formação de personalidades saudáveis dos indivíduos, sem qualquer discriminação; Ver tópico

III - Orientação geral aos pais, a partir do período pré-natal, na rede pública de saúde, com continuidade nas fases seguintes do desenvolvimento da pessoa. Ver tópico

Artigo 3º - Para viabilizar a criação do Centro de Orientação e Encaminhamento para Pessoas com Necessidades Especiais e Famílias, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com Órgãos Públicos Federais e Municipais. Ver tópico

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2005

GERALDO ALCKMIN

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de outubro de 2005.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de outubro de 2005.

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