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17 de dezembro de 2017

Lei 12107/05 | Lei nº 12.107, de 11 de outubro de 2005

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Obriga o fornecimento gratuito de veículos motorizados para facilitar   a locomoção de portadores de deficiência física e idosos. Ver tópico (29 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os centros comerciais, "shopping centers", hiper e supermercados, no âmbito do Estado, deverão fornecer, gratuitamente, veículos motorizados para facilitar a locomoção de deficientes físicos e idosos. Ver tópico

Artigo 2º - Deverão ser afixadas em local de grande visibilidade nas dependências, externa e interna, dos centros comerciais, "shopping centers", hiper e supermercados, placas indicativas dos postos de retirada dos veículos motorizados. Ver tópico

Artigo 3º - A não observância desta lei sujeitará os infratores à multa pecuniária de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, que será aplicada em dobro em caso de reincidência. Ver tópico

Artigo 4º - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo. Ver tópico

Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei. Ver tópico

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de outubro de 2005.

Geraldo Alckmin

Hédio Silva Júnior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2005.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de outubro de 2005.

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