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12 de agosto de 2022
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Lei 15659/15 | Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 7 anos atrás

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Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Ver tópico (3979 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º – A inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores, de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, referente a qualquer informação de inadimplemento dispensa a autorização do devedor, mas, se a dívida não foi protestada ou não estiver sendo cobrada diretamente em juízo, deve ser-lhe previamente comunicada por escrito, e comprovada, mediante o protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado, a sua entrega no endereço fornecido por ele. Ver tópico (373 documentos)

Artigo 2º – A comunicação deve indicar o nome ou razão social do credor, natureza da dívida e meio, condições e prazo para pagamento, antes de efetivar a inscrição. Ver tópico (89 documentos)

Parágrafo único – Deverá ser concedido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para quitação do débito ou apresentação decomprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Ver tópico (56 documentos)

Artigo 3º – Para efetivar a inscrição, as empresas que mantêm os cadastros de consumidores residentes no Estado de São Paulo deverão exigir dos credores documento que ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência por parte do consumidor. Ver tópico (147 documentos)

Artigo 4º – As empresas deverão manter canal direto de comunicação, indicado expressamente no aviso de inscrição, que possibilite a defesa e a apresentação de contraprova por parte do consumidor, evitando a inscrição indevida. Ver tópico (60 documentos)

Parágrafo único – Havendo comprovação por parte do consumidor sobre a existência de erro ou inexatidão sobre o fato informado, fica a empresa obrigada a retirar, independentemente de manifestação dos credores ou informantes, os dados cadastrais indevidos, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis. Ver tópico (56 documentos)

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de janeiro de 2015.

a) SAMUEL MOREIRA - Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 9 de janeiro de 2015. Ver tópico

a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar Publicado em : D.O.E. de 10/01/15 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 13/01/2015 10:43 15659-AL.doc

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9 Comentários

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essa lei é uma palhaçada....já temos leis demais que protegem os devedores...agora eu alem de produzir vender entregar não recebe, agora nnão posso mais cobrar.....E AINDA TENHO QUE PROVAR...que realmente é um devedor...

Esta parecendo que eu sou o desonesto...

Hoje no brasil você furta da petrobras e ganha milhões, compra não paga e fica com o nome limpo na praça....ESTAMOS INCENTIVANDO A TODOS VIRAREM CALOTEIROS. continuar lendo

Como sempre, o Estado de São Paulo fazendo emenda corretas ao Código de Defesa do Consumidor.
O parágrafo 2º, do CDC, determina: "A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele".
Todavia no caso em apreço, houve por parte do Estado de São Paulo, uma regulamentação para a inscrição. É muito fácil falar que enviou a comunicação, mas não provar.
Desta forma a Legislação Estadual veio a amparar o consumidor.
Parabéns a Assembleia Paulistana pela adequação de normas que a lei não descreve.
Por Paulo Ricardo continuar lendo

Lei que só beneficia o inadimplente, o cidadão de bem que é colocado injustamente, que entre com o devido processo.
Essa Lei somente irá fazer os caloteiros fazerem dívidas pequenas, onde não compensará o pequeno e médio empresário negativar. Imagine, um cidadão faz uma compra de R$ 50,00 e não paga, para incluir, dependendo da empresa, seu custo será de no mínimo R$ 10,00 com o AR, ou seja, o lucro do credor já foi. Fora cartas e ligações que precisará fazer. Eu ainda não acredito que uma Lei dessa entre em vigor. É muita falta de respeito com o grupo de empresários que já sofre com os altos impostos. continuar lendo

Valores Invertidos : O Cidadao vai ao COMERCIO Compa Nao PAGA.
ai o lojista Tem que provar que o cidadao é devedor e AVISALO via AR .
ou seja se Cidadao nao pagou sua divida voce acha que ele vai receber a AR.

Brasil Mosta sua cara . acho que quem fez a lei ta devendo.

Vai dar vergonha ser honesto neste Pais continuar lendo

a lei não fala a respeito da mudança de endereço não comunicada pelo devedor, como o credor deve proceder? continuar lendo