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22 de setembro de 2017

Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo - Lei 12226/06 | Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo terá como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo poder público e privado que venham a beneficiar direta e indiretamente o setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, desde que reconhecido seu interesse público. Ver tópico (3 documentos)

I - apoiar técnica, financeira e operacionalmente o cooperativismo no Estado de São Paulo, promovendo, quando couber, parceria operacional para o desenvolvimento do sistema cooperativista; Ver tópico

II - estimular a forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e da legislação vigente; Ver tópico

III - estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas, visando a uma mudança de parâmetros de organização da produção, do consumo e do trabalho; Ver tópico

IV - divulgar as políticas governamentais para o setor; Ver tópico

V - propiciar maior capacitação dos cidadãos pretendentes ou associados das cooperativas; Ver tópico

VI - fomentar o desenvolvimento e autogestão de cooperativas de trabalho legalmente constituídas. Ver tópico

Artigo 3º - A Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo - OCESP indicará um vogal e respectivo suplente para compor o plenário da Junta Comercial do Estado. Ver tópico (34 documentos)

§ 1º - vetado. Ver tópico

§ 2º - vetado. Ver tópico

§ 3º - Ficam as cooperativas obrigadas a registrar-se na Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo - OCESP, nos termos do artigo 107 da Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Ver tópico (30 documentos)

Artigo 4º - O sistema estadual de ensino incentivará o cooperativismo por meio: Ver tópico

I - do desenvolvimento da cultura cooperativista; Ver tópico

II - do fomento ao desenvolvimento de cooperativas escolares; Ver tópico

III - das práticas pedagógicas com fins cooperativistas; Ver tópico

IV - da utilização dos estabelecimentos públicos estaduais de ensino pelas sociedades cooperativas para fins de programações em comum; Ver tópico

V - vetado. Ver tópico

Artigo 5º - Nas licitações promovidas pelo poder público do Estado de São Paulo, para prestação de serviços, obras, compras, publicidade, alienações e locações, participarão as cooperativas legalmente constituídas. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo, por sua iniciativa ou por provocação da cooperativa interessada, autorizado a conceder em comodato, alienação por venda, ou doação, a cooperativas de todos os ramos, bens imóveis do Estado. Ver tópico

Artigo 7º - O poder público estadual, quando recomendável para atender às demandas de seu funcionalismo, estabelecerá convênios operacionais com as cooperativas de crédito, buscando a agilização do acesso ao crédito ao setor e da prestação de serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao pagamento de vencimentos, soldos e outros proventos dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e dos pensionistas da administração direta e indireta, por opção destes. Ver tópico (1 documento)

Artigo 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Ver tópico

Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de janeiro de 2006.

Geraldo Alckmin

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2006.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de janeiro de 2006.

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