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17 de dezembro de 2017

Lei 12286/06 | Lei nº 12.286, de 22 de fevereiro de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de São Paulo. Ver tópico (22 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no Âmbito do Estado de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana tem por objetivo proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, por meio da priorização dos modos de transporte: Ver tópico (1 documento)

1 - coletivo;

2 - não-motorizado.

Artigo 2º - A implementação da política de que trata esta lei garantirá: Ver tópico (1 documento)

I - o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de mobilidade cicloviária e de pedestres; Ver tópico

II - a promoção de ações e projetos em favor de ciclistas, pedestres e usuários de cadeiras de rodas, a fim de melhorar as condições para o deslocamento; Ver tópico

III - a melhoria da qualidade de vida nas cidades do Estado, por intermédio de ações que favoreçam o caminhar e o pedalar; Ver tópico

IV - a eliminação de barreiras urbanísticas aos ciclistas e usuários de cadeiras de rodas; Ver tópico

V - a implementação de infra-estrutura cicloviária urbana, como ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas, bicicletários e sinalização específica; Ver tópico

VI - a integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente; Ver tópico

VII - a promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta. Ver tópico

Artigo 3º - São objetivos desta lei, entre outros: Ver tópico (1 documento)

I - possibilitar o aumento da consciência dos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas; Ver tópico

II - possibilitar a redução do uso do automóvel nas viagens de curtas distâncias e o aumento de sua ocupação; Ver tópico

III - estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo; Ver tópico

IV - criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários; Ver tópico

V - promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente e saudável; Ver tópico

VI - estimular o planejamento espacial e territorial com base nos deslocamentos cicloviários e de usuários de cadeiras de rodas; Ver tópico

VII - estimular o desenvolvimento de projetos e obras de infra-estrutura cicloviária; Ver tópico

VIII - implementar melhorias de infra-estrutura que favoreçam os deslocamentos cicloviários; Ver tópico

IX - incentivar o associativismo entre os ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte; Ver tópico (1 documento)

X - estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para o turismo e o lazer. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4º - As ações de implementação da política cicloviária e do uso da bicicleta serão coordenadas pelo Poder Executivo, garantida a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa área. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - O Poder Executivo instituirá campanha publicitária de educação para implementação da política cicloviária, especialmente no que concerne à aplicação de normas de uso da bicicleta. Ver tópico

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de fevereiro de 2006.

Geraldo Alckmin

Dario Rais Lopes

Secretário dos Transportes

José Goldemberg

Secretário do Meio Ambiente

Jurandir Fernando Ribeiro Fernandes

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de fevereiro de 2006.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de fevereiro de 2006.

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