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Jusbrasil - Legislação
17 de dezembro de 2017

Lei 12295/06 | Lei nº 12.295, de 07 de Março de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Dispõe sobre a impressão na linguagem Braille dos livros, apostilas e outros materiais pedagógicos. Ver tópico (9 documentos)

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo fica autorizada a atender as solicitações dos alunos portadores de deficiência visual, matriculados nas escolas estaduais e particulares, para a impressão em Braille dos livros, apostilas e outros materiais pedagógicos. Ver tópico

Parágrafo único - Os autores ficam autorizados a fornecer à Secretaria da Educação cópia do texto integral das obras mencionadas no "caput", em meio digital, para o atendimento das solicitações. Ver tópico

Artigo 2º - As editoras, instaladas ou não no Estado, que no território paulista comercializem livros, apostilas ou outras obras literárias de quaisquer gêneros, ficam autorizadas a atender as solicitações dos consumidores portadores de deficiência visual para impressão em Braille das obras que editam. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 07 de março de 2006.

Cláudio Lembo

Gabriel Benedito Issaac Chalita

Secretário da Educação

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 07 de março de 2006.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 07 de março de 2006.

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