Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de dezembro de 2017

Lei 12299/06 | Lei nº 12.299, de 15 de Março de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a criação de Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiências, e dá providências correlatas. Ver tópico (9 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho, uma Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais, visando colocá-las no mercado de trabalho. Ver tópico

Artigo 2.º - A Central de Empregos criada por esta lei procederá a levantamento de eventuais vagas para trabalhadores portadores de qualquer tipo de deficiência física, mental e sensorial. Ver tópico

§ 1.º - Toda pessoa deficiente, residente e domiciliada no Estado, na condição disposta no "caput" deste artigo, poderá utilizar-se da referida Central, bastando para isso que se inscreva em cadastro próprio junto à mesma. Ver tópico

§ 2º - As empresas, as indústrias, as pessoas físicas e jurídicas interessadas no concurso desses trabalhadores disporão de cadastro específico. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 15 de março de 2006.

Geraldo Alckmin

Walter Caveanha

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Luiz Tacca Júnior

Secretário da Fazenda Hédio Silva Júnior Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de março de 2006.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de março de 2006.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)