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Jusbrasil - Legislação
03 de dezembro de 2021

Lei 12378/06 | Lei nº 12.378, de 10 de maio de 2006

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Dá denominação a viaduto que especifica Ver tópico (129 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "Juvenal Rolim Cyrineu" o viaduto localizado no km 172,4 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Município de Itapetininga. Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (5 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 2006

CLÁUDIO LEMBO

Dario Rais Lopes

Secretário dos Transportes

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de maio de 2006.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de maio de 2006.

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