Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Decreto 51464/07 | Decreto nº 51.464, de 01 de janeiro de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Organiza a Secretaria de Esporte e Lazer e dá providências correlatas Ver tópico (94 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Secretaria de Esporte e Lazer fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Esporte e Lazer: Ver tópico

I - a formulação de políticas e a proposição de diretrizes ao Governo do Estado, voltadas ao esporte e lazer; Ver tópico

II - a coordenação da implementação das ações governamentais voltadas para o esporte e lazer; Ver tópico

III - a formulação e a execução, direta ou indiretamente em parceria com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades relativos ao esporte e lazer; Ver tópico

IV - a promoção e o incentivo de intercâmbios e entendimentos com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional; Ver tópico

V - a difusão e a promoção do desenvolvimento do esporte e do lazer; Ver tópico

VI - a extensão das oportunidades e dos meios para a iniciação e a prática de esporte e lazer; Ver tópico

VII - a execução do previsto no artigo do Decreto nº 40.497, de 29 de novembro de 1995; Ver tópico

VIII - a promoção do incremento do turismo no Estado; Ver tópico

IX - a organização e direção de certames e festejos oficiais da área de turismo; Ver tópico

X - o apoio às iniciativas particulares que apresentem interesse turístico; Ver tópico

XI - a difusão das realidades turísticas do Estado, principalmente sob o enfoque de desenvolvimento econômico; Ver tópico

XII - a criação de condições para o desenvolvimento da consciência turística no Estado; Ver tópico

XIII - o estímulo à criação de organismos ou empresas de caráter privado que tenham por finalidade incrementar o turismo; Ver tópico

XIV - o incentivo à criação e ao funcionamento de escolas e cursos destinados à formação de profissionais habilitados na prática de atividades relacionadas com o turismo; Ver tópico

XV - a organização do calendário turístico do Estado; Ver tópico

XVI - a colaboração nos estudos para a fixação de tarifas de serviços que interessem ao turismo e na fiscalização de sua cobrança; Ver tópico

XVII - a adoção ou proposição das demais providências que julgar úteis ao fomento do turismo no Estado. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Estrutura

SEÇÃO I

Da Estrutura Básica

Artigo 3º - A Secretaria de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Conselho Estadual de Desportos; Ver tópico

III - Conselho Estadual de Turismo; Ver tópico

IV - Coordenadoria de Esporte e Lazer; Ver tópico

V - Coordenadoria de Turismo; Ver tópico

VI - Posto de Informações e Recepção de Brasília; Ver tópico

VII - Estrada de Ferro Campos do Jordão. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria conta, ainda, com o Conselho do Turismo Regional Paulista, instituído junto ao Conselho Estadual de Turismo. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Artigo 4º - Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico

I - Chefia de Gabinete; Ver tópico

II - Assessoria Técnica; Ver tópico

III - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC; Ver tópico

IV - Ouvidoria; Ver tópico

V - Comissão de Ética. Ver tópico

§ 1º - A Chefia de Gabinete conta com Assistência Técnica e Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

§ 2º - A Assessoria Técnica conta com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 5º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico (1 documento)

I - Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico (1 documento)

II - Consultoria Jurídica; Ver tópico

III - Unidade Processante; Ver tópico

IV - Centro de Administração; Ver tópico

V - Centro de Recursos Humanos. Ver tópico

Parágrafo único - A Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado, conta com Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 6º - O Centro de Administração tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Núcleo de Finanças; Ver tópico

II - Núcleo de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos; Ver tópico

III - Núcleo de Infra-Estrutura. Ver tópico

Parágrafo único - As unidades previstas neste artigo têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

1. de Divisão, o Centro de Administração;

2. de Serviço:

a) o Núcleo de Finanças; Ver tópico

b) o Núcleo de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos; Ver tópico

c) o Núcleo de Infra-Estrutura. Ver tópico

Artigo 7º - O Centro de Recursos Humanos tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Corpo Técnico; Ver tópico

II - Núcleo de Gestão de Pessoal; Ver tópico

III - Centro de Convivência Infantil. Ver tópico

Parágrafo único - As unidades previstas neste artigo têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

1. de Divisão Técnica, o Centro de Recursos Humanos;

2. de Serviço, o Núcleo de Gestão de Pessoal;

3. de Seção Técnica, o Centro de Convivência Infantil.

Artigo 8º - A Assistência Técnica, os Corpos Técnicos e as Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

Artigo 9º - Fica mantida a estrutura da Coordenadoria de Esporte e Lazer e da Coordenadoria de Turismo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 10 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal e presta, também, serviços de órgão subsetorial no âmbito da Secretaria de Esporte e Lazer, exceto Estrada de Ferro Campos do Jordão. Ver tópico

Artigo 11 - O Núcleo de Finanças, do Centro de Administração, é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

Parágrafo único - O Núcleo de Finanças presta serviços de órgão setorial e subsetorial às unidades da Secretaria de Esporte e Lazer, exceto Estrada de Ferro Campos do Jordão. Ver tópico

Artigo 12 - O Núcleo de Infra-Estrutura, do Centro de Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico

Parágrafo único - O Núcleo de Infra-Estrutura presta serviços de órgão setorial e subsetorial às unidades da Secretaria de Esporte e Lazer, exceto Estrada de Ferro Campos do Jordão, e funciona, também, como órgão detentor. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Atribuições

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

SUBSEÇÃO I

Artigo 13 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, pertinente às unidades sob sua subordinação; Ver tópico

II - executar atividades relacionadas com as audiências e representações do Secretário; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a administração geral da Secretaria; Ver tópico

IV - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 14 - A Assessoria Técnica tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Secretário, e as demais autoridades da Secretaria, na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento, nas relações parlamentares e com os órgãos de comunicação; Ver tópico

II - elaborar ofícios, minutas de projetos de leis e de decretos, resoluções, portarias, despachos, exposições de motivos e outros documentos ou atos oficiais; Ver tópico

III - emitir pareceres técnicos sobre os assuntos relacionados com a área de atuação da Pasta; Ver tópico

IV - examinar processos e expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico

V - analisar as necessidades da Secretaria, propondo as providências que julgar convenientes; Ver tópico

VI - desenvolver trabalhos com vista à solução de problemas de caráter organizacional existentes na Secretaria, bem como analisar propostas de criação ou modificação de estruturas administrativas; Ver tópico

VII - produzir informações gerais para subsidiar decisões do Titular da Pasta; Ver tópico

VIII - realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Secretaria; Ver tópico

IX - elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Unidades Subordinadas ao Chefe de Gabinete

SUBSEÇÃO I

Artigo 15 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria de Esporte e Lazer. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 16 - A Unidade Processante tem por atribuição realizar os procedimentos disciplinares no âmbito da Secretaria de Esporte e Lazer. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 17 - O Centro de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Núcleo de Finanças, as previstas nos artigos e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Suprimentos e Apoio à Gestão de Contratos: Ver tópico

a) em relação a compras e contratações: Ver tópico

1. preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais e à prestação de serviços;

2. analisar as propostas de fornecimento de materiais e de prestação de serviços;

3. elaborar contratos relativos à compra de materiais e à prestação de serviços;

4. acompanhar a execução dos contratos e providenciar os aditamentos, reajustes e prorrogações ou nova licitação, em tempo hábil;

5. acompanhar os prazos de vencimento dos contratos;

b) em relação ao almoxarifado: Ver tópico

1. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

2. fixar níveis de estoques mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;

3. elaborar pedidos de compras para formação ou reposição de estoque;

4. controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;

5. comunicar, à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;

6. receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;

7. controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;

8. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

9. realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado;

10. elaborar levantamento estatístico do consumo anual para orientar a elaboração do orçamento;

11. elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;

c) em relação à administração do patrimônio: Ver tópico

1. administrar e controlar os bens patrimoniais, utilizando-se do cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;

2. zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;

3. providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis;

4. proceder medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

III - por meio do Núcleo de Infra-Estrutura: Ver tópico

a) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos , e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

b) em relação a comunicações administrativas: Ver tópico

1. receber, registrar, protocolar, autuar, distribuir e expedir papéis e processos;

2. classificar, arquivar papéis e processos de acordo com a tabela de temporalidade e controlar possíveis empréstimos;

3. acompanhar e prestar informações sobre a distribuição de papéis e processos;

4. receber e expedir malotes, correspondências e volumes em geral;

5. expedir certidões;

6. preparar o expediente do Centro de Administração;

7. executar atividades de reprografia e zelar pela correta utilização dos equipamentos;

c) administrar os serviços de vigilância e limpeza das dependências; Ver tópico

d) prestar serviços de portaria, zeladoria e copa; Ver tópico

e) providenciar a manutenção e a conservação de bens móveis e imóveis, instalações e equipamentos; Ver tópico

f) manter e conservar sistemas elétricos, hidráulicos, de comunicações e de telecomunicações, emitindo relatórios de custos operacionais; Ver tópico

g) acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados por terceiros. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 18 - Ao Centro de Recursos Humanos cabe executar as atribuições previstas nos seguintes dispositivos do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998: Ver tópico

I - por meio de seu Corpo Técnico, artigos 3º, 4º, 5º, exceto inciso XIII, e 6º a 8º; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Gestão de Pessoal, inciso XIII do artigo 5º e artigos 9º e 13 a 16. Ver tópico

Parágrafo único - O Centro de Recursos Humanos tem, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico

1. por meio de seu Corpo Técnico e de seu Núcleo de Gestão de Pessoal, as previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 11 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

2. por meio do Centro de Convivencia Infantil, exercer o previsto no artigo do Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991.

SEÇÃO III

Das Demais Unidades

Artigo 19 - Ficam mantidas as atribuições da Coordenadoria de Esporte e Lazer, da Coordenadoria de Turismo e do Posto de Informações e Recepção de Brasília. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Assistência Técnica e dos Corpos Técnicos

Artigo 20 - A Assistência Técnica e os Corpos Técnicos têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico

I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados; Ver tópico

III - participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade; Ver tópico

IV - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico

V - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

VI - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

VII - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos; Ver tópico

VIII - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de contratos, acordos e ajustes; Ver tópico

IX - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação. Ver tópico

Parágrafo único - À Assistência Técnica cabe, ainda, promover o desenvolvimento de atividades de suporte em informática que se fizerem necessárias ao adequado atendimento às unidades da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Células de Apoio Administrativo

Artigo 21 - As Células de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir, controlar e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente das respectivas unidades; Ver tópico

III - manter registros sobre freqüência e férias dos servidores; Ver tópico

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo das unidades; Ver tópico

V - proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VI - receber, controlar e movimentar os adiantamentos necessários aos serviços; Ver tópico

VII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo à atuação da unidade. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Competências

SEÇÃO I

Do Secretário de Esporte e Lazer

Artigo 22 - O Secretário de Esporte e Lazer, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico (9 documentos)

I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria; Ver tópico

c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995: Ver tópico

1. projetos de leis ou de decretos que versem sobre matéria pertinente à área de atuação da Secretaria;

2. assuntos de órgãos subordinados à Secretaria;

d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria; Ver tópico

f) submeter à aprovação do Governador e designar o Procurador do Estado responsável pela Unidade Processante; Ver tópico

g) propor a divulgação de atos e atividades da Secretaria; Ver tópico

h) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

i) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa; Ver tópico

j) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico

a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b) expedir atos e instruções para a boa execução dos preceitos da Constituição do Estado, das leis e dos regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

c) decidir sobre: Ver tópico

1. as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados à Secretaria;

2. os pedidos formulados em grau de recurso;

d) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente; Ver tópico

e) designar os membros do Colegiado e da Equipe Técnica do Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

f) criar grupos de trabalho e comissões não permanentes; Ver tópico

g) estimular o desenvolvimento profissional de servidores da Secretaria; Ver tópico

h) expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico

i) autorizar entrevistas de servidores à imprensa em geral sobre assuntos da Secretaria; Ver tópico

j) autorizar a divulgação de assuntos da Secretaria, quando não tornados públicos, em congressos, palestras, debates ou painéis; Ver tópico

l) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas: Ver tópico (6 documentos)

a) no artigo 20 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003; Ver tópico

b) no artigo do Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (2 documentos)

a) as previstas nos artigos , , e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993; Ver tópico

1. a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;

3. a locação de imóveis;

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Secretário Adjunto

Artigo 23 - O Secretário Adjunto, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - responder pelo expediente: Ver tópico

a) da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

b) da Chefia de Gabinete, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete; Ver tópico

II - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações; Ver tópico

IV - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

V - coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 24 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (23 documentos)

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (2 documentos)

a) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico (1 documento)

d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico (1 documento)

e) solicitar informações a outros órgãos e entidades da administração pública; Ver tópico

f) decidir sobre pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico

g) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

h) autorizar estágios em unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 26, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003; Ver tópico (20 documentos)

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (1 documento)

a) autorizar a transferência de bens móveis, no âmbito da Pasta; Ver tópico

b) autorizar a locação de imóveis; Ver tópico

c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico

d) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado; Ver tópico

e) assinar editais de concorrência; Ver tópico

f) as previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, quanto a qualquer modalidade de licitação; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso, para consultas e registros. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda, responder pelo expediente da Secretaria de Esporte e Lazer nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Coordenadores

Artigo 25 - Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (38 documentos)

I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo anterior; Ver tópico (1 documento)

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 25, 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterados pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003; Ver tópico

III - em relação à administração de material: Ver tópico (37 documentos)

a) assinar convites e editais de tomada de preços e de concorrência; Ver tópico (15 documentos)

b) as previstas nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, que lhes forem delegadas pelo Titular da Pasta; Ver tópico

c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Diretores de Divisão e Diretores de Serviço

Artigo 26 - Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e aos dirigentes de unidades de níveis equivalentes, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e dos servidores subordinados. Ver tópico

Artigo 27 - Os Diretores de Divisão e os dirigentes de unidades de nível equivalente têm, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as competências previstas no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as disposições da Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003. Ver tópico

Artigo 28 - O Diretor do Centro de Administração tem, ainda, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - expedir certidões de peças de autos arquivados; Ver tópico

II - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b) assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

c) autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico

Artigo 29 - O Diretor da Divisão de Pesquisa e Planejamento, o Diretor da Divisão de Operações e Atividades e o Diretor do Serviço de Informações, todos da Coordenadoria de Turismo, têm, ainda, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nas alíneas a, exceto quanto à assinatura de editais de concorrência, e b, ambas do inciso III do artigo 25 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Dirigentes das Unidades e dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Artigo 30 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de orgao setorial do Sistema de Administracao de Pessoal, tem as competencias previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004. Ver tópico

SUBSECAO II

Artigo 31 - O Secretário de Esporte e Lazer e o Coordenador da Coordenadoria de Turismo, na qualidade de dirigentes de unidade orçamentária, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 32 - O Chefe de Gabinete, o Coordenador da Coordenadoria de Esporte e Lazer, bem como os Diretores a que se refere o artigo 29 deste decreto, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - autorizar: Ver tópico

a) a alteração de contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico

b) a rescisão administrativa ou amigável de contrato. Ver tópico

Artigo 33 - O Diretor do Centro de Administração tem as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 34 - O Diretor do Nucleo de Financas tem as competencias previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

SUBSECAO III

Artigo 35 - O Chefe de Gabinete, na qualidade de dirigente da frota da Secretaria de Esporte e Lazer, exceto Estrada de Ferro Campos do Jordão, tem as competências previstas nos artigos 16 e 18, incisos I, II, III e V, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 36 - O Diretor do Centro de Administração tem, no âmbito da Secretaria de Esporte e Lazer, exceto Estrada de Ferro Campos do Jordão, as competências previstas no artigo 18, incisos IV e VI, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 37 - O Diretor do Nucleo de Infra-Estrutura e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositarias de veiculos oficiais, na qualidade de Dirigentes de órgãos detentores, em suas respectivas areas de atuacao, tem as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Competências Comuns

Artigo 38 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) encaminhar à autoridade superior programas de trabalho e respectivas alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

c) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

d) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

e) enviar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Artigo 39 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

c) contribuir para o desenvolvimento integrado das atividades da Secretaria; Ver tópico

d) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

f) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas e prestar informações, quando requeridas; Ver tópico

g) avaliar o desempenho das unidades e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

h) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

i) conservar o ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

j) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

l) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

m) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

n) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

o) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; Ver tópico

p) visar extratos para publicação no Diário Oficial; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo. Ver tópico

Artigo 40 - As competências previstas neste decreto, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Dos Órgãos Colegiados

SEÇÃO I

Do Conselho Estadual de Desportos

Artigo 41 - O Conselho Estadual de Desportos - CED previsto no inciso III do artigo da Lei nº 10.947, de 5 de novembro de 2001, é órgão de deliberação coletiva de caráter normativo e consultivo, em assuntos voltados à política de desenvolvimento do esporte, lazer e recreação no Estado. Ver tópico

Artigo 42 - Ao Conselho Estadual de Desportos - CED cabe: Ver tópico

I - elaborar projetos e propor normas que viabilizem a aplicação da política de desenvolvimento do esporte, lazer e recreação no Estado; Ver tópico

II - cooperar com os órgãos federais incumbidos da execução da política nacional de desportos; Ver tópico

III - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, de recreação e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão; Ver tópico

IV - fornecer, quando solicitados, subsídios aos Poderes do Estado e à comunidade, em projetos que visem à melhoria do esporte em geral; Ver tópico

V - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos às entidades e associações desportivas sediadas no Estado; Ver tópico

VI - expedir, mediante requerimento, atestados de comprovação de atividade e participação desportiva, às entidades de administração do desporto e às entidades de prática desportiva; Ver tópico

VII - incentivar e, quando solicitado, orientar a organização e a prática do desporto em todo o Estado, de acordo com os fundamentos da Educação Física; Ver tópico

VIII - zelar pelo fiel cumprimento e aplicação da legislação sobre desporto, bem como, no que couber, das normas desportivas internacionais; Ver tópico

IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno e suas alterações. Ver tópico

Artigo 43 - O Conselho Estadual de Desportos - CED tem a seguinte composição: Ver tópico

I - o Secretário de Esporte e Lazer, membro nato que o preside; Ver tópico

II - o Coordenador da Coordenadoria de Esporte e Lazer, membro nato; Ver tópico

III - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado; Ver tópico

IV - 2 (dois) membros de livre escolha do Secretário de Esporte e Lazer; Ver tópico

V - 1 (um) representante da Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo - ACEESP; Ver tópico

VI - 1 (um) representante da União das Federações de Esportes do Estado de São Paulo - UFEESP; Ver tópico

VII - 1 (um) representante da Federação Universitária Paulista de Esportes - FUPE; Ver tópico

VIII - 1 (um) representante do Sindicato dos Clubes Amadores Esportivos e Sociais do Estado de São Paulo - SINDI- CLUBE; Ver tópico

IX - 1 (um) representante do   Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo; Ver tópico

X - 1 (um) representante da Comissão Nacional de Atletas; Ver tópico

XI - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Esporte. Ver tópico

§ 1º - Os membros a que se referem   os incisos III a XI e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado, observadas as seguintes condições: Ver tópico

1. os aludidos nos incisos III e IV serão escolhidos dentre pessoas de elevada expressão cívica e de notórios conhecimentos e experiência em matéria desportiva;

2. os aludidos nos incisos V a XI serão indicados pelos órgãos ou entidades que representam.

§ 2º - O Vice-Presidente do Conselho Estadual de Desportos - CED será eleito dentre seus membros por meio de votação secreta, cabendo-lhe substituir o Presidente em seus impedimentos. Ver tópico

§ 3º - Na ausência ou impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, o Conselho Estadual de Desportos - CED será presidido por um de seus membros, previamente designado pelo Presidente. Ver tópico

Artigo 44 - O mandato dos membros do Conselho Estadual de Desportos - CED é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. Ver tópico

Parágrafo único - O mandato é considerado extinto no caso de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de 3 (três) sessões consecutivas, sem pedido de licença, ou pelo não comparecimento à metade das sessões plenárias realizadas no curso de 1 (um) ano. Ver tópico

Artigo 45 - O Conselho Estadual de Desportos - CED pode constituir comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema. Ver tópico

Parágrafo único - Cabe à presidência do Conselho Estadual de Desportos - CED estabelecer a composição das comissões, bem como convidar os órgãos e entidades a indicarem seus representantes. Ver tópico

Artigo 46 - As funções de membro do Conselho Estadual de Desportos - CED, bem como de suas comissões, não são remuneradas, sendo, porém, consideradas de serviço público relevante. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Conselho Estadual de Turismo

Artigo 47 - O Conselho Estadual de Turismo, órgão consultivo criado pelo artigo da Lei nº 8.663, de 25 de janeiro de 1965, tem por finalidade opinar, sugerir, indicar e propor medidas que objetivem o desenvolvimento da atividade turística no Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 48 - Ao Conselho Estadual de Turismo cabe: Ver tópico

I - opinar, nos processos ou projetos que lhe forem submetidos, sobre os planos de desenvolvimento de turismo, elaborados pela Secretaria de Esporte e Lazer; Ver tópico

II - sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no território do Estado; Ver tópico

III - indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Estado a congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à política estadual de turismo; Ver tópico

IV - opinar, quando solicitado, sobre a celebração de convênios com outros Estados, Municípios ou órgãos do Governo Federal ou sugeri-los quando for o caso; Ver tópico

V - sugerir certames e festividades oficiais vinculados ao turismo, propondo, ainda, projetos de difusão das potencialidades turísticas do Estado; Ver tópico

VI - propor a criação de organismos que tenham como finalidade estimular o turismo e a formação de pessoal habilitado para o exercício de atividades ligadas ao turismo; Ver tópico

VII- colaborar na elaboração do calendário turístico do Estado; Ver tópico

VIII- opinar em todos os assuntos relacionados a turismo que lhe forem submetidos pelo Secretário de Esporte e Lazer; Ver tópico

IX - baixar o seu Regimento Interno e suas alterações. Ver tópico

Artigo 49 - O Conselho Estadual de Turismo será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Governador do Estado: Ver tópico (1 documento)

I - o Secretário de Esporte e Lazer, que será seu Presidente; Ver tópico

II - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado: Ver tópico

a) de Agricultura e Abastecimento; Ver tópico

b) Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico

c) da Cultura; Ver tópico

d) de Economia e Planejamento; Ver tópico

e) da Educação; Ver tópico

f) do Emprego e Relações do Trabalho; Ver tópico

g) de Saneamento e Energia; Ver tópico

h) do Meio Ambiente; Ver tópico

i) dos Transportes; Ver tópico

j) dos Transportes Metropolitanos; Ver tópico

l) de Desenvolvimento; Ver tópico

m) de Comunicação; Ver tópico

n) de Relações Institucionais; Ver tópico

III - 1 (um) representante de cada uma das seguinte entidades: Ver tópico

a) Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH; Ver tópico

b) Associação Brasileira das Agências de Viagens de São Paulo - ABAV- SP; Ver tópico

c) Associação Brasileira das Empresas Locadoras de Automóveis - ABLA; Ver tópico

d) Associação Brasileira de Empresas de Eventos - ABEOC- SP; Ver tópico

e) Associação das Agências Independentes do Interior do Estado de São Paulo - AVIESP; Ver tópico

f) Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de São Paulo - FHORESP; Ver tópico

g) Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMÉRCIO-SP, por meio do Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo - SINDETUR-SP; Ver tópico

h) Federação Nacional de Turismo - FENACTUR; Ver tópico

i) São Paulo Convention & Visitors Bureau - SPCVB; Ver tópico

j) Sindicato Nacional de Parques e Atrações Turísticas - SINDEPAT; Ver tópico

l) União Brasileira dos Promotores de Feiras - UBRAFE; Ver tópico

m) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP; Ver tópico

n) Anhembi   Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S.A.; Ver tópico

o) Fórum Paulista de Convention & Visitors Bureau. Ver tópico

§ 1º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º - O Presidente do Conselho será substituído em seus impedimentos pelo Secretário Adjunto da Pasta. Ver tópico

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho de que tratam os incisos II e III deste artigo será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Ver tópico

Artigo 50 - O Conselho Estadual de Turismo poderá ter um Secretário Executivo, designado por seu Presidente, que será responsável pela coordenação dos trabalhos, bem como pelo assessoramento técnico-administrativo ao Conselho. Ver tópico

Artigo 51 - O Conselho Estadual de Turismo poderá ter um Secretário, indicado por seu Presidente, dentre os servidores da Secretaria de Esporte e Lazer, que será responsável pelos serviços de apoio administrativo ao Conselho. Ver tópico

Artigo 52 - Ao Presidente do Conselho Estadual de Turismo compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Conselho; Ver tópico

II - convocar e presidir as reuniões do Conselho; Ver tópico

III - representar o Conselho em suas relações com terceiros; Ver tópico

IV - dar posse aos membros titulares e suplentes. Ver tópico

Artigo 53 - Perderá a representação no Conselho Estadual de Turismo o membro titular que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também aos membros suplentes que, nos impedimentos de seus respectivos titulares, deixarem de comparecer às reuniões do Conselho. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Conselho do Turismo Regional Paulista

Artigo 54 - O Conselho do Turismo Regional Paulista, instituído pelo artigo 1º do Decreto nº 50.600, de 27 de março de 2006, tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatíveis com os objetivos do Estado e dos Municípios abrangidos; Ver tópico

II - analisar, selecionar, coordenar, organizar e propor planos, programas e projetos de cunho turístico; Ver tópico

III - assessorar o Secretário de Esporte e Lazer nos assuntos relacionados ao turismo regional paulista; Ver tópico

IV - orientar e promover: Ver tópico

a) a integração de órgãos e entidades, públicos e privados, e da sociedade civil organizada, com vista ao desenvolvimento integrado e sustentável do turismo regional; Ver tópico

b) o planejamento do turismo regional para o desenvolvimento socioeconômico, a geração de empregos e renda e a melhoria da qualidade de vida; Ver tópico

c) a cooperação dos diferentes níveis de governo, visando ao máximo aproveitamento dos recursos públicos destinados ao desenvolvimento turístico regional; Ver tópico

V - apresentar propostas relativas ao turismo regional, para compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; Ver tópico

VI - proceder e estimular estudos pertinentes ao desenvolvimento turístico de interesse regional; Ver tópico

VII - encaminhar, ao Conselho Estadual de Turismo, sugestões para melhoria do desempenho do turismo regional; Ver tópico

VIII - contribuir, quando for o caso, para a captação de investimentos para o melhor desempenho da atividade turística regional; Ver tópico

IX - colaborar para a formação e capacitação dos profissionais do setor turístico, visando à qualidade e produtividade; Ver tópico

X - incentivar o intercâmbio com entidades locais, regionais, nacionais e internacionais, para promover a realização e a captação de eventos no sentido de minimizar os efeitos da sazonalidade; Ver tópico

XI - desenvolver ações de conscientização a respeito das potencialidades do turismo para o desenvolvimento socioeconômico, a geração de emprego e renda e a melhoria da qualidade de vida; Ver tópico

XII - fomentar a criação de novos Conselhos Municipais de Turismo e prestigiar os já existentes; Ver tópico

XIII - manifestar-se sobre matérias de influência turística regional; Ver tópico

XIV - incentivar a criação de entidades sem fins lucrativos que tenham por objeto destinar recursos à implantação de planos, programas e projetos de cunho turístico regional; Ver tópico

XV - elaborar seu Regimento Interno e suas alterações. Ver tópico

Artigo 55 - O Conselho do Turismo Regional Paulista será composto de membros indicados pelos Conselhos Municipais de Turismo de acordo com normas e procedimentos a serem editados mediante resolução do Secretário de Esporte e Lazer. Ver tópico

§ 1º - As indicações feitas pelos Conselhos Municipais de Turismo, quando ratificadas pelo Secretário de Esporte e Lazer, serão encaminhadas ao Governador do Estado para designação dos membros do Conselho do Turismo Regional Paulista. Ver tópico

§ 2º - Dentre os membros do Conselho do Turismo Regional Paulista, o Governador do Estado designará seu Presidente e Vice-Presidente, com base em indicação apresentada pelo Secretário de Esporte e Lazer. Ver tópico

§ 3º - Os membros do Conselho do Turismo Regional Paulista serão designados com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Ver tópico

§ 4º - As funções de membro do Conselho do Turismo Regional Paulista não serão remuneradas, porém consideradas de serviço público relevante. Ver tópico

§ 5º - O Conselho do Turismo Regional Paulista poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto: Ver tópico

1. representantes de órgãos e entidades públicos, de entidades privadas ou do terceiro setor, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;

2. pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Artigo 56 - Para a elaboração de estudos específicos, com prazo determinado, o Conselho do Turismo Regional Paulista poderá contar com Grupos de Trabalho instituídos mediante resolução do Secretário de Esporte e Turismo. Ver tópico

Parágrafo único - Os Grupos de Trabalho de que trata este artigo serão integrados por membros do Conselho do Turismo Regional Paulista. Ver tópico

Artigo 57 - Ao Presidente do Conselho do Turismo Regional Paulista compete: Ver tópico

I - representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades; Ver tópico

II - dirigir as atividades do Conselho; Ver tópico

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho; Ver tópico

IV - votar como membro do Conselho e, quando for o caso, exercer o voto de desempate; Ver tópico

V - propor a instituição, junto ao Conselho, de Grupos de Trabalho nos termos do artigo anterior; Ver tópico

VI - dirigir-se a autoridades, órgãos e entidades para obter elementos necessários ao efetivo desempenho das atribuições do Conselho. Ver tópico

Artigo 58 - Ao Vice-Presidente do Conselho do Turismo Regional Paulista compete substituir o Presidente em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC

Artigo 59 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informacao e Comunicacao - GSTIC e regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Grupo de Planejamento Setorial

Artigo 60 - O Grupo de Planejamento Setorial é regido pelo Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967. Ver tópico

Artigo 61 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico

II - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado; Ver tópico

III - submeter as decisões do Colegiado à apreciação superior; Ver tópico

IV - subsidiar a Unidade de Planejamento e Avaliação com informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições; Ver tópico

V - apresentar periodicamente às autoridades superiores relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Das Unidades de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público

Artigo 62 - A Ouvidoria e a Comissão de Ética são regidas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e, respectivamente, pelos Decretos nº 44.074, de 1º de julho de 1999, e nº 45.040, de 4 de julho de 2000, alterado pelo Decreto nº 46.101, de 14 de setembro de 2001. Ver tópico

§ 1º - A Comissão de Ética é composta de 3 (três) membros, um dos quais Ouvidor. Ver tópico

§ 2º - O Ouvidor e os membros da Comissão de Ética serão designados mediante resolução do Secretário. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Disposições Finais

Artigo 63 - A Estrada de Ferro Campos do Jordão é regida por legislação própria. Ver tópico

Artigo 64 - As atribuições e as competências de que trata este decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário de Esporte e Lazer. Ver tópico

Artigo 65 - A Secretaria de Esporte e Lazer adotará as providências necessárias à adequada continuidade do funcionamento dos Conselhos a que de refere este decreto. Ver tópico

Artigo 66 - O Fundo Especial de Despesa de que trata o Decreto nº 49.698, de 22 de junho de 2005, passa a vincular-se à Secretaria de Esporte e Lazer. Ver tópico

Artigo 67 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - o Decreto nº 40.041, de 7 de abril de 1995; Ver tópico

II - o Decreto nº 46.143, de 1º de outubro de 2001; Ver tópico

III - o Decreto nº 47.922, de 3 de julho de 2003; Ver tópico

IV - o Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003; Ver tópico

V - o Decreto nº 48.705, de 3 de junho de 2004; Ver tópico

VI - do Decreto 50.600, de 27 de março de 2006, os artigos a 8º. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 1º de janeiro de 2007

JOSÉ SERRA

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)