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27 de novembro de 2021

Decreto 52046/07 | Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Aprova o Regulamento da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, criada pela Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 Ver tópico (363 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, Decreta:

Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, autarquia sob regime especial, criada pela Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto. Ver tópico (17 documentos)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Palácio dos Bandeirantes, 9 de agosto de 2007

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 9 de agosto de 2007.

ANEXO

a que se refere o artigo do Decreto nº 52.046, de 9 de agosto de 2007 REGULAMENTO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

TÍTULO I

Da Natureza Jurídica, Sede e Jurisdição

Artigo 1º - A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos - RPPS, da Administração direta e indireta, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, do Ministério Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus membros e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM é   autarquia sob regime especial com as atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Complementar n.º 1.010, de 1º de junho de 2007, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único - A SPPREV vincula-se à Secretaria da Fazenda, que a supervisionará. Ver tópico

Artigo 2º - A SPPREV tem sede e foro na cidade de São Paulo e jurisdição em todo o território do Estado de São Paulo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Poderão ser mantidas unidades de representação em outras localidades. Ver tópico

§ 2º - Em outros estados federados, a SPPREV poderá celebrar convênios com outras entidades congêneres nos Estados e Municípios para a consecução de suas atividades. Ver tópico

TÍTULO II

Da Finalidade

Artigo 3º - A SPPREV tem por finalidade administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo - RPPS e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, executando as atividades necessárias à consecução de seus objetivos, cabendo-lhe: Ver tópico (3 documentos)

I - a administração, o gerenciamento e a operacionalização dos regimes de previdência; Ver tópico

II - a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios assegurados pelos regimes; Ver tópico

III - a arrecadação e cobrança dos recursos e contribuições necessários ao custeio dos regimes de previdência e ao custeio administrativo; Ver tópico

IV - a gestão dos fundos e recursos arrecadados; Ver tópico

V - a manutenção permanente do cadastro individualizado dos servidores públicos ativos e inativos, dos militares do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformado, e respectivos dependentes, e dos pensionistas. Ver tópico

§ 1º - O cadastro a que se refere o inciso V deste artigo será formado a partir das informações constantes do acervo técnico e documental, relacionado às atividades de previdência social, a serem transferidas dos órgãos, entidades e unidades dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do Poder Judiciário e seus membros, do Ministério Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus membros e da Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM à SPPREV, conforme cronograma a ser estabelecido no decreto de que trata o artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007. Ver tópico

§ 2º - O cadastro conterá, dentre outras informações julgadas relevantes ou necessárias nos termos da legislação aplicável: Ver tópico

1 . nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

2 . matrícula e outros dados funcionais;

3. remuneração utilizada como base para as contribuições do servidor ou do militar a qualquer regime de previdência, mês a mês;

4. valores mensais e acumulados da contribuição;

5. valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.

§ 3º - Aos servidores públicos ativos e aos militares do serviço ativo serão disponibilizadas, anualmente, as informações constantes de seu cadastro individualizado, nos termos e prazos definidos em regulamento. Ver tópico

§ 4º - Os valores constantes do cadastro individualizado a que se refere o inciso V deste artigo serão consolidados para fins contábeis. Ver tópico

§ 5º - A partir do pleno funcionamento da SPPREV, as informações funcionais e previdenciárias necessárias à concessão e manutenção dos benefícios serão objeto de troca de informações entre os órgãos de gestão de recursos humanos do respectivo Poder ou órgão ou entidade autônomos e a SPPREV, na forma a ser definida por esta última. Ver tópico

§ 6 º - O ato de concessão dos benefícios para o membro ou servidor do Poder Judiciário, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Universidades será assinado pelo chefe do respectivo Poder, entidade autônoma ou órgão autônomo, que o remeterá, em seguida, à SPPREV para formalização mediante autuação de processo próprio, implantação do pagamento e sua manutenção, com posterior remessa ao Tribunal de Contas, contendo eventuais impugnações que a autarquia entender pertinentes. Ver tópico

§ 7º - O ato que conceder a aposentadoria indicará as regras constitucionais, permanentes ou de transição, aplicadas, o valor dos proventos e o regime a que ficará sujeita sua revisão ou atualização. Ver tópico

§ 8º - Cada Poder, órgão autônomo ou entidade fará as comunicações necessárias para que a SPPREV observe os direitos à integralidade e à paridade de remuneração, quando assegurados, cabendo à autarquia apresentar ao Tribunal de Contas eventual impugnação que entender pertinente. Ver tópico

§ 9º - Aplicam-se as disposições constantes deste decreto aos servidores titulares de cargos vitalícios, efetivos e militares da Administração direta e indireta, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e seus conselheiros, das Universidades, Defensoria Pública e seus membros, do Poder Judiciário e seus membros, e do Ministério Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus membros. Ver tópico

§ 10 - Os empregados públicos estaduais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Ver tópico

§ 11 - Cada Poder, órgão ou entidade autônomos fará as comunicações necessárias para que a SPPREV observe os direitos à integralidade e à paridade de remuneração, quando assegurados. Ver tópico

Artigo 4º - É vedado à SPPREV o desempenho das seguintes atividades: Ver tópico

I - a concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a entidades da Administração indireta e aos servidores públicos ativos e inativos, aos militares do serviço ativo, agregados ou licenciados, da reserva remunerada ou reformado, e aos pensionistas e demais empregados do Estado de São Paulo; Ver tópico

II - a celebração de convênios ou consórcios com outros Estados ou Municípios com o objetivo de pagamento de benefícios; Ver tópico

III - a aplicação de recursos em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal; Ver tópico

IV - a atuação nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente a sua precípua finalidade; Ver tópico

V - a atuação como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se em favor de terceiros por qualquer outra forma. Ver tópico

Artigo 5º - A contribuição previdenciária do Estado de que trata o parágrafo único do artigo 32 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, será calculada aplicando-se a alíquota de 22% (vinte e dois por cento) sobre a mesma base de cálculo da contribuição do servidor ativo definida no artigo da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007. Ver tópico

Parágrafo único - A contribuição prevista no "caput" deste artigo, bem como o valor correspondente à insuficiência financeira prevista no artigo 27 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, serão efetivamente repassados para a SPPREV a partir de 1º de setembro de 2007. Ver tópico

Artigo 6º - A taxa da administração de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, será cobrada a partir de janeiro de 2008 e seu percentual será fixado anualmente por ato do Secretário da Fazenda. Ver tópico (9 documentos)

TÍTULO III

Da Estrutura Organizacional e das Atribuições dos Órgãos de Administração

Artigo 7º - A SPPREV terá como órgãos de administração um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva contando também com um Conselho Fiscal. Ver tópico

Do Conselho de Administração

Artigo 8º - O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior da SPPREV, competindo-lhe fixar as diretrizes gerais de atuação da SPPREV, praticar atos e deliberar sobre matéria que lhe seja atribuída por lei ou regulamento e: Ver tópico

I - aprovar os regimentos internos; Ver tópico

II - aprovar o orçamento anual; Ver tópico

III - aprovar os Relatórios anuais da Diretoria Executiva e as demonstrações financeiras de cada exercício; Ver tópico

IV - atuar como Conselho de Administração do fundo a que se refere o artigo 31 desta lei complementar; Ver tópico

V - manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse da SPPREV que lhe seja submetido pela Diretoria Executiva. Ver tópico

Da Diretoria Executiva

Artigo 9º - A Diretoria Executiva é o órgão de execução das atividades que competem à SPPREV. Ver tópico

Artigo 10 - A Diretoria Executiva será composta por 5 (cinco) Diretores Executivos, sendo: Ver tópico (1 documento)

I - Diretor Presidente; Ver tópico

II - Diretor de Administração; Ver tópico

III - Diretor de Finanças; Ver tópico

IV - Diretor de Benefícios - Servidores Públicos; Ver tópico

V - Diretor de Benefícios - Militares. Ver tópico

Parágrafo único - Os Diretores serão nomeados pelo Governador do Estado, observados o preenchimento dos requisitos legais. Ver tópico

Do Diretor Presidente

Artigo 11 - Ao Diretor Presidente compete, especialmente: Ver tópico (14 documentos)

I - promover a administração geral da SPPREV em estrita observância às disposições legais; Ver tópico

II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e diretrizes gerais, por meio de atos normativos internos, a fim de orientar, supervisionar e regulamentar o RPPS e o RPPM; Ver tópico

III - cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SPPREV e demais atos normativos internos; Ver tópico

IV - administrar a SPPREV, dar-lhe organização interna, fixar atribuições dos órgãos e definir competência dos dirigentes, em complementação ao previsto neste decreto; Ver tópico (3 documentos)

V - coordenar e dirigir todos os setores da SPPREV com a colaboração dos Diretores responsáveis; Ver tópico

VI - admitir, nomear, distribuir, dispensar, exonerar, promover, aplicar penalidades e praticar todos os demais atos de administração do pessoal da SPPREV sob qualquer regime de trabalho, podendo delegar; Ver tópico (5 documentos)

VII - encaminhar o Relatório, o Balanço e as Contas Anuais da SPPREV, bem como os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação aplicável à previdência dos servidores, para deliberação do Conselho de Administração após manifestação do Conselho Fiscal; Ver tópico

VIII - elaborar o projeto de Orçamento Anual da SPPREV e submetê-lo ao Conselho de Administração; Ver tópico

IX - determinar a realização de auditorias; Ver tópico

X - representar a SPPREV ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros; Ver tópico

XI - assegurar a qualidade do atendimento aos segurados e seus beneficiários; Ver tópico

XII - estabelecer as parcerias e assinar convênios de interesse da SPPREV no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais; Ver tópico

XIII - desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo. Ver tópico

Da Diretoria de Administração

Artigo 12 - São atribuições da Diretoria de Administração: Ver tópico

I - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades administrativas e de gestão de pessoas; Ver tópico

II - zelar pela conservação e manutenção da infra-estrutura da SPPREV; Ver tópico

III - supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos de imóveis, móveis, máquinas, aparelhos, materiais e equipamentos, providenciando a sua recuperação quando conveniente; Ver tópico

IV - supervisionar os processos ligados à aquisição de material e à contratação de serviços nos termos da legislação de regência; e Ver tópico

V - desempenhar outras atividades compatíveis com sua função  e as determinadas pelo Diretor Presidente. Ver tópico

Da Diretoria de Finanças

Artigo 13 - São atribuições da Diretoria de Finanças: Ver tópico

I - controlar a arrecadação previdenciária; Ver tópico

II - supervisionar e executar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras; Ver tópico

III - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e orçamentárias; Ver tópico

IV - elaborar cronograma de desembolso e fluxo de caixa; Ver tópico

V - praticar atos relacionados com o sistema financeiro em articulação com os setores responsáveis; Ver tópico

VI - autorizar a movimentação de numerário e supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira, observado o disposto no artigo 19 deste decreto; Ver tópico

VII - aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da SPPREV; Ver tópico

VIII - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, os documentos de execução orçamentária, financeira e outros correlatos; Ver tópico

IX - desempenhar outras atividades compatíveis com sua função e as determinadas pelo Diretor Presidente. Ver tópico

Da Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos

Artigo 14 - São atribuições da Diretoria de Benefícios - Servidores Públicos: Ver tópico

I - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades relacionadas com a previdência dos servidores públicos; Ver tópico

II - zelar pela manutenção e atualização do cadastro previdenciário dos servidores públicos ativos e inativos, assim como dos respectivos dependentes e dos pensionistas; Ver tópico

III - supervisionar a concessão de benefícios previdenciários dos servidores públicos e dos seus beneficiários; Ver tópico

IV - gerir o pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores públicos inativos e dos pensionistas; Ver tópico

V - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição  e as determinadas pelo Diretor Presidente. Ver tópico

Da Diretoria de Benefícios - Militares

Artigo 15 - São atribuições da Diretoria de Benefícios - Militares : Ver tópico

I - programar, organizar, orientar e coordenar as atividades relacionadas com a previdência dos militares; Ver tópico

II - zelar pela manutenção e atualização do cadastro previdenciário dos militares do serviço ativo, dos agregados ou licenciados, dos militares da reserva remunerada ou reformados, assim como dos respectivos dependentes e dos pensionistas; Ver tópico

III - supervisionar a concessão de benefícios previdenciários aos militares e aos seus beneficiários; Ver tópico

IV - gerir o pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários dos militares da reserva remunerada, dos reformados e dos pensionistas; e Ver tópico

V - desempenhar outras atividades compatíveis com a posição  e as determinadas pelo Diretor Presidente. Ver tópico

Do Conselho Fiscal

Artigo 16 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle interno da SPPREV, competindo-lhe: Ver tópico

I - analisar as demonstrações financeiras e demais documentos contábeis da entidade, emitindo parecer e encaminhando-os ao Conselho de Administração; Ver tópico

II - opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria Executiva; Ver tópico

III - atuar como Conselho Fiscal do fundo a que se refere o artigo 31 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007; Ver tópico

IV - comunicar ao Conselho de Administração fatos relevantes que apurar no exercício de suas atribuições. Ver tópico

Parágrafo único - No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal, que se reunirá mensalmente, poderá requisitar e examinar livros e documentos da SPPREV que se fizerem necessários, bem como, justificadamente, solicitar o auxílio de especialistas e peritos. Ver tópico

Artigo 17 - A representação judicial da SPPREV, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela Procuradoria Geral do Estado, a qual exercerá, também, representação extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica, cabendo-lhe a emissão de pareceres conclusivos acerca da legalidade dos atos praticados, a ser estruturada conforme ato conjunto do Procurador Geral do Estado e do Diretor Presidente da SPPREV. Ver tópico (5 documentos)

TÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Transitórias

Artigo 18 - Os Diretores poderão delegar as atribuições que lhe são próprias com a anuência prévia do Diretor Presidente. Ver tópico

Artigo 19 - As movimentações financeiras deverão ser aprovadas pelo Diretor de Finanças em conjunto com outro Diretor Executivo da entidade. Ver tópico

Parágrafo único - O Diretor Presidente poderá baixar ato de delegação da competência prevista neste artigo, fixando alçadas máximas para as autoridades delegadas. Ver tópico

Artigo 20 - Os contratos e outros instrumentos que gerem obrigações para a SPPREV deverão ser assinados em conjunto pelo Diretor Presidente e outro Diretor Executivo da entidade. Ver tópico

Artigo 21 - Os serviços de apoio necessários à efetiva estruturação e funcionamento da SPPREV poderão ser terceirizados, após prévio parecer técnico-jurídico, observada a correspondente legislação de regência. Ver tópico

Artigo 22 - O efetivo início de funcionamento da SPPREV dar-se-á mediante ato do Secretário da Fazenda. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 23 - A estrutura organizacional do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP atenderá, durante o processo de estruturação e instalação, às necessidades da SPPREV. Ver tópico

Artigo 24 - O crédito suplementar, previsto no artigo 41 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, será alocado no orçamento do IPESP. Ver tópico

Artigo 25 - A SPPREV poderá, durante os 24 (vinte e quatro) meses subseqüentes à sua instalação, solicitar a colaboração onerosa, mediante afastamento, de servidores públicos, de militares do serviço ativo e empregados de órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, para o exercício de atribuições compatíveis com os respectivos níveis de formação profissional. Ver tópico

Parágrafo único - A despesa decorrente do afastamento de servidores públicos, militares do serviço ativo e empregados da Administração Pública Estadual, sem prejuízo de vencimentos, salários e demais vantagens, será ressarcida ao órgão ou entidade de origem pela SPPREV. Ver tópico

(Publicado novamente, por ter saído com incorreções)

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