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17 de dezembro de 2017

Lei 12723/07 | Lei nº 12.723, de 09 de outubro de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Dispõe sobre a instalação de equipamentos de lazer e recreação para crianças "cadeirantes" e dá outras providências Ver tópico (7 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar nas praças e parques estaduais equipamentos especialmente desenvolvidos para o lazer e recreação de crianças "cadeirantes", visando a sua integração com outras crianças. Ver tópico

Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se criança "cadeirante" aquela que em razão de necessidade especial da qual seja portadora, necessite fazer uso, permanentemente, da cadeira de rodas. Ver tópico

Artigo 3º - Na instalação dos equipamentos referidos no artigo 1º, o Poder Executivo priorizará as praças e parques que possibilitem o acesso e atendimento do maior número de crianças "cadeirantes". Ver tópico

Artigo 4º - Observado o disposto no artigo 3º, os equipamentos serão instalados gradativamente nas praças e parques estaduais de acordo com as disponibilidades financeiras do Estado. Ver tópico

Artigo 5º - As praças e parques onde sejam instalados os equipamentos deverão contar com acesso para crianças "cadeirantes" até o brinquedo. Ver tópico

Parágrafo único - Nas praças e parques, a que se refere o "caput", deverão ser afixadas placas indicativas com a seguinte informação: "parque infantil adaptado para integração de crianças 'cadeirantes'". Ver tópico

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Ver tópico

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 2007.

JOSÉ SERRA

Luiz Antônio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de outubro de 2007.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 9 de outubro de 2007.

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