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Jusbrasil - Legislação
18 de outubro de 2021

Decreto 52361/07 | Decreto nº 52.361, de 13 de novembro de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Dispõe sobre o Programa Ação Jovem e dá providências correlatas Ver tópico (12 documentos)

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, bem como o estabelecido no inciso II, do artigo da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

Considerando que o Ação Jovem, criado em 2004 como projeto, alcançou êxito e desde seu lançamento beneficiou 155.390 jovens em 638 municípios do Estado de São Paulo, justificando agora a sua ampliação e continuação como Programa Ação Jovem;

Considerando que a ênfase a ser dada ao programa, além da conclusão da escolaridade básica, estará pautada, também, na capacitação e iniciação profissional para os jovens, em conformidade com a Lei do Aprendiz, mediante parceria com a Secretaria de Relações do Trabalho - SERT, Decreta:

Artigo 1º - Fica criado o Programa Ação Jovem que tem por objetivo promover a inclusão social de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 24 (vinte quatro) anos, pertencentes a famílias com renda "per capita" mensal de até meio salário-mínimo nacional, mediante a transferência direta de renda, como apoio financeiro temporário para estimular a conclusão da escolaridade básica, somada a ações complementares e de apoio à iniciação profissional. Ver tópico

Parágrafo único - O Programa Ação Jovem terá abrangência estadual e dará prioridade aos jovens residentes nas Regiões Metropolitanas do Estado de São Paulo, especialmente àqueles residentes na Capital. Ver tópico

Artigo 2º - São objetivos específicos do Programa Ação Jovem: Ver tópico

I - incentivar o retorno e/ou a permanência do jovem na escola; Ver tópico

II - melhorar o desempenho escolar; Ver tópico

III - estimular a conclusão do ensino médio; Ver tópico

IV - promover ações complementares; Ver tópico

V - propiciar o acesso a cursos profissionalizantes; Ver tópico

VI - favorecer a iniciação no mercado de trabalho. Ver tópico

Artigo 3º - Os jovens serão selecionados para participar do programa, de acordo com os seguintes critérios de elegibilidade e de seleção: Ver tópico

I - critérios de elegibilidade: Ver tópico

a) ter de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) anos de idade; Ver tópico

b) estar com o ensino fundamental e/ou médio incompleto; Ver tópico

c) ter renda "per capita" familiar mensal de até meio salário-mínimo nacional; Ver tópico

d) estar matriculado no ensino regular de educação básica ou Ensino de Jovens e Adultos - EJA Presencial; Ver tópico

II - critérios de seleção: Ver tópico

a) pertencer à família com menor renda "per capita" mensal; Ver tópico

b) residir, prioritariamente, nos setores censitários de alta e altíssima vulnerabilidade e concentração de pobreza. Ver tópico

Artigo 4º - O período de permanência do jovem no programa é de 12 (doze) meses, podendo, mediante reavaliação dos dados cadastrais, ser prorrogado por iguais períodos até o limite de 36 (trinta e seis) meses. Ver tópico

Parágrafo único - Por descumprimento das condicionalidades, relacionadas no artigo 5º deste decreto, o jovem poderá ser desligado do programa a qualquer tempo. Ver tópico

Artigo 5º - O jovem participante do programa deverá cumprir as seguintes condicionalidades: Ver tópico

I - freqüência escolar mínima de 85% (oitenta e cinco por cento), por semestre; Ver tópico

II - aprovação escolar, de acordo com o sistema em que está matriculado; Ver tópico

III - freqüência nas atividades complementares oferecidas pelo município; Ver tópico

IV - comprovação de vacinações obrigatórias para faixa etária; Ver tópico

V - comprovação de consultas pré-natal ou pósnatal, caso seja gestante ou lactante. Ver tópico

Artigo 6º - O valor do benefício a ser pago ao jovem participante do Programa Ação Jovem poderá variar de acordo com o município de seu domicílio. Ver tópico

§ 1º - A Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante resolução de seu Titular, fixará o valor do benefício nas Normas Operacionais Básicas do Programa Ação Jovem. Ver tópico

§ 2º - O pagamento do subsídio financeiro ao jovem participante do Programa Ação Jovem será efetuado, mensalmente pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, por meio de cartão eletrônico, emitido por instituição bancária. Ver tópico

Artigo 7º - Os beneficiários do Programa Ação Jovem poderão ser premiados segundo o seu desempenho escolar. Ver tópico

Parágrafo único - O tipo de premiação de que trata este artigo, bem como o percentual de beneficiários a serem contemplados, serão definidos mediante resolução do Titular da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, nas Normas Operacionais Básicas do Programa Ação Jovem. Ver tópico

Artigo 8º - A qualidade de gestão dos municípios, no que se refere ao desenvolvimento das ações locais do programa, será avaliada mediante Índice de Gestão. Ver tópico

Parágrafo único - Os indicadores que irão compor o Índice de Gestão de que trata este artigo e sua regulamentação serão definidos nas Normas Operacionais Básicas do Programa Ação Jovem, objeto de resolução do Titular da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Ver tópico

Artigo 9º - O Programa Ação Jovem é um programa multisetorial e será desenvolvido pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social em parceria com as Secretarias da Educação, do Emprego e Relações do Trabalho, de Desenvolvimento, da Saúde e Municípios do Estado de São Paulo, bem como, quando for o caso, com outros órgãos estaduais e organizações do segundo e terceiro setor. Ver tópico

§ 1º - A coordenação geral do Programa Ação Jovem é da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, por intermédio de seu órgão gestor. Ver tópico

§ 2º - Às Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS, da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, no âmbito de suas respectivas regiões, caberá a supervisão das ações do Programa Ação Jovem. Ver tópico

§ 3º - Os municípios poderão aderir ao programa por meio de Termo de Adesão, observados os critérios e as condições estabelecidas neste decreto e nas Normas Operacionais Básicas do Programa Ação Jovem, objeto de resolução do Titular da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. Ver tópico

§ 4º - A parceria com outros órgãos estaduais, entidades sociais e organizações da sociedade civil, visando à execução do programa, será efetuada mediante instrumentos específicos. Ver tópico

Artigo 10 - Compete à Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social: Ver tópico

I - divulgar o Programa Ação Jovem; Ver tópico

II - definir critérios de partilha de metas; Ver tópico

III - estimular a adesão dos municípios ao programa; Ver tópico

IV - promover a capacitação dos municípios parceiros para a execução do programa; Ver tópico

V - co-financiar ações comple-mentares ao programa; Ver tópico

VI - disponibilizar aos municípios o acesso ao Sistema Pró-Social do Governo do Estado de São Paulo, visando o cadastramento dos jovens por meio eletrônico e ao sistema informatizado gerencial do Programa Ação Jovem; Ver tópico

VII - garantir o pagamento do subsídio financeiro; Ver tópico

VIII - disponibilizar aos municípios material de divulgação do programa; Ver tópico

IX - disponibilizar aos municípios a relação de escolas com menores índices de desempenho; Ver tópico

X - administrar as informações dos jovens beneficiários registradas no Sistema Pró-Social; Ver tópico

XI - disponibilizar, por meio das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS, apoio técnico aos municípios e demais parceiros; Ver tópico

XII - supervisionar, por meio das Diretorias Regionais  de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades e critérios estabelecidos pelo programa, nas ações desenvolvidas pelos municípios; Ver tópico

XIII - monitorar e avaliar, periodicamente, o andamento do programa e os resultados apresentados; Ver tópico

XIV - emitir relatórios gerenciais periódicos sobre o desenvolvimento das ações do programa no âmbito regional e estadual; Ver tópico

XV - promover a divulgação das experiências positivas voltadas para a juventude que sirvam de exemplo para o aprimoramento das ações do programa, no âmbito do Estado; Ver tópico

XVI - propor as alterações que se fizerem necessárias para o aprimoramento do programa, conforme o resultado das avaliações. Ver tópico

Artigo 11 - Compete à Secretaria da Educação: Ver tópico

I - ofertar vagas nos cursos de ensino regular de educação básica e Ensino de Jovens e Adultos - EJA Presencial, aos jovens selecionados para participar do programa; Ver tópico

II - informar bimestralmente a freqüência escolar dos jovens participantes do programa; Ver tópico

III - informar a aprovação/reprovação e conceito escolar dos beneficiários do programa; Ver tópico

IV - informar quais são as escolas com os menores índices de desempenho. Ver tópico

Artigo 12 - Compete à Secretaria da Saúde: Ver tópico

I - contribuir na construção de mecanismos de controle de vacinação dos jovens participantes do programa; Ver tópico

II - contribuir na construção de mecanismo de controle da freqüência das beneficiárias às consultas pré-natal ou pós-natal, quando for o caso; Ver tópico

III - contribuir na divulgação das ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, relacionadas à prevenção da gravidez precoce e indesejada, doenças sexualmente transmissíveis, orientação sexual e o necessário acompanhamento médico. Ver tópico

Artigo 13 - Compete à Secretaria de Desenvolvimento identificar os alunos das escolas técnicas do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", com perfil para participar do Programa Ação Jovem, promovendo o encaminhamento às prefeituras municipais como demanda potencial para o processo de inscrição e seleção, com vistas à participação no programa. Ver tópico

Artigo 14 - Compete à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho priorizar, nas regiões de abrangência de seu programa de capacitação e iniciação profissional para jovens, em conformidade com a Lei do Aprendiz, a oferta de vagas para os jovens participantes do Programa Ação Jovem. Ver tópico

Artigo 15 - Compete aos Municípios: Ver tópico

I - firmar Termo de Adesão ao programa, manifestando aceitação às normas estabelecidas neste decreto, bem como ao disposto nas Normas Operacionais Básicas do Programa Ação Jovem, objeto de resolução do Titular da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social; Ver tópico

II - designar técnico responsável pela execução local do programa; Ver tópico

III - divulgar o programa no município; Ver tópico

IV - identificar, selecionar e cadastrar, mediante as condições e critérios estabelecidos, os jovens do município em situação de vulnerabilidade social; Ver tópico

V - efetuar o cadastramento dos jovens selecionados e de seus familiares no Sistema Pró-Social; Ver tópico

VI - cadastrar no Sistema Pró-Social a demanda potencial de jovens aptos a participar do programa e seus familiares; Ver tópico

VII - selecionar, mediante os critérios do programa, os jovens encaminhados pelas escolas técnicas do Centro Estadual de Educação Técnica "Paula Souza", visando sua participação no Programa Ação Jovem; Ver tópico

VIII - garantir que os beneficiários tenham informação sobre os objetivos e condicionalidades do programa; Ver tópico

IX - garantir a fidedignidade das informações registradas no formulário do Sistema Pró-Social; Ver tópico

X - manter atualizados os dados registrados no Sistema Pró-Social, ao longo de todo o período de ligação do beneficiário com o programa; Ver tópico

XI - desenvolver e custear ações complementares voltadas aos jovens participantes do programa; Ver tópico

XII - priorizar no seu Plano Municipal de Assistência Social as ações complementares voltadas aos jovens participantes do Programa Ação Jovem, caso queira utilizar, no seu custeio, recursos estaduais repassados pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social mediante o convênio único; Ver tópico

XIII - preencher o instrumental de avaliação do período de permanência do jovem no programa; Ver tópico

XIV - acompanhar, periodicamente, o jovem beneficiário no cumprimento dos critérios e condicionalidades do programa; Ver tópico

XV - verificar o interesse dos jovens a fim de providenciar o encaminhamento, de acordo com o perfil solicitado e as vagas disponíveis, para capacitação e iniciação profissional, em conformidade com a Lei do Aprendiz; Ver tópico

XVI - comunicar ao beneficiário quando ocorrer o seu desligamento do programa; Ver tópico

XVII - providenciar, quando for o caso e mediante avaliação, o desligamento do jovem do programa ou a prorrogação do prazo para recebimento do benefício; Ver tópico

XVIII - promover o controle e o monitoramento das ações do programa, no âmbito do seu respectivo território, sob a supervisão da Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social- DRADS, da sua região; Ver tópico

XIX - estabelecer parceria no âmbito local com as áreas de Educação e Saúde; Ver tópico

XX - alimentar, periodicamente, no sistema informatizado do Programa Ação Jovem, os instrumentais de monitoramento e avaliação; Ver tópico

XXI - assumir a responsabilidade pela intersetorialidade local; Ver tópico

XXII - integrar as ações do Programa Ação Jovem aos Serviços de Proteção Social Básica executadas nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS. Ver tópico

Artigo 16 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente dos órgãos envolvidos. Ver tópico

Artigo 17 - O Titular da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante resolução, estabelecerá as normas operacionais básicas que regulamentarão a execução do Programa Ação Jovem, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação deste decreto. Ver tópico

Artigo 18 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 49.807, de 21 de julho de 2005. Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2007 Ver tópico

JOSÉ SERRA

Carlos Americo Pacheco

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária da Educação

Rogério Pinto Coelho Amato

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Guilherme Afif Domingos

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 2007.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 13 de novembro de 2007.

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