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Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2021

Lei 12741/07 | Lei nº 12.741, de 14 de novembro de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Dá denominação ao viaduto que especifica Ver tópico (544 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se "Lucas de Arruda Serra Neto" o trevo de acesso localizado no km 85 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, no Município de Araraquara. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2007

JOSÉ SERRA

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro de 2007.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de novembro de 2007.

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