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Jusbrasil - Legislação
05 de julho de 2022

Decreto 52376/07 | Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Reorganiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, os Centros de Progressão Penitenciária que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (1200 documentos)

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Ficam reorganizados, nos termos deste decreto, os Centros de Progressão Penitenciária, da Secretaria da Administração Penitenciária, a seguir identificados: Ver tópico (387 documentos)

I - integrado na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, o Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, previsto no inciso XII do artigo do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, combinado com o inciso I do artigo 72 do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001; Ver tópico

II - integrados na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais do Vale do Paraíba e Litoral, previstos nos incisos Ver tópico

III e VIII do artigo do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, combinados, respectivamente, com os incisos Ver tópico (388 documentos)

IV e II do artigo 72 do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001: Ver tópico

a) o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé; Ver tópico

b) o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá; Ver tópico

III - integrado na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, o Centro de Progressão Penitenciária "Prof. Ataliba Nogueira" de Campinas, previsto no inciso VII do artigo do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, combinado com o inciso III do artigo 72 do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001; Ver tópico (388 documentos)

IV - integrados na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, previstos, respectivamente, nas alíneas f e g do inciso I do artigo do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001: Ver tópico

a) o Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso; Ver tópico

b) o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu. Ver tópico

Parágrafo único - As unidades de que trata este artigo têm nível de Departamento Técnico. Ver tópico

Artigo 2º - Os Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime semI - aberto, por presos do sexo masculino. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 3º - Os Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto têm, cada um, a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Equipe de Assistência Técnica; Ver tópico

II - Comissão Técnica de Classificação; Ver tópico

III - Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde; Ver tópico

IV - Centro de Trabalho e Educação, com Núcleo de Trabalho; Ver tópico

V - Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias; Ver tópico

VI - Centro de Segurança e Disciplina, com um Núcleo de Segurança; Ver tópico

VII - Centro Administrativo, com: Ver tópico

a) Núcleo de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

b) Núcleo de Pessoal; Ver tópico

c) Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação. Ver tópico

§ 1º - Os Núcleos de Segurança funcionarão, cada um, em 4 (quatro) turnos. Ver tópico

§ 2º - As unidades abrangidas pelo inciso I deste artigo têm nível de Equipe de Assistência Técnica II. Ver tópico

Artigo 4º - Os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, de Trabalho e Educação e de Segurança e Disciplina contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo, que não se caracteriza como unidade administrativa. Ver tópico

CAPÍTULO II

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 5º - As unidades a seguir indicadas dos Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Divisão Técnica de Saúde, os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde; Ver tópico

II - de Divisão Técnica, os Centros de Trabalho e Educação; Ver tópico

III - de Divisão: Ver tópico

a) os Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias; Ver tópico

b) os Centros de Segurança e Disciplina; Ver tópico

c) os Centros Administrativos; Ver tópico

IV - de Serviço Técnico de Saúde, os Núcleos de Atendimento à Saúde; Ver tópico

V - de Serviço: Ver tópico

a) os Núcleos de Trabalho; Ver tópico

b) os Núcleos de Segurança; Ver tópico

c) os Núcleos de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

d) os Núcleos de Pessoal; Ver tópico

e) os Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

Artigo 6º - Os Núcleos de Pessoal são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 7º - Os Núcleos de Finanças e Suprimentos são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

Artigo 8º - Os Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionarão, também, como órgãos detentores. Ver tópico

CAPÍTULO V

Das Atribuições

SEÇÃO I

Das Equipes de Assistência Técnica

Artigo 9º - As Equipes de Assistência Técnica têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o dirigente do estabelecimento penal no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - elaborar e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas pelas unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

III - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente do estabelecimento penal; Ver tópico

IV - analisar os processos e expedientes que lhes forem encaminhados; Ver tópico

V - promover o desenvolvimento integrado, controlar a execução e participar da análise de planos, programas, projetos e atividades das diversas áreas do estabelecimento penal; Ver tópico

VI - elaborar pareceres técnicos, despachos, contratos de natureza técnica e outros documentos; Ver tópico

VII - realizar estudos e desenvolver trabalhos que se caracterizem como apoio técnico à execução, ao controle e à avaliação das atividades das unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

VIII - prestar orientação técnica às unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

IX - estudar as necessidades do estabelecimento penal, propondo, ao dirigente, as soluções julgadas convenientes; Ver tópico

X - desenvolver trabalhos que visem à racionalização das atividades do estabelecimento penal; Ver tópico

XI - colaborar no processo de avaliação da eficiência das unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

XII - verificar a regularidade das atividades técnicas e administrativas do estabelecimento penal; Ver tópico

XIII - promover, junto ao dirigente do estabelecimento penal, a adoção de providências que se fizerem necessárias para a realização de apuração preliminar de irregularidades funcionais, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

XIV - manter contatos com: Ver tópico

a) o dirigente da Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, objetivando a atuação dessa entidade no estabelecimento penal; Ver tópico

b) gerentes de estabelecimentos bancários oficiais, com objetivo de abrir contas bancárias para os presos; Ver tópico

XV - fiscalizar o abastecimento das informações gerenciais a que se refere o inciso IX do artigo 24 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde

Artigo 10 - Aos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde cabe prestar, no estabelecimento penal, assistência à saúde e psicossocial ao preso, tendo, para esse fim, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - proporcionar o desenvolvimento social e humano dos presos, visando à reinserção na sociedade quando colocados em liberdade; Ver tópico

II - elaborar diagnósticos dos aspectos socioeconômicos dos presos; Ver tópico

III - avaliar psicologicamente os presos, nas áreas de desenvolvimento geral, intelectual e emocional; Ver tópico

IV - proceder ao diagnóstico dos presos e recomendar indicações psicológicas, psicofísicas e psicossociais, a partir da avaliação inicial; Ver tópico

V - registrar informações relacionadas com os presos, de forma a compor o seu prontuário criminológico; Ver tópico

VI - executar programas de preparação para a liberdade; Ver tópico

VII - propiciar aos presos habilidades e conhecimentos necessários à sua integração na comunidade; Ver tópico

VIII - organizar cursos regulares ou intensivos de comportamento social; Ver tópico

IX - proporcionar meios de integração entre os presos e a comunidade em geral; Ver tópico

X - desenvolver programas de valorização humana; Ver tópico

XI - estudar e propor soluções para problemas da terapêutica penitenciária; Ver tópico

XII - planejar e organizar projetos de trabalho para presos com problemas especiais, supervisionando ou ensinando-lhes, diretamente se for o caso, atividades prescritas para seu tratamento; Ver tópico

XIII - prestar orientação religiosa aos presos; Ver tópico

XIV - contribuir, se for o caso, na elaboração das perícias criminológicas; Ver tópico

XV - colaborar na seleção de livros e filmes destinados aos presos; Ver tópico

XVI - manter intercâmbio de informações e experiências com o Departamento de Reintegração Social Penitenciário, propondo as medidas necessárias à aproximação entre os presos e suas famílias; Ver tópico

XVII - participar da programação das atividades de atendimento aos presos; Ver tópico

XVIII - verificar a inadequabilidade de comportamento dos servidores que tratam diretamente com os presos, propondo as medidas julgadas necessárias; Ver tópico

XIX - identificar as necessidades de treinamento para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos; Ver tópico

XX - apresentar recomendações a respeito da atuação das demais unidades de atendimento aos presos, em relação a casos específicos ou a problemas de caráter geral; Ver tópico

XXI - acompanhar, permanentemente, o comportamento e as atividades dos presos, prestando-lhes assistência na solução de seus problemas; Ver tópico

XXII - organizar e manter atualizados os prontuários criminológicos dos presos, de maneira a permitir o acompanhamento da evolução do tratamento; Ver tópico

XXIII - juntar aos prontuários documentos que lhes forem encaminhados para esse fim; Ver tópico

XXIV - providenciar a preparação de carteiras de identidade e de trabalho, bem como de outros documentos necessários aos presos, por ocasião da liberdade. Ver tópico

Artigo 11 - Os Núcleos de Atendimento à Saúde têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar assistência ambulatorial aos presos; Ver tópico

II - elaborar diagnósticos e efetuar exames clínicos, prescrevendo e acompanhando o tratamento; Ver tópico

III - realizar consulta médica, odontológica, psicossocial e de enfermagem ao preso, quando de sua inclusão no estabelecimento penal; Ver tópico

IV - elaborar diagnósticos clínicos, de enfermagem e odontológicos, dos presos; Ver tópico

V - dar encaminhamento aos casos que necessitarem de complementação diagnóstica; Ver tópico

VI - acompanhar o tratamento indicado de acordo com os protocolos de atendimento elaborados pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário; Ver tópico

VII - promover a notificação compulsória de doença, de acordo com fluxo estabelecido pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário; Ver tópico

VIII - notificar surtos e outros eventos, tanto dos presos como dos servidores do estabelecimento penal; Ver tópico

IX - informar os óbitos para a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, bem como para os familiares do falecido; Ver tópico

X - executar programas de atenção à saúde dos presos e dos servidores; Ver tópico

XI - registrar as ocorrências e intercorrências no prontuário único de saúde, procedendo, conforme exigência do Sistema Único de Saúde - SUS/SP, à alimentação do banco de dados; Ver tópico

XII - controlar, solicitar e dispensar os medicamentos entregues, da lista padronizada, pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário e pelas demais instâncias do Sistema Único de Saúde - SUS/SP; Ver tópico

XIII - implementar programas de prevenção e realizar atividades de saúde mental propostos pela Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário; Ver tópico

XIV - prescrever a vacinação dos servidores e dos presos; Ver tópico

XV - planejar e executar programas de apoio social aos presos e seus familiares; Ver tópico

XVI - encaminhar os presos e seus familiares à rede de assistência, de acordo com as necessidades diagnosticadas; Ver tópico

XVII - prestar atendimento psicológico aos presos com patologias; Ver tópico

XVIII - documentar no prontuário único de saúde do preso todo o atendimento realizado. Ver tópico

Artigo 12 - As Células de Apoio Administrativo, dos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, além das constantes do artigo 23 deste decreto, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - matricular pacientes no Sistema Único de Saúde - SUS/SP e encaminhá-los, quando for o caso, para atendimento médico-hospitalar; Ver tópico

II - controlar e marcar consultas; Ver tópico

III - atualizar os dados de identificação nas fichas de matrícula; Ver tópico

IV - controlar os prontuários únicos de saúde e os criminológicos e zelar por sua conservação; Ver tópico

V - manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes; Ver tópico

VI - observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos; Ver tópico

VII - controlar requisições e receitas de medicamentos em geral, principalmente entorpecentes, psicotrópicos e outros medicamentos sob regime de controle; Ver tópico

VIII - manter o corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos disponíveis. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Centros de Trabalho e Educação

Artigo 13 - Os Centros de Trabalho e Educação têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - proporcionar aos presos: Ver tópico

a) o trabalho penitenciário; Ver tópico

b) a formação educacional necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades; Ver tópico

II - preparar expedientes relativos à remição de pena; Ver tópico

III - elaborar, submetendo à aprovação do Diretor do Centro de Progressão Penitenciária, mediante prévia manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina, a escala de trabalho dos presos que prestam serviços de apoio e manutenção do estabelecimento penal; Ver tópico

IV - em relação à educação: Ver tópico

a) elaborar o horário de aulas e distribuir os presos por turmas e classes, observadas as normas didáticopedagógicas; Ver tópico

b) manter atualizados os diários de classes; Ver tópico

c) avaliar o aproveitamento escolar dos alunos, de acordo com as normas de ensino; Ver tópico

d) acompanhar as atividades docentes e as desenvolvidas pelos alunos; Ver tópico

e) elaborar e executar programas esportivos e de recreação, que visem à recuperação, ao desenvolvimento e à manutenção das condições físicas dos presos; Ver tópico

f) orientar a realização de espetáculos teatrais e de outras atividades culturais; Ver tópico

g) elaborar programas de solenidades, de comemorações de caráter cívico e de festividades escolares, com a participação de elementos da comunidade; Ver tópico

h) planejar e coordenar os trabalhos de início e encerramento dos períodos letivos; Ver tópico

i) avaliar a execução do planejamento elaborado e sugerir a estruturação de novos cursos ou a alteração dos existentes; Ver tópico

j) executar os programas de ensino supletivo; Ver tópico

l) assegurar a eficiência do processo ensino-aprendizagem; Ver tópico

m) orientar cursos por correspondência; Ver tópico

n) identificar, nos presos, necessidades e carências de ordem física e psicológica, encaminhando-os às unidades especializadas; Ver tópico

o) opinar sobre a oportunidade e necessidade de aquisição de equipamentos relacionados ao desenvolvimento das atividades didáticas; Ver tópico

p) receber, registrar, classificar e catalogar livros, periódicos, documentos técnicos e legislação; Ver tópico

q) manter serviços de consultas e empréstimos de livros; Ver tópico

r) orientar os interessados nas consultas e pesquisas bibliográficas; Ver tópico

s) incentivar os presos e os servidores do estabelecimento penal a criarem hábitos de leitura; Ver tópico

t) organizar e conservar atualizados os catálogos necessários aos serviços; Ver tópico

u) manter intercâmbio com bibliotecas e centros de documentação; Ver tópico

v) encaminhar, para publicação, os trabalhos elaborados pelos presos; Ver tópico

x) zelar pela guarda e conservação do acervo da unidade; Ver tópico

z) sugerir a aquisição de livros e periódicos destinados aos presos. Ver tópico

Artigo 14 - Os Núcleos de Trabalho têm as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - promover a execução do trabalho dos presos, em especial: Ver tópico

a) programar o trabalho; Ver tópico

b) orientar e acompanhar o desenvolvimento do trabalho; Ver tópico

c) controlar a freqüência e o rendimento em cada área de trabalho; Ver tópico

d) fiscalizar a presença dos presos nos locais de trabalho; Ver tópico

e) avaliar o aproveitamento para efeito de promoção na escala de categorias profissionais; Ver tópico

f) executar programas instrutivos de prevenção de acidentes de trabalho; Ver tópico

g) acompanhar a produção manufaturada e monitorar as empresas que fornecem serviços aos presos; Ver tópico

h) sugerir a implantação de novos processos de produção; Ver tópico

i) contribuir para o aperfeiçoamento dos produtos; Ver tópico

j) controlar a quantidade e a qualidade dos produtos; Ver tópico

l) organizar o mostruário dos produtos; Ver tópico

m) encaminhar o produto acabado para o Núcleo de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

n) propor a alienação de produtos considerados excedentes; Ver tópico

II - em relação aos equipamentos e à matéria-prima de trabalho: Ver tópico

a) programar a utilização da maquinaria, das ferramentas, da matéria-prima e dos demais componentes exigidos para o trabalho realizado na unidade, informando ao Núcleo de Finanças e Suprimentos suas necessidades; Ver tópico

b) distribuir, recolher e conferir as ferramentas de trabalho; Ver tópico

c) promover a guarda do material de uso específico da unidade, bem como controlar seu consumo; Ver tópico

d) verificar o estado de conservação das máquinas e ferramentas, solicitando ao Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação a reposição de peças e os consertos, quando necessários; Ver tópico

e) zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais; Ver tópico

III - em relação às oficinas: Ver tópico

a) desenvolver trabalhos de natureza industrial ou artesanal, que resultem na produção ou manutenção de bens em geral, para consumo interno ou de terceiros; Ver tópico

b) produzir bens em escala industrial; Ver tópico

IV - em relação à lavanderia: Ver tópico

a) receber, registrar, lavar e passar roupas; Ver tópico

b) revisar, periodicamente, o estado das roupas sob sua guarda, procedendo aos consertos, quando necessário; Ver tópico

V - em relação à copa e cozinha: Ver tópico

a) executar os serviços de copa; Ver tópico

b) elaborar os cardápios; Ver tópico

c) preparar as refeições, submetendo-as à aprovação do dirigente do estabelecimento penal ou de quem for por este designado; Ver tópico

d) zelar pela correta utilização dos mantimentos, aparelhos e utensílios; Ver tópico

e) executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho; Ver tópico

f) elaborar os expedientes relativos à requisição de mantimentos e outras provisões; Ver tópico

VI - em relação à limpeza interna: Ver tópico

a) executar, diariamente, os serviços de limpeza e arrumação das dependências; Ver tópico

b) zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza; Ver tópico

c) promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo. Ver tópico

Artigo 15 - As Células de Apoio Administrativo, dos Centros de Trabalho e Educação, além das constantes do artigo 23 deste decreto, têm as seguintes atribuições : Ver tópico

I - organizar os processos de matrícula, conferindo a documentação que deva instruí-los; Ver tópico

II - manter registros individuais sobre a vida escolar dos alunos; Ver tópico

III - cuidar da expedição de diplomas ou certificados; Ver tópico

IV - proceder à verificação da freqüência dos alunos; Ver tópico

V - prover o material escolar necessário e auxiliar os alunos nos trabalhos escolares, quando solicitado; Ver tópico

VI - providenciar a manutenção das salas de aula; Ver tópico

VII - zelar pelo material e equipamento de ensino. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias

Artigo 16 - Os Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - organizar e manter atualizados: Ver tópico

a) os prontuários penitenciários dos presos; Ver tópico

b) o arquivo de cópias dos textos digitados; Ver tópico

III - zelar pela inclusão, no prontuário, de todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso; Ver tópico

IV - verificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes do prontuário penitenciário e outras informações disponíveis; Ver tópico

V - fornecer, mediante autorização do dirigente do estabelecimento penal, informações e certidões relativas às situações processual e carcerária do preso; Ver tópico

VI - prestar ou solicitar informações, quando for o caso, à unidade incumbida de manter os prontuários criminológicos; Ver tópico

VII - manter a guarda e conservar os prontuários penitenciários e os cartões de identificação; Ver tópico

VIII - requerer e organizar as requisições para apresentação dos presos, comunicando ao Centro de Segurança e Disciplina; Ver tópico

IX - providenciar: Ver tópico

a) a comunicação de inclusão e exclusão de preso aos órgãos requisitantes, especialmente às varas das execuções criminais e outras varas judiciais nas quais tramitem processos que lhe digam respeito; Ver tópico

b) a documentação para a apresentação do preso ou a justificativa de seu não comparecimento; Ver tópico

c) o encaminhamento do preso, juntamente com seus prontuários, quando de sua movimentação para outro estabelecimento penal; Ver tópico

X - verificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos nos prontuários penitenciários. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Centros de Segurança e Disciplina

Artigo 17 - Os Centros de Segurança e Disciplina têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver os serviços de recepção, vigilância, segurança e disciplina; Ver tópico

II - providenciar a apresentação dos presos nos respectivos locais; Ver tópico

III - requisitar, ao Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação, transporte para apresentações judiciais e transferências de presos; Ver tópico

IV - preparar os presos para as respectivas apresentações judiciais, conforme o procedimento determinado pela Pasta; Ver tópico

V - administrar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária e mestres de ofício; Ver tópico

VI - agendar, com os órgãos solicitantes, o recebimento de presos. Ver tópico

Artigo 18 - Os Núcleos de Segurança têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais da unidade: Ver tópico

a) manter a ordem, segurança e disciplina; Ver tópico

b) preparar o boletim de ocorrências diárias; Ver tópico

c) elaborar quadros demonstrativos relacionados com suas atividades; Ver tópico

II - em relação aos presos: Ver tópico

a) cuidar da observância do regime disciplinar; Ver tópico

b) zelar pela higiene dos presos e dos locais a eles destinados; Ver tópico

c) fiscalizar: Ver tópico

1. a distribuição da alimentação;

2. a visitação aos presos;

d) executar sua movimentação, comunicando ao Diretor do Centro de Segurança e Disciplina as alterações ocorridas; Ver tópico

e) acompanhar os presos, quando em trânsito interno; Ver tópico

f) conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária; Ver tópico

g) providenciar o encaminhamento, ao Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos; Ver tópico

h) administrar a rouparia dos presos; Ver tópico

i) organizar e manter atualizado o cadastro dos presos; Ver tópico

j) registrar e fornecer informações relativas à população carcerária e sua movimentação; Ver tópico

l) elaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário; Ver tópico

III - em relação à inclusão dos presos: Ver tópico

a) receber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences dos presos; Ver tópico

b) receber e encaminhar ao Centro Administrativo o dinheiro trazido pelo preso quando de sua entrada; Ver tópico

c) receber e conferir os documentos referentes à inclusão do preso; Ver tópico

d) providenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação; Ver tópico

e) encaminhar os novos presos às unidades envolvidas no processo de internação; Ver tópico

IV - em relação à segurança do estabelecimento penal: Ver tópico

a) inspecionar, diariamente, suas condições; Ver tópico

b) operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som; Ver tópico

V - executar a vigilância preventiva, interna e externa, da unidade prisional; Ver tópico

VI - em relação à portaria: Ver tópico

a) atender ao público em geral; Ver tópico

b) realizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, bem como de servidores e visitas; Ver tópico

c) recepcionar os que se dirigem ao estabelecimento penal, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam; Ver tópico

d) anotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento penal; Ver tópico

e) receber, registrar e distribuir os objetos destinados aos presos; Ver tópico

f) receber a correspondência dos servidores e dos presos; Ver tópico

g) examinar e providenciar a distribuição da correspondência dos presos; Ver tópico

h) examinar e expedir a correspondência escrita pelos presos; Ver tópico

i) distribuir a correspondência dos servidores; Ver tópico

j) manter registro de identificação de servidores do estabelecimento penal e das pessoas autorizadas a visitar os presos. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Centros Administrativos

Artigo 19 - Os Centros Administrativos têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - prestar serviços às unidades do estabelecimento penal, nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, pessoal, transportes, comunicações administrativas e conservação; Ver tópico

II - manter o controle do numerário pertencente aos presos, inclusive do seu pecúlio; Ver tópico

III - providenciar o depósito, em estabelecimento bancário oficial, de preferência do Estado de São Paulo, do numerário trazido pelo preso, quando de sua entrada, inclusive do seu pecúlio, se for o caso; Ver tópico

IV - preparar documentos e numerário para retirada: Ver tópico

a) pelos visitantes, desde que devidamente autorizados pelo preso; Ver tópico

b) pelos presos, por ocasião de suas saídas, temporárias ou definitiva; Ver tópico

V - preparar documentação para as compras mensais solicitadas pelos presos; Ver tópico

VI - realizar a compra dos objetos solicitados pelos presos; Ver tópico

VII - efetuar o pagamento, realizar a distribuição e controlar a quantidade dos objetos comprados para os presos; Ver tópico

VIII - elaborar balancetes mensais do numerário dos presos; Ver tópico

IX - efetuar o registro de entrada e saída do numerário dos presos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP; Ver tópico

X - providenciar o controle eletrônico de todas as transações relativas ao numerário dos presos, inclusive de seu pecúlio. Ver tópico

Artigo 20 - Os Núcleos de Finanças e Suprimentos têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - em relação às compras: Ver tópico

a) desenvolver atividades relacionadas a cadastro de fornecedores de materiais e serviços, de acordo com as normas e os procedimentos pertinentes; Ver tópico

b) preparar expedientes referentes à aquisição de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

c) analisar as propostas de fornecimento e as de prestação de serviços; Ver tópico

d) elaborar contratos relativos às compras de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

III - em relação ao almoxarifado: Ver tópico

a) analisar a composição dos estoques, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico

b) fixar níveis de estoque mínimo e máximo, bem como ponto de pedido de materiais; Ver tópico

c) elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque; Ver tópico

d) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico

e) receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos; Ver tópico

f) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico

g) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico

h) realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado; Ver tópico

i) elaborar levantamento estatístico de consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento-programa; Ver tópico

j) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica; Ver tópico

l) receber, conferir e guardar os produtos encaminhados pelo Centro de Trabalho e Educação; Ver tópico

m) atender às requisições de produtos, quando autorizadas; Ver tópico

n) manter atualizados os registros de entrada e saída de produtos; Ver tópico

o) zelar pela conservação dos produtos em estoque. Ver tópico

Artigo 21 - Os Núcleos de Pessoal têm as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico

Artigo 22 - Os Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao protocolo: Ver tópico

a) receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos; Ver tópico

b) receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral; Ver tópico

c) informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

II - em relação ao arquivo: Ver tópico

a) arquivar papéis e processos; Ver tópico

b) preparar certidões de papéis e processos; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos e do Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977; Ver tópico

IV - em relação à administração patrimonial: Ver tópico

a) cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos; Ver tópico

b) manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação; Ver tópico

c) verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial; Ver tópico

d) providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

e) realizar, periodicamente, o inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro; Ver tópico

f) providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observando a legislação específica; Ver tópico

g) efetuar o registro dos bens no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP; Ver tópico

V - efetuar a manutenção: Ver tópico

a) dos sistemas de comunicações; Ver tópico

b) da parte hidráulica; Ver tópico

c) da parte elétrica, incluindo, em especial, aparelhos, máquinas, equipamentos e instalações; Ver tópico

d) dos equipamentos de informática, realizando também a elaboração de planos e programação de manutenção preventiva e corretiva; Ver tópico

e) da pintura, externa e interna, da edificação e de suas instalações; Ver tópico

f) da edificação, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e aparelhos; Ver tópico

g) da alvenaria, executando os serviços de alvenaria, revestimentos e coberturas. Ver tópico

Parágrafo único - Em casos de emergência, não havendo possibilidade de atuação do Núcleo de Infra-Estrutura e Conservação, as atribuições previstas nas alíneas a a c do inciso V deste artigo caberão ao Núcleo de Segurança. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Células de Apoio Administrativo

Artigo 23 - As Células de Apoio Administrativo, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - preparar o expediente da unidade; Ver tópico

II - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

III - manter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores; Ver tópico

IV - preparar a escala de serviço; Ver tópico

V - estimar a necessidade de material permanente; Ver tópico

VI - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VII - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Das Atribuições Comuns

Artigo 24 - São atribuições comuns a todas as unidades: Ver tópico (5 documentos)

I - colaborar com outras unidades do estabelecimento penal na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem à ressocialização dos presos; Ver tópico

II - prestar informações relativas à sua área de atuação, desde que com autorização superior; Ver tópico

III - solicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento penal para solução de problemas de relacionamento com os presos; Ver tópico

IV - elaborar relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área; Ver tópico

V - notificar ao Centro de Segurança e Disciplina os casos de indisciplina; Ver tópico

VI - coordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários; Ver tópico

VII - fiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução; Ver tópico (4 documentos)

VIII - identificar necessidades de treinamento específico para os servidores do estabelecimento penal que tratam diretamente com os presos; Ver tópico

IX - abastecer e manter atualizado, eletronicamente, banco de dados implantado pela Pasta, com informações relativas à sua área de trabalho. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Competências

SEÇÃO I

Dos Diretores dos Centros de Progressão Penitenciária

Artigo 25 - Aos Diretores dos Centros de Progressão Penitenciária, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (372 documentos)

I - em relação às atividades do Sistema Penitenciário: Ver tópico

a) dar cumprimento às determinações judiciais; Ver tópico

b) cumprir os alvarás de soltura e benefícios judiciais; Ver tópico

c) prestar as informações que lhes forem solicitadas pelos Juízes e Tribunais, pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário e por entidades públicas ou particulares; Ver tópico

d) solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários penitenciários e instrução de petições; Ver tópico

e) manter contato permanente com os presos, ouvindo seus pedidos e suas reclamações, procurando solucioná-los; Ver tópico

f) autorizar: Ver tópico

1. o remanejamento dos presos nas áreas do estabelecimento penal;

2 . os pedidos de liberação de parte do pecúlio;

3 . o fornecimento de informações relativas à situação carcerária dos presos;

4. as visitas individuais e especiais ao estabelecimento penal;

g) assinar o documento de identidade do preso e as certidões relativas à sua situação carcerária; Ver tópico

h) determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso; Ver tópico

i) aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental; Ver tópico

j) zelar pela qualidade da alimentação e pela integridade física e moral dos presos; Ver tópico

l) expedir atestado de conduta a egresso do estabelecimento penal, observada a legislação pertinente; Ver tópico

m) decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento penal; Ver tópico

n) coordenar os grupos de atuação tática, de acordo com as diretrizes e normas da Pasta; Ver tópico

o) orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento penal, providenciando, no que couber, os serviços da Polícia Militar; Ver tópico

p) fixar, por proposta do Centro de Trabalho e Educação, os preços dos bens produzidos no estabelecimento penal, quando for o caso; Ver tópico

q) organizar a escala de plantões das diretorias; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública; Ver tópico

b) decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico

c) promover ações para manutenção dos sistemas de tratamento de esgoto do estabelecimento penal; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com a nova redação dada ao inciso XII do referido artigo 27 pelo Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999, observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003; Ver tópico (207 documentos)

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico (150 documentos)

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, na qualidade de dirigentes de subfrota, exercer o previsto no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) assinar editais de licitação; Ver tópico

b) exercer o previsto nos artigos e do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência; Ver tópico

c) autorizar, por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado; Ver tópico

VII - aprovar a escala de trabalho dos presos, elaborada pelo Diretor do Centro de Trabalho e Educação, após manifestação do Diretor do Centro de Segurança e Disciplina; Ver tópico

VIII - observar as normas determinadas pela Pasta, acerca de sua área de atuação, dando publicidade aos servidores para o respectivo cumprimento. Ver tópico (6 documentos)

SEÇÃO II

Dos Diretores dos Centros e dos Núcleos

Artigo 26 - Aos Diretores dos Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde, em suas respectivas áreas de atuação, compete opinar sobre a designação ou o remanejamento dos presos nos pavilhões e nas unidades do estabelecimento penal. Ver tópico

Artigo 27 - Aos Diretores dos Centros de Trabalho e Educação, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - assinar diplomas, certificados e atestados relativos ao trabalho e à vida escolar dos presos; Ver tópico

II - indicar ao Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde: Ver tópico

a) a necessidade de transferências de serviço dos presos; Ver tópico

b) os casos de presos inaptos ao trabalho; Ver tópico

III - enviar ao dirigente do estabelecimento penal relatório mensal de aproveitamento dos presos; Ver tópico

IV - elaborar a escala de trabalho dos presos. Ver tópico

Artigo 28 - Aos Diretores dos Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias, em suas respectivas áreas de atuação, compete informar ao Diretor do Centro de Progressão Penitenciária as incompatibilidades existentes entre os elementos constantes dos alvarás de soltura e os prontuários penitenciários. Ver tópico

Artigo 29 - Aos Diretores dos Centros de Segurança e Disciplina, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - elaborar a escala de serviço do pessoal da área de vigilância penitenciária; Ver tópico

II - informar, diariamente, ao Diretor do Centro de Progressão Penitenciária as alterações na população carcerária e sua movimentação; Ver tópico

III - manifestar-se sobre a seleção, orientação, indicação e escala de trabalho dos presos; Ver tópico

IV - autorizar visitas aos presos, assinando a respectivas fichas de identificação; Ver tópico

V - sindicar as faltas disciplinares dos presos; Ver tópico

VI - aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental. Ver tópico

Artigo 30 - Aos Diretores dos Centros Administrativos, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

II - assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados. Ver tópico

Artigo 31 - Aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, observadas as alterações efetuadas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado pela Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003. Ver tópico

Artigo 32 - Aos Diretores dos Núcleos de Atendimento à Saúde, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - elaborar a escala de plantões do pessoal da unidade de saúde; Ver tópico

II - manter intercâmbio com serviços médicos externos; Ver tópico

III - discutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação diagnóstica e terapêutica; Ver tópico

IV - orientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes. Ver tópico

Artigo 33 - Aos Diretores dos Núcleos de Finanças e Suprimentos, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

II - em relação à administração de material, aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos. Ver tópico

Artigo 34 - Os Diretores dos Núcleos de Pessoal, na qualidade de dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004. Ver tópico

Artigo 35 - Os Diretores dos Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências: Ver tópico

I - na qualidade de dirigentes de órgãos detentores do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; II - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Competências Comuns

Artigo 36 - São competências comuns aos Diretores dos Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (4 documentos)

I - manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

III - decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

IV - apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

V - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

VI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

VII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 34 e 35 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

VIII - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas; Ver tópico

b) requisitar, à unidade competente, material permanente ou de consumo; Ver tópico

IX - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as resoluções, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico (4 documentos)

X - transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico (4 documentos)

XI - propor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

XII - orientar e acompanhar as atividades dos servidores subordinados; Ver tópico (4 documentos)

XIII - opinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de sua área; Ver tópico

XIV - manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico (4 documentos)

XV - manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

XVI - providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

XVII - indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, à função-atividade ou à função de serviço público. Ver tópico

Artigo 37 - As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

Das Comissões Técnicas de Classificação

Artigo 38 - As Comissões Técnicas de Classificação têm, cada uma, a seguinte composição: Ver tópico

I - o Diretor do Centro de Progressão Penitenciária, que será o seu Presidente; Ver tópico

II - o Diretor do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde; Ver tópico

III - o Diretor do Centro de Trabalho e Educação; Ver tópico

IV - o Diretor do Centro de Segurança e Disciplina; Ver tópico

V - profissionais das áreas de psiquiatria, psicologia e assistência social. Ver tópico

Artigo 39 - As Comissões Técnicas de Classificação têm as seguintes atribuições: Ver tópico

I - efetuar a classificação dos sentenciados, quando de sua inclusão no estabelecimento penal; Ver tópico

II - elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao sentenciado. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Do "Pro Labore"

SEÇÃO I

Da Carreira de Agente de Segurança Penitenciária

Artigo 40 - Para efeito da atribuição da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 14 da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, destinadas aos Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 6 (seis) de Diretor de Divisão, para os Centros de Segurança e Disciplina; Ver tópico

II - 24 (vinte e quatro) de Diretor de Serviço, para os Núcleos de Segurança, sendo 1 (uma) para cada turno. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968

Artigo 41 - Para efeito da concessão da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público a seguir discriminadas, destinadas aos Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 6 (seis) de Diretor Técnico de Departamento; Ver tópico

II - 6 (seis) de Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II, para as Equipes de Assistência Técnica; Ver tópico

III - 6 (seis) de Diretor Técnico de Divisão de Saúde, para os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde; Ver tópico

IV - 6 (seis) de Diretor Técnico de Divisão, para os Centros de Trabalho e Educação; Ver tópico

V - 12 (doze) de Diretor de Divisão, assim distribuídas: Ver tópico

a) 6 (seis) aos Centros Integrados de Movimentações e Informações Carcerárias; Ver tópico

b) 6 (seis) aos Centros Administrativos; Ver tópico

VI - 6 (seis) de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, para os Núcleos de Atendimento à Saúde; Ver tópico

VII - 24 (vinte e quatro) de Diretor de Serviço, assim distribuídas: Ver tópico

a) 6 (seis) aos Núcleos de Trabalho; Ver tópico

b) 6 (seis) aos Núcleos de Finanças e Suprimentos; Ver tópico

c) 6 (seis) aos Núcleos de Pessoal; Ver tópico

d) 6 (seis) aos Núcleos de Infra-Estrutura e Conservação. Ver tópico

Parágrafo único - Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante "pro labore", nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional: Ver tópico

1. para as de Diretor Técnico de Departamento, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de direito, psicologia, ciências sociais, pedagogia ou serviço social e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;

2. para as de Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II e as de Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;

3 . para as de Diretor Técnico de Divisão de Saúde e as de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente para o exercício de atividades da área de saúde abrangidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação profissional na área de saúde;

4. para as de Diretor de Divisão e as de Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na respectiva área.

CAPÍTULO IX

Da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP

Artigo 42 - Para fins de atribuição da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar nº 842, de 24 de março de 1998, alterada pelas Leis Complementares nº 917, de 4 de abril de 2002, e nº 975, de 6 de outubro de 2005, os Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto ficam classificados como: Ver tópico (10 documentos)

I - COMP IV: Ver tópico

a) o Centro de Progressão Penitenciária de Valparaíso; Ver tópico

b) o Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu; Ver tópico

II - COMP V: Ver tópico

a) o Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha; Ver tópico

b) o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha" de Tremembé; Ver tópico

c) o Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá; Ver tópico

d) o Centro de Progressão Penitenciária "Prof. Ataliba Nogueira" de Campinas. Ver tópico

CAPÍTULO X

Disposições Finais

Artigo 43 - Os Centros de Reintegração e Atendimento à Saúde serão compostos de pessoal multidisciplinar: Ver tópico

I - com formação universitária, em especial de médico psiquiatra, assistente social, terapeuta ocupacional, psicólogo ou pedagogo, de preferência com especialização ou experiência nas áreas penitenciária e criminológica; Ver tópico

II - com habilitação profissional na área de saúde, em especial de médico, cirurgião-dentista, enfermeiro, farmacêutico ou auxiliar de enfermagem, para exercício nos respectivos Núcleos de Atendimento à Saúde. Ver tópico

Artigo 44 - As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante "pro labore" de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das respectivas unidades. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos , parágrafo único, , § 2º, 5º e 41 deste decreto. Ver tópico

Artigo 45 - Deverão residir, obrigatoriamente, na área do respectivo Centro de Progressão Penitenciária: Ver tópico

I - o dirigente do estabelecimento penal, quando no exercício de seu cargo; Ver tópico

II - os demais servidores necessários à manutenção da segurança e disciplina. Ver tópico

Artigo 46 - O fornecimento de refeições, ou o correspondente em gêneros alimentícios "in natura", aos servidores que atuam nos estabelecimentos penais de que trata este decreto, será realizado nos termos do disposto no Decreto nº 51.687, de 22 de março de 2007. Ver tópico

Artigo 47 - Os regimentos internos dos estabelecimentos penais de que trata este decreto deverão dispor sobre o seguinte: Ver tópico

I - direitos, deveres e regalias conferidos aos presos; Ver tópico

II - espécies e critérios de aplicação de penas disciplinares; Ver tópico

III - forma de atuação de todas as unidades do estabelecimento penal; Ver tópico

IV - obrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos; Ver tópico

V - outras matérias pertinentes. Ver tópico

Artigo 48 - Os bens produzidos nos Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto, originários de suas atividades industriais, desde que não destinados especificamente à comercialização, reverterão em seu próprio proveito, obedecida a seguinte escala de prioridade: Ver tópico

I - para consumo e utilização do próprio estabelecimento produtor; Ver tópico

II - para consumo e utilização dos demais estabelecimentos penais. Ver tópico

Parágrafo único - Os bens que não puderem ter a destinação prevista neste artigo, por excederem as respectivas necessidades, por serem facilmente perecíveis ou por não ser economicamente compensador o seu transporte, poderão ser ofertados ao público por preços e condições de venda, segundo critérios a serem fixados em portaria do respectivo Coordenador. Ver tópico

Artigo 49 - Os almoxarifados dos Centros de Progressão Penitenciária de que trata este decreto exercerão o controle dos bens a que se refere o artigo 48 deste decreto, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

Artigo 50 - As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária. Ver tópico

Artigo 51 - A redução estimada de despesa com funções de comando decorrente deste decreto poderá vir a ser considerada para a edição de outros decretos de reorganização ou de criação e organização de unidade, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, desde que: Ver tópico (2 documentos)

I - a proposta tramite no mesmo processo que tratou da matéria objeto deste decreto; Ver tópico

II - o decreto correspondente seja editado no presente exercício. Ver tópico

Artigo 52 - Os dispositivos adiante identificados do Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - o item 2 do parágrafo único do artigo 2º: Ver tópico

"2. a do inciso IX, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;"; (NR)

II - o item 1 do parágrafo único do artigo 3º: Ver tópico

"1. as dos incisos IV, VI e IX, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998;";(NR)

III - o item 2 do parágrafo único do artigo 4º, alterado pelo inciso III do artigo 58 do Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005: Ver tópico

"2. a do inciso VI, pelo Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998." . (NR)

Artigo 53 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - do Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998: Ver tópico

a) os incisos III a VI do artigo 3º; Ver tópico

b) o artigo 15; Ver tópico

c) o inciso VI do artigo 96; Ver tópico

d) os Subanexos 29, 30, 31 e 32 do Anexo a que se refere o artigo 95; Ver tópico

II - do Decreto nº 43.318, de 15 de julho de 1998, as alíneas c, d, e e g do inciso V do artigo ; Ver tópico

III - do Decreto nº 46.277, de 19 de novembro de 2001, os artigos a 32, 35 a 48, 50, 51, 53 a 56, 58, 60 a 64, 66 a 71 e o artigo único da Disposição Transitória; Ver tópico

IV - do Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005, o artigo 41; Ver tópico

V - do Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005, o inciso I do artigo 58; Ver tópico

VI - do Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005, os incisos I e II do artigo 58; Ver tópico

VII - do Decreto nº 51.517, de 29 de janeiro de 2007, o artigo 60. Palácio dos Bandeirantes, 19 de novembro de 2007

JOSÉ SERRA

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Administração Penitenciária

Humberto Rodrigues da Silva

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 2007.

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 19 de novembro de 2007.

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