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17 de junho de 2021

Lei 15600/14 | Lei nº 15.600, de 11 de dezembro de 2014 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 6 anos atrás

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Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Ver tópico (17 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Ver tópico

"Artigo 19 - (...).

Parágrafo único - São considerados emolumentos, e compõe o custo total dos serviços notariais e de registro, além das parcelas previstas neste artigo, a parcela dos valores tributários incidentes, instituídos pela lei do município da sede da serventia, por força de Lei Complementar Federal ou Estadual." (NR) Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 11 de dezembro de 2014.

a) SAMUEL MOREIRA - Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Ver tópico

a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar Publicado em : D.O.L. de 12/12/14 - pág. 07 Atualizado em: 12/12/2014 09:34 15600.doc

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Cartórios, Tabelionatos e entes Registrais já tinham a prática de cobrar de seus clientes os valores relativos ao ISSQN incidente nas operações, mesmo este imposto sendo de responsabilidade do prestador do serviço.
O que a Lei 15.600/14 fez foi legalizar o que vinha sendo realizado ao dizer que a despesa com estes tributos é considerada emolumentos.
A questão é que dá ensejo à cobranças judiciais objetivando a devolução do ISSQN
repassado para o consumidor antes da vigência da Lei 15600/14.
Isto porque antes o ISSQN não era considerado emolumentos e o contribuinte do ISSQN, por força de lei, é o prestador do serviço. continuar lendo