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Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei Complementar 1027/07 | Lei Complementar nº 1.027, de 27 de dezembro de 2007

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências correlatas Ver tópico (110 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até 31 de dezembro de 2011, o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, instituído pela Lei complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 2º - Ficam incluídas no Subanexo 3 do Anexo a que se refere o artigo da Lei complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo da Lei complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997, as classes a seguir relacionadas, na seguinte conformidade: Ver tópico (4 documentos)

I - no Grupo II: Fiscal de Junta Comercial; e Ver tópico

II - no Grupo V: Executivo Público II, Assessor Técnico da Junta Comercial, Presidente da Junta Comercial e Secretário Geral da Junta Comercial. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com recursos em valor equivalente ao do montante a que se refere o item 2 do § 3º do artigo da Lei complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 779, de 23 de dezembro de 1994, e pelo artigo da Lei complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000, dando-se ao eventual saldo remanescente a destinação nela mencionada. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto ao artigo 2º, a 2 de março de 2007. Disposição Transitória Ver tópico

Artigo único - Até a efetiva participação no processo avaliatório específico para fins de percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, os servidores da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP farão jus a 50% (cinqüenta por cento) dos percentuais previstos no artigo da Lei complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo da Lei complementar nº 831, de 1º de outubro de 1997. Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 2007. Ver tópico (8 documentos)

José Serra

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Humberto Rodrigues da Silva

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2007.

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de dezembro de 2007.

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