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Jusbrasil - Legislação
23 de janeiro de 2022

Lei 12803/08 | Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Cria cargos de jornalista no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa Ver tópico (561 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - O Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa fica acrescido de 94 (noventa e quatro) cargos de Jornalista, no Subquadro de Cargos em Comissão SQC- I , Escala de Vencimentos Cargos em Comissão. Ver tópico (512 documentos)

§ 1º - Os cargos referidos no "caput" serão lotados nos Gabinetes de Deputados na razão de um por Gabinete. Ver tópico

§ 2º - Para provimento nos cargos de que trata esta lei será exigido registro de jornalista profissional no Ministério do Trabalho e Emprego. Ver tópico

§ 3º - As atribuições dos cargos ora criados são aquelas estabelecidas pela legislação federal pertinente. Ver tópico

§ 4º - O Anexo IV - Sub Anexo II - Subquadro de Cargos em Comissão SQC- I , de que trata o artigo 43 da Resolução nº 776/96, fica acrescido dos cargos a que se refere o "caput". Ver tópico

§ 5º - A remuneração global dos cargos criados por esta lei é de R$ 5.754,79 (cinco mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e nove centavos), sendo o vencimento de R$ 2.914,96 (dois mil, novecentos e quatorze reais e noventa e seis centavos); a gratificação legislativa de R$ 1.736,70 (um mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta centavos) e a gratificação de representação de R$ 1.103, 13 (um mil, cento e três reais e treze centavos). Ver tópico (510 documentos)

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de janeiro de 2008.

a) VAZ DE LIMA - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de janeiro de 2008. Ver tópico

a) Auro Augusto Calimam - Secretário Geral Parlamentar Ver tópico

a) Auro Augusto Calimam - Secretário Geral Parlamentar

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