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24 de fevereiro de 2020

Lei 12808/08 | Lei nº 12.808, de 08 de fevereiro de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Dispõe sobre a instituição do "Dia Estadual pela Reforma Agrária e Urbana" Ver tópico (8 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o Dia Estadual em Defesa da Reforma Agrária e Urbana, a ser comemorado, anualmente, em 17 de abril. Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de fevereiro de 2008.

a) VAZ DE LIMA - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Ver tópico

a) Auro Augusto Calimam - Secretário Geral Parlamentar Ver tópico

a) Auro Augusto Calimam - Secretário Geral Parlamentar

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