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Jusbrasil - Legislação
18 de agosto de 2018

Decreto 52833/08 | Decreto nº 52.833, de 24 de Março de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas Ver tópico (26215 documentos)

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - O Sistema de Administração de Pessoal relativo aos servidores públicos da Administração Direta e das Autarquias do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, compreende os seguintes tipos de órgãos: Ver tópico (61 documentos)

I - integrado na Secretaria de Gestão Pública, órgão central; Ver tópico (8 documentos)

II - integrados nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado e nas Autarquias: Ver tópico (10 documentos)

a) órgãos setoriais; Ver tópico

b) órgãos subsetoriais. Ver tópico

Artigo 2º - O órgão central do Sistema de Administração de Pessoal é a Unidade Central de Recursos Humanos, organizada pelo Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, observadas as alterações posteriores. Ver tópico (38 documentos)

Artigo 3º - Os órgãos setoriais e os subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal serão organizados de maneira a permitir a cada um o pleno exercício das respectivas atribuições, em consonância com as disposições deste decreto. Ver tópico (16 documentos)

CAPÍTULO II

Das Atribuições dos Órgãos Setoriais do Sistema

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais e das Áreas de Atuação

Artigo 4º - Aos órgãos setoriais, nos respectivos âmbitos de atuação, cabe: Ver tópico (83 documentos)

I - assistir as autoridades das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico (2 documentos)

II - planejar a execução das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

III - elaborar, para atendimento de situações específicas, propostas de normas complementares às emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

IV - coordenar, prestar orientação técnica, controlar e, quando for o caso, executar, em consonância com o disposto no inciso II deste artigo, as atividades de administração do pessoal dos órgãos ou entidades a que pertencerem, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços; Ver tópico

V - opinar, conclusivamente, sobre assuntos de recursos humanos, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

VI - zelar pela adequada instrução dos processos a serem submetidos à apreciação do órgão central do Sistema ou de outros órgãos da Administração Pública Estadual; Ver tópico

VII - encaminhar à manifestação do órgão central do Sistema as dúvidas relativas à aplicação da legislação de pessoal e as situações não previstas nas normas e nos manuais editados; Ver tópico (1 documento)

VIII - efetuar, periódica e regularmente, visitas aos órgãos subsetoriais do Sistema para verificação da regularidade dos atos expedidos; Ver tópico

IX - manifestar-se, conclusivamente, nos casos de acumulação remunerada; Ver tópico (1 documento)

X - controlar, cumprir e fazer cumprir as normas relativas a segurança, acesso e operacionalização do sistema de folha de pagamento; Ver tópico

XI - acompanhar permanentemente o absenteísmo no órgão ou na entidade, com vista à promoção de medidas para sua redução. Ver tópico

Artigo 5º - As atribuições dos órgãos setoriais compreendem as áreas de: Ver tópico (119 documentos)

I - planejamento e controle de recursos humanos; Ver tópico (2 documentos)

II - análise e estudos salariais; Ver tópico

III - seleção e recrutamento de pessoal; Ver tópico

IV - desenvolvimento e capacitação de recursos humanos; Ver tópico

V - legislação de pessoal; Ver tópico (2 documentos)

VI - expediente de pessoal. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

Do Planejamento e Controle de Recursos Humanos

Artigo 6º - Os órgãos setoriais, em relação ao planejamento e controle de recursos humanos, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (52 documentos)

I - realizar estudos e pesquisas de interesse do Sistema, em especial para: Ver tópico (14 documentos)

a) elaboração de propostas de padrões de lotação para os diversos tipos de unidades administrativas, de acordo com sua especificidade e com base nos elementos fornecidos por seus dirigentes; Ver tópico

b) permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho; Ver tópico

c) identificação das causas de rotatividade de pessoal; Ver tópico

d) proposição de medidas para a melhoria da qualidade dos dados dos cadastros implantados; Ver tópico

II - coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos e orientar os órgãos e autoridades com responsabilidade nesse processo; Ver tópico

III - elaborar, anualmente, a proposta das necessidades de recursos humanos, com base nos elementos apurados nos termos do inciso II deste artigo; Ver tópico

IV - efetuar a projeção das despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal; Ver tópico

V - acompanhar e controlar a execução do orçamento de pessoal e verificar as necessidades de alterações; Ver tópico

VI - acompanhar e analisar as variações mensais da folha de pagamento, adotando medidas pertinentes quando da apuração de eventuais desvios; Ver tópico

VII - observar a adequação da composição do Quadro de Pessoal aos padrões de lotação fixados e da distribuição dos recursos humanos aos programas de trabalho em andamento; Ver tópico

VIII - manifestar-se, conclusivamente, nos expedientes relativos à autorização para realização de: Ver tópico (1 documento)

a) concursos internos para acesso, instruindo-os com: Ver tópico

1. justificativa circunstanciada da efetiva necessidade da medida;

2. denominação e quantidade dos cargos a serem providos e das funções ou empregos a serem preenchidos, com indicação dos respectivos vencimentos e salários;

3. indicação das vagas, datas e motivos das vacâncias, bem como da quantidade de cargos, empregos e funções existentes no Quadro de Pessoal;

4. demonstração da disponibilidade orçamentária;

b) concursos públicos e/ou aproveitamento de candidatos remanescentes de concursos públicos, instruindo-os nos termos das normas pertinentes; Ver tópico (1 documento)

IX - manifestar-se: Ver tópico

a) nas propostas relativas a transferência de cargos, empregos ou funções, instruindo-as com: Ver tópico

1. quantidade existente no Quadro de Pessoal;

2. perfil do ocupante, quando for o caso;

3. informação quanto à compatibilidade do cargo, emprego ou da função com as finalidades do órgão ou da entidade;

4. argumentos que demonstrem a viabilidade ou não da medida;

b) nos processos relativos à identificação de unidades ou à classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição de "pro labore", instruindo-os nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

X- colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na: Ver tópico (14 documentos)

a) realização de estudos para subsidiar a política de recursos humanos; Ver tópico

b) elaboração de: Ver tópico

1. diretrizes, normas e manuais de procedimentos;

2. padrões de lotação para as unidades de administração geral;

c) organização e implantação de sistemas de recursos humanos; Ver tópico

XI - em relação ao cadastro de cargos, empregos e funções: Ver tópico (42 documentos)

a) manter atualizados: Ver tópico

1. o Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD, conforme prevê o Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006;

2. cadastro de funções retribuídas mediante "pro labore" quanto à criação, alteração e extinção;

b) exercer controle sobre o atendimento dos requisitos fixados para provimento de cargos e preenchimento de empregos e funções, inclusive as retribuídas mediante "pro labore"; Ver tópico

c) informar permanentemente a área de seleção e recrutamento sobre as vagas existentes para fins de realização de concurso público; Ver tópico

d) manter controle cadastral de: Ver tópico (29 documentos)

1. servidores que percebam gratificação de representação;

2. membros dos órgãos colegiados;

3. afastamentos e licenças de servidores;

4. situações de acumulação remunerada;

5. pessoal considerado excedente.

SEÇÃO III

Da Análise e dos Estudos Salariais

Artigo 7º - Os órgãos setoriais, em relação a análise e estudos salariais, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (49 documentos)

I - realizar estudos e pesquisas salariais; Ver tópico

II - planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com: Ver tópico (2 documentos)

a) classificação, enquadramento e retribuição de cargos, empregos e funções; Ver tópico

b) aplicação dos institutos de acesso, progressão, promoção e avaliação de desempenho; Ver tópico (2 documentos)

III - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na realização de estudos relacionados com: Ver tópico

a) política salarial; Ver tópico

b) retribuição e jornada de trabalho aplicadas a cada classe. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Seleção e do Recrutamento de Pessoal

Artigo 8º - Os órgãos setoriais, em relação a seleção e recrutamento de pessoal, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (70 documentos)

I - realizar estudos e pesquisas para a permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento e seleção e a adequada colocação de recursos humanos; Ver tópico (32 documentos)

II - promover anualmente a avaliação do efetivo existente e das necessidades, com vista à promoção de concursos públicos; Ver tópico

III - verificar a possibilidade de aproveitamento de pessoal considerado disponível ou habilitado em concurso público em outros órgãos do Sistema; Ver tópico

IV - programar atividades de recrutamento e seleção de pessoal mediante concurso público e concurso interno de acesso; Ver tópico

V - elaborar minutas de editais de concursos públicos, nos termos das normas pertinentes; Ver tópico

VI - executar os programas de recrutamento e seleção de pessoal; Ver tópico

VII - coordenar, orientar e controlar os órgãos subsetoriais do Sistema quanto à execução de programas de recrutamento e seleção de pessoal; Ver tópico

VIII - garantir a adequação de conteúdo dos programas de recrutamento e seleção, bem como dos recursos humanos e materiais alocados; Ver tópico

IX - manter registro e contato com instituições especializadas em recrutamento e seleção de pessoal e com órgãos fiscalizadores do exercício profissional. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Desenvolvimento e da Capacitação de Recursos Humanos

Artigo 9º - Os órgãos setoriais, em relação a desenvolvimento e capacitação de recursos humanos, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (24 documentos)

I - providenciar a realização de estudos e pesquisas para: Ver tópico (2 documentos)

a) permanente atualização e aperfeiçoamento de métodos e técnicas de desenvolvimento, capacitação e adequada qualificação de recursos humanos; Ver tópico

b) implementação de programas de qualidade de vida dos servidores; Ver tópico

II - identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, considerados, entre outros fatores, as exigências dos programas de trabalho dos respectivos órgãos; Ver tópico (2 documentos)

III - programar atividades objetivando: Ver tópico (2 documentos)

a) o desenvolvimento e a capacitação de recursos humanos, em atendimento às necessidades de que trata o inciso II deste artigo; Ver tópico

b) a qualidade de vida dos servidores, em parceria com outros órgãos e entidades da Administração; Ver tópico

IV - promover a execução e a divulgação das atividades programadas; Ver tópico (2 documentos)

V - preparar e expedir certificados, atestados ou certidões de participação nos programas executados; Ver tópico

VI - manter cadastro próprio dos servidores treinados e capacitados; Ver tópico

VII - manter contato e cadastros atualizados de instrutores, colaboradores e instituições especializadas em ensino e capacitação de pessoal; Ver tópico (2 documentos)

VIII - coordenar, orientar e controlar os programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos executados pelos órgãos subsetoriais do Sistema; Ver tópico

IX - garantir a adequação do conteúdo de cada programa de treinamento às reais necessidades do pessoal e da organização; Ver tópico (2 documentos)

X- promover a realização periódica de análises dos resultados e dos custos dos programas executados; Ver tópico (2 documentos)

XI - colaborar com o órgão central do Sistema no desempenho de suas atribuições, em especial na realização de estudos para subsidiar as políticas de desenvolvimento, capacitação e qualidade de vida dos recursos humanos. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO VI

Da Legislação de Pessoal

Artigo 10 - Os órgãos setoriais, em relação à legislação de pessoal, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (34 documentos)

I - coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação, observadas as diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

II - representar às autoridades competentes nos casos de inobservância da legislação; Ver tópico

III - propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação. Ver tópico

SEÇÃO VII

Do Expediente de Pessoal

Artigo 11 - Os órgãos setoriais, em relação ao expediente de pessoal, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (133 documentos)

I - preparar atos designatórios e os referentes a: Ver tópico (90 documentos)

a) provimento de cargos e preenchimento de empregos e funções; Ver tópico

b) promoção, acesso, progressão e avaliação de desempenho dos servidores; Ver tópico (2 documentos)

II - lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos referentes à sua alteração, suspensão e rescisão; Ver tópico

III - providenciar a publicação da ratificação das contagens de tempo de contribuição; Ver tópico (2 documentos)

IV - executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal, observado o regramento pertinente; Ver tópico (2 documentos)

V - organizar e providenciar a publicação da relação de servidores indicados para exercerem substituição em cargos, empregos e funções, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 12 - Os órgãos setoriais nas Autarquias têm, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico (17 documentos)

I - adotar medidas junto a estabelecimentos oficiais de crédito para disponibilização dos vencimentos e salários de servidores; Ver tópico

II - preparar e controlar o pagamento de servidores. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Das Demais Atribuições

Artigo 13 - Sempre que for considerado conveniente em razão da estrutura organizacional, de equipamentos ou da localização física das unidades das respectivas Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem, aos órgãos setoriais serão conferidas, ainda, mediante decreto, atribuições próprias dos órgãos subsetoriais. Ver tópico

CAPÍTULO III

Das Atribuições dos Órgãos Subsetoriais do Sistema

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais e das Áreas de Atuação

Artigo 14 - Aos órgãos subsetoriais, nos respectivos âmbitos de atuação, cabe: Ver tópico (179 documentos)

I - assistir os dirigentes das unidades a que prestarem serviços, nos assuntos relacionados com o Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico (13 documentos)

II - programar e executar as atividades de administração do pessoal das unidades a que prestarem serviços, inclusive dos estagiários e do pessoal contratado para prestação de serviços, em consonância com a orientação do órgão setorial; Ver tópico (10 documentos)

III - atuar em integração com o órgão setorial devendo: Ver tópico (34 documentos)

a) observar e fazer observar suas orientações, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema; Ver tópico

b) atender ou providenciar o atendimento de suas solicitações; Ver tópico

c) mantê-lo permanentemente informado sobre a situação dos recursos humanos; Ver tópico

d) subsidiar o planejamento das atividades de: Ver tópico (15 documentos)

1. seleção e recrutamento de pessoal;

2. desenvolvimento e capacitação de recursos humanos;

e) desenvolver outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao planejamento, controle, execução e avaliação das atividades próprias do Sistema; Ver tópico

IV - preparar os expedientes relativos a: Ver tópico (20 documentos)

a) ratificação de certidões de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema; Ver tópico (3 documentos)

b) incorporação de vantagens pecuniárias, observada a legislação pertinente; Ver tópico

V - controlar os usuários incumbidos de executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal; Ver tópico (9 documentos)

VI - atender a consultas e zelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação superior ou de outros órgãos; Ver tópico (24 documentos)

VII - manter os servidores informados a respeito de seus direitos e deveres. Ver tópico (28 documentos)

Artigo 15 - As atividades de administração de pessoal a que se refere o inciso II do artigo 14 deste decreto compreendem as áreas de: Ver tópico (39 documentos)

I - cadastro de cargos, empregos e funções; Ver tópico

II - cadastro funcional; Ver tópico

III - freqüência; Ver tópico

IV - expediente de pessoal. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Cadastro de Cargos, Empregos e Funções

Artigo 16 - Os órgãos subsetoriais, em relação ao cadastro de cargos, empregos e funções, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (32 documentos)

I - colaborar com o órgão setorial no desempenho de suas atribuições, em especial no cumprimento do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006; Ver tópico (1 documento)

II - exercer controle sobre o atendimento dos requisitos fixados para provimento de cargos e preenchimento de empregos e funções, inclusive as retribuídas mediante "pro labore"; Ver tópico

III - manter controle cadastral de: Ver tópico (6 documentos)

a) servidores que percebam gratificação de representação; Ver tópico

b) membros dos órgãos colegiados; Ver tópico

c) afastamentos e licenças de servidores; Ver tópico

d) situações de acumulação remunerada; Ver tópico (2 documentos)

e) pessoal considerado excedente nas unidades a que prestarem serviços. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Cadastro Funcional

Artigo 17 - Os órgãos subsetoriais, nos respectivos âmbitos de atuação, em relação ao cadastro funcional, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (16 documentos)

I - manter atualizados o cadastro e o prontuário dos servidores; Ver tópico

II - controlar os prazos para posse e exercício de servidores; Ver tópico

III - registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Freqüência

Artigo 18 - Os órgãos subsetoriais, em relação à freqüência, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (41 documentos)

I - registrar a freqüência mensal de servidores e, quando for o caso, inserir os dados pertinentes no sistema de folha de pagamento de pessoal; Ver tópico (3 documentos)

II - acompanhar os lançamentos efetuados pelas unidades não integrantes do Sistema, relativos à freqüência, nos termos do parágrafo único do artigo 22 deste decreto; Ver tópico (1 documento)

III - expedir atestados e certidões relacionados com a freqüência de servidores; Ver tópico (10 documentos)

IV - anotar afastamentos e licenças de servidores, exercendo adequado controle a respeito; Ver tópico (4 documentos)

V - apurar o tempo de serviço ou de contribuição, para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões; Ver tópico (9 documentos)

VI - controlar o limite de idade de servidor para fins de aposentadoria ou desligamento compulsório; Ver tópico

VII - rever a contagem de tempo de inativo, quando solicitado; Ver tópico

VIII - acompanhar e executar as atividades relacionadas ao benefício auxílio-alimentação. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Expediente de Pessoal

Artigo 19 - Os órgãos subsetoriais, em relação ao expediente de pessoal, nos respectivos âmbitos de atuação, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (174 documentos)

I - inserir e manter atualizados, no sistema de folha de pagamento de pessoal, dados pessoais e funcionais, direitos e vantagens de servidores; Ver tópico (2 documentos)

II - controlar os usuários incumbidos de executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal; Ver tópico (4 documentos)

III - lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão ou rescisão; Ver tópico (2 documentos)

IV - preparar os expedientes relativos à posse; Ver tópico

V - centralizar, preparar, quando for o caso, e encaminhar os expedientes relativos a promoção, acesso, progressão e avaliação de desempenho de servidores; Ver tópico (5 documentos)

VI - expedir títulos de nomeação e outros relativos à situação funcional de servidores, inclusive os decorrentes de decisão administrativa ou judicial, bem como as respectivas apostilas, e providenciar a inserção no sistema de folha de pagamento de pessoal; Ver tópico (16 documentos)

VII - preparar atos relativos à vida funcional dos servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias; Ver tópico (5 documentos)

VIII - conferir e acompanhar as inserções e atualizações produzidas pelo sistema de folha de pagamento de pessoal, decorrentes das atividades relacionadas nos incisos I e VI deste artigo, procedendo à devida retificação, se for o caso; Ver tópico (2 documentos)

IX - preparar e expedir formulários às instituições de previdência social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente; Ver tópico (4 documentos)

X - providenciar matrículas na instituição de previdência social competente, bem como emissão de documentos de registros pertinentes aos servidores e aos seus dependentes; Ver tópico

XI - registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social as anotações necessárias pertinentes à vida profissional do servidor admitido nos termos da legislação trabalhista; Ver tópico

XII - expedir guias para perícia médica; Ver tópico

XIII - providenciar a publicação de comunicado sobre o falecimento de servidores e informar a ocorrência aos órgãos e entidades competentes. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO VI

Das Demais Disposições

Artigo 20 - As atribuições previstas neste capítulo serão conferidas, mediante decreto, a cada órgão subsetorial de acordo com as características da  organização da Secretaria de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou da Autarquia a que pertencer. Ver tópico (23 documentos)

CAPÍTULO IV

Das Atribuições de Unidades não Integrantes do Sistema

Artigo 21 - As atribuições de que trata o artigo 14 poderão ser conferidas, mediante decreto, a unidades não integrantes do Sistema de Administração de Pessoal, conforme as características da organização das respectivas Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado ou das Autarquias a que pertencerem. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 22 - As unidades com atribuições de controle de freqüência atuarão sempre em integração com os órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico (218 documentos)

Parágrafo único - As unidades de que trata este artigo têm as seguintes atribuições: Ver tópico (37 documentos)

1. controlar os prazos para início de exercício de servidores;

2. registrar a freqüência mensal de servidores e, quando for o caso, inserir os dados pertinentes no sistema de folha de pagamento de pessoal;

3. conferir e acompanhar lançamentos, relativos à freqüência, efetuados no sistema de folha de pagamento de pessoal, nos termos do item 2 deste parágrafo;

4. preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência de servidores;

5. informar processos que versem sobre freqüência de servidores;

6. expedir guias para perícia médica;

7. comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de servidores.

CAPÍTULO V

Das Competências Relativas ao Sistema

SEÇÃO I

Dos Secretários de Estado e do Procurador Geral do Estado

Artigo 23 - Aos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito dos respectivos órgãos, compete: Ver tópico (1833 documentos)

I - observar e fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos ao órgão central do Sistema, bem como as diretrizes e normas dele emanadas; Ver tópico (6 documentos)

a) normas complementares às emanadas do órgão central do Sistema, para o atendimento de situações específicas; Ver tópico (6 documentos)

b) propostas apresentadas pelos órgãos setoriais, encaminhando-as, quando for o caso, ao órgão central do Sistema, em especial aquelas relativas a: Ver tópico (3 documentos)

1. fixação e ampliação do quadro de pessoal e de padrões de lotação;

2. criação, extinção ou modificação de cargos e funções;

3. revisão de sistemas retribuitórios e instituição de classes e carreiras;

c) pedidos de transferência de cargos, empregos e funções de seus respectivos Quadros para outros órgãos, encaminhando a matéria à análise técnica do órgão central do Sistema; Ver tópico

d) programas de treinamento, desenvolvimento e qualidade de vida dos recursos humanos; Ver tópico (7 documentos)

III - encaminhar à apreciação do órgão central do Sistema minutas de editais de concursos públicos e de concursos internos para acesso; Ver tópico

IV - submeter à autorização do Governador solicitações para: Ver tópico

a) abertura de concursos públicos e de concursos internos para acesso, instruídas com justificativa da medida e demais elementos necessários à efetivação do processo, observadas as normas pertinentes; Ver tópico

b) provimento e preenchimento de cargos, empregos e funções mediante aproveitamento de remanescentes de concurso público realizado por outros órgãos, observadas as normas pertinentes; Ver tópico

V - homologar os resultados de concursos internos para acesso; Ver tópico

a) cargos, empregos e funções nas unidades dos respectivos órgãos, respeitados os padrões de lotação; Ver tópico (83 documentos)

b) para fins de concessão do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, funções de serviço público destinadas a unidades existentes por força de lei ou de decreto e que não tenham cargos correspondentes, observadas as normas pertinentes e ouvido o órgão central do Sistema; Ver tópico (8 documentos)

VII - proceder à transferência de cargos, empregos ou funções no âmbito dos respectivos órgãos; Ver tópico (18 documentos)

VIII - solicitar transferência de cargos, empregos ou funções de outros órgãos, observadas as restrições legais; Ver tópico (1 documento)

IX - indicar ao órgão central do Sistema os servidores considerados excedentes; Ver tópico

X - admitir ou autorizar a admissão de servidores; Ver tópico (11 documentos)

XI - dar posse a servidores que lhes sejam diretamente subordinados; Ver tópico (12 documentos)

XII - fixar o horário de trabalho dos servidores; Ver tópico (3 documentos)

XIII - convocar servidor para prestação de serviço extraordinário, após autorização do Secretário de Gestão Pública e nos termos das normas pertinentes; Ver tópico

XIV - designar servidor para: Ver tópico (347 documentos)

a) exercício de substituição remunerada; Ver tópico (46 documentos)

b) funções de comando retribuídas mediante "pro labore"; Ver tópico (186 documentos)

c) responder pelo expediente de unidades diretamente subordinadas; Ver tópico (73 documentos)

XV - promover servidor; Ver tópico (8 documentos)

XVI - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor, nos termos da legislação pertinente, nas seguintes hipóteses: Ver tópico (286 documentos)

a) para dentro do País, quando se tratar de: Ver tópico (74 documentos)

1. missão ou estudo de interesse do serviço público;

2. participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos;

3. participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente;

b) para ter exercício em entidades com as quais o Estado mantenha convênio, obedecidas as normas neles estabelecidas; Ver tópico (5 documentos)

XVII - requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dos respectivos órgãos ou Autarquias, de acordo com a legislação pertinente; Ver tópico (6 documentos)

a) gratificações a servidores, quando for o caso, observada a legislação pertinente; Ver tópico (264 documentos)

b) licença a servidor para tratar de interesses particulares; Ver tópico (71 documentos)

XIX - autorizar o pagamento de transporte e de diárias a servidores; Ver tópico (7 documentos)

XX - conceder e arbitrar ajuda de custo a servidores, observada a legislação pertinente; Ver tópico (1 documento)

a) a realização de tomada de contas nos casos de alcance, remissão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado; Ver tópico (1 documento)

b) a instauração de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico (2 documentos)

c) providências para a instauração de inquérito policial; Ver tópico

XXII - aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico

XXIII - exonerar, a pedido, servidor ocupante de cargo em comissão; Ver tópico (121 documentos)

XXIV - dispensar servidores, nos termos da legislação pertinente, inclusive quando a critério da Administração, independentemente da criação do cargo correspondente, no caso de cessação da necessidade do serviço, com fundamento no inciso III do artigo 35 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974; Ver tópico (19 documentos)

XXV - autorizar a dispensa de reposição de vantagens, ouvidas a Unidade Central de Recursos Humanos e a Consultoria Jurídica do órgão, nos casos de aplicação do Despacho Normativo do Governador de 31 de janeiro de 1986; Ver tópico (5 documentos)

XXVI - reconhecer direito de servidor à contagem de tempo de serviço prestado sob o regime de credenciamento, à vista de manifestação do Secretário de Gestão Pública, nos casos de aplicação do Despacho Normativo do Governador de 14 de outubro de 1986; Ver tópico (1 documento)

XXVII - avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente; Ver tópico (11 documentos)

XXVIII - apostilar decretos de provimento de cargos para retificar: Ver tópico

a) Subquadro ou Tabela do Quadro a que pertence o cargo; Ver tópico

b) unidade de classificação; Ver tópico

c) padrão ou referência do cargo; Ver tópico

d) jornada de trabalho. Ver tópico

Artigo 24 - Compete, ainda, no âmbito dos respectivos órgãos: Ver tópico (13 documentos)

I - ao Secretário da Educação, autorizar, cessar ou prorrogar afastamentos de servidores integrantes do Quadro do Magistério, nas hipóteses previstas nos incisos V e VI, este quando no País, do artigo 64 e no artigo 65 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985; Ver tópico (4 documentos)

II - ao Secretário dos Transportes, autorizar, cessar ou prorrogar afastamentos de ferroviários junto à Administração Centralizada e Descentralizada do Estado, órgãos da União, de outros Estados e dos Municípios, bem como junto a outros Poderes, com base no artigo da Lei nº 10.410, de 28 de outubro de 1971; Ver tópico (1 documento)

III - ao Procurador Geral do Estado, conceder e fixar o valor da gratificação de representação, com base nos artigos 135, inciso III, e 141 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, a servidores em exercício na Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 25 - Ao Secretário de Gestão Pública compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central: Ver tópico (42 documentos)

I - em relação ao Governador do Estado: Ver tópico (25 documentos)

a) mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento das atividades do Sistema; Ver tópico

b) apresentar subsídios para definição ou alteração da política de administração de pessoal a ser observada no âmbito das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias; Ver tópico

c) propor a regulamentação de dispositivos da legislação de pessoal; Ver tópico

II - definir, por meio de resolução, diretrizes e normas relativas à implementação de Política de Recursos Humanos da Administração Direta e das Autarquias, observada a legislação em vigor; Ver tópico (4 documentos)

a) instruções e manuais de procedimentos sobre matéria relativa ao Sistema; Ver tópico

b) quando a execução estiver sob a responsabilidade direta ou indireta do órgão central do Sistema: Ver tópico (3 documentos)

1. editais de concursos públicos e de concursos internos para acesso;

2. programas de treinamento, desenvolvimento e qualidade de vida dos recursos humanos;

IV - conduzir negociações salariais junto às entidades representativas dos servidores integrantes da Administração Direta e das Autarquias, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

V - manifestar-se nos casos de reconhecimento de direito à contagem de tempo de serviço prestado sob o regime de credenciamento, nos termos do Despacho Normativo do Governador de 14 de outubro de 1986; Ver tópico (1 documento)

VI - autorizar as convocações de servidores para prestação de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, de acordo com as normas pertinentes. Ver tópico

Artigo 26 - Ao Secretário-Chefe da Casa Civil compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em nível central, além do disposto no inciso I do artigo 85 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007: Ver tópico (1566 documentos)

I - autorizar ou indeferir pagamento a título de exercício de fato, após manifestação do órgão de assessoramento jurídico do Governador; Ver tópico

II - conceder e fixar o valor da gratificação a título de representação: Ver tópico (1405 documentos)

a) a servidores, inclusive aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, designados para missão, serviço ou estudo fora do Estado, ressalvada a competência específica do Procurador Geral do Estado prevista no inciso III do artigo 24 deste decreto; Ver tópico (2 documentos)

b) pelo exercício de função de confiança do Governador, com base no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Ver tópico (1363 documentos)

III - autorizar, cessar ou prorrogar, nos termos da legislação pertinente, afastamento de servidor, da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, e de empregado, de empresa em que o Estado seja acionista majoritário, para fora do País, quando se tratar de: Ver tópico (2 documentos)

a) missão ou estudo de interesse do serviço público; Ver tópico (1 documento)

b) participação em congressos e outros certames culturais, técnicos ou científicos; Ver tópico (1 documento)

c) participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente; Ver tópico

IV - autorizar, cessar ou prorrogar, nos termos da legislação pertinente, afastamento, de servidor, da Administração Direta e Autárquica do Estado, para: Ver tópico (2 documentos)

a) prestar serviços junto a: Ver tópico (2 documentos)

1. órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado;

2. órgãos da União, de Municípios, de outros Estados ou de outros Poderes;

3. órgãos da Justiça Eleitoral, à vista de requisições formuladas pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo com fundamento na Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965;

b) exercício de mandato como dirigente de entidade de classe ou de outro cargo em sua Diretoria , com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984; Ver tópico

V - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidor integrante do Quadro do Magistério, nas hipóteses previstas nos incisos IV, Ver tópico

VI, quando no Exterior, e Ver tópico (3 documentos)

VII do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985; Ver tópico (16 documentos)

VI - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de componente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para as hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV do artigo do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, com a redação dada ao referido inciso XIV pela Lei nº 3.489, de 3 de setembro de 1982; Ver tópico (3 documentos)

VII - baixar resoluções de caráter geral autorizando o afastamento de servidores para, no País, participarem de congressos ou certames nelas identificados; Ver tópico (16 documentos)

VIII - mediante proposta fundamentada de Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e de Titulares de entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado, formular consultas sobre afastamento de servidores, pertencentes a quadros de outros Poderes, para prestação de serviços junto a órgãos e entidades estaduais; Ver tópico

IX - decidir sobre pedidos de renúncia de proventos; Ver tópico

X - autorizar e cessar a residência, quando não for considerada obrigatória pela legislação pertinente, de servidores em próprios do Estado; Ver tópico (14 documentos)

XI - apostilar decretos de provimento de cargos com o fim de retificar um dos seguintes elementos: Ver tópico (3 documentos)

a) nome do servidor; Ver tópico

b) número de cédula de identidade; Ver tópico

c) motivo determinante da vacância. Ver tópico

Parágrafo único - Os pedidos de aprovação, cessação ou prorrogação de afastamento de empregados de empresas em que o Estado seja acionista majoritário e de servidores de fundações por ele instituídas ou mantidas deverão ser solicitados por intermédio da Casa Civil, que os encaminhará, preliminarmente, às entidades de origem dos interessados, para apreciação. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Superintendentes de Autarquias

Artigo 27 - Aos Superintendentes de Autarquias, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito das respectivas Autarquias, compete: Ver tópico (526 documentos)

I - exercer o previsto no artigo 23, exceto incisos VI, alínea b, XVI, XVII e XXVIII, deste decreto; Ver tópico (136 documentos)

II - dar provimento a cargos, empregos e funções, de acordo com o Quadro da Autarquia; Ver tópico (21 documentos)

III - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do País e por prazo até 30 (trinta) dias, quando se tratar de: Ver tópico (133 documentos)

a) missão ou estudo de interesse do serviço público; Ver tópico

b) participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos; Ver tópico (89 documentos)

c) participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição da autoridade competente; Ver tópico (4 documentos)

IV - requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente; Ver tópico

a) por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes; Ver tópico

b) o parcelamento de débito de servidores, observada a legislação pertinente; Ver tópico (2 documentos)

VI - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente; Ver tópico

VII - encaminhar à apreciação do órgão central do Sistema as propostas de plano de retribuição de cargos, empregos ou funções e de Quadro de Pessoal da Autarquia. Ver tópico

Artigo 28 - As proposições ou solicitações de Superintendentes de Autarquias a serem encaminhadas ao Secretário-Chefe da Casa Civil ou ao Secretário de Gestão Pública, para oitiva do órgão central do Sistema, dependerão de aprovação prévia dos Secretários de Estado a que estiverem vinculados. Ver tópico

SEÇÃO III

Dos Chefes de Gabinete e dos Coordenadores, da Administração Direta

Artigo 29 - Aos Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado, ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete e aos Coordenadores de Coordenadorias ou de unidades de nível equivalente, da Administração Direta, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (2506 documentos)

I - admitir servidores em caráter temporário, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico (6 documentos)

II - classificar cargos, empregos e funções nas unidades subordinadas; Ver tópico (300 documentos)

III - dar posse a servidores que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia das unidades subordinadas; Ver tópico (6 documentos)

a) horários especiais de trabalho; Ver tópico

b) pagamento de diárias a servidores, até 30 (trinta) dias; Ver tópico

c) pagamento de transporte a servidores, bem como de ajuda de custo, na forma da legislação pertinente; Ver tópico

d) por ato específico, as autoridades que lhes são subordinadas, a requisitarem transporte de pessoal por conta do Estado, observadas as restrições legais vigentes; Ver tópico (41 documentos)

V - designar servidor para: Ver tópico (22 documentos)

a) exercício de substituição remunerada; Ver tópico (3 documentos)

b) responder pelo expediente das unidades subordinadas; Ver tópico (9 documentos)

VI - autorizar, cessar ou prorrogar afastamento de servidores, para dentro do País e por prazo até 30 (trinta) dias, quando se tratar de: Ver tópico (1036 documentos)

a) missão ou estudo de interesse do serviço público; Ver tópico (334 documentos)

b) participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos; Ver tópico (463 documentos)

c) participação em provas de competições desportivas, desde que haja requisição de autoridade competente; Ver tópico (7 documentos)

VII- requisitar passagens aéreas para servidor a serviço dentro do País, até o limite máximo fixado na legislação pertinente; Ver tópico (1 documento)

a) a realização de tomada de contas nos casos de alcance, remissão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado; Ver tópico

b) a instauração de processo administrativo ou de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico (23 documentos)

c) providências para a instauração de inquérito policial; Ver tópico

IX - aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico (14 documentos)

X - avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - Compete, ainda, aos Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado e ao Procurador do Estado Chefe de Gabinete, de acordo com a legislação pertinente: Ver tópico (1 documento)

1. ordenar o afastamento preventivo de servidor até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;

2. designar, servidor acusado, para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, até decisão final da sindicância ou do processo administrativo.

Artigo 30 - Os Chefes de Gabinete das Secretarias de Estado e o Procurador do Estado Chefe de Gabinete poderão exercer as competências previstas no artigo 29 deste decreto, parcial ou integralmente, conforme for o caso, também em relação às demais unidades diretamente subordinadas aos respectivos Secretários de Estado e ao Procurador Geral do Estado. Ver tópico (37 documentos)

Parágrafo único - A aplicação deste artigo será disciplinada mediante resoluções específicas, a critério de cada Secretário de Estado e do Procurador Geral do Estado. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Diretores de Departamento e dos Chefes de Gabinete de Autarquias

Artigo 31 - Aos Diretores de Departamento, aos dirigentes de unidades de nível equivalente e aos Chefes de Gabinete de Autarquias, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (1646 documentos)

I - dar posse a servidores que lhes sejam diretamente subordinados e a nomeados ou admitidos para cargos, empregos ou funções em comissão de unidades subordinadas; Ver tópico (298 documentos)

a) horários especiais de trabalho; Ver tópico (79 documentos)

b) o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente; Ver tópico

III - designar servidor para: Ver tópico (545 documentos)

a) exercício de substituição remunerada; Ver tópico (390 documentos)

b) responder pelo expediente de unidades subordinadas; Ver tópico (142 documentos)

a) a realização de tomada de contas nos casos de alcance, remissão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado; Ver tópico

b) a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Compete, ainda, aos Diretores de Departamento e aos dirigentes de unidades de nível equivalente aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 32 - Os Chefes de Gabinete de Autarquias poderão exercer as competências que lhes são conferidas pelo artigo 31 deste decreto, parcial ou integralmente, conforme for o caso, também em relação às demais unidades diretamente subordinadas aos respectivos Superintendentes. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único - A aplicação deste artigo será disciplinada pelos Superintendentes de Autarquias, mediante portarias específicas. Ver tópico

Artigo 33 - Aos Diretores de Departamento e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, aos quais tenha sido atribuída a qualidade de dirigentes de unidades de despesa, compete, ainda: Ver tópico (269 documentos)

I - admitir servidores em caráter temporário, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico (35 documentos)

a) o pagamento de diárias a servidores, até 15 (quinze) dias; Ver tópico

b) o pagamento de transporte a servidores, bem como de ajuda de custo, na forma da legislação pertinente; Ver tópico

c) o parcelamento de débito de servidores, observada a legislação pertinente; Ver tópico

III - autorizar a concessão e fixar o valor da gratificação "pro labore" a servidor que pagar ou receber em moeda corrente, observada a legislação pertinente. Ver tópico (11 documentos)

SEÇÃO V

Dos Diretores de Divisão

Artigo 34 - Aos Diretores de Divisão e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico (287 documentos)

a) a realização de tomada de contas nos casos de alcance, remissão ou omissão de responsáveis por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda do Estado; Ver tópico

b) a instauração de sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais; Ver tópico (1 documento)

II - aplicar penalidades disciplinares, nos termos da legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 35 - Aos Diretores de Divisão e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, compete, ainda: Ver tópico (69 documentos)

I - quando responsáveis pela direção de unidades localizadas em municípios diversos daqueles onde se encontrem sediados os respectivos superiores hierárquicos imediatos, exercer o previsto nos incisos I, Ver tópico (36 documentos)

III e V do artigo 31 deste decreto; Ver tópico

II - quando lhes tiver sido atribuída a qualidade de dirigentes de unidades de despesa, exercer o previsto nos incisos II e Ver tópico (3 documentos)

III do artigo 33 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Dirigentes de Órgãos Setoriais e Subsetoriais do Sistema

Artigo 36 - Os Dirigentes de órgãos setoriais do Sistema têm, nos seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes competências específicas: Ver tópico (3106 documentos)

I - fazer realizar concursos públicos e concursos internos de acesso, nos termos das normas pertinentes; Ver tópico (3 documentos)

II - em relação aos programas de desenvolvimento, capacitação e qualidade de vida dos recursos humanos promovidos pela área: Ver tópico (6 documentos)

a) aprovar: Ver tópico

1. os programas;

2. a indicação de docentes e instrutores;

b) certificar e atestar a participação e o aproveitamento; Ver tópico

III - em relação ao expediente de pessoal: Ver tópico (272 documentos)

a) dar posse a servidores não abrangidos no inciso XI do artigo 23, no inciso III do artigo 29, no inciso I do artigo 31 e no inciso I do artigo 35 deste decreto; Ver tópico

b) assinar contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista; Ver tópico

c) declarar sem efeito: Ver tópico (69 documentos)

1. a nomeação quando o nomeado não tomar posse dentro do prazo legal;

2. a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

d) exonerar servidor que não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico (2 documentos)

e) designar administradores locais do sistema de folha de pagamento para cadastramento de usuários, nos termos das normas pertinentes; Ver tópico

f) indicar usuários para executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal; Ver tópico

IV - ratificar certidões de contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria e disponibilidade, expedidas pelos órgãos subsetoriais do Sistema; Ver tópico (1284 documentos)

V - decidir os casos de acumulação remunerada; Ver tópico (426 documentos)

VI - declarar a extinção de cargo, emprego ou função, quando determinada em lei; Ver tópico (4 documentos)

VII - conceder a servidor incorporação de: Ver tópico (442 documentos)

a) décimos nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual; Ver tópico (92 documentos)

b) gratificação de representação nos termos da legislação pertinente; Ver tópico (331 documentos)

VIII - conceder progressão nos termos da legislação pertinente; Ver tópico (159 documentos)

IX - exercer as competências previstas no artigo 37 deste decreto, relativamente às unidades às quais os respectivos órgãos setoriais prestem serviços de subsetoriais. Ver tópico (210 documentos)

Parágrafo único - Sempre que um órgão setorial possuir Divisão, Serviço ou unidade com nível equivalente com as atribuições previstas no artigo 11 deste decreto, as competências mencionadas no inciso III deste artigo serão exercidas pelo Diretor dessa unidade. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 37 - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, em relação ao pessoal das unidades a que prestarem serviços, têm as seguintes competências específicas: Ver tópico (4312 documentos)

a) títulos e apostilas, responsabilizando-se pela sua regularidade e, quando for o caso, adotar as medidas pertinentes para pagamento; Ver tópico (521 documentos)

b) contratos de trabalho de servidores admitidos sob o regime da legislação trabalhista; Ver tópico (3 documentos)

c) títulos relativos ao provimento de cargos públicos, bem como as apostilas neles exaradas; Ver tópico (7 documentos)

d) atestados de freqüência e certidões de tempo de contribuição; Ver tópico (2 documentos)

II - apostilar títulos de provimento de cargos, nos casos de retificação ou mudança de nome; Ver tópico (71 documentos)

III - dar posse a servidores não abrangidos no inciso XI do artigo 23, no inciso III do artigo 29, no inciso I do artigo 31, no inciso I do artigo 35 e na alínea a do inciso III do artigo 36 deste decreto; Ver tópico (4 documentos)

IV - declarar sem efeito a admissão, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal; Ver tópico (1 documento)

a) prorrogação de prazo para posse; Ver tópico (53 documentos)

b) adicionais por tempo de serviço, sexta-parte e aposentadoria; Ver tópico (357 documentos)

c) licença-prêmio; Ver tópico (287 documentos)

d) vantagens pecuniárias a servidor, previstas na legislação pertinente, ressalvadas as competências conferidas a outras autoridades sobre matéria dessa natureza; Ver tópico (43 documentos)

e) licença à servidora casada com servidor ou militar que for mandado servir, independente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro; Ver tópico

f) licença a servidor para atender a obrigações concernentes ao serviço militar; Ver tópico (1 documento)

g) licença à servidora gestante quando requerida após o parto; Ver tópico (73 documentos)

h) licença adoção a servidor; Ver tópico (3 documentos)

VI - conceder e cessar salário-família; Ver tópico

VII - considerar afastado o servidor: Ver tópico (158 documentos)

a) candidato a cargo eletivo; Ver tópico (124 documentos)

b) para cumprir mandato legislativo federal, estadual ou municipal, bem como de prefeito, nos termos e limites previstos na legislação pertinente; Ver tópico (18 documentos)

VIII - ressalvado o disposto nos incisos XXIII e XXIV do artigo 23 deste decreto, exonerar ou dispensar servidor, a pedido; Ver tópico (216 documentos)

IX - indicar usuários para executar atividades relacionadas à folha de pagamento de pessoal. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Os Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema exercerão, também, as competências previstas nos incisos I e II do artigo 36 deste decreto, relativamente aos programas executados pelos órgãos que dirigem. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Competências Comuns

Artigo 38 - São competências comuns aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores e aos demais dirigentes e responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico (2574 documentos)

a) a nomeação ou admissão de pessoal; Ver tópico (1 documento)

b) modificações nos horários de trabalho dos servidores, quando for o caso; Ver tópico

II - solicitar a transferência de cargo, emprego ou função de outras unidades para aquelas sob sua subordinação; Ver tópico (9 documentos)

III - indicar o pessoal considerado excedente nas unidades subordinadas; Ver tópico

IV - aprovar a escala de férias dos servidores; Ver tópico (2 documentos)

a) o gozo de férias relativas ao exercício em curso aos subordinados; Ver tópico

b) período de trânsito; Ver tópico

a) o gozo de licença-prêmio; Ver tópico (1909 documentos)

b) a retirada de servidor durante o expediente; Ver tópico

VII - identificar necessidades de pessoal, de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico (9 documentos)

VIII - cumprir ou fazer cumprir os prazos para encaminhamento de dados, informações, relatórios e outros documentos aos órgãos do Sistema e garantir a qualidade dos mesmos; Ver tópico (2 documentos)

IX - dar exercício aos servidores designados para a unidade sob sua subordinação; Ver tópico (1 documento)

X - controlar e atestar a freqüência diária dos servidores diretamente subordinados; Ver tópico (2 documentos)

XI - decidir sobre pedidos de abono ou justificação de faltas ao serviço; Ver tópico

XII - avaliar o desempenho dos servidores subordinados; Ver tópico

XIII - registrar a licença compulsória. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Aos Chefes de Gabinete, aos Coordenadores e aos demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, compete, ainda: Ver tópico (102 documentos)

1. proceder à transferência de cargos, empregos e funções, de uma para outra unidade subordinada, respeitados os padrões de lotação;

2. conceder prorrogação de prazo para exercício dos servidores.

§ 2º - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas nos incisos VIII e XII deste artigo. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO VIII

Disposição Geral

Artigo 39 - As autoridades abrangidas pelos artigos 23 a 34 deste decreto poderão exercer, também, em relação ao pessoal diretamente subordinado e sempre que a estrutura organizacional assim exigir, as competências conferidas às autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico (390 documentos)

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 40 - O comando dos órgãos central e setoriais do Sistema de Administração de Pessoal, de que trata este decreto, recairá em profissionais com formação universitária ou habilitação legal correspondente e experiência em atividades de assessoramento, assistência ou direção na área de recursos humanos. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 41 - Compete ao Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Coordenação da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda, conceder a incorporação a que se refere o artigo 133 da Constituição do Estado, aos servidores inativados anteriormente a 5 de outubro de 1989. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Nas Autarquias, a competência prevista no "caput" será exercida pelo Chefe de Gabinete da entidade. Ver tópico (1 documento)

Artigo 42 - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (190 documentos)

I - os artigos 30 e 31: Ver tópico

"Artigo 30 - A Unidade Central de Recursos Humanos, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, cabe o planejamento, a coordenação, a proposição de diretrizes, a orientação técnica e o controle, em nível central, das atividades de administração de pessoal no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado, compreendendo as áreas de:

I - planejamento e controle de recursos humanos; Ver tópico

II - seleção e recrutamento de pessoal; Ver tópico (38 documentos)

III - capacitação e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

IV - análise e estudos salariais; Ver tópico

V - legislação de pessoal. Ver tópico

Artigo 31 - A Unidade Central de Recursos Humanos tem, por meio de sua Assistência Técnica e de seus Grupos Técnicos, as seguintes atribuições: Ver tópico (1646 documentos)

I - na área de planejamento e controle de recursos humanos: Ver tópico (298 documentos)

1. as necessidades de recursos humanos do Estado, em função do planejamento e da ação governamental;

2. o Sistema Único de Cadastro de Cargos e Funções-Atividades - SICAD, nos termos do Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006;

b) controlar a composição dos quadros de pessoal, observando sua adequação aos padrões de lotação fixados; Ver tópico

c) orientar e controlar a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações de pessoal do Estado; Ver tópico

d) promover o planejamento, o desenvolvimento e a implantação de sistemas de informações de pessoal, integrados aos existentes; Ver tópico

e) coletar e sistematizar os dados dos Quadros de Pessoal para cumprimento do disposto no § 5º do artigo 115 da Constituição Estadual; Ver tópico

II - na área de seleção e recrutamento de pessoal: Ver tópico (168 documentos)

a) elaborar estudos visando a fixação de normas e diretrizes gerais para: Ver tópico (79 documentos)

1. realização de concursos públicos;

2. cumprimento do estágio probatório;

b) analisar propostas de: Ver tópico

1. autorização para realização de concursos públicos e para aproveitamento de candidatos remanescentes de concursos públicos;

2. editais de concursos públicos a serem realizados pelos órgãos do Sistema;

c) acompanhar os concursos públicos realizados pelos órgãos setoriais e subsetoriais do Sistema; Ver tópico

III - na área de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos: Ver tópico (545 documentos)

a) acompanhar e promover programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Direta e das Autarquias; Ver tópico (390 documentos)

b) propor diretrizes e acompanhar os programas voltados à qualidade de vida do servidor, executados pelos órgãos do Sistema; Ver tópico (142 documentos)

IV - na área de análise e estudos salariais, realizar estudos e examinar propostas relativas a: Ver tópico (9 documentos)

a) política salarial e de benefícios a ser observada na Administração Direta e nas Autarquias; Ver tópico

b) reivindicações salariais e instituição ou revisão de vantagens e benefícios de qualquer natureza, oriundas dos órgãos do Sistema e de entidades de classe representativas dos servidores; Ver tópico (1 documento)

c) definição do conteúdo ocupacional dos cargos, empregos e funções; Ver tópico

d) fixação de requisitos para provimento de cargos e preenchimento de empregos e funções; Ver tópico

e) atividades de promoção, progressão, avaliação de desempenho e acesso; Ver tópico

V - na área de legislação de pessoal: Ver tópico

a) realizar estudos visando à atualização e ao aperfeiçoamento da legislação de pessoal; Ver tópico

b) elaborar e propor a regulamentação de dispositivos legais relativos à área de recursos humanos; Ver tópico

c) acompanhar a aplicação da legislação de pessoal e prestar orientação técnica aos órgãos do Sistema; Ver tópico

d) manifestar-se: Ver tópico

1. nos pedidos de dispensa de reposição de vantagens nos termos do Despacho Normativo do Governador de 31 de janeiro de 1986, ou quando percebidas indevidamente pelos servidores;

2. nos casos de aplicação do artigo 93 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

VI - propor diretrizes e normas para o cumprimento da legislação de pessoal; Ver tópico

VII - disciplinar os procedimentos relativos à área de recursos humanos, visando a sua padronização; Ver tópico

VIII - acompanhar as atividades relativas ao benefício auxílio-alimentação."; (NR) Ver tópico

"Artigo 43 - O Coordenador da Unidade Central de Recursos Humanos, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, na qualidade de dirigente do órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, as seguintes competências:

I - em relação ao Secretário de Gestão Pública: Ver tópico (298 documentos)

a) mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento das atividades do Sistema; Ver tópico

b) propor a regulamentação de dispositivos da legislação de pessoal; Ver tópico

c) submeter à sua apreciação o resultado de estudos e pesquisas realizados no âmbito do Sistema; Ver tópico

II - determinar às unidades subordinadas, a realização de estudos ou pesquisas sobre qualquer assunto afeto ao Sistema; Ver tópico (168 documentos)

III - manifestar-se, conclusivamente, sobre o resultado dos estudos e pesquisas de que trata a alínea c do inciso I deste artigo; Ver tópico (545 documentos)

IV - coordenar, orientar e superintender as atividades do Sistema, visando a implementação das Políticas de Recursos Humanos do Estado; Ver tópico (9 documentos)

V - representar, às autoridades competentes, nos casos de inobservância de normas relativas a pessoal; Ver tópico

VI - propor sejam tornados sem efeito ou anulados os atos funcionais ilegais ou irregulares, bem como a sustação do pagamento nos casos irregulares de acumulação remunerada; Ver tópico

VII - aprovar editais de concursos públicos e de concursos internos para acesso a serem executados sob a responsabilidade direta ou indireta dos órgãos do Sistema, ressalvada a competência do Secretário de Gestão Pública prevista no item 1 da alínea b do inciso III do artigo 25 deste decreto; Ver tópico

VIII - recomendar, à autoridade competente, a intervenção em qualquer fase do concurso público, caso se verifique a inobservância das normas pertinentes." . Ver tópico

(NR)

Artigo 43 - Fica estabelecida a correspondência a seguir indicada das disposições dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, com as deste decreto: Ver tópico (5 documentos)

I - em relação às atribuições dos órgãos setoriais, quanto a: Ver tópico

a) atribuições gerais, áreas de atuação, planejamento e controle de recursos humanos e análise e estudos salariais, com os artigos , , e deste decreto, os artigos , , e dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

b) seleção e recrutamento de pessoal, com o artigo 8º deste decreto: Ver tópico

1. as disposições do artigo do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, pertinentes a essa área, em especial os incisos III a V;

2. o inciso I do artigo do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

c) desenvolvimento e capacitação de recursos humanos, com o artigo 9º deste decreto: Ver tópico

1. as disposições do artigo do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, pertinentes a essa área, em especial os incisos VI a X;

2. o inciso II do artigo do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

d) legislação de pessoal, com o artigo 10 deste decreto, os artigos dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

e) expediente de pessoal, com os artigos 11 e 12 deste decreto, os artigos dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

f) demais atribuições, com o artigo 13 deste decreto, os artigos 10 dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

II - em relação às atribuições dos órgãos subsetoriais, quanto a: Ver tópico

a) atribuições gerais e áreas de atuação, com os artigos 14 e 15 deste decreto: Ver tópico

1. o artigo 11 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

2. os artigos 11 e 12 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

b) cadastro de cargos, empregos e funções, cadastro funcional, freqüência, expediente de pessoal e demais disposições, com os artigos 16 a 20 deste decreto: Ver tópico

1. os artigos 12 a 16 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

2. os artigos 13 a 17 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

III - em relação às atribuições de unidades não integrantes do Sistema, com os artigos 21 e 22 deste decreto: Ver tópico

a) os artigos 17 e 18 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

b) os artigos 18 e 19 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

IV - em relação às competências: Ver tópico

a) dos Secretários de Estado, com o artigo 23 deste decreto: Ver tópico

1. o artigo 19 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

2. o artigo 20 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

b) dos Superintendentes de Autarquias, com os artigos 27 e 28 deste decreto: Ver tópico

1. os artigos 22 e 23 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

2. os artigos 23 e 24 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

c) dos Chefes de Gabinete, com os artigos 29 e 30 deste decreto: Ver tópico

1. os artigos 24 e 25 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

2. os artigos 25 e 26 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

d) dos Coordenadores de Coordenadorias ou de unidades de nível equivalente, da Administração Direta, com o artigo 29 deste decreto: Ver tópico

1. o artigo 24 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;

2. o artigo 25 do Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998;

e) dos Diretores de Departamento e dirigentes de unidades de nível equivalente, com os artigos 31 e 33 deste decreto, os artigos 27 e 29 dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

f) dos Chefes de Gabinete de Autarquias, com os artigos 31 e 32 deste decreto, os artigos 27 e 28 dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

g) dos Diretores de Divisão, com os artigos 34 e 35 deste decreto, os artigos 30 dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

h) dos Dirigentes de órgãos setoriais do Sistema, com o artigo 36 deste decreto, os artigos 32 dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

i) dos Dirigentes de órgãos subsetoriais do Sistema, com o artigo 37 deste decreto, os artigos 33 dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

V - em relação às competências comuns, com o artigo 38 deste decreto, os artigos 34 e 35 dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

VI - em relação à disposição geral sobre o exercício de competências, com o artigo 38 deste decreto, os artigos 36 dos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998. Ver tópico

Artigo 44 - As atribuições e competências relativas ao Sistema de Administração de Pessoal definidas, em decretos de organização e de reorganização em vigor, com referência expressa aos Decretos nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, e nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998, ficam atualizadas mediante a aplicação da correspondência de dispositivos pertinentes estabelecida no artigo 43 deste decreto. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Quando não for possível a aplicação do disposto no "caput", a atualização será objeto de decretos específicos, para atendimento de necessidades que vierem a ser identificadas. Ver tópico

Artigo 45 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico (18 documentos)

I - o Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983; Ver tópico

II - o Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986; Ver tópico

III - o artigo do Decreto nº 27.162, de 10 de julho de 1987; Ver tópico

IV - o parágrafo único do artigo do Decreto nº 35.200, de 26 de junho de 1992; Ver tópico

V - o Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1998; Ver tópico

VI - o Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999; Ver tópico

VII - o Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004; Ver tópico

VIII - o Decreto nº 51.119, de 15 de setembro de 2006; Ver tópico (18 documentos)

IX - os incisos III e IV do artigo 39 do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007; Ver tópico

X - os itens 1 e 2 da alínea a do inciso I do artigo 85 do Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007. Palácio dos Bandeirantes, 24 de março de 2008 Ver tópico

JOSÉ SERRA

João de Almeida Sampaio Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Alberto Goldman

Secretário de Desenvolvimento

João Sayad

Secretário da Cultura

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária da Educação

Dilma Seli Pena

Secretária de Saneamento e Energia

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda Lair Alberto Soares Krähenbühl Secretário da Habitação

Mauro Guilherme Jardim Arce

Secretário dos Transportes

Luiz Antonio Guimarães Marrey

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Francisco Graziano Neto

Secretário do Meio Ambiente

Rogério Pinto Coelho Amato

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Ronaldo Augusto Bretas Marzagão

Secretário da Segurança Pública

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Administração Penitenciária

José Luiz Portella Pereira

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Guilherme Afif Domingos

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Claury Santos Alves da Silva

Secretário de Esporte, Lazer e Turismo

Bruno Caetano Raimundo

Secretário de Comunicação

José Henrique Reis Lobo

Secretário de Relações Institucionais

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Nina Beatriz Stocco Ranieri

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Ensino Superior

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 24 de março de 2008. ...............................................................................................................................

Retificação do D.O. de 25-3-2008 No artigo 35, inciso I, leia-se como segue e não como constou:

Artigo 35 - Aos Diretores de Divisão e aos dirigentes de unidades de nível equivalente, compete, ainda: Ver tópico (69 documentos)

I - quando responsáveis pela direção de unidades localizadas em municípios diversos daqueles onde se encontrem sediados os respectivos superiores hierárquicos imediatos, exercer o previsto nos incisos I, Ver tópico (36 documentos)

III do artigo 31 deste decreto; Ver tópico

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