Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Emenda Constitucional 25/08 | Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 12 DE MAIO DE 2008

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do § 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O Artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar será composto de advogados e de membros do Ministério Público, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional ou na carreira, indicados em lista sêxtupla, pela Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Ministério Público, conforme a classe a que pertencer o cargo a ser provido.

Parágrafo único - Dentre os nomes indicados, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça formará lista tríplice, encaminhando-a ao Governador do Estado que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para o cargo e o nomeará, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa." (NR) Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 12 de maio de 2008.

a) VAZ DE LIMA - Presidente Ver tópico

a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário Ver tópico

a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário Ver tópico

a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)