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17 de dezembro de 2017

Decreto 53036/08 | Decreto nº 53.036, de 28 de maio de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Dispõe sobre o apoio administrativo e operacional às Secretarias de Relações Institucionais, de Comunicação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência Ver tópico (2 documentos)

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - A Casa Civil poderá prestar, subsidiariamente, apoio administrativo e operacional às Secretarias de Relações Institucionais, de Comunicação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de maneira a contribuir para o pleno desempenho de suas funções. Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2008. Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2008 Ver tópico

JOSÉ SERRA

Cristiane Ortiz do Amaral Pereira

Secretária-Adjunta, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Comunicação

José Henrique Reis Lobo

Secretário de Relações Institucionais Linamara Rizzo Battistella Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 2008.

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 28 de maio de 2008.

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