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15 de novembro de 2018

Lei Complementar 1074/08 | Lei Complementar nº 1.074, de 11 de dezembro de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Cria empregos públicos na Universidade de São Paulo - USP e dá providências correlatas Ver tópico (812 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Empregos Públicos da Universidade de São Paulo, 8.893 (oito mil, oitocentos e noventa e três) empregos públicos técnicos e administrativos, distribuídos na seguinte conformidade: Ver tópico (183 documentos)

I - 2.593 (dois mil, quinhentos e noventa e três) empregos públicos pertencentes ao Grupo Superior, Faixa Inicial I, Nível A, da Escala de Vencimentos aplicável aos servidores técnicos e administrativos da USP; Ver tópico (2 documentos)

II - 3.729 (três mil, setecentos e vinte e nove) empregos públicos pertencentes ao Grupo Técnico, Faixa Inicial I, Nível A, da Escala de Vencimentos aplicável aos servidores técnicos e administrativos da USP; Ver tópico (1 documento)

III - 2.571 (dois mil, quinhentos e setenta e um) empregos públicos pertencentes ao Grupo Básico, Faixa Inicial I, Nível G, da Escala de Vencimentos aplicável aos servidores técnicos e administrativos da USP; Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os empregos públicos de que trata o "caput" deste artigo serão preenchidos, gradativamente, dentre as categorias profissionais previstas nos Anexos I, II e III desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 2º - Para fins de aplicação desta lei complementar, consideram-se: Ver tópico (1 documento)

I - emprego público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor; Ver tópico

II - grupo: conjunto de empregos públicos com a mesma exigência de grau de escolaridade; Ver tópico

III - faixa: símbolo indicativo do grau de complexidade da função, identificado por algarismo romano; Ver tópico

IV - nível: símbolo indicativo da hierarquia de salário do emprego público, identificado pelas letras A a K. Ver tópico

Artigo 3º - Os empregos públicos de que trata esta lei complementar serão preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - A identificação da categoria profissional e os requisitos específicos exigidos para o preenchimento do emprego público constarão do edital de abertura do respectivo concurso público. Ver tópico

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Universidade de São Paulo. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 11 de dezembro de 2008.

José Serra

Alberto Goldman

Secretário de Desenvolvimento

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário de Gestão Pública

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de dezembro de 2008.

ANEXO I

a que se refere o inciso I do artigo da Lei Complementar nº 1.074 de 11 de dezembro de 2008

ANEXO II

a que se refere o inciso I do artigo da Lei Complementar nº 1.074 de 11 de dezembro de 2008 ANEXO III

a que se refere o inciso I do artigo da Lei Complementar nº 1.074 de 11 de dezembro de 2008

a que se refere o inciso I do artigo da Lei Complementar nº 1.074 de 11 de dezembro de 2008

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