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01 de julho de 2022

Decreto 66864/22 | Decreto nº 66.864, de 22 de junho de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 semana atrás

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Autoriza a outorga de uso, ao Município de São Vicente, do imóvel que especifica, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de São Vicente, do imóvel localizado na Rua Ipiranga nºs 353, 369, 389 e 397, Centro, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 1.667 e identificado no Expediente Digital SEGOV- EXP-2022/04081. Ver tópico

Parágrafo único – O imóvel a que alude o “caput” deste artigo abriga o Centro de Referência de Internação Dr. Francisco La Scalla – Hospital São Vicente. Ver tópico

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas pela permitente. Ver tópico

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2022

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 23/06/2022 Atualizado em: 23/06/2022 10:27 66.864.docx

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