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04 de dezembro de 2021

Emenda Constitucional 26/08 | Emenda Constitucional nº 26, de 15 de dezembro de 2008

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do 3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º - O inciso VII do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Artigo180 - ...................................................................... Ver tópico (164 documentos)

............................................................................................

VII - as áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão ter sua destinação, fim e objetivos originariamente alterados, exceto quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de: Ver tópico

a) loteamentos, cujas áreas verdes ou institucionais estejam total ou parcialmente ocupadas por núcleos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda, e cuja situação esteja consolidada ou seja de difícil reversão; Ver tópico

b) equipamentos públicos implantados com uso diverso da destinação, fim e objetivos originariamente previstos quando da aprovação do loteamento; Ver tópico

c) imóveis ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas. (NR) Ver tópico

Artigo 2º - Dê-se nova redação ao 2º do artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, e acrescente-se o 3º como segue: Ver tópico

Artigo 180 - ..................................................................... Ver tópico (1 documento)

............................................................................................

1º - ..................................................................................

2º - A compensação de que trata o parágrafo anterior poderá ser dispensada, por ato fundamentado da autoridade municipal competente, desde que nas proximidades da área pública cuja destinação será alterada existam outras áreas públicas que atendam as necessidades da população.

3º - A exceção contemplada na alínea c do inciso VII deste artigo será permitida desde que a situação das áreas públicas objeto de alteração da destinação esteja consolidada até dezembro de 2004, e mediante a devida compensação ao Poder Executivo Municipal, conforme diretrizes estabelecidas em lei municipal específica. (NR)

Artigo 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 15 de dezembro de 2008

a) VAZ DE LIMA - Presidente Ver tópico

a) DONISETE BRAGA - 1º Secretário Ver tópico

a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

a) EDMIR CHEDID - 2º Secretário

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