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15 de agosto de 2022

Decreto 66850/22 | Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas Ver tópico (20 documentos)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 , Decreta:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Artigo 1º - A Controladoria Geral do Estado fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico

CAPÍTULO II

Do Campo Funcional

Artigo 2º - A Controladoria Geral do Estado, órgão vinculado diretamente ao Governador do Estado, tem por finalidade, em consonância com o disposto nos artigos 32 e 35 da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, a adoção de providências necessárias: Ver tópico (1 documento)

I - à defesa do patrimônio público; Ver tópico

II - ao controle interno; Ver tópico

III - à auditoria pública; Ver tópico

IV - à correição, à prevenção e ao combate à corrupção; Ver tópico

V - às atividades de ouvidoria; Ver tópico

VI - à promoção da ética no serviço público; Ver tópico

VII - ao incremento da transparência e ao fortalecimento das medidas voltadas à promoção da integridade da gestão no âmbito da Administração Pública direta e indireta. Ver tópico

Parágrafo único - As medidas de que trata o inciso II deste artigo abrangem, inclusive, o controle quanto à eficácia administrativa. Ver tópico

Artigo 3º - Constitui o campo funcional da Controladoria Geral do Estado: Ver tópico

I - o assessoramento direto e imediato, na sua área de atuação, ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - a celebração dos acordos de leniência de que trata a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

III - a função de órgão central do Sistema Estadual de Controladoria e do Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos - SEDUSP, de que trata a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e a promoção da criação e do fortalecimento das estruturas de controle interno dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

IV - a realização de correições, auditorias e fiscalizações nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

V - a fiscalização dos atos dos agentes públicos e o zelo pelo cumprimento das regras pertinentes ao seu exercício funcional; Ver tópico

VI - a inspeção, para fins de correição, das contas de qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária; Ver tópico

VII - a proteção e a defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999; Ver tópico

VIII - a promoção da transparência pública e da aplicação das normas de acesso à informação previstas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 ; Ver tópico

IX - a encarregatura da proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta, nos termos do Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ; Ver tópico

X - o acompanhamento, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, da execução do plano de pagamento de precatórios apresentado aos respectivos Tribunais e do desembolso para pagamento de obrigações de pequeno valor; Ver tópico

XI - o acompanhamento da execução dos planos, programas, ações e atividades constantes das peças orçamentárias do Estado; Ver tópico

XII - a instauração, processo e julgamento, na forma do inciso IX do artigo 26 e do inciso IX do artigo 30 deste decreto, do processo administrativo de responsabilização de que trata a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

XIII - a atuação quando da omissão no cumprimento do dever institucional dos órgãos de controle interno no âmbito da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

XIV - o monitoramento da prestação dos serviços públicos pelo Estado de São Paulo e a atuação, no âmbito de sua esfera de competência, nos casos em que sua deficiência ou retardamento venham causar prejuízos ao erário e à coletividade; Ver tópico

XV - a fiscalização do atendimento dos limites constitucionais e legais de aplicação de recursos públicos em finalidades específicas; Ver tópico

XVI - a instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, a requisição da instauração daqueles que venham sendo, injustificadamente, retardados pela autoridade responsável no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e o acompanhamento do seu desfecho; Ver tópico

XVII - a auditoria da integridade de sistemas administrados por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e a proposta de medidas que aprimorem sua segurança, eficiência e confiabilidade. Ver tópico

§ 1º - O trabalho desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado: Ver tópico

1. não prejudica o controle interno realizado de modo difuso pela Administração Pública direta e indireta;

2. não exclui o exercício das competências primárias de outros órgãos do Poder Executivo.

§ 2º - A missão institucional e as competências da Controladoria Geral do Estado abrangem, no que couber, as: Ver tópico

1. entidades privadas que recebem subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta;

2. entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual;

3. pessoas físicas ou jurídicas que celebrarem, com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

CAPÍTULO III

Da Estrutura

SEÇÃO I

Da Estrutura Básica

Artigo 4º - A Controladoria Geral do Estado tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (2 documentos)

I - Gabinete do Controlador Geral do Estado; Ver tópico

II - Conselho de Transparência da Administração Pública; Ver tópico

III - Comitê Gestor do Portal da Transparência Estadual; Ver tópico

IV - Comissão Geral de Ética; Ver tópico

V - Coordenadoria de Auditoria; Ver tópico

VI - Coordenadoria de Controle Estratégico e Promoção de Integridade; Ver tópico (2 documentos)

VII - Coordenadoria Correcional; Ver tópico (2 documentos)

VIII - Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público; Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A Controladoria Geral do Estado contará, ainda, com assistência de natureza fiscal prestada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, conforme resolução conjunta a ser editada pelo Controlador Geral do Estado e pelo Secretário da Fazenda e Planejamento. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Detalhamento da Estrutura Básica

Artigo 5º - Integram o Gabinete do Controlador Geral do Estado: Ver tópico (5 documentos)

I - Chefia de Gabinete; Ver tópico (1 documento)

II - Assessoria Técnica; Ver tópico (1 documento)

III - Coordenadoria de Inteligência e Informações Estratégicas, com: Ver tópico (2 documentos)

a) Departamento de Apuração de Evolução Patrimonial; Ver tópico (1 documento)

b) Departamento de Análise de Dados e Governança da Informação; Ver tópico (1 documento)

IV - Coordenadoria de Instrução Processual e Cartorária, com Departamento de Recepção, Protocolo, Triagem e Tratamento de Documentos; Ver tópico (2 documentos)

V - Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Institucional, com Departamento de Gestão Estratégica para Resultados; Ver tópico (1 documento)

VI - Coordenadoria de Tecnologia da Informação, com Departamento de Infraestrutura e Desenvolvimento; Ver tópico (2 documentos)

VII - Centro Administrativo; Ver tópico (1 documento)

VIII - Centro de Apoio aos Colegiados. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Integram, ainda, o Gabinete do Controlador Geral do Estado: Ver tópico

1. a Assistência Policial Civil, unidade da Assistência Policial Administrativa, da Delegacia Geral de Polícia Adjunta, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, à qual se subordina hierárquica, administrativa e funcionalmente;

2. a Assessoria Policial Militar, unidade do Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao qual se subordina hierárquica, administrativa e funcionalmente.

§ 2º - As atribuições dos órgãos referidos no § 1º deste artigo serão definidas mediante resolução conjunta a ser editada pelo Controlador Geral do Estado e pelo Secretário da Segurança Pública. Ver tópico

Artigo 6º - A Coordenadoria de Auditoria tem a seguinte estrutura: Ver tópico (2 documentos)

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - 5 (cinco) Departamentos de Auditoria (I a V); Ver tópico (1 documento)

III - Escritórios Regionais de Auditoria; Ver tópico

IV - Centro de Apoio Administrativo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os Escritórios Regionais de Auditoria não se caracterizam como unidades administrativas e sua quantidade, bem como as respectivas áreas territoriais de atuação, serão fixadas em resolução do Controlador Geral, desde que não impliquem acréscimo de despesas previstas em lei. Ver tópico

Artigo 7º - A Coordenadoria de Controle Estratégico e Promoção de Integridade tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Departamento de Gestão de Riscos e Controle Estratégico; Ver tópico

III - Departamento de Transparência Ativa e Promoção da Integridade; Ver tópico (1 documento)

IV - Departamento de Formação em Controle Interno e Educação Continuada; Ver tópico (1 documento)

V - Departamento de Gestão Descentralizada de Controle Interno; Ver tópico

VI - Centro de Apoio Administrativo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 8º - A Coordenadoria Correcional tem a seguinte estrutura: Ver tópico (4 documentos)

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Departamento de Apuração de Assédio Sexual, Moral e Condutas Discriminatórias; Ver tópico (1 documento)

III - Departamento de Responsabilização de Pessoa Jurídica; Ver tópico (1 documento)

IV - Departamento de Apuração de Despesa de Pessoal e Recursos Humanos; Ver tópico (1 documento)

V - Departamento de Apurações Gerais; Ver tópico (1 documento)

VI - Departamento de Apurações Especializadas; Ver tópico (1 documento)

VII - Departamento de Apurações Estratégicas; Ver tópico (1 documento)

VIII - Centro de Apoio Administrativo. Ver tópico

§ 1º - Resolução do Controlador Geral poderá instituir Departamentos Correcionais Setoriais junto à Coordenadoria Correcional, desde que a medida não implique acréscimo de despesas não previstas em lei. Ver tópico

§ 2º - Os Departamentos Correcionais Setoriais de que trata o § 1º deste artigo, de competência comum ou especializada, a ser definida por resolução do Controlador Geral do Estado, poderão ser instalados junto: Ver tópico

1. às Secretarias de Estado, mediante resolução conjunta do Controlador Geral do Estado e do respectivo Secretário de Estado, podendo compreender as entidades descentralizadas a elas vinculadas;

2. à Procuradoria Geral do Estado, mediante resolução conjunta do Controlador Geral do Estado e do Procurador Geral do Estado.

§ 3º - Os Departamentos Correcionais Setoriais de que trata o § 1º deste artigo exercerão, em seus respectivos âmbitos de atuação, as atribuições conferidas pelo Controlador Geral do Estado, mediante resolução. Ver tópico

§ 4º - As Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado prestarão aos Departamentos Correcionais Setoriais de que trata o § 1º deste artigo o apoio administrativo necessário. Ver tópico

Artigo 9º - A Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público tem a seguinte estrutura: Ver tópico (2 documentos)

I - Assistência Técnica; Ver tópico

II - Departamento de Transparência Passiva e Interlocução Social, com Centro de Recebimento e Tratamento de Manifestações; Ver tópico (1 documento)

III - Centro de Apoio Administrativo. Ver tópico (1 documento)

Artigo 10 - As Coordenadorias poderão contar, também, com Grupos de Trabalho e Grupos Especializados, conforme resolução do Controlador Geral do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Dos Níveis Hierárquicos

Artigo 11 - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico

I - de Coordenadoria, todas as unidades da estrutura denominadas Coordenadoria; Ver tópico

II - de Departamento Técnico, todas as unidades da estrutura denominadas Departamento; Ver tópico

III - de Divisão Técnica: Ver tópico

a) o Centro Administrativo, do Gabinete do Controlador Geral; Ver tópico

b) o Centro de Recebimento e Tratamento de Manifestações, do Departamento de Transparência Passiva e Interlocução Social, da Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público; Ver tópico

IV - de Divisão: Ver tópico

a) o Centro de Apoio aos Colegiados, do Gabinete do Controlador Geral; Ver tópico

b) os Centros de Apoio Administrativo. Ver tópico

CAPÍTULO V

Dos Órgãos dos Sistemas

SEÇÃO I

Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM

Artigo 12 - A Assessoria Técnica, do Gabinete do Controlador Geral do Estado, é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM na Controladoria Geral do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Dos Órgãos dos Sistemas de Administração Geral

SUBSEÇÃO I

Artigo 13 - O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Governo atua como órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Controladoria Geral do Estado e presta, também, às suas unidades, serviços de órgão subsetorial. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 14 - O Centro de Orçamento e Finanças do Departamento de Administração da Secretaria de Governo atua como órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Controladoria Geral do Estado e presta, também, serviços de órgão subsetorial aos órgãos e unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 15 - o Centro de Transportes do Departamento de Administração da Secretaria de Governo atua como órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Controladoria Geral do Estado e presta, também, serviços de órgão subsetorial aos órgãos e unidades da Pasta que não contem com órgão subsetorial próprio. Ver tópico

CAPÍTULO VI

Das Atribuições

SEÇÃO I

Do Gabinete do Controlador Geral do Estado

SUBSEÇÃO I

Artigo 16 - A Chefia de Gabinete tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - examinar e preparar expedientes encaminhados ao Controlador Geral do Estado e ao Controlador Geral do Estado Executivo; Ver tópico

II - analisar, distribuir e acompanhar os trabalhos determinados pelo Controlador Geral do Estado; Ver tópico

III - coletar e produzir informações que atendam às demandas do Controlador Geral do Estado e do Controlador Geral do Estado Executivo e que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

IV - supervisionar os serviços gerais do Gabinete do Controlador Geral do Estado; Ver tópico

V - receber os documentos externos dirigidos ao Gabinete do Controlador Geral do Estado, bem como controlar seus trâmites e prazos; Ver tópico

VI - organizar e coordenar a agenda do Controlador Geral do Estado; Ver tópico

VII - auxiliar o Controlador Geral do Estado na coordenação dos trabalhos da Controladoria; Ver tópico

VIII - administrar o uso institucional do endereço eletrônico de mensagens da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

IX - incentivar e apoiar a realização de cursos de capacitação, qualificação e formação de agentes públicos e a produção de material informativo e de orientação nas áreas de atuação da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

X - desempenhar outras atividades determinadas pelo Controlador Geral do Estado. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 17 - A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - analisar, instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados, bem como acompanhar seu andamento e execução; Ver tópico

III - elaborar e propor minutas de convênios, de termos de cooperação e de parceria, de notas técnicas e de memoriais descritivos; Ver tópico

IV - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico

V - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico

VI - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas na área de atuação da unidade; Ver tópico

VII - propor a elaboração de projetos, normas e manuais de procedimentos, orientando o desenvolvimento de atividades, com vista à sua organização e padronização; Ver tópico

VIII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres; Ver tópico

IX - participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade; Ver tópico

X - orientar e acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação de programas, projetos, ações e atividades. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 18 - A Coordenadoria de Inteligência e Informações Estratégicas tem, diretamente e por meio das unidades integrantes da sua estrutura, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar, desenvolver e executar, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, atividades que exijam ações integradas de inteligência e estratégia, inclusive por meio de operações e investigações especiais; Ver tópico

II - proceder ao levantamento e à análise de informações na área de inteligência; Ver tópico

III - planejar e realizar ações de enfrentamento às irregularidades administrativas, inclusive em parceria com outros órgãos de inteligência e investigação; Ver tópico

IV - apoiar as demais áreas da Controladoria Geral do Estado, em suas respectivas atividades, por meio do desenvolvimento de pesquisas e investigações táticas e operacionais; Ver tópico

V - manter intercâmbio com órgãos do poder público e instituições privadas que realizam atividades de investigação e inteligência, visando à troca e ao cruzamento de informações estratégicas; Ver tópico

VI - coordenar operações e investigações que envolvam ações integradas de diferentes áreas da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

VII - subsidiar os trabalhos de apuração dos procedimentos correcionais, podendo realizar pesquisas em sistemas internos e externos ao órgão, diligências e ações de inteligência para a consecução dos objetivos no âmbito do processo de correição; Ver tópico

VIII - receber, analisar e publicar as declarações de bens das autoridades e dos dirigentes abrangidos pelo artigo , incisos II a IV, do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997, apurando eventuais inconsistências; Ver tópico

IX - instruir, por meio do Departamento de Apuração de Evolução Patrimonial, os procedimentos correcionais instaurados nos termos do Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012, com o objetivo de averiguar eventual enriquecimento ilícito de agentes públicos, mediante análise de evolução patrimonial; Ver tópico

X - zelar pela manutenção da reserva de sigilo dos procedimentos de que trata o inciso IX deste artigo, nos termos do item 1 do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012; Ver tópico

XI - planejar, supervisionar e coordenar a integração dos processos de tratamento e carga de dados com os processos de desenvolvimento de sistemas e de geração de informações estratégicas; Ver tópico

XII - realizar atividades de mineração e cruzamento de dados para disponibilizar informações estratégicas à direção superior da Controladoria Geral do Estado. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 19 - A Coordenadoria de Instrução Processual e Cartorária tem, diretamente e por meio das unidades integrantes da sua estrutura, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber e analisar, em caráter preliminar, os documentos enviados à Controladoria Geral do Estado que demandem providências por parte da Controladoria; Ver tópico

II - encaminhar procedimentos, expedientes e documentos às demais unidades integrantes da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

III - manter controle estatístico das recomendações formuladas no âmbito dos procedimentos e expedientes; Ver tópico

IV - realizar atendimento ao público; Ver tópico

V - receber, registrar, classificar, autuar, protocolar e expedir documentos e processos; Ver tópico

VI - informar sobre a localização de papéis, documentos e processos em andamento; Ver tópico

VII - organizar e viabilizar os serviços de malote e distribuir as correspondências; Ver tópico

VIII - desempenhar as funções de administração do Sistema de Acompanhamento e Apuração de Denúncias - SAAD, do Sistema Informatizado Unificado de Gestão Arquivística de Documentos e Informações - SPDoc, do Sistema São Paulo Sem Papel - Sem Papel; Ver tópico

IX - proceder à verificação preliminar dos elementos necessários à instauração de procedimentos pela Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

X - instruir preliminarmente os expedientes afetos à Coordenadoria Correcional, podendo realizar pesquisas em sistemas internos e externos ao órgão, requisitar informações aos órgãos envolvidos e realizar diligências para a instauração de procedimento correcional; Ver tópico

XI - exercer, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, as competências atribuídas aos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC, na forma do artigo 7º do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 . Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 20 - A Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Institucional tem, diretamente e por meio das unidades integrantes da sua estrutura, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - identificar, sistematicamente, as necessidades de informações gerenciais junto às Coordenadorias da Controladoria Geral do Estado e solicitar as providências cabíveis à área de desenvolvimento de sistemas de informação; Ver tópico

II - desenvolver análises e elaborar diagnósticos com base nas informações recebidas ou processadas no âmbito da Controladoria Geral do Estado, a fim de produzir e disponibilizar informações estratégicas para subsidiar programas, projetos e ações governamentais; Ver tópico

III - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Ver tópico

IV - analisar, validar e encaminhar ao Controlador Geral do Estado o Plano Anual de Auditoria e demais documentos de planejamento da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

V - fixar metas e indicadores visando à avaliação e ao monitoramento de resultados nas áreas de atuação da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

VI - promover a integração das áreas da Controladoria Geral do Estado, a fim de desenvolver e fortalecer o controle interno no Poder Executivo estadual; Ver tópico

VII - acompanhar e avaliar os resultados do Planejamento Estratégico da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

VIII - coordenar a elaboração da proposta de programas do Plano Plurianual - PPA da Controladoria Geral do Estado, em consonância com as diretrizes do órgão central de planejamento do Estado de São Paulo; Ver tópico

IX - reunir e integrar dados, informações e estatísticas decorrentes das atividades desenvolvidas no âmbito da Controladoria Geral do Estado. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 21 - A Coordenadoria de Tecnologia da Informação tem, diretamente e por meio das unidades integrantes da sua estrutura, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - formular políticas de uso dos recursos de tecnologia da informação no âmbito da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

II - planejar, com as demais unidades da Controladoria Geral do Estado, as demandas por equipamentos de tecnologia, sistemas de informação e soluções tecnológicas; Ver tópico

III - zelar pela prestação de suporte técnico adequado aos usuários finais da Controladoria Geral do Estado em questões relacionadas à tecnologia da informação; Ver tópico

IV - disseminar e incentivar o uso de soluções de tecnologia da informação adotadas pela Controladoria Geral do Estado e zelar pela prestação de orientação ao usuário interno; Ver tópico

V - propor normas, diretrizes, controles e métricas para assegurar o valor, a qualidade e a conformidade das informações geradas por sua atuação institucional; Ver tópico

VI - planejar ações voltadas à inovação e à melhoria contínua nos processos de geração de informações estratégicas; Ver tópico

VII - fornecer suporte tecnológico para subsidiar os trabalhos de apuração no âmbito dos procedimentos correcionais e de auditoria; Ver tópico

VIII - pesquisar inovações tecnológicas a fim de implantar soluções de tecnologia da informação que possam otimizar as atividades realizadas pela Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

IX - orientar e monitorar o sistema de informações, o controle de qualidade, a prestação de serviços de tecnologia, de segurança da informação e de infraestrutura, no âmbito da Controladoria Geral do Estado. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Artigo 22 - O Centro Administrativo tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - fornecer apoio administrativo ao Gabinete do Controlador Geral do Estado; Ver tópico

II - administrar os registros de patrimônio e gerir eventuais aquisições, por adiantamento, destinadas a manter o funcionamento da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

III - exercer as atribuições previstas no parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , em relação ao Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

IV - desempenhar outras atividades congêneres determinadas pelo Controlador Geral do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - As atribuições de que trata este artigo serão executadas, no que se aplicar, no âmbito das Coordenadorias da Controladoria Geral do Estado, pelos respectivos Centros de Apoio Administrativo. Ver tópico

SUBSEÇÃO VIII

Artigo 23 - O Centro de Apoio aos Colegiados tem como atribuição prover suporte técnico e administrativo aos órgãos colegiados previstos na estrutura da Controladoria Geral do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Coordenadoria de Auditoria

Artigo 24 - A Coordenadoria de Auditoria, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, tem, diretamente e por meio das unidades integrantes da sua estrutura, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - planejar, coordenar, supervisionar e exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades, zelando pela observância aos princípios constitucionais e legais pertinentes; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar a execução e a efetividade das ações dos programas de governo, por meio de instrumentos orçamentários; Ver tópico

III - requerer a órgão, entidade, pessoa natural e empresa pública ou privada informações, documentos e acesso aos sistemas necessários à realização de seus trabalhos de auditoria; Ver tópico

IV - promover medidas que visem ao aperfeiçoamento da qualidade, bem como à correção de desvios e desconformidades no que tange aos procedimentos da Coordenadoria; Ver tópico

V - propor e gerenciar sistemas internos para apoiar as atividades da Coordenadoria; Ver tópico

VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; Ver tópico

VII - propor o Plano Anual de Auditoria da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

VIII - promover articulação com as áreas de auditoria dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, bem como a centralização das informações referentes ao resultado das atividades de auditoria, respeitado o disposto no Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969; Ver tópico

IX - receber, no que tange aos trabalhos de auditoria realizados pelas áreas especializadas dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta: Ver tópico

a) no início de cada exercício, os respectivos planos de trabalho anuais de auditora, orientando a sua execução de modo coordenado com o Plano Anual de Auditoria da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

b) os relatórios trimestrais com a síntese das atividades efetuadas e respectivos resultados; Ver tópico

X - coordenar ações e atividades de integração com as áreas de auditoria existentes nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

XI - avaliar e monitorar a execução dos programas, projetos e ações governamentais, a fim de assegurar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos públicos; Ver tópico

XII - propor medidas e planos de ação visando ao desenvolvimento de sistemas de informação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para fins de controle interno; Ver tópico

XIII - propor medidas com o escopo de: Ver tópico

a) padronizar procedimentos; Ver tópico

b) sanear irregularidades técnicas e administrativas e, quando necessário, propor apuração de responsabilidade dos envolvidos; Ver tópico

XIV - definir metodologia, procedimentos e normas para a execução de auditorias e fiscalizações e submetê-las à aprovação do Controlador Geral do Estado; Ver tópico

XV - acompanhar e examinar os trabalhos realizados por outros órgãos que desempenham atividades de controle interno do Poder Executivo, requisitando, quando necessário, seus relatórios; Ver tópico

XVI - acompanhar a formalização e a execução: Ver tópico

a) dos contratos de prestação de serviços terceirizados, divulgando informações sobre o assunto nos meios eletrônicos competentes, para que sejam utilizadas como instrumento de gestão dos aludidos contratos; Ver tópico

b) dos contratos de gestão, dos convênios e demais instrumentos de parcerias; Ver tópico

XVII - realizar: Ver tópico

a) inspeções preventivas em obras civis, a fim de evitar ou sanar possíveis irregularidades por pagamentos indevidos em medições e na execução dos respectivos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

b) vistorias e avaliações de entidades públicas e privadas que recebam recursos públicos estaduais; Ver tópico

XVIII - receber e analisar as autorizações de pagamentos, a título indenizatório, de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido, nos termos do Decreto nº 40.177, de 7 de julho de 1995; Ver tópico

XIX - fiscalizar: Ver tópico

a) a concessão de diárias a agentes públicos, para cumprimento do disposto no Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003 , e no Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016 ; Ver tópico

b) o reajuste de preços dos contratos de prestação de serviços terceirizados celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado, nos termos do Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ; Ver tópico

c) a inserção, em sistema eletrônico de registro: Ver tópico

1. das sanções administrativas aplicadas a empresas contratadas por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, nos termos do Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ;

2. das sanções administrativas aplicadas em conformidade com a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em razão de responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública;

d) a política de gestão das passagens aéreas, de que trata o Decreto nº 53.546, de 13 de outubro de 2008 , observado o disposto no Decreto nº 60.394, de 24 de abril de 2014 ; Ver tópico

e) o cumprimento da legislação relativa à dispensa e à inexigibilidade de licitação; Ver tópico

f) o cumprimento do Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010 , que dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura; Ver tópico

g) a adoção obrigatória: Ver tópico

1. do uso da modalidade licitatória pregão para aquisição de bens e serviços comuns, conforme o Decreto nº 51.469, de 2 de janeiro de 2007 ;

2. da inversão de fases prevista no artigo 40 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 , nas licitações realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços ou convite;

3. dos parâmetros e métodos de contratação e gerenciamento de serviços terceirizados constantes dos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados - CADTERC.

XX - examinar e comprovar a legalidade e a legitimidade, da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional das entidades da Administração Pública direta e indireta, assim como das entidades de direito privado que receberem recursos públicos, bem como verificar os resultados quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia; Ver tópico

XXI - auditar vencimentos, salários e benefícios de servidores públicos e empregados no âmbito de atuação da Coordenadoria; Ver tópico

XXII - acompanhar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos orçamentos do Estado e dos programas de governo, avaliar seus resultados e identificar medidas cabíveis para aperfeiçoamento de procedimentos adotados para a realização das políticas públicas, de forma a garantir a efetividade e o cumprimento das ações dos programas de governo; Ver tópico

XXIII - verificar o cumprimento da missão institucional dos órgãos e entidades compreendidos no âmbito de atuação da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

XXIV - acompanhar e analisar o cumprimento das metas previstas na contratualização por resultados com as entidades de direito privado parceiras do Estado; Ver tópico

XXV - monitorar custos públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo; Ver tópico

XXVI - realizar auditoria de risco e monitorar os riscos identificados; Ver tópico

XXVII - estabelecer controles internos para as respectivas atividades. Ver tópico

§ 1º - As atribuições previstas nos neste artigo serão executadas de acordo com normas, processos e metodologias aprovados pelo Controlador Geral do Estado. Ver tópico

§ 2º - As áreas de auditoria em funcionamento nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta colaborarão com as atividades do Sistema Estadual de Controladoria. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Coordenadoria de Controle Estratégico e Promoção de Integridade

Artigo 25 - A Coordenadoria de Controle Estratégico e Promoção de Integridade, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, tem, diretamente e por meio das unidades integrantes da sua estrutura, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - propor medidas para a normatização e padronização dos procedimentos e mecanismos de controle interno da Controladoria Geral do Estado, assim como dos demais órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

II - auxiliar o Controlador Geral do Estado a coordenar o Sistema Estadual de Controladoria; Ver tópico

III - estabelecer e fomentar práticas e políticas de gestão de riscos no âmbito da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

IV - orientar e apoiar a implementação de melhorias no processo de gestão de riscos e controle interno nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

V - fomentar o intercâmbio de dados entre os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, no que se refere às atividades de controle interno; Ver tópico

VI - planejar, com base em diagnóstico estratégico prévio, as ações que serão desenvolvidas no âmbito da Controladoria Geral do Estado visando ao cumprimento da sua missão institucional; Ver tópico

VII - promover a integração de dados e consolidar informações relativas aos cadastros de sanções aplicadas a pessoas físicas, jurídicas e servidores públicos estaduais; Ver tópico

VIII - propor medidas voltadas à promoção da segurança e das boas práticas no que tange aos dados utilizados pela Controladoria Geral do Estado em suas atividades, observado o Capítulo VII da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; Ver tópico

IX - implementar ações voltadas à promoção e ao fortalecimento da cultura de integridade, “compliance” e boas práticas de governança pública no âmbito da Administração Pública direta e indireta, apoiando a Coordenadoria Correcional no desempenho de sua função preventiva de inspeção e correição de potenciais irregularidades; Ver tópico

X - propor normas, procedimentos e metodologias para avaliação de programas de integridade no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, das pessoas jurídicas envolvidas em processos de apuração de responsabilidade e acordos de leniência, bem como para os fins dos artigos 60, inciso IV, e 156, § 1º, inciso V, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Ver tópico

XI - fiscalizar o cumprimento do Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 , que dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo; Ver tópico

XII - administrar o Portal da Transparência, de que trata o Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ; Ver tópico

XIII - coordenar os trabalhos do Programa Transparência Paulista - plano de fomento à transparência municipal, instituído pelo Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ; Ver tópico

XIV - manter intercâmbio de conhecimentos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, a fim de compartilhar informações, metodologias e melhores práticas nas áreas de atuação da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

XV - promover a formação e capacitação de agentes públicos em exercício na Controladoria Geral do Estado e demais órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, nas áreas de atuação da Controladoria; Ver tópico

XVI - produzir e divulgar material informativo e de orientação nas áreas de atuação da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

XVII - coordenar estudos voltados ao aprimoramento das atividades desenvolvidas no âmbito da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

XVIII - desempenhar, em cooperação com a Coordenadoria Correcional, a função correcional preventiva, a fim de prevenir e mitigar os desvios de conduta, as irregularidades administrativas, bem como a malversação de recursos públicos; Ver tópico

XIX - estabelecer, por meio do seu Departamento de Gestão Descentralizada de Controle Interno, diretrizes para os grupos que desempenharão trabalhos descentralizados de controle interno, visando à elaboração do plano anual de trabalho e do relatório anual de controle interno; Ver tópico

XX - apoiar e gerir a execução de ações de controle interno pelos grupos referidos no inciso XIX deste artigo nos órgãos da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

XXI - por meio dos grupos referidos no inciso XIX deste artigo: Ver tópico

a) realizar atividades visando a assegurar regularidade dos procedimentos; Ver tópico

b) zelar pela conformidade das normas internas dos órgãos da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

c) desempenhar outras atividades congêneres, a serem definidas por meio de resolução conjunta do Controlador Geral do Estado e do titular da Secretaria de Estado interessada. Ver tópico

SEÇÃO IV

Da Coordenadoria Correcional

Artigo 26 - A Coordenadoria Correcional, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, tem, diretamente e por meio das unidades integrantes da sua estrutura, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - verificar: Ver tópico

a) a regularidade das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado e dos atos praticados pelos seus respectivos agentes públicos; Ver tópico

b) o cumprimento das obrigações prescritas pelos regimes jurídicos de agentes públicos; Ver tópico

II - apurar a conduta funcional de agentes públicos, propondo sua responsabilização, quando for o caso; Ver tópico

III - realizar trabalhos de correição no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

IV - apurar denúncias de irregularidades praticadas no âmbito da Administração Pública direta e indireta, comunicadas pelos meios disponíveis, inclusive os eletrônicos, adotando as medidas correcionais necessárias; Ver tópico

V - desenvolver atividades preventivas de inspeção e de correição, com o apoio da Coordenadoria de Controle Estratégico e Promoção da Integridade, visando a: Ver tópico

a) promover o fortalecimento da cultura de integridade e “compliance”; Ver tópico

b) combater irregularidades administrativas ou práticas lesivas ao patrimônio público; Ver tópico

VI - realizar inspeções corretivas em obras civis, a fim de apurar ou sanar possíveis irregularidades por pagamentos indevidos em medições e na execução dos respectivos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

VII - apurar irregularidades de que tenha tido conhecimento por meio de denúncia, nas concessões de diárias a agentes públicos, para cumprimento do disposto no Decreto nº 48.292, de 2 de dezembro de 2003, e no Decreto nº 61.934, de 20 de abril de 2016; Ver tópico

VIII - contribuir para o aperfeiçoamento de atividades de correição, auditoria, controle estratégico, promoção de integridade, transparência e ouvidoria; Ver tópico

IX - conduzir processos administrativos de responsabilização de que trata a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

X - requisitar a órgão ou entidade do Poder Executivo estadual informações, documentos e acesso aos sistemas necessários à realização dos trabalhos de correição; Ver tópico

XI - adotar outras providências correlatas às previstas neste artigo que se façam necessárias para o cumprimento dos artigos 32 e 35 da Constituição Estadual, da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 , e deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público

Artigo 27 - A Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, tem, diretamente e por meio das unidades integrantes da sua estrutura, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - promover a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999; Ver tópico

II - fomentar a transparência pública, assegurando o cumprimento do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 , bem como do Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020; Ver tópico

III - orientar a edição de atos normativos e acompanhar as Ouvidorias dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, a fim de garantir padrões de excelência e a constante melhoria na prestação dos serviços públicos; Ver tópico

IV - coordenar a Rede Paulista de Ouvidorias de que trata o Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 ; Ver tópico

V - sistematizar e processar as informações recebidas das Ouvidorias dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, com vistas à produção de elementos voltados a subsidiar o desenvolvimento das atividades da Controladoria, bem como das decisões governamentais; Ver tópico

VI - incentivar e promover a disseminação de formas e ferramentas de participação social no acompanhamento da prestação de serviço público; Ver tópico

VII - deliberar sobre os recursos relativos à negativa de acesso à informação, de acordo com o artigo 20 do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012,com redação dada pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 ; Ver tópico

VIII - orientar e monitorar o processo de classificação de sigilo das informações nos termos da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012; Ver tópico

IX - fiscalizar o cumprimento do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019 ; Ver tópico

X - presidir a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo, de que trata o Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015; Ver tópico

XI - receber denúncias, analisá-las e, se atendidos os critérios de admissibilidade estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado, encaminhar à área competente para a adoção das medidas cabíveis. Ver tópico

§ 1º - As Ouvidorias a que se refere este artigo são as mencionadas no artigo 1º do Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, integrantes da Rede Paulista de Ouvidorias, exceto as das universidades. Ver tópico

§ 2º - A Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público adotará as providências necessárias ao funcionamento do Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias, zelando por sua atualização e manutenção. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Centros de Apoio Administrativo

Artigo 28 - Os Centros de Apoio Administrativo têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir documentos e processos; Ver tópico

II - preparar expedientes; Ver tópico

III - manter registros sobre frequência e férias dos servidores da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo; Ver tópico

V - proceder ao registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico

VI - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de documentos e processos em tramitação no respectivo Centro; Ver tópico

VII - controlar o atendimento dos pedidos de informações e de expedientes de outros órgãos da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

VIII - controlar o fluxo de documentos, organizar e manter arquivos correntes; Ver tópico

IX - desenvolver outras atividades de apoio administrativo correlatas às previstas neste artigo. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Assistências Técnicas

Artigo 29 - As Assistências Técnicas têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar as atividades de planejamento estratégico, em articulação com a Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Institucional; Ver tópico

II - orientar e acompanhar a elaboração, a execução e a avaliação de programas, projetos, ações e atividades; Ver tópico

III - promover a integração entre as atividades técnicas e os programas, projetos e ações correspondentes; Ver tópico

IV - elaborar e implantar sistema de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas; Ver tópico

V - executar e avaliar programas e projetos; Ver tópico

VI - fornecer suporte à Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Institucional da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

VII - em articulação com a Assessoria Técnica do Gabinete do Controlador Geral: Ver tópico

a) assegurar o cumprimento do Plano de Comunicação da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

b) preparar materiais e documentos para divulgação dos trabalhos realizados pelas respectivas Coordenadorias, em colaboração com a Coordenadoria de Controle Estratégico e Promoção da Integridade; Ver tópico

c) manter atualizadas as informações nos diversos meios de divulgação; Ver tópico

d) estudar e propor melhorias no sistema de comunicação da Controladoria, encaminhando as decorrentes demandas à unidade competente. Ver tópico

Parágrafo único - As Assistências Técnicas não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Das Competências

SEÇÃO I

Do Controlador Geral do Estado

Artigo 30 - O Controlador Geral do Estado tem, além daquelas previstas no artigo 17 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 , e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes competências: Ver tópico (3 documentos)

I - assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

II - detalhar, mediante resolução, o funcionamento e as atribuições das unidades integrantes da estrutura da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico (1 documento)

III - definir a área de atuação e identificar os respectivos responsáveis e servidores das Coordenadorias previstas neste decreto; Ver tópico

IV - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades integrantes da estrutura da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

V - decidir, diante de dúvida manifestada pelo coordenador competente, sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

VI - criar comissões e grupos de trabalho; Ver tópico

VII - avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação pertinente; Ver tópico

VIII - celebrar o acordo de leniência a que aludem os artigos 16 e 17 da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado; Ver tópico

IX - determinar a instauração e o processamento e julgar o processo administrativo de responsabilização de que trata a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, observados os termos das normas regulamentares específicas e o § 2º deste artigo; Ver tópico

X - avocar os processos administrativos de responsabilização, referidos no inciso IX deste artigo, se: Ver tópico

a) houver omissão injustificada ou manifesta ilegalidade na condução do processo por parte da autoridade competente do órgão ou entidade descentralizada de origem; Ver tópico

b) for constatada a inadequação das condições objetivas ou técnicas necessárias ao processamento ou à decisão; Ver tópico

c) os fatos apurados transcenderem a esfera institucional ou patrimonial da Secretaria de Estado ou entidade descentralizada de origem; Ver tópico

d) a gravidade da conduta investigada ou dos seus efeitos recomendar a atuação da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

XI - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade; Ver tópico

XII - propor a apreciação, pelos órgãos ou entidades descentralizadas competentes, de temas relevantes à prestação de serviços públicos ou à promoção da transparência pública; Ver tópico

XIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 23 e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; Ver tópico (2 documentos)

XIV - recomendar a instauração de apurações preliminares, na forma do artigo 265 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e requisitar, em caso de omissão injustificada, a adoção dessa providência; Ver tópico

XV - recomendar ao Chefe de Gabinete competente o afastamento preventivo de que trata o inciso I do artigo 266 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e requisitar, em caso de omissão injustificada, a adoção dessa providência; Ver tópico

XVI - instaurar processo visando à declaração de nulidade de procedimentos licitatórios, podendo, cautelarmente, suspendê-los sempre que houver indícios de fraude ou grave irregularidade que recomendem a medida; Ver tópico

XVII - propor às autoridades competentes abertura de sindicância ou processo disciplinar diante da constatação de faltas funcionais praticadas por agentes públicos estaduais, requisitando a instauração daqueles que venham sendo, injustificadamente, retardados pela autoridade responsável; Ver tópico

XVIII - realizar a interlocução com o Gabinete do Procurador Geral do Estado para os fins do item 2 do § 2º do artigo 8º deste decreto; Ver tópico

XIX - recomendar aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta a adoção de medidas necessárias à interrupção de atos lesivos ou ao fortalecimento das práticas e estruturas de controle interno; Ver tópico

XX - aprovar o Plano Anual de Auditoria e os demais documentos de planejamento da Controladoria; Ver tópico

XXI - encaminhar: Ver tópico

a) às autoridades das unidades inspecionadas, cópia dos procedimentos da Controladoria, para conhecimento e providências que se fizerem necessárias; Ver tópico

b) aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado ou aos dirigentes de entidades descentralizadas estaduais, cópia dos relatórios com os resultados dos procedimentos realizados, propondo, no âmbito respectivo, a adoção da providência eventualmente cabível; Ver tópico

c) às autoridades policiais, ao Ministério Público e ao órgão de controle externo competente, a documentação pertinente ao exercício de suas respectivas competências; Ver tópico

d) ao Ministério Público e, conforme o caso, à Procuradoria Geral do Estado ou ao órgão jurídico da fundação governamental, empresa pública ou sociedade de economia mista, para as providências judiciais que se mostrarem necessárias, inclusive aquelas previstas na Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Ver tópico

XXII - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) autorizar: Ver tópico

1. a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive os destinados a outras Secretarias de Estado e à Procuradoria Geral do Estado;

2. o recebimento de doações de bens móveis, sem encargos;

3. a locação de imóveis;

b) decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob administração da Controladoria Geral do Estado, observada a legislação específica. Ver tópico

§ 1º - No exercício de suas atribuições, o Controlador Geral do Estado poderá celebrar acordos de cooperação técnica ou de compartilhamento de dados e informações com órgãos e entidades do Poder Público e com organizações privadas, conforme legislação específica. Ver tópico

§ 2º - A competência de que trata o inciso IX deste artigo será exercida concorrentemente, nos respectivos âmbitos, com os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes máximos das entidades autárquicas e fundacionais, nos termos da regulamentação específica. Ver tópico

§ 3º - A comunicação de que trata a alínea b do inciso XXI deste artigo deverá indicar: Ver tópico

1. as recomendações de saneamento cabíveis;

2. as recomendações para apuração de responsabilidade funcional ou decorrentes de conduta empresarial, pelas irregularidades verificadas no curso das apurações correcionais;

3. as medidas judiciais cabíveis voltadas à recomposição patrimonial referente ao prejuízo sofrido pelo Estado.

§ 4º - A apuração inicial das denúncias e representações apresentadas à Controladoria Geral do Estado será realizada, a critério do Controlador Geral do Estado: Ver tópico

1. diretamente pela Controladoria Geral do Estado, se, pela natureza ou circunstâncias do fato ou pela condição dos responsáveis, o interesse público assim o recomendar;

2. no âmbito da Secretaria de Estado ou da entidade descentralizada interessada, se não for constatada a necessidade de imediata atuação da Controladoria Geral do Estado.

§ 5º - Na hipótese do item 2 do § 4º deste artigo, a Controladoria Geral do Estado acompanhará a adoção das providências cabíveis e, em caso de omissão ou retardamento injustificados: Ver tópico

1. requisitará as medidas pertinentes, no que diz respeito à denúncia ou representação;

2. apurará a omissão ou retardamento injustificados e encaminhará suas conclusões ao superior hierárquico da autoridade responsável.

SEÇÃO II

Do Controlador Geral do Estado Executivo

Artigo 31 - O Controlador Geral do Estado Executivo, além das competências previstas no artigo 18 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, responderá pelo expediente da Controladoria Geral do Estado nos impedimentos legais e temporários, ou ocasionais, do Corregedor Geral do Estado, assim como na hipótese de vacância. Ver tópico

SEÇÃO III

Do Chefe de Gabinete

Artigo 32 - O Chefe de Gabinete, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) assessorar o Controlador Geral do Estado no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) propor ao Controlador Geral do Estado o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d) responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico

e) solicitar informações a órgãos e entidades da Administração Pública; Ver tópico

f) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

g) responder pelo expediente da Controladoria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Controlador Geral do Estado e do Controlador Geral do Estado Executivo; Ver tópico

h) substituir o Controlador Geral do Estado Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 30 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar, por ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

SEÇÃO IV

Dos Coordenadores

Artigo 33 - Os Coordenadores, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) assistir os superiores imediatos no desempenho de suas funções; Ver tópico

b) solicitar informações a órgãos e entidades da Administração Pública; Ver tópico

c) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico

II - acompanhar e fazer cumprir os prazos fixados para devolução dos relatórios de auditoria e correição e demais documentos e trabalhos elaborados por suas respectivas equipes; Ver tópico

III - acompanhar e fazer cumprir os prazos fixados nos ofícios por ele expedidos. Ver tópico

Parágrafo único - Compete, ainda, ao Coordenador de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público, em sua área de atuação: Ver tópico

1. solicitar esclarecimentos a respeito de demandas de Ouvidorias;

2. convocar e secretariar as audiências para discussão de temas relevantes à prestação de serviços públicos ou à promoção da transparência pública;

3. propor a adoção de medidas para prevenção de irregularidades;

4. representar ao Controlador Geral do Estado a ocorrência de possíveis irregularidades, para apuração;

5. requisitar o atendimento a demandas e procedimentos das Ouvidorias.

6. exercer a função de encarregado da proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 .

SEÇÃO V

Dos Diretores de Departamento

Artigo 34 - Os Diretores de Departamento, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) orientar e acompanhar o andamento das atividades dos servidores subordinados; Ver tópico

b) assistir seus superiores imediatos no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, o previsto nos artigos 31, 33 e 35, todos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico

Parágrafo único - A competência prevista no inciso I do artigo 35 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, apenas será exercida quando as autoridades assinaladas no “caput” deste artigo forem responsáveis pela direção de unidades localizadas em Municípios diversos daqueles onde se encontre sediado o respectivo superior hierárquico imediato. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das competências comuns

Artigo 35 - São competências comuns ao Controlador Geral do Estado, aos Coordenadores, dirigentes de unidades com nível hierárquico de Departamento Técnico e, no que couber, aos Diretores dos Centros, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as respectivas alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b) planejar, dirigir, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

c) estabelecer, desde que aprovadas pelo superior imediato, normas de funcionamento a serem aplicadas pelas unidades subordinadas; Ver tópico

d) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

e) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

f) decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; Ver tópico

III - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Artigo 36 - São competências comuns ao Controlador Geral do Estado e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades e dos servidores subordinados; Ver tópico

c) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

e) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

f) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas; Ver tópico

g) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados, responder pelos resultados alcançados, bem como promover a adequação dos trabalhos executados; Ver tópico

h) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico

i) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pela unidade sob seu comando e pelas demais que lhe são subordinadas;

1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando à autoridade superior, conforme o caso;

2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

3. pelo cumprimento dos prazos fixados para a realização dos trabalhos;

k) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

l) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico

m) encaminhar documentos à unidade competente para autuação e protocolização; Ver tópico

n) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

o) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; Ver tópico

p) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo. Ver tópico

Artigo 37 - As competências previstas neste capítulo, quando comuns, serão exercidas de preferência pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

Dos Órgãos Colegiados

SEÇÃO I

Do Conselho de Transparência da Administração Pública

Artigo 38 - O Conselho de Transparência da Administração Pública, de natureza consultiva, tem por finalidade propor diretrizes, metodologias, mecanismos e procedimentos voltados ao incremento da transparência institucional, em articulação com os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, visando à prevenção da malversação dos recursos públicos, à eficiência da gestão e à garantia da moralidade administrativa. Ver tópico

Artigo 39 - O Conselho de Transparência da Administração Pública é composto pelos seguintes membros: Ver tópico

I - 9 (nove) representantes do Poder Executivo, sendo: Ver tópico

a) 3 (três) da Controladoria Geral do Estado, um dos quais será seu Presidente; Ver tópico

b) 1 (um) da Secretaria de Governo; Ver tópico

c) 1 (um) da Casa Civil, do Gabinete do Governador; Ver tópico

d) 1 (um) da Secretaria da Justiça e Cidadania; Ver tópico

e) 1 (um) da Secretaria de Orçamento e Gestão; Ver tópico

f) 1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

g) 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

II - 6 (seis) representantes da sociedade civil, mediante convite do Controlador Geral do Estado, sendo: Ver tópico

a) 3 (três) representantes de entidades não governamentais, em funcionamento há mais de 2 (dois) anos, que atuem nas áreas de transparência, controle social ou correlatas; Ver tópico

b) 3 (três) cidadãos residentes no Estado de São Paulo, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de reputação ilibada e notório conhecimento sobre a temática do Conselho. Ver tópico

§ 1º - Os membros do Conselho serão designados pelo Governador do Estado, observando-se o que segue: Ver tópico

1. os membros referidos no inciso I deste artigo, mediante indicação, conforme o caso, dos Titulares das respectivas Secretarias de Estado, do Procurador Geral do Estado e do Controlador Geral do Estado;

2. os membros referidos no inciso II deste artigo, mediante indicação do Controlador Geral do Estado.

§ 2º - A participação no Conselho não será renumerada, mas considerada serviço público relevante. Ver tópico

§ 3º - Os membros do Conselho serão designados para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução sucessiva por igual período. Ver tópico

§ 4º - Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, mediante ofício do Controlador Geral do Estado: Ver tópico

1. representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo;

2. profissionais especialistas, representantes de outros órgãos ou entidades públicas, bem como de organizações da sociedade civil.

SEÇÃO II

Do Comitê Gestor do Portal da Transparência Estadual

Artigo 40 - O Comitê Gestor do Portal da Transparência Estadual tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - auxiliar na coordenação superior das informações disponibilizadas no Portal, objetivando acompanhar o desenvolvimento, a implementação e a manutenção dos respectivos sistemas; Ver tópico

II - propor diretrizes, normas e procedimentos, observando as informações mínimas estabelecidas; Ver tópico

III - articular providências e promover o desenvolvimento de iniciativas visando à plena consecução do objetivo definido, à efetividade das ações e ao seu aprimoramento contínuo; Ver tópico

IV - fomentar a disponibilização das informações com foco no atendimento ao cidadão, incentivando a acessibilidade no formato aberto, em linguagem comum e usabilidade comprovada, considerando a arquitetura de informação, interação e interfaces digitais; Ver tópico

V - avaliar, periodicamente, os resultados alcançados, contribuindo para eventuais ajustes, aperfeiçoamentos e mudanças que se fizerem necessários; Ver tópico

VI - propor aos respectivos órgãos e entidades responsáveis, alterações, modificações e aprimoramentos nos sistemas de informação e comunicação que derem origem às informações publicadas no Portal. Ver tópico

Parágrafo único - O Comitê deverá apresentar ao Controlador Geral do Estado relatórios periódicos e proposituras referentes ao Portal da Transparência. Ver tópico

Artigo 41 - O Comitê Gestor do Portal da Transparência Estadual é composto por 7 (sete) membros, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 1 (um) representante da Controladoria Geral do Estado, que será seu Presidente; Ver tópico

II - 1 (um) representante da Secretaria de Governo; Ver tópico

III - 1 (um) representante da Casa Civil, do Gabinete do Governador; Ver tópico

IV - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

V - 1 (um) representante da Secretaria de Orçamento e Gestão; Ver tópico

VI - 1 (um) representante da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP; Ver tópico

VII - 1 (um) representante do Conselho de Transparência da Administração Pública. Ver tópico

§ 1º - Os membros do Comitê serão designados mediante resolução do Controlador Geral do Estado, após indicações dos dirigentes máximos, nos respectivos âmbitos, quanto aos representantes referidos nos incisos II a VII deste artigo. Ver tópico

§ 2º - O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos e entidades públicos e da sociedade civil, que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Comissão Geral de Ética

Artigo 42 - A Comissão Geral de Ética tem por finalidade promover a ética pública e conhecer das consultas, denúncias e representações formuladas contra agente público por infringência a princípio ou norma ético-profissional, adotando as providências cabíveis, nos termos da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e do Código de Ética da Administração Pública, aprovado pelo Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014 . Ver tópico

Artigo 43 - A Comissão Geral de Ética tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - as previstas no artigo 12 do Código de Ética da Administração Pública, aprovado pelo Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014; Ver tópico

II - no que se refere à intepretação e à aplicação do Código de Ética da Administração Pública, aprovado pelo Decreto nº 60.428, de 8 de maio de 2014: Ver tópico

a) subsidiar o Governador, os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e o Controlador Geral do Estado em questões que envolvam as normas do Código; Ver tópico

b) encaminhar sugestões de aprimoramento ao Controlador Geral do Estado; Ver tópico

c) dirimir dúvidas a respeito da interpretação e de casos omissos; Ver tópico

d) dar ampla divulgação ao Código. Ver tópico

Artigo 44 - Os membros da Comissão Geral de Ética serão indicados pelo Controlador Geral do Estado e designados pelo Governador do Estado. Ver tópico

§ 1º - A participação na Comissão não será renumerada, mas considerada serviço público relevante. Ver tópico

§ 2º - Os membros da Comissão serão designados para mandato de 3 (três) anos, admitida uma recondução sucessiva por igual período. Ver tópico

CAPÍTULO IX

Dos Corregedores da Controladoria Geral do Estado

Artigo 45 - A Controladoria Geral do Estado conta com Corregedores designados pelo Governador do Estado mediante indicação do Controlador Geral do Estado, dentre servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo de nível superior e de ilibada reputação moral e funcional. Ver tópico (1 documento)

Artigo 46 - Os servidores designados na forma do artigo 45 deste decreto desempenharão as atividades inseridas na missão institucional da Controladoria Geral do Estado, incumbindo-lhes, especialmente: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar e executar: Ver tópico

a) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

b) auditorias e correições ordinárias e especiais nos órgãos e entidades da Administração Pública; Ver tópico

c) atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades no âmbito do Poder Executivo; Ver tópico

d) inspeções e diligências; Ver tópico

e) a fiscalização da aplicação dos recursos públicos por entidades de personalidade jurídica de direito privado que recebam recursos do Estado, a qualquer título; Ver tópico

II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento do Estado, assim como a análise da qualidade do gasto público; Ver tópico

III - fiscalizar e avaliar o cumprimento das políticas públicas, dos contratos de gestão e demais áreas de gestão do Estado; Ver tópico

IV - articular programas e parcerias estratégicas nas áreas de atuação da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

V - acompanhar e avaliar os processos de prestações de contas, tomadas de contas especiais, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros atos administrativos que envolvam a gestão e a malversação de recursos públicos; Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar a recepção, a triagem e o devido encaminhamento das informações, manifestações e representações recebidas pela Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

VII - realizar juízo de admissibilidade e verificação preliminar de informação das denúncias ou representações encaminhadas à Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

VIII - realizar a avaliação de programas de integridade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, bem como de pessoas jurídicas envolvidas em processos administrativos de responsabilização e acordos de leniência; Ver tópico

IX - conduzir as atividades relativas à promoção da integridade, da transparência pública e do controle social; Ver tópico

X - gerenciar e executar atividades voltadas: Ver tópico

a) ao desenvolvimento, implantação, manutenção, integração e operação de soluções tecnológicas que suportem as atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

b) ao treinamento e à capacitação de temas relacionados às áreas de atuação da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

c) à inteligência e análise de dados e produção de informações estratégicas do órgão. Ver tópico

XI - prestar assessoramento e assistência especializados no Gabinete do Controlador Geral do Estado e nas Coordenadorias da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

XII - receber, analisar e publicar as declarações de bens das autoridades e dos dirigentes abrangidos pelos incisos II a IV do artigo do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997. Ver tópico

Artigo 47 - A função de Corregedor da Controladoria Geral do Estado é exercida: Ver tópico (2 documentos)

I - mediante retribuição com a gratificação prevista no artigo 18 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 , com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ; Ver tópico (2 documentos)

II - sem prejuízo do vencimento, remuneração ou subsídio, bem como das demais vantagens pecuniárias, inclusive prêmios e bonificações, percebidos pelo agente público no órgão de origem, observado o disposto no artigo 37 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021. Ver tópico

Parágrafo único - A função de Corregedor poderá ser exercida, inclusive, nas Assessorias do Gabinete da Controladoria Geral do Estado e nos Departamentos e Grupos a ela vinculados. Ver tópico

Artigo 48 - No exercício de suas funções, os Corregedores terão livre e amplo acesso aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, devendo seus dirigentes e demais autoridades prestar-lhes a assistência que for necessária. Ver tópico

Parágrafo único - Os dirigentes dos órgãos e entidades referidos no “caput” deste artigo assegurarão, aos Corregedores, acesso regular e permanente às bases de dados e sistemas de informação e comunicação necessários ao exercício das atribuições da Controladoria Geral do Estado, observadas as cautelas à preservação de sigilo, se existente. Ver tópico

Artigo 49 - Para instrução dos procedimentos da Controladoria Geral do Estado, os Corregedores poderão: Ver tópico

I - requisitar: Ver tópico

a) documentos que julgarem necessários, ainda que inseridos em procedimentos conclusos ou arquivados, para serem examinados na sede da Controladoria Geral do Estado, lavrando-se os respectivos termos de requisição e recebimento; Ver tópico

b) estudos, pareceres, perícias, exames ou trabalhos técnicos para suporte dos trabalhos da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

II - acompanhar as apurações preliminares, sindicâncias ou processos administrativos disciplinares promovidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico

III - ter acesso livre e amplo aos atos processuais de que trata o inciso II deste artigo e aos respectivos autos, bem como requisitar, quando necessário, cópias das peças que os instruem; Ver tópico

IV - colher declarações e depoimentos, bem como receber denúncias ou reclamações que possam revelar ou esclarecer irregularidades administrativas; Ver tópico

V - com autorização prévia e expressa do Controlador Geral do Estado, apreender documentos, arquivos e outros elementos necessários à complementação de prova em procedimento da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

VI - participar de apurações instauradas por portaria do Controlador Geral do Estado. Ver tópico

§ 1º - As atividades de que trata este artigo serão desempenhadas sem prejuízo do disposto no artigo 271 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Ver tópico

§ 2º - Ressalvadas as disposições legais em contrário, as atividades de auditoria e correição, ou outras correlatas já existentes, de forma permanente ou eventual, nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, não excluem a atuação da Controladoria Geral do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO X

Disposições Gerais

Artigo 50 - Os ofícios, as requisições de informações, os documentos e processos, bem como as convocações de agentes públicos, encaminhados pela Controladoria Geral do Estado, deverão ser atendidos no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de recebimento, se outro prazo não for fixado. Ver tópico

§ 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta deverão conferir tratamento preferencial aos expedientes de atendimento originados das requisições exaradas pela Controladoria Geral do Estado. Ver tópico

§ 2º - Em caso de impossibilidade de atendimento dos prazos de que trata o “caput” deste artigo, a autoridade competente deverá: Ver tópico

1. informar à Controladoria Geral do Estado as providências até o momento adotadas;

2. solicitar, fundamentadamente, prazo suplementar para cumprimento.

§ 3º - O desatendimento, sem justa causa, dos prazos de que trata o “caput” deste artigo ensejará a apuração da responsabilidade dos envolvidos, sem prejuízo da suspensão do pagamento do vencimento, remuneração ou subsídio, na forma do artigo 262 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, até que haja a satisfação da exigência. Ver tópico

Artigo 51 - Sempre que necessário ao pleno exercício de suas atribuições, a Controladoria Geral do Estado poderá: Ver tópico

I - contar, em caráter excepcional e transitório, com a colaboração de agentes públicos dos órgãos e entidades do Estado, requisitados, sem prejuízo de suas funções normais, pelo Controlador Geral do Estado, para dar às equipes das Coordenadorias Correcional ou de Auditoria o apoio técnico ou operacional relacionado com as respectivas áreas de atuação ou especialização; Ver tópico

II - criar Grupos de Trabalho com representantes dos órgãos e entidades que integram a estrutura do Estado, com a finalidade de propor medidas administrativas e judiciais voltadas ao aprimoramento das ações de sua competência. Ver tópico

§ 1º - A colaboração de que trata o inciso I deste artigo também poderá ser requisitada para atendimento ao disposto no inciso X do artigo 3º deste decreto. Ver tópico

§ 2º - A requisição, acompanhada de justificativa, será endereçada ao dirigente de órgão ou entidade, devendo ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data de seu recebimento. Ver tópico

§ 3º - O agente público requisitado para prestar serviços de apoio técnico à Controladoria Geral do Estado não terá qualquer prejuízo em seu vencimento, salário ou remuneração, bem como nas vantagens pecuniárias, inclusive prêmios e bonificações, percebidos no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

Artigo 52 - A Secretaria de Governo prestará o suporte administrativo, orçamentário, financeiro, de transportes e de recursos humanos, necessários ao funcionamento das unidades da Controladoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 53 - A Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos próprios que administrar, prestará auxílio administrativo às unidades da Controladoria Geral do Estado neles instaladas, em especial, quanto às atividades de limpeza, vigilância, transporte, recursos humanos e informática. Ver tópico

Artigo 54 - Os dirigentes da Subsecretaria da Receita Estadual e das Polícias Civil e Militar fornecerão o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos das unidades mencionadas, respectivamente, no parágrafo único do artigo 4º, e itens 1 e 2 do § 2º do artigo 5º, no âmbito da Controladoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 55 - Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta encaminharão, semestralmente, à Controladoria Geral do Estado relatório contendo informações sobre apurações preliminares e procedimentos disciplinares findos e em andamento, na forma a ser definida pelo Controlador Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 56 - Cabe aos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado adotar todas as medidas necessárias para assegurar a habilitação jurídica e técnica, assim como a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária das entidades da sociedade civil interessadas em firmar convênios e outras formas de avenças com órgãos estaduais. Ver tópico

§ 1º - São consideradas avenças, para efeitos do disposto no “caput” deste artigo, todo e qualquer tipo de acordo jurídico ou administrativo firmado entre as entidades referidas e os órgãos da Administração Pública direta e indireta, incluindo os termos aditivos a acordos em execução. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se entidades da sociedade civil, para fins do disposto no “caput” deste artigo, as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas na forma de associação e fundação, conforme o disposto, respectivamente, nos artigos 53 e 62 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), inclusive as Organizações Sociais - OS e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

Artigo 57 - A Controladoria Geral do Estado, por meio da Coordenadoria de Auditoria, fiscalizará o cumprimento das normas relativas à análise prévia da regularidade de entidades da sociedade civil que tenham interesse em firmar instrumentos jurídicos com a Administração Pública direta e indireta, bem como a execução dos ajustes firmados, conforme seu planejamento anual de trabalho. Ver tópico

CAPÍTULO XI

Do “Pro Labore”

Artigo 58 - Para efeito da concessão do “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público adiante descriminadas, na seguinte conformidade: Ver tópico (7 documentos)

I - 8 (oito) de Coordenador, destinadas: Ver tópico (2 documentos)

a) 1 (um) à Coordenadoria de Correcional; Ver tópico (1 documento)

b) 1 (um) à Coordenadoria de Auditoria; Ver tópico (1 documento)

c) 1 (um) à Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público; Ver tópico (1 documento)

d) 1 (um) à Coordenadoria de Controle Estratégico e Promoção de Integridade; Ver tópico (1 documento)

e) 1 (um) à Coordenadoria de Inteligência e Informações Estratégicas; Ver tópico

f) 1 (um) à Coordenadoria de Instrução Processual e Cartorária; Ver tópico (1 documento)

g) 1 (um) à Coordenadoria de Planejamento Estratégico e Institucional; Ver tópico (1 documento)

h) 1 (um) à Coordenadoria de Tecnologia da Informação; Ver tópico (1 documento)

II - 21 (vinte e um) de Diretor Técnico de Departamento, destinadas: Ver tópico (5 documentos)

a) 1 (um) ao Departamento de Apuração de Assédio Sexual, Moral e Condutas Discriminatórias; Ver tópico (1 documento)

b) 1 (um) ao Departamento de Responsabilização de Pessoa Jurídica; Ver tópico (1 documento)

c) 1 (um) ao Departamento de Apuração de Despesa de Pessoal e Recursos Humanos; Ver tópico

d) 1 (um) ao Departamento de Apurações Gerais; Ver tópico (1 documento)

e) 1 (um) ao Departamento de Apurações Especializadas; Ver tópico

f) 1 (um) ao Departamento de Apurações Estratégicas; Ver tópico (1 documento)

g) 5 (cinco) aos Departamentos de Auditoria, da Coordenadoria de Auditoria; Ver tópico (1 documento)

h) 1 (um) ao Departamento de Gestão de Riscos e Controle Estratégico; Ver tópico (1 documento)

i) 1 (um) ao Departamento de Transparência Ativa e Promoção da Integridade; Ver tópico (1 documento)

j) 1 (um) ao Departamento de Formação em Controle Interno e Educação Continuada; Ver tópico

k) 1 (um) ao Departamento de Gestão Descentralizada de Controle Interno; Ver tópico

l) 1 (um) ao Departamento de Transparência Passiva e Interlocução Social; Ver tópico

m) 1 (um) ao Departamento de Apuração de Evolução Patrimonial; Ver tópico (1 documento)

n) 1 (um) ao Departamento de Análise de Dados e Governança da Informação; Ver tópico (1 documento)

o) 1 (um) ao Departamento de Recepção, Protocolo, Triagem e Tratamento de Documentos; Ver tópico (1 documento)

p) 1 (um) ao Departamento de Gestão Estratégica para Resultados; Ver tópico (1 documento)

q) 1 (um) ao Departamento de Infraestrutura e Desenvolvimento; Ver tópico (1 documento)

III - 2 (dois) de Diretor Técnico de Divisão, destinadas: Ver tópico (2 documentos)

a) 1 (um) ao Centro Administrativo, do Gabinete do Controlador Geral; Ver tópico (1 documento)

b) 1 (um) ao Centro de Recebimento e Tratamento de Manifestações; Ver tópico (1 documento)

IV - 5 (cinco) de Diretor de Divisão, destinadas: Ver tópico (1 documento)

a) 1 (um) ao Centro de Apoio Administrativo, da Coordenadoria Correcional; Ver tópico

b) 1 (um) ao Centro de Apoio Administrativo, da Coordenadoria de Auditoria; Ver tópico

c) 1 (um) ao Centro de Apoio Administrativo, da Coordenadoria de Controle Estratégico e Promoção da Integridade; Ver tópico (1 documento)

d) 1 (um) ao Centro de Apoio Administrativo, da Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público; Ver tópico (1 documento)

e) 1 (um) ao Centro de Apoio aos Colegiados. Ver tópico

CAPÍTULO XII

Disposições Finais

Artigo 59 - O Procurador Geral do Estado designará órgão para prestar consultoria e assessoramento jurídico junto à Controladoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 60 - Para os fins do disposto no artigo 20 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021: Ver tópico

I - considera-se ocorrida, na data da publicação deste decreto, a transformação do cargo de Presidente da Corregedoria Geral da Administração em Controlador Geral do Estado, passando a integrar o Quadro da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

II - considera-se ocorrida, na data da publicação deste decreto, a transformação do cargo de Assessor Técnico de Gabinete IV, vago em decorrência da exoneração de Manuelito Pereira Magalhães Junior, RG nº 2162807 BA, publicada em 31 de dezembro de 2020, em Controlador Geral do Estado Executivo, ora transferido do Quadro da Secretaria de Orçamento e Gestão para o Quadro da Controladoria Geral do Estado; Ver tópico

III - ficam transferidos os cargos providos constantes do Anexo I, bem como o cargo vago constante do Anexo II, ambos integrantes deste decreto. Ver tópico

Artigo 61 - Fica o Controlador Geral do Estado autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos Anexos I e II deste decreto. Ver tópico

Artigo 62 - Ficam extintos 127 (cento e vinte e sete) cargos vagos de Oficial Administrativo e 4 (quatro) cargos vagos de Oficial Operacional constantes do Anexo III deste decreto. Ver tópico

Artigo 63 - O Portal da Transparência Estadual e o Sistema Estadual de Controladoria serão disciplinados em atos próprios. Ver tópico

Artigo 64 - Ficam transferidos, para a Controladoria Geral do Estado, os bens móveis, as atribuições, obrigações e acervo documental do Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Fazenda e Planejamento, da Corregedoria Geral da Administração e da Ouvidoria Geral do Estado. Ver tópico

Artigo 65 - Os dispositivos adiante indicados passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - do artigo do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 : Ver tópico

a) o inciso II: Ver tópico

“II - para os Assessores Militares dos Secretários da Segurança Pública, da Administração Penitenciária, da Justiça e da Defesa da Cidadania, bem como da Controladoria Geral do Estado, em conformidade com o disposto nas alíneas a a d do inciso I do artigo 26 do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020.”; (NR)

b) o item 2 do parágrafo único: Ver tópico

“2. pelo Secretário de Governo as referidas no inciso II.”; (NR)

II - o inciso I do artigo 48 do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 , com redação dada pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 : Ver tópico

“I - Controladoria Geral do Estado;”; (NR)

III - do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 : Ver tópico

a) o § 2º do artigo 1º: Ver tópico

“§ 2º - O cadastramento de entidades compreende a coleta de informações e documentação básica, análise, aprovação e atribuição de número único de certificação cadastral.”; (NR)

b) o artigo 4º: Ver tópico

“Artigo 4º - A Controladoria Geral do Estado, em consequência da emissão do CRCE, fiscalizará as entidades da sociedade civil cadastradas e consideradas habilitadas à celebração de convênios e outras formas de avenças com outros órgãos da Administração Pública direta e indireta, bem como os ajustes com elas firmadas.”; (NR)

IV - o artigo 24 do Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 , alterado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015: Ver tópico

“Artigo 24 - O Controlador Geral do Estado poderá baixar, mediante resolução, normas complementares para o adequado cumprimento deste decreto.”; (NR)

V - a alínea d do inciso I do artigo 26 do Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 : Ver tópico

“d) Controladoria Geral do Estado;”. (NR)

Artigo 66 - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - o Decreto nº 49.527, de 6 de abril de 2005 ; Ver tópico

II - o Decreto nº 51.291, de 22 de novembro de 2006 ; Ver tópico

III - o Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 , exceto os artigos 46 a 49 e 52 a 54; Ver tópico

IV – o Decreto nº 60.433, de 9 de maio de 2014 ; Ver tópico

V - os artigos 1 a 17 do Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 . Ver tópico

CAPÍTULO XIII

Disposições Transitórias

Artigo 1º - Fica facultada a designação, como Corregedores da Controladoria Geral do Estado, dos agentes públicos que, na data da publicação deste decreto, estiverem designados na forma do artigo 25 do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011, independentemente do previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 , nos termos do § 2º do artigo das suas Disposições Transitórias. Ver tópico

Artigo 2º - As entidades descentralizadas integrantes da Administração Pública estadual aprovarão, até 31 de dezembro de 2022, as adequações necessárias em seus estatutos e demais normas internas, na forma do artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O atendimento da determinação presente no “caput” deste artigo será realizado: Ver tópico

1. no âmbito das autarquias, mediante a apresentação, ao Secretário da Pasta de vinculação, de proposta de alteração do decreto que estabelece seu estatuto, regimento interno ou diploma normativo congênere;

2. no âmbito das fundações governamentais, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, por meio da alteração de suas disposições estatutárias, conforme a legislação cabível.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2022

RODRIGO GARCIA

“OBS.: ANEXOS CONSTANTES PARA DOWNLOAD”

Publicado em: 16/06/2022 Atualizado em: 22/06/2022 17:31 66.850.docx ANEXOS DO 66.850.docx

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