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15 de agosto de 2022

Decreto 66856/22 | Decreto nº 66.856, de 15 de junho de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 meses atrás

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Transfere a Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - AEGESP da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas e dá providências correlatas Ver tópico (2 documentos)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília – AEGESP. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2º - A alínea g do inciso II do artigo 24 do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“g) prover suporte administrativo à Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília – AEGESP, da Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas.”. (NR)

Artigo 3º - O “caput” do artigo 35 do Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 , passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Artigo 35 - A Secretaria de Governo prestará o necessário suporte técnico-administrativo à Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas, exceto em relação à Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília – AEGESP, cujo suporte administrativo será prestado pela Casa Civil, do Gabinete do Governador.”. (NR)

Artigo 4º - Fica acrescentado ao Decreto nº 66.018, de 15 de setembro de 2021 , com a seguinte redação: Ver tópico

I – ao artigo 4º, o inciso III e o parágrafo único: Ver tópico

"III - Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília – AEGESP.

Parágrafo único – A AEGESP conta com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo.”; Ver tópico

II - à Seção I do Capítulo V, a Subseção III, composta pelo artigo 13-A: Ver tópico

“Subseção III Da Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília - AEGESP

Artigo 13-A - A Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília – AEGESP tem, por meio de seu Corpo Técnico, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assegurar que o Governador seja, contínua e sistematicamente, informado sobre assuntos de interesse do Estado de São Paulo em tramitação no âmbito federal; Ver tópico

II – assessorar o Governador, Secretários de Estado, dirigentes de entidades da Administração Pública estadual, parlamentares do Estado de São Paulo e autoridades de Municípios paulistas no acompanhamento, junto aos órgãos federais, de assuntos referentes a emendas parlamentares e programas voluntários no Orçamento Geral da União – OGU; Ver tópico

III – manter interlocução com Ministérios e outros órgãos federais; Ver tópico

IV - acompanhar assuntos de interesse do Estado de São Paulo junto: Ver tópico

a) a órgãos de controle externo federal; Ver tópico

b) a Tribunais Superiores; Ver tópico

c) ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; Ver tópico

V – promover: Ver tópico

a) a divulgação, em Brasília, das ações do Governo Estado de São Paulo; Ver tópico

b) a realização de estudos de natureza político-institucional; Ver tópico

VI - transmitir a membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais o posicionamento do Governo do Estado de São Paulo em relação a matérias que lhe forem solicitadas ou encaminhadas.”. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, do Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 : Ver tópico

I - o inciso VI do artigo 3º; Ver tópico

II - a alínea c do inciso III do artigo 11; Ver tópico

III - a Seção V do Capítulo V, composta pelo artigo 25. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2022

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 16/06/2022 Atualizado em: 22/06/2022 15:25 66.856.docx

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