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01 de julho de 2022

Decreto 66853/22 | Decreto nº 66.853, de 15 de junho de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário - SAU-8, no km243+124m da Rodovia SP-304, no Município de Torrinha, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334, de 19 de julho de 2019 , Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral DE-SPD243304-243.244-330-D03/001 e descrita no memorial constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2022/00186, necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU-8 na Rodovia SP-304, área essa que consta pertencer a Mauro Cesar Papile, Aparecida Suely Serasuela Papile, Rosemaria Papile dos Santos, Márcio Henrique dos Santos, Wania Maria Papile Galhardi, Antonio Cesar Galhardi e/ou outros e se encontra situada no km243+124m da referida rodovia, no sentido de Torrinha – Santa Maria da Serra, no Município de Torrinha, Comarca de Brotas, tendo linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.514.257,1808 e E=790.481,9009, distante 25,00m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 243+215,08, segue em linha reta confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 332º 54'48"e 34,52m até o ponto 2, de coordenadas N=7.514.287,9162 e E=790.466,1817 18º 08'42"; 18º 08'42"e 71,50m até o ponto 3, de coordenadas N=7.514.355,8595 e E=790.488,4480; 55º 02'23" e 19,44m até o ponto 4, de coordenadas N=7.514.366,9990 e E=790.504,3804; desse ponto, defletindo à direita, confrontando com a área pertencente à Matrícula nº 14.190 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Brotas/SP, segue com azimute de 110º 26'22"e distância de 12,85m até o ponto 5, de coordenadas N=7.514.362,5121 e E=790.516,4199; distante 25,00m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 243+325,89; desse ponto, segue em linha reta confrontando com a faixa de domínio da Rodovia SP-304, com azimute de 198º 08'42" e distância de 110,84m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 2.337,32m² (dois mil trezentos e trinta e sete metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2022

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 16/06/2022 Atualizado em: 22/06/2022 13:31 66.853.docx

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