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01 de julho de 2022

Decreto 66855/22 | Decreto nº 66.855, de 15 de junho de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Atribui ao Secretário-Chefe da Casa Civil a competência que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (8 documentos)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - Fica atribuída ao Secretário-Chefe da Casa Civil a competência para, mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial do Estado, aprovar a relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, de convênios cuja celebração tenha sido autorizada nos termos do artigo 13 do Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021 . Ver tópico

Artigo 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 32 do Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 . Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2022

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 16/06/2022 Atualizado em: 22/06/2022 13:40 66.855.docx

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