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01 de julho de 2022

Decreto 66851/22 | Decreto nº 66.851, de 15 de junho de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., a área necessária à implantação do Ponto de Parada e Descanso - PPD-9, no km140+500m da Rodovia SP-225, no Município de Brotas, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334, de 19 de julho de 2019 , Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral DE-SPD140225-140.141-430-D03/001 e descrita no memorial constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/02980, necessária à implantação do Ponto de Parada e Descanso - PPD-9, na Rodovia SP-225, área essa que consta pertencer a Gianni Franco Samaja, Sonia Marques Samaja e/ou outros e se encontra situada no km140+500m da referida rodovia, pista oeste, no sentido Brotas - Jaú, no Município e Comarca de Brotas, tendo linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.535.166,3950 e E=786.971,7450, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio existente na Rodovia SP-225, com os seguintes azimutes e distâncias: 253º 28'25"e 11,02m até o ponto 2, de coordenadas N=7.535.163,2590 e E=786.961,1760; 262º 39'15" e 7,14m até o ponto 3, de coordenadas N=7.535.162,3460 e E=786.954,0940; 279º 43'23"e 20,12m até o ponto 4, de coordenadas N=7.535.165,7438 e E=786.934,2640; 288º 29'31" e 37,59m até o ponto 5, de coordenadas N=7.535.177,6679 e E=786.898,6102; 282º 15'14"e 18,22m até o ponto 6, de coordenadas N=7.535.181,5356 e E=786.880,8024; 287º 53'46" e 44,09m até o ponto 7, de coordenadas N=7.535.195,0840 e E=786.838,8460; 287º 59'03"e 63,84m até o ponto 8, de coordenadas N=7.535.214,7960 e E=786.778,1214; 273º 57'37" e 13,97m até o ponto 9, de coordenadas N=7.535.215,7608 e E=786.764,1850; 285º 57'22"e 26,69m até o ponto 10, de coordenadas N=7.535.223,0985 e E=786.738,5212; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 17º 34'54" e 12,92m até o ponto 11, de coordenadas N=7.535.235,4192 e E=786.742,4253; 14º 34'58 "e 20,88m até o ponto 12, de coordenadas N=7.535.255,6310 e E=786.747,6836; 9º 57'21" e 12,41m até o ponto 13, de coordenadas N=7.535.267,8530 e E=786.749,8289; 6º 48'44 "e 17,50m até o ponto 14, de coordenadas N=7.535.285,2255 e E=786.751,9042; 10º 17'27" e 13,94m até o ponto 15, de coordenadas N=7.535.298,9428 e E=786.754,3948; 17º 04'53 "e 13,33m até o ponto 16, de coordenadas N=7.535.311,6806 e E=786.758,3090; 15º 36'20" e 16,58m até o ponto 17, de coordenadas N=7.535.327,6538 e E=786.762,7705; 12º 54'51 "e 11,53m até o ponto 18, de coordenadas N=7.535.338,8904 e E=786.765,3469; 33º 49'00" e 8,13m até o ponto 19, de coordenadas N=7.535.345,6454 e E=786.769,8718; 66º 14'05 "e 8,33m até o ponto 20, de coordenadas N=7.535.349,0042 e E=786.777,4996; 89º 29'45" e 7,08m até o ponto 21, de coordenadas N=7.535.349,0665 e E=786.784,5772; 104º 32'09 "e 12,16m até o ponto 22, de coordenadas N=7.535.346,0144 e E=786.796,3482; 108º 31'46" e 18,90m até o ponto 23, de coordenadas N=7.535.340,0090 e E=786.814,2658; 103º 13'05 "e 10,48m até o ponto 24, de coordenadas N=7.535.337,6116 e E=786.824,4728; 104º 20'53" e 9,05m até o ponto 25, de coordenadas N=7.535.335,3695 e E=786.833,2383; 105º 54'22 "e 9,37m até o ponto 26, de coordenadas N=7.535.332,8029 e E=786.842,2449; 106º 07'05" e 4,92m até o ponto 27, de coordenadas N=7.535.331,4366 e E=786.846,9727; 99º 54'17 "e 9,21m até o ponto 28, de coordenadas N=7.535.329,8525 e E=786.856,0449; 99º 04'51" e 9,58m até o ponto 29, de coordenadas N=7.535.328,3405 e E=786.865,5046; 97º 32'11 "e 14,54m até o ponto 30, de coordenadas N=7.535.326,4337 e E=786.879,9175; 99º 01'31" e 24,76m até o ponto 31, de coordenadas N=7.535.322,5495 e E=786.904,3717; 97º 26'01 "e 31,52m até o ponto 32, de coordenadas N=7.535.318,4711 e E=786.935,6305; 94º 59'43" e 17,77m até o ponto 33, de coordenadas N=7.535.316,9239 e E=786.953,3322; 107º 09'45 "e 9,66m até o ponto 34, de coordenadas N=7.535.314,0744 e E=786.962,5589; 124º 56'01" e 7,30m até o ponto 35, de coordenadas N=7.535.309,8952 e E=786.968,5420; 147º 06'10 "e 7,76m até o ponto 36, de coordenadas N=7.535.303,3797 e E=786.972,7566; 167º 24'11" e 7,01m até o ponto 37, de coordenadas N=7.535.296,5404 e E=786.974,2850; 182º 26'32 "e 9,55m até o ponto 38, de coordenadas N=7.535.287,0013 e E=786.973,8782; 193º 04'54" e 22,89m até o ponto 39, de coordenadas N=7.535.264,7020 e E=786.968,6964; 188º 29'07 "e 22,34m até o ponto 40, de coordenadas N=7.535.242,6084 e E=786.965,4003; 174º 13'21" e 10,08m até o ponto 41, de coordenadas N=7.535.232,5837 e E=786.966,4146; 163º 40'01 "e 15,85m até o ponto 42, de coordenadas N=7.535.217,3728 e E=786.970,8721; 156º 21'19" e 10,88m até o ponto 43, de coordenadas N=7.535.207,4037 e E=786.975,2367; 149º 26'14 "e 8,14m até o ponto 44, de coordenadas N=7.535.200,3939 e E=786.979,3762; 192º 39'02" e 34,84m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 31.144,20m² (trinta e um mil cento e quarenta e quatro metros quadrados e vinte decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2022

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 16/06/2022 Atualizado em: 22/06/2022 13:27 66.851.docx

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