Lei nº 17.539, de 21 de junho de 2022

(Projeto de lei nº 1185, de 2019, da Deputada Marina Helou - REDE)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída a “Semana Estadual do Brincar”, a ser realizada, anualmente, de 23 a 28 de maio, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2022.

Rodrigo Garcia

Hubert Alquéres Secretário da Educação

Laura Muller Machado

Secretária de Desenvolvimento Social

Cauê Macris

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 21 de junho de 2022.

Publicado em : "D.O" de 22/06/2022 - Seção I - Pág. 1 Atualizado em: 22/06/2022 08:54 17539.docx