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01 de julho de 2022

Decreto 66848/22 | Decreto nº 66.848, de 14 de junho de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, visando ao atendimento de Despesas de Capital Ver tópico (3 documentos)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.387, de 22 de julho de 2021 e na Lei nº 17.498, de 29 de dezembro de 2021, Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$ 7.800.000,00 (Sete milhões e oitocentos mil reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para repasse ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos-FEHIDRO, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa. Ver tópico

Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4 320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa. Ver tópico

Artigo 3º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo , do Decreto nº 66.436, de 13 de janeiro de 2022, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Ver tópico

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de junho de 2022

RODRIGO GARCIA

(TABELAS PUBLICADAS)

Publicado em: 15/06/2022 Atualizado em: 15/06/2022 09:49 66.848.docx

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