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01 de julho de 2022

Decreto 66771/22 | Decreto nº 66.771, de 24 de maio de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, as áreas necessárias à captação e implantação de adutora de água bruta, caixa de passagem, estação elevatória de água bruta, acesso e extravasor, integrantes do Sistema de Abastecimento de Água, do Município de Charqueada, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto nos artigos 2º, 6º e 40º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais RED 013/2021 e RED XXX/2021 e nos memoriais descritivos constantes do Expediente Digital SABESP-EXP-2021/00027, necessárias à captação e implantação de adutora de água bruta, caixa de passagem, estação elevatória de água bruta, acesso e extravasor, integrantes do Sistema de Abastecimento de Água, do Município de Charqueada, áreas essas que totalizam 33.681,98m² (trinta e três mil seiscentos e oitenta e um metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados) e fazem parte da propriedade rural denominada Fazenda Agrícola e Pastoril Fazendão, situada no Município e Comarca de São Pedro e que consta pertencer à Cláritas Agronegócios Ltda. e/ou outros, sendo assim descritas: Ver tópico

I – área 1: (AC2-V-7541 - S1 - S2 - S3 - S4 - AC2-V-7541) – área destinada à implantação de caixa de passagem: consoante o cadastro 0448/001, a área a ser desapropriada, representada no desenho Sabesp RED 013/2021 e identificada como Gleba 3, objeto da Matrícula 34.454 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Pedro, tem linha de divisa que, partindo do vértice titulado AC2-V-7541, de coordenadas longitude -47º 49’03,742”, latitude -22º 30’15,622” e altitude 568,00m, localizado no alinhamento da Estrada Municipal – SPR 020, segue com azimute de 129º 17’ e distância de 6,82m até o ponto “S1”, de coordenadas longitude -47º 49’03,558”, latitude -22º 30’15,763” e altitude 568,10m; deste, segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 218º 24’ e 15,22m até o ponto “S2”, de coordenadas longitude -47º 49’03,888”, latitude -22º 30’16,150” e altitude 568,15m; 308º 24’ e 15,26m até o ponto “S3”, de coordenadas longitude -47º 49’04,307”, latitude -22º 30’15,842” e altitude 568,12m; 4º 52’ e 20,56m até o ponto “S4”, de coordenadas longitude -47º 49’04,246”, latitude -22º 30’15,176” e altitude 568,16m; e deste, segue pelo alinhamento da Estrada Municipal – SPR 020, com azimute de 133º 38’ e distância de 19,88m até o vértice inicial, perfazendo uma área de 327,79m² (trezentos e vinte e sete metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados); Ver tópico

II – área 2: (AC2-V-7758 – AC2-V-7759 - AC2-V-7760 - AC2-V-7761 - AC2-V-7762 - AC2-V-7763 - S5 - S6 - S7 - S8 - AC2-V-7758) – área destinada à captação: consoante o cadastro 0448/001, a área a ser desapropriada, representada no desenho Sabesp RED 013/2021 e identificada como Gleba 3, objeto da Matrícula 34.454 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Pedro, tem linha de divisa que, partindo do vértice titulado AC2-V-7758, de coordenadas longitude -47º 50’06,496”, latitude -22º 29’59,652” e altitude 499,98m, localizado na faixa de 15 metros de largura reservada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, segue pela referida faixa com os seguintes azimutes e distâncias: 282º 23’ e 18,71m até o vértice titulado AC2-V-7759, de coordenadas longitude -47º 50’07,135”, latitude -22º 29’59,521” e altitude 499,96m; 241º 29’ e 11,78m até o vértice titulado AC2-V-7760, de coordenadas longitude -47º 50’07,498”, latitude -22º 29’59,704” e altitude 499,96m; 315º 35’ e 8,93m até o vértice titulado AC2-V-7761, de coordenadas longitude -47º 50’07,716”, latitude -22º 29’59,497” e altitude 499,97m; 342º 26’ e 48,56m até o vértice titulado AC2-V-7762, de coordenadas longitude -47º 50’08,229”, latitude -22º 29’57,992” e altitude 500,07m; 343º 03’ e 31,59m até o vértice titulado AC2-V-7763, de coordenadas longitude -47º 50’08,551”, latitude -22º 29’57,009” e altitude 500,99m; 344º 25’ e 76,19m até o ponto “S5”, de coordenadas longitude -47º 50’09,267”, latitude -22º 29’54,623” e altitude 501,53m; deste, segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 73º 20’ e 91,26m até o ponto “S6”, de coordenadas longitude -47º 50’06,208”, latitude -22º 29’53,773” e altitude 502,01m; 163º 20’ e 179,88m até o ponto “S7”, de coordenadas longitude -47º 50’04,404”, latitude -22º 29’59,376” e altitude 502,05m; 253º 20’ e 56,36m até o ponto “S8”, de coordenadas longitude -47º 50’06,293”, latitude -22º 29’59,901” e altitude 499,98m; e deste, segue pela faixa reservada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo com azimute de 322º 50’ e distância de 9,61m até o vértice inicial, perfazendo uma área de 16.056,87m² (dezesseis mil e cinquenta e seis metros quadrados e oitenta e sete decímetros quadrados); Ver tópico

III - área 3: (AC2-V-7718 - AC2-V-7719 - AC2-V-7720 - S9 - S10 - S11 - S12 - AC2-V-7718) – área destinada à captação: consoante o cadastro 0448/001, a área a ser desapropriada, representada no desenho Sabesp RED 013/2021 e identificada como Gleba 4, objeto da Matrícula 34.455 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Pedro, tem linha de divisa que, partindo do vértice titulado AC2-V-7718, de coordenadas longitude -47º 50’09,558”, latitude -22º 29’57,282” e altitude 500,35m, localizado na faixa de 15 metros de largura reservada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, segue pela referida faixa com os seguintes azimutes e distâncias: 163º 04’ e 32,12m até o vértice titulado AC2-V-7719, de coordenadas longitude -47º 50’09,231”, latitude -22º 29’58,281” e altitude 500,00m; 162º 25’ e 55,89m até o vértice titulado AC2-V-7720, de coordenadas longitude -47º 50’08,640”, latitude -22º 30’00,013” e altitude 499,83m; 135º 34’ e 17,99m até o ponto “S9”, de coordenadas longitude -47º 50’08,200”, latitude -22º 30’00,431” e altitude 499,85m; deste, segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 253º 20’ e 56,64m até o ponto “S10”, de coordenadas longitude -47º 50’10,098”, latitude -22º 30’00,959” e altitude 500,50m; 343º 20’ e 179,88m até o ponto “S11”, de coordenadas longitude -47º 50’11,902”, latitude -22º 29’55,356” e altitude 500,56m; 73º 20’ e 48,64m até o ponto “S12”, de coordenadas longitude -47º 50’10,272”, latitude -22º 29’54,903” e altitude 500,25m; e deste, segue pela faixa reservada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo com azimute de 164º 25’ e distância de 75,99m até o vértice inicial, perfazendo uma área de 8.666,05m² (oito mil seiscentos e sessenta e seis metros quadrados e cinco decímetros quadrados); Ver tópico

IV – área 4: (AC2- Ver tópico

V-7515 - S13 - S14 - S15....S28 - S29 - S30 - AC2-V-7515) – faixa de servidão destinada à implantação de adutora de água bruta - AAB: consoante o cadastro 0448/001, a área na qual incidirá a servidão administrativa, representada no desenho Sabesp RED 013/2021 e identificada como Gleba 3, objeto da Matrícula 34.454 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Pedro, tem linha de divisa que, partindo do vértice titulado AC2-V-7515, de coordenadas longitude -47º 49’39,452”, latitude -22º 29’41,502” e altitude 528,22m, localizado no alinhamento da Estrada Municipal – SPR 020, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 337º 30’ e 8,88m até o ponto “S13”, de coordenadas longitude -47º 49’39,570” e latitude -22º 29’41,235”; 250º 29’ e 159,51m até o ponto “S14”, de coordenadas longitude -47º 49’44,831” e latitude -22º 29’42,966”; 246º 37’ e 26,77m até o ponto “S15”, de coordenadas longitude -47º 49’45,691” e latitude -22º 29’43,311”; 238º 52’ e 26,68m até o ponto “S16”, de coordenadas longitude -47º 49’46,490” e latitude -22º 29’43,760”; 231º 06’ e 26,68m até o ponto “S17”, de coordenadas longitude -47º 49’47,216” e latitude -22º 29’44,304”; 223º 21’ e 26,77m até o ponto “S18”, de coordenadas longitude -47º 49’47,859” e latitude -22º 29’44,937”; 219º 29’ e 200,43m até o ponto “S19”, de coordenadas longitude -47º 49’52,318” e latitude -22º 29’49,966”; 233º 55’ e 193,35m até o ponto “S20”, de coordenadas longitude -47º 49’57,785” e latitude -22º 29’53,668”; 249º 14’ e 232,16m até o ponto “S21”, de coordenadas longitude -47º 50’05,380” e latitude -22º 29’56,343”; deste, segue confrontando com área a ser desapropriada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP com azimute de 343º 20’ e distância de 5,01m até o ponto “S22”, de coordenadas longitude -47º 50’05,430” e latitude -22º 29’56,187”; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 69º 14’ e 231,13m até o ponto “S23”, de coordenadas longitude -47º 49’57,869” e latitude -22º 29’53,523”; 53º 55’ e 192,04m até o ponto “S24”, de coordenadas longitude -47º 49’52,439” e latitude -22º 29’49,847”; 39º 29’ e 199,96m até o ponto “S25”, de coordenadas longitude -47º 49’47,991” e latitude -22º 29’44,830”; 43º 21’ e 27,28m até o ponto “S26”, de coordenadas longitude -47º 49’47,335” e latitude -22º 29’44,185”; 51º 06’ e 27,36m até o ponto “S27”, de coordenadas longitude -47º 49’46,590” e latitude -22º 29’43,627”; 58º 52’ e 27,36m até o ponto “S28”, de coordenadas longitude -47º 49’45,771” e latitude -22º 29’43,167”; 66º 37’ e 27,29m até o ponto “S29”, de coordenadas longitude -47º 49’44,895” e latitude -22º 29’42,815”; 70º 29’ e 164,29m até o ponto “S30”, de coordenadas longitude -47º 49’39,477” e latitude -22º 29’41,032”; e deste, segue pela Estrada Municipal – SPR 020 com azimute de 177º 07’ e distância de 14,46m até o vértice inicial, perfazendo uma área de 4.491,31m² (quatro mil quatrocentos e noventa e um metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados); Ver tópico

V – área 1: (S2 - S3 - S4 - S4A - S1 - S2) - área destinada à captação e implantação de estação elevatória de água bruta – EEAB Araquá: consoante o cadastro 0448/005, a área a ser desapropriada, representada no desenho Sabesp RED XXX/2021 e identificada como Gleba 3, objeto da Matrícula 34.454 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Pedro, tem linha de divisa que, partindo do ponto “S2”, de coordenadas longitude -47º 50’09,641”, latitude -22º 29’53,374” e altitude 495,99m, localizado na faixa de 15 metros de largura reservada à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, distante 116,16m do vértice titulado AC2-V-7763, segue pela referida faixa com azimute de 344º 25’ e distância de 34,05m até o ponto “S3”, de coordenadas longitude -47º 50’09,961”, latitude -22º 29’52,308” e altitude 495,96m; deste, segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 74º 25’ e 22,98m até o ponto “S4”, de coordenadas longitude -47º 50’09,187”, latitude -22º 29’52,107” e altitude 497,14m; 155º 35’ e 13,97m até o ponto “S4A”, de coordenadas longitude -47º 50’08,985”, latitude -22º 29’52,521” e altitude 497,30m; 154º 32’ e 20,56m até o ponto “S1”, de coordenadas longitude -47º 50’08,675”, latitude -22º 29’53,124” e altitude 496,82m; e 254º 26’ e 28,66m até o ponto inicial, perfazendo uma área de 877,79m² (oitocentos e setenta e sete metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados); Ver tópico

VI – área 2: (S40 - S41 - S42...S47 - S48 - S40) - área destinada à captação e implantação de estação elevatória de água bruta – EEAB Nagib e extravasor: consoante o cadastro 0448/005, a área a ser desapropriada, representada no desenho Sabesp RED XXX/2021 e identificada como Gleba 2, objeto da Matrícula 34.453 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Pedro, tem linha de divisa que, partindo do ponto “S40”, de coordenadas longitude -47º 49’56,683”, latitude -22º 29’39,830” e altitude 502,15m, localizado no alinhamento da Estrada Municipal – SPR 020, distante 153,17m do ponto titulado AC2-V-7473, segue confrontando com área remanescente com os seguintes azimutes e distâncias: 252º 20’ e 14,01m até o ponto “S41”, de coordenadas longitude -47º 49’57,150”, latitude -22º 29’39,968” e altitude 502,01m; 340º 17’ e 24,93m até o ponto “S42”, de coordenadas longitude -47º 49’57,444”, latitude -22º 29’39,205” e altitude 502,21m; 30º 58’ e 24,05m até o ponto “S43”, de coordenadas longitude -47º 49’57,011”, latitude -22º 29’38,535” e altitude 501,31m; 145º 51’ e 3,08m até o ponto “S44”, de coordenadas longitude -47º 49’56,951”, latitude -22º 29’38,618” e altitude 501,24m; 115º 17’ e 2,96m até o ponto “S45”, de coordenadas longitude -47º 49’56,857”, latitude -22º 29’38,659” e altitude 501,08m; 100º 05’ e 4,80m até o ponto “S46”, de coordenadas longitude -47º 49’56,692”, latitude -22º 29’38,686” e altitude 501,09m; 90º 45’ e 2,30m até o ponto “S47”, de coordenadas longitude -47º 49’56,611”, latitude -22º 29’38,687” e altitude 501,06m; 210º 58’ e 17,91m até o ponto “S48”, de coordenadas longitude -47º 49’56,934”, latitude -22º 29’39,186” e altitude 502,07m; e 160º 05’ e 21,05m até o ponto inicial, perfazendo uma área de 563,20m² (quinhentos e sessenta e três metros quadrados e vinte decímetros quadrados); Ver tópico

VII - área 3: (S22 - S23 - S24...S20 - S21 - S22) - faixa de terra destinada ao acesso e implantação de adutora de água bruta - AAB: consoante o cadastro 0448/005, a área na qual incidirá a servidão administrativa, representada no desenho Sabesp RED XXX/2021 e identificada como Gleba 3, objeto da Matrícula 34.454 do Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Pedro, tem linha de divisa que, partindo do ponto “S22”, de coordenadas longitude -47º 50’01,035” e latitude -22º 29’41,775”, localizado no alinhamento da Estrada Municipal – SPR 020, distante 44,77m do vértice titulado AC2-V-7467, segue confrontando com a Estrada Municipal – SPR 020 com azimute de 64º 05’ e distância de 4,01m até o ponto “S23”, de coordenadas longitude -47º 50’00,909” e latitude -22º 29’41,718”; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 158º 33’ e 15,43m até o ponto “S24”, de coordenadas longitude -47º 50’00,712” e latitude -22º 29’42,185”; 198º 34’ e 51,86m até o ponto “S25”, de coordenadas longitude -47º 50’01,290” e latitude -22º 29’43,784”; 137º 55’ e 6,68m até o ponto “S26”, de coordenadas longitude -47º 50’01,133” e latitude -22º 29’43,945”; 126º 00’ e 66,96m até o ponto “S27”, de coordenadas longitude -47º 49’59,238” e latitude -22º 29’45,225”; 137º 31’ e 88,55m até o ponto “S28”, de coordenadas longitude -47º 49’57,146” e latitude -22º 29’47,348”; 129º 48’ e 26,45m até o ponto “S29”, de coordenadas longitude -47º 49’56,436” e latitude -22º 29’47,899”; 136º 31’ e 9,75m até o ponto “S30”, de coordenadas longitude -47º 49’56,201” e latitude -22º 29’48,129”; 162º 42’ e 9,13m até o ponto “S31”, de coordenadas longitude -47º 49’56,106” e latitude -22º 29’48,412”; 211º 53’ e 8,93m até o ponto “S32”, de coordenadas longitude -47º 49’56,271” e latitude -22º 29’48,659”; 238º 26’ e 64,17m até o ponto “S33”, de coordenadas longitude -47º 49’58,184” e latitude -22º 29’49,751”; 228º 32’ e 62,48m até o ponto “S34”, de coordenadas longitude -47º 49’59,822” e latitude -22º 29’51,096”; 242º 01’ e 58,81m até o ponto “S35”, de coordenadas longitude -47º 50’01,639” e latitude -22º 29’51,992”; 243º 13’ e 59,30m até o ponto “S36”, de coordenadas longitude -47º 50’03,492” e latitude -22º 29’52,861”; 272º 32’ e 29,11m até o ponto “S37”, de coordenadas longitude -47º 50’04,509” e latitude -22º 29’52,819”; 268º 06’ e 59,36m até o ponto “S38”, de coordenadas longitude -47º 50’06,585” e latitude -22º 29’52,882”; 261º 08’ e 29,65m até o ponto “S39”, de coordenadas longitude -47º 50’07,610” e latitude -22º 29’53,031”; 264º 36’ e 30,60m até o ponto “S1”, de coordenadas longitude -47º 50’08,675” e latitude -22º 29’53,124”; deste, segue confrontando com área a ser desapropriada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP com azimute de 334º 32’ e distância de 4,58m até o ponto “S5”, de coordenadas longitude -47º 50’08,744” e latitude -22º 29’52,990”; deste, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 85º 08’ e 32,07m até o ponto “S6”, de coordenadas longitude -47º 50’07,626” e latitude -22º 29’52,902”; 81º 08’ e 29,75m até o ponto “S7”, de coordenadas longitude -47º 50’06,598” e latitude -22º 29’52,753”; 88º 06’ e 59,76m até o ponto “S8”, de coordenadas longitude -47º 50’04,508” e latitude -22º 29’52,689”; 92º 32’ e 28,22m até o ponto “S9”, de coordenadas longitude -47º 50’03,522” e latitude -22º 29’52,729”; 63º 13’ e 58,21m até o ponto “S10”, de coordenadas longitude -47º 50’01,704” e latitude -22º 29’51,877”; 62º 01’ e 58,30m até o ponto “S11”, de coordenadas longitude -47º 49’59,902” e latitude -22º 29’50,988”; 48º 32’ e 62,35m até o ponto “S12”, de coordenadas longitude -47º 49’58,267” e latitude -22º 29’49,646”; 58º 26’ e 63,57m até o ponto “S13”, de coordenadas longitude -47º 49’56,372” e latitude -22º 29’48,564”; 31º 47’ e 6,14m até o ponto “S14”, de coordenadas longitude -47º 49’56,259” e latitude -22º 29’48,394”; 342º 45’ e 6,37m até o ponto “S15”, de coordenadas longitude -47º 49’56,325” e latitude -22º 29’48,197”; 316º 35’ e 8,59m até o ponto “S16”, de coordenadas longitude -47º 49’56,532” e latitude -22º 29’47,994”; 309º 49’ e 26,48m até o ponto “S17”, de coordenadas longitude -47º 49’57,243” e latitude -22º 29’47,442”; 317º 31’ e 88,42m até o ponto “S18”, de coordenadas longitude -47º 49’59,332” e latitude -22º 29’45,322”; 306º 00’ e 66,97m até o ponto “S19”, de coordenadas longitude -47º 50’01,227” e latitude -22º 29’44,042”; 317º 55’ e 9,22m até o ponto “S20”, de coordenadas longitude -47º 50’01,443” e latitude -22º 29’43,819”; 18º 20’ e 52,87m até o ponto “S21”, de coordenadas longitude -47º 50’00,861” e latitude -22º 29’42,188”; e 338º 33’ e 13,63m até o ponto inicial, perfazendo uma área de 2.698,97m² (dois mil seiscentos e noventa e oito metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2022

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 25/05/2022 Atualizado em: 25/05/2022 10:46 66.771.docx

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