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01 de julho de 2022

Decreto 66772/22 | Decreto nº 66.772, de 24 de maio de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Regulamenta a Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas Ver tópico (25 documentos)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Este decreto regulamenta a Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 , que institui a Bonificação por Resultados - BR, a ser paga aos servidores em exercício nas Secretarias de Estado, na Procuradoria Geral do Estado, na Controladoria Geral do Estado e nas Autarquias, observado o parágrafo único do artigo 1º da mencionada lei complementar. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor, que será paga em conformidade com o cumprimento de metas fixadas pela Administração, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 . Ver tópico

Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR é instrumento de gestão por resultados, decorrente da aplicação de um conjunto de regras e mecanismos de incentivo que, por meio da remuneração variável, tem por objetivo: Ver tópico

I - promover a melhoria na atuação dos órgãos públicos e autarquias em relação à qualidade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados; Ver tópico

II - garantir o alinhamento da atuação dos órgãos públicos e autarquias aos objetivos estratégicos governamentais; Ver tópico

III- incentivar a implementação de mecanismos de monitoramento e avaliação da ação governamental; Ver tópico

IV - fortalecer a transparência e a comunicação das prioridades governamentais aos servidores públicos e à sociedade paulista; Ver tópico

V - promover a gestão organizacional baseada em evidências. Ver tópico

Artigo 4º - A implementação da Bonificação por Resultados - BR compete: Ver tópico (1 documento)

I - às Secretarias de Estado, à Procuradoria Geral do Estado, à Controladoria Geral do Estado e às Autarquias, órgãos e entidades previstos no artigo da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ; Ver tópico

II - a Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ; Ver tópico

III - a Comissão Setorial de Bonificação por Resultados - BR de cada órgão e autarquia, a que se refere o § 3º do artigo da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ; Ver tópico (1 documento)

IV - ao Departamento de Desenvolvimento Institucional, da Coordenadoria de Gestão, da Secretaria de Orçamento e Gestão. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados – BR

Artigo 5º - Fica instituída a Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 , órgão colegiado intersecretarial, de natureza deliberativa e consultiva, com as seguintes atribuições: Ver tópico (7 documentos)

I - assessorar o Governador do Estado nos assuntos relativos à Bonificação por Resultados - BR; Ver tópico

II - definir os indicadores globais, seus critérios de avaliação, as respectivas metas, a apuração de resultados e a periodicidade de pagamento relativos à Bonificação por Resultados - BR, mediante proposta da autoridade máxima de cada órgão ou autarquia; Ver tópico

III- atestar o cumprimento das diretrizes de observância obrigatória pelos órgãos e autarquias, para implementação da Bonificação por Resultados - BR em cada exercício; Ver tópico

IV - disciplinar as condições que caracterizam alterações de ordem conjuntural, independentes da ação do Estado, que interferem na apuração dos resultados das metas dos órgãos e autarquias, nos termos do § 2º do artigo da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ; Ver tópico

V - aprovar os resultados apurados, relativos à Bonificação por Resultados - BR; Ver tópico

VI - definir as condições e termos em que o servidor afastado com fundamento na Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984, fará jus à Bonificação por Resultados - BR, nos termos do § 4º do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ; Ver tópico

VII- deliberar sobre o pagamento do adicional, a título de Bonificação por Resultados - BR, de que trata o § 3º do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ; Ver tópico (4 documentos)

VIII- sugerir aos titulares dos órgãos e dirigentes de autarquias regras gerais para a interposição dos recursos previstos no parágrafo único do artigo da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ; Ver tópico

IX - editar deliberações veiculando normas complementares relativas à gestão e à implementação da Bonificação por Resultados - BR, inclusive com a definição do fluxo administrativo de apresentação das propostas de pactuação e de apuração de resultados. Ver tópico

Artigo 6º - A Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo 5º deste decreto será composta pelos seguintes membros: Ver tópico

I - Secretário de Orçamento e Gestão, que a presidirá; Ver tópico

II - Secretário da Fazenda e Planejamento; Ver tópico

III- Secretário de Governo. Ver tópico

Parágrafo único - Em suas ausências ou impedimentos, os membros titulares serão substituídos pelos respectivos Secretários Executivos ou, em sua falta, pelos Chefes de Gabinete. Ver tópico

Artigo 7º - O Secretário de Orçamento e Gestão contará com assessoramento nos assuntos relacionados à Bonificação por Resultados - BR, com a finalidade de secretariar e subsidiar decisões de competência da Comissão Intersecretarial. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Comissão Setorial de Bonificação por Resultados - BR

Artigo 8º - Compete aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado, ao Controlador Geral do Estado e aos dirigentes de Autarquias, no âmbito de suas respectivas atribuições, a instituição de Comissão Setorial de Bonificação por Resultados - BR, de que trata o inciso III do artigo 4º deste decreto, que terá as seguintes atribuições: Ver tópico (10 documentos)

I - assessorar o titular do respectivo órgão ou dirigente de autarquia nos assuntos relativos à Bonificação por Resultados - BR; Ver tópico

II - coordenar os estudos, os trabalhos e as negociações internas para proposição de projetos e atividades específicas, indicadores específicos, metas mensuráveis, critérios de apuração e avaliação e sua distribuição para cada unidade administrativa vinculada, e linhas de base a serem propostas ao titular do respectivo órgão ou dirigente de autarquia; Ver tópico

III- instruir os processos de definição de indicadores, metas e linhas de base, e de apuração de resultados, do respectivo órgão ou autarquia; Ver tópico

IV - garantir o alinhamento dos indicadores específicos, quando utilizados, com os indicadores globais e as respectivas metas do respectivo órgão ou autarquia, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ; Ver tópico

V - subsidiar o titular do respectivo órgão ou dirigente de autarquia com informações para definição dos indicadores específicos e respectivas metas, nos termos do “caput” do artigo da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ; Ver tópico

VI - realizar a apuração de resultado dos indicadores do órgão ou autarquia, nos termos do § 3º do artigo da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 ; Ver tópico

VII- atuar como representante do órgão ou autarquia perante o Departamento de Desenvolvimento Institucional, da Coordenadoria de Gestão, da Secretaria de Orçamento e Gestão, e a Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR; Ver tópico

VIII- auxiliar o titular do respectivo órgão ou o dirigente de autarquia na definição das regras para a interposição de recursos sobre os resultados alcançados pelo órgão ou autarquia, seu julgamento e providências correlatas, observado o disposto no inciso VII do artigo 5º deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Departamento de Desenvolvimento Institucional

Artigo 9º - Ao Departamento de Desenvolvimento Institucional, da Coordenadoria de Gestão, da Secretaria de Orçamento e Gestão, compete, para fins da política de Bonificação por Resultados - BR de que trata este decreto, o exercício das atribuições previstas no inciso VI do artigo 51 do Decreto nº 66.017, de 15 de setembro de 2021 . Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Indicadores e Metas da Bonificação por Resultados - BR

Artigo 10 - As metas para os indicadores globais e específicos serão definidas para o período de um ano, coincidente com o ano civil. Ver tópico

Parágrafo único - As metas a serem fixadas deverão evoluir positivamente em relação aos mesmos indicadores do período imediatamente anterior ao de sua definição, conforme dispõe o § 2º do artigo da Lei Complementar nº 1.361 de 21 de outubro de 2021 . Ver tópico

Artigo 11 - As propostas de pactuação de indicadores e metas deverão ser submetidas pelos Secretários de Estado, pelo Procurador Geral do Estado e pelo Controlador Geral do Estado à Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR, até o dia 31 de janeiro de cada exercício. Ver tópico

§ 1º - Os indicadores e metas das autarquias serão apresentados pelo respectivo dirigente ao titular da Secretaria de vinculação, para o fim previsto no "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Não farão jus à Bonificação por Resultados - BR os órgãos e autarquias que: Ver tópico

1. não apresentarem suas propostas no prazo definido no “caput” deste artigo;

2. apresentarem propostas de indicadores que não atendam aos requisitos dispostos no artigo da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 .

SEÇÃO VI

Do Montante Global para Pagamento da Bonificação por Resultados - BR

Artigo 12 - O montante global anual é o valor das dotações orçamentárias previstas, no orçamento estadual, para pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos do inciso IX do artigo da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 . Ver tópico

Artigo 13 - O percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal no período de avaliação será fixado, anualmente, em decreto, nos termos do § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 . Ver tópico

Artigo 14 - A Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR definirá o percentual de aplicação do adicional de até 20% (vinte por cento) do valor da Bonificação por Resultados - BR, nos termos do § 3º do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 . Ver tópico

Artigo 15 - O resultado da aplicação dos percentuais identificados nos artigos 13 e 14 deste decreto, no âmbito de cada órgão ou autarquia, limitar-se-á ao montante global anual, devendo os referidos percentuais, se for o caso, serem ajustados por meio de deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR, de forma a adequá-los ao montante fixado, conforme disposto no § 5º do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.361 de 21 de outubro de 2021 . Ver tópico

SEÇÃO VII

Disposições Finais

Artigo 16 - É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos deste decreto, aos: Ver tópico

I - servidores que percebam vantagens de mesma natureza; Ver tópico

II - servidores dos órgãos e entidades a que se refere o “caput” do artigo da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 , afastados para órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes federativos, salvo nas hipóteses previstas naquela lei complementar; Ver tópico

III- aposentados e pensionistas. Ver tópico

Artigo 17 - A manipulação de dados e informações com o propósito de alterar o resultado das avaliações para fins da Bonificação por Resultados - BR de que trata este decreto, conforme o artigo 13 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 , caracteriza procedimento irregular de natureza grave, a ser apurado mediante procedimento disciplinar, assegurados o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma da lei. Ver tópico

Artigo 18 - Este decreto e suas disposições transitórias entram em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - o Decreto nº 54.043, de 20 de fevereiro de 2009 ; Ver tópico

II - o Decreto nº 54.104, de 12 de março de 2009 ; Ver tópico

III - o Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 . Ver tópico

Disposições Transitórias

Artigo 1º - Fica atribuída à Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados - BR, em caráter excepcional, a ratificação das propostas de indicadores de metas dos órgãos e autarquias para o exercício de 2021, desde que: Ver tópico (3 documentos)

I - atendam ao disposto no § 2º do artigo do Decreto nº 65.463, de 12 de janeiro de 2021 ; Ver tópico

II - haja disponibilidade orçamentária para este fim. Ver tópico

Artigo 2º - O prazo previsto no “caput” do artigo 11 deste decreto será, para o exercício de 2022, de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 24 de maio de 2022

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 25/05/2022 Atualizado em: 25/05/2022 10:59 66.772.docx

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