Carregando...
Jusbrasil - Legislação
01 de julho de 2022

Decreto 66752/22 | Decreto nº 66.752, de 19 de maio de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU25, na altura do km 524+140m da Rodovia SP-284, no Município de Rancharia, e dá providências correlatasDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU25, na altura do km 524+140m da Rodovia SP-284, no Município de Rancharia, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334, de 19 de julho de 2019, Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral DE-SPD524284-524.525-330-D03/001 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/01585, necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU25, na altura do km 524+140m da Rodovia SP-284, no Município e Comarca de Rancharia, área essa que consta pertencer à Isa Maria Araújo Marques e/ou outros, situada entre as estacas 524+124,44 e 524+187,76, do lado esquerdo da Rodovia SP-284, sentido Rancharia-Martinópolis, nos referidos Município e Comarca, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.541.481,0727 e E=504.657,3865, distante 24,86m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 524+124,44, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 182º 30’22” e 12,57m até o ponto 2, de coordenadas N=7.541.468,5149 e E=504.656,8369; 272º 30’22” e 70,76m até o ponto 3, de coordenadas N=7.541.471,6093 e E=504.586,1408; 317º 28’51” e 17,76m até o ponto 4, de coordenadas N=7.541.484,6979 e E=504.574,1393, distante 24,88m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 524+187,76; e 92º 29’37” e 83,33m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 967,78m² (novecentos e sessenta e sete metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro do perímetro descrito no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2022

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 20/05/2022 Atualizado em: 20/05/2022 10:27 66.752.docx

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)