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01 de julho de 2022

Decreto 66741/22 | Decreto nº 66.741, de 17 de maio de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – Viaoeste S/A, as áreas necessárias à remodelação do dispositivo de retorno, na altura do km 50+660m da Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, no Município de Araçariguama, e dá providências correlatas

Decreta:

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 41.722, de 17 de abril de 1997,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – Viaoeste S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas na planta cadastral DE-SPD050280-050.051-612-D03/001 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2022/00788, necessárias à remodelação do dispositivo de retorno, na altura do km 50+660m, da Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, no Município de Araçariguama, Comarca de São Roque, as quais totalizam 222,88m² (duzentos e vinte e dois metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos: Ver tópico

I - área 1 - conforme a planta DE-SPD050280-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer a Alberto Fernandes de Araújo, Dora Sperandeo de Araújo e/ou outros, situa-se na altura do km 50+660m da Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, pista oeste, no Município de Araçariguama, Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.406.721,367156m e E=287.817,957568m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 50º 52’51” e de 2,60m até o ponto 2, de coordenadas N=7.406.723,008808m e E=287.819,976237m; 153º 17’37” e 6,20m até o ponto 3, de coordenadas N=7.406.717,467346m e E=287.822,764075m; e 309º 03’16” e 6,19m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 7,88m² (sete metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados); Ver tópico

II - área 2 - conforme a planta DE-SPD050280-050.051-612-D03/001, a área, que consta pertencer a Beles Tibor, Piroska Beles e/ou outros, situa-se na altura do km 50+660m da Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, pista oeste, no Município de Araçariguama, Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.406.736,036908m e E=287.860,280248m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 231º 50’56” e 0,78m até o ponto 2, de coordenadas N=7.406.735,555547m e E=287.859,667474m; 231º 56’33” e 1,75m até o ponto 3, de coordenadas N=7.406.734,476090m e E=287.858,288688m; 232º 01’45” e 1,75m até o ponto 4, de coordenadas N=7.406.733,400521m e E=287.856,910582m; 232º 06’31” e 1,74m até o ponto 5, de coordenadas N=7.406.732,328995m e E=287.855,533717m; 231º 55’14” e 2,00m até o ponto 6, de coordenadas N=7.406.731,098559m e E=287.853,963318m; 231º 59’30” e 1,98m até o ponto 7, de coordenadas N=7.406.729,882359m e E=287.852,407115m; 232º 04’23” e 1,94m até o ponto 8, de coordenadas N=7.406.728,690434m e E=287.850,877506m; 232º 10’02” e 1,89m até o ponto 9, de coordenadas N=7.406.727,532825m e E=287.849,386890m; 232º 16’40” e 1,82m até o ponto 10, de coordenadas N=7.406.726,419570m e E=287.847,947663m; 232º 24’35” e 1,74m até o ponto 11, de coordenadas N=7.406.725,360708m e E=287.846,572222m; 232º 34’13” e 1,64m até o ponto 12, de coordenadas N=7.406.724,366279m e E=287.845,272966m; 232º 46’11” e 1,52m até o ponto 13, de coordenadas N=7.406.723,446323m e E=287.844,062292m; 233º 11’07” e 11,55m até o ponto 14, de coordenadas N=7.406.716,524478m e E=287.834,814605m; 325º 31’20” e 3,92m até o ponto 15, de coordenadas N=7.406.719,755084m e E=287.832,596118m; 325º 48’27” e 3,46m até o ponto 16, de coordenadas N=7.406.722,619082m e E=287.830,650301m; 326º 08’26” e 7,39m até o ponto 17, de coordenadas N=7.406.728,755880m e E=287.826,532852m; 326º 28’21” e 0,60m até o ponto 18, de coordenadas N=7.406.729,258531m e E=287.826,199808m; 122º 29’57” e 6,85m até o ponto 19, de coordenadas N=7.406.725,578320m e E=287.831,976761m; 89º 17’50” e 11,70m até o ponto 20, de coordenadas N=7.406.725,721786m e E=287.843,672556m; 55º 16’58” e 9,96m até o ponto 21, de coordenadas N=7.406.731,392359m e E=287.851,856604m; 344º 11’23” e 13,02m até o ponto 22, de coordenadas N=7.406.743,919330m e E=287.848,309371m; 69º 28’37” e 7,16m até o ponto 23, de coordenadas N=7.406.746,431130m e E=287.855,019256m; e 153º 09’14” e 11,65m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 215,00m² (duzentos e quinze metros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – Viaoeste S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – Viaoeste S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro do perímetro descrito no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2022

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 18/05/2022 Atualizado em: 18/05/2022 10:25 66.741.docx

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