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15 de agosto de 2022

Decreto 66742/22 | Decreto nº 66.742, de 17 de maio de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 3 meses atrás

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A, a área complementar necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno na altura do km 253+130m da Rodovia SP-318, no Município e Comarca de São Carlos, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016, Decreta:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral DE-SPD253318-253.254-129-D03/001 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/03004, necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno na altura do km 253+130m, pista norte, da Rodovia SP-318, no Município e Comarca de São Carlos, área essa que consta pertencer a Geraldo Barbieri, Marilene Cruz Barbieri e/ou outros, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.582.656,166025m e E=199.349,024718m, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 348º 40’47” e 60,92m até o vértice 2, de coordenadas N=7.582.715,897647m e E=199.337,067256m; 306º 11’23” e 66,42m até o vértice 3, de coordenadas N=7.582.755,114075m e E=199.283,464370m; 331º 44’15” e 28,75m até o vértice 4, de coordenadas N=7.582.780,435192m e E=199.269,851738m; 137º 13’00” e 24,41m até o vértice 5, de coordenadas N=7.582.762,519230m e E=199.286,432406m; 80º 50’37” e 83,43m até o vértice 6, de coordenadas N=7.582.775,795541m e E=199.368,800011m; 51º 15’46” e 41,74m até o vértice 7, de coordenadas N=7.582.801,911764m e E=199.401,355052m; 136º 03’25” e 21,77m até o vértice 8, de coordenadas N=7.582.786,236168m e E=199.416,462677m; 217º 54’09” e 41,21m até o vértice 9, de coordenadas N=7.582.753,722461m e E=199.391,149044m; 181º 05’37” e 21,35m até o vértice 10, de coordenadas N=7.582.732,372830m e E=199.390,741440m; 192º 21’36” e 44,30m até o vértice 11, de coordenadas N=7.582.689,103601m e E=199.381,259658m; 240º 35’49” e 31,27m até o vértice 12, de coordenadas N=7.582.673,752369m e E=199.354,019092m; e 195º 51’15” e 18,28m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 7.326,68m² (sete mil trezentos e vinte e seis metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados). Ver tópico

Artigo 2º - Fica a Concessionária Via Paulista S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Via Paulista S/A. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro do perímetro descrito no artigo 1º deste decreto. Ver tópico

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2022

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 18/05/2022 Atualizado em: 18/05/2022 10:25 66.742.docx

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