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01 de julho de 2022

Decreto 66739/22 | Decreto nº 66.739, de 17 de maio de 2022 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 1 mês atrás

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Altera o Decreto nº 12.342 de 27 de setembro de 1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde Ver tópico (1 documento)

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1º - O artigo 461-K do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, acrescentado pelo Decreto nº 66.634, de 5 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 461-K - São vedadas aos açougues as seguintes atividades:

I - o abate de animais; Ver tópico

II – o congelamento da carne moída no açougue ou a moagem de carne bovina a partir de cortes descongelados; Ver tópico

III - a recuperação de frio dos produtos e das matérias-primas que perderam suas características originais de conservação; Ver tópico

IV – o fracionamento de alimentos de origem animal quando a rotulagem do produto indicar esta proibição ou constar a informação de que o produto se destina a uso institucional. Ver tópico

Parágrafo único - A Carne Moída resfriada de bovino, embalada e rotulada no açougue, somente poderá ser comercializada para consumidor final, sendo proibida a revenda.". (NR) Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de abril de 2022. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 2022

RODRIGO GARCIA

Publicado em: 18/05/2022 Atualizado em: 18/05/2022 10:17 66.739.docx

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