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17 de junho de 2021

Lei 15566/14 | Lei nº 15.566, de 28 de outubro de 2014 de São Paulo

Publicado por Governo do Estado de São Paulo - 6 anos atrás

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Dispõe sobre a proibição da criação ou manutenção de animais para extração de peles no Estado e dá outras providências. Ver tópico (9 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibida no Estado de São Paulo a criação ou manutenção de qualquer animal doméstico, domesticado, nativo, exótico, silvestre ou ornamental com a finalidade exclusiva de extração de peles. Ver tópico

Artigo 2º - A criação ou manutenção de chinchilas da espécie Chinchila Lanígera fica permitida para atender à demanda de animais de estimação. Ver tópico

Artigo 3º - O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades: Ver tópico

I - pagamento de 500 UFESPs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), por animal; Ver tópico

II - pagamento de 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), em caso de reincidência; Ver tópico

III - vetado. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, aos 28 de outubro de 2014.

Geraldo Alckmin

Mônika Carneiro Meira Bergamaschi Secretária de Agricultura e Abastecimento

Rubens Naman Rizek Júnior

Secretário do Meio Ambiente

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de outubro de 2014.

Publicado em : D.O.E. de 29/10/2014 - Seção I - pág. 01 Atualizado em: 29/10/2014 16:13 15566.doc

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